ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 513, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Ficam reajustados e reestruturados os vencimentos e salários dos servidores que compõem o quadro de pessoal da administração pública, da Prefeitura Municipal de Itamarati, de acordo com os anexos enumerados de I a VIII.
Art. 2.º - Ficam reajustados e reestruturados os vencimentos dos professores e servidores que compõem o quadro do magistério público Municipal, do Município de Itamarati, de acordo com os anexos enumerados de IX a XII.
Art. 3.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários do salário mínimo a partir de 01 de JANEIRO de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 23 de março de 2016.
FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
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