ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PARECER CME Nº 004/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Juruá – AM (SEMED/Juruá) e Prefeitura Municipal de Juruá – AM

ASSUNTO: Análise e aprovação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, do Decreto Municipal nº 037, de 14 de outubro de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Juruá – AM

RELATOR: Comissão de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação de Juruá – AM

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise, por este Conselho Municipal de Educação, do Decreto Municipal nº 037, de 14 de outubro de 2026, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas (Edição nº 4213, de 15 de outubro de 2026, Código Identificador DF95A96E), que regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Juruá – AM.

O Decreto é composto por 25 (vinte e cinco) artigos, distribuídos em 9 (nove) capítulos, com a seguinte estrutura:

a) o Capítulo I (arts. 1º e 2º) traz as disposições gerais, estabelecendo que a implementação da política observará o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e os atos normativos federais referentes ao Fundeb;

b) o Capítulo II (arts. 3º a 5º) dispõe sobre a implementação gradual e progressiva da política, determinando que a SEMED elabore diagnóstico anual da rede (matrículas existentes, demanda potencial, infraestrutura, recursos humanos e condições territoriais e logísticas) e fixando os critérios para a priorização das unidades escolares (indicadores educacionais, vulnerabilidade social, localização geográfica, disponibilidade de espaços adequados e metas do PME);

c) o Capítulo III (arts. 6º a 8º) organiza a jornada escolar, fixando-a em igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, veda a fragmentação entre turno e contraturno e relaciona as áreas de atuação das atividades (leitura e escrita, recomposição das aprendizagens, arte e cultura, esporte e lazer, iniciação científica, educação ambiental, educação financeira, educação digital e valorização dos saberes locais);

d) o Capítulo IV (arts. 9º a 11) institui o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral, a ser elaborado pela SEMED e submetido à apreciação do Comitê Municipal de Educação Integral e deste Conselho, com conteúdo mínimo definido em sete incisos (diagnóstico da rede, metas anuais de expansão, projeção de matrículas, estimativa financeira, estratégias de infraestrutura, ações de formação continuada e estratégias de monitoramento);

e) o Capítulo V (arts. 12 a 14) cria o Comitê Municipal de Educação Integral, de caráter consultivo e de acompanhamento, com competências de acompanhar a implementação da política, analisar relatórios anuais, propor aperfeiçoamentos, apoiar a construção do Plano de Expansão e estimular a participação social, remetendo sua composição à disciplina de portaria específica;

f) o Capítulo VI (arts. 15 e 16) trata da formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos, com temas que incluem educação integral, currículo integrado, avaliação formativa, metodologias ativas, educação inclusiva, interculturalidade e recomposição das aprendizagens;

g) o Capítulo VII (arts. 17 a 19) disciplina o monitoramento e a transparência da política, vinculando-o aos dados do Censo Escolar e demais indicadores oficiais, e impõe à SEMED a elaboração de relatório anual (matrículas ofertadas, metas alcançadas, investimentos realizados, desafios identificados e recomendações), a ser disponibilizado aos órgãos de controle social e à comunidade escolar;

h) o Capítulo VIII (arts. 20 e 21) trata do financiamento, remetendo a execução financeira à legislação federal aplicável ao Fundeb e às demais fontes de financiamento da educação;

i) o Capítulo IX (arts. 22 a 25) traz as disposições finais, determinando a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, atribuindo à SEMED a solução dos casos omissos, revogando integralmente o Decreto nº 008, de 3 de maio de 2024, e fixando a vigência a partir da publicação.

II – FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE

O Decreto Municipal nº 037/2026 trata de matéria de competência normativa do Município, no exercício da autonomia que lhe é assegurada pelo art. 211, § 2º, da Constituição Federal, para organizar seu Sistema Municipal de Ensino, com prioridade no ensino fundamental e na educação infantil.

Do ponto de vista formal, o ato foi editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições legais, observou o devido processo de publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas e está redigido em conformidade com a técnica legislativa própria dos decretos regulamentares, não se verificando vícios de forma.

Do ponto de vista material, a análise do conteúdo revela plena compatibilidade com a legislação educacional aplicável, notadamente:

a) a jornada mínima fixada em sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais atende ao conceito de educação em tempo integral estabelecido nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e nas metas do Plano Nacional de Educação relativas à ampliação da jornada escolar;

b) a vedação à fragmentação entre turno e contraturno, com integração das atividades ao currículo escolar, está alinhada às diretrizes pedagógicas da educação integral e à Base Nacional Comum Curricular;

c) os critérios de priorização das unidades escolares, ao considerarem vulnerabilidade social, indicadores educacionais e condições territoriais, observam o princípio da equidade e a realidade de um Município com redes urbana, rural, ribeirinha e indígena, compatibilizando a expansão com as metas do Plano Municipal de Educação de Juruá – AM;

d) a instituição de instâncias de governança — o Comitê Municipal de Educação Integral e a submissão do Plano de Expansão a este Conselho — assegura o controle social e a participação institucional na condução da política, em conformidade com os princípios de gestão democrática do ensino público;

e) a previsão de diagnóstico e relatório anuais, vinculados ao Censo Escolar e disponibilizados aos órgãos de controle social, atende às exigências de transparência e de monitoramento de políticas públicas educacionais;

f) a remissão da execução financeira à legislação federal do Fundeb preserva a compatibilidade orçamentária da política com as fontes de financiamento da educação básica;

g) a revogação expressa do Decreto nº 008, de 3 de maio de 2024, e a fixação de prazo para adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares conferem segurança jurídica à transição normativa.

Não se identificam, no texto analisado, disposições contrárias à legislação educacional vigente, à Lei Orgânica Municipal ou ao Plano Municipal de Educação, sendo o Decreto compatível com as competências normativas deste Conselho sobre o Sistema Municipal de Ensino.

III – VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, e considerando a regularidade formal do ato e sua integral compatibilidade com a legislação educacional aplicável, VOTA o(a) Relator(a) pela APROVAÇÃO do Decreto Municipal nº 037, de 14 de outubro de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Juruá – AM, opinando pela expedição de Resolução CME que o homologue, recomendando à Secretaria Municipal de Educação:

1) a elaboração, no prazo mais breve possível, do diagnóstico anual da rede previsto no art. 4º do Decreto;

2) a formalização, por portaria específica, da composição do Comitê Municipal de Educação Integral, nos termos do art. 14 do Decreto;

3) a submissão do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral à apreciação deste Conselho tão logo elaborado, em cumprimento ao art. 11 do Decreto.

IV – DECISÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Juruá – AM, em Sessão Plenária realizada em 16 de outubro de 2026, APROVA, por unanimidade, o voto do Relator, nos termos deste Parecer.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Juruá – AM, em 16 de outubro de 2026. 

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Relator

Comissão de Legislação e Normas 

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Secretária

Conselho Municipal de Educação de Juruá-AM 

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Chánxaro Marcos dos Santos Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Juruá – AM


Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
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