ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 276/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, DENOMINADO TÁXI CARGA, NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 276/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE sobre os Serviços de Transporte de Pequenas Cargas, denominado Táxi Carga, na cidade de São Gabriel da Cachoeira/AM e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Os Serviços de Transporte de Pequenas Cargas, denominado Táxi Carga, no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, reger-se-ão por esta Lei, observada a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA o gerenciamento, regulamentação e fiscalização dos serviços de Táxi Carga no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO II

 

DO SERVIÇO DE TÁXI CARGA

 

Seção I Do Objeto

Art. 3º O serviço de Táxi Carga consiste no transporte remunerado de pequenas cargas, mercadorias, encomendas, móveis, materiais e objetos em geral, mediante utilização de veículos utilitários devidamente autorizados pelo Município.

 

§1º O serviço será prestado por profissional autônomo, mediante permissão expedida pelo Poder Público Municipal.

 

§2º Poderão ser utilizados na atividade:

 

I- veículos com carroceria de pequeno porte e caminhonetes.

 

§3º Os veículos deverão possuir identificação visual padronizada definida pelo Município.

 

Art. 4º O serviço de Táxi Carga será outorgado mediante processo licitatório, sob regime de permissão.

 

§1º Será autorizada apenas uma permissão por permissionário.

 

§2º A permissão será concedida prioritariamente a profissionais autônomos residentes no Município.

 

Art. 5º Os permissionários poderão organizar-se em associação, sindicato, cooperativa ou empresa de apoio operacional.

 

Seção II

Do Prazo da Outorga

 

Art. 6º O prazo da outorga será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Público.

 

Parágrafo Único. As permissões/concessões anteriores à edição desta Lei ficam resguardadas, mantendo-se até o fim do prazo da outorga e, em não havendo prazo estipulado, deverão retornar ao Poder Público com a morte do permissionário, podendo ocorrer a transferência, conforme previsão desta lei.

 

Seção III

Dos Permissionários

 

Art. 7º Para prestação do serviço de Táxi Carga, o permissionário deverá:

 

I- possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo utilizado;

II- comprovar residência fixa no Município;

III- apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

IV- estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

V- possuir inscrição municipal e regularidade fiscal.

 

Art. 8º O permissionário deverá realizar renovação anual do cadastro junto à SEMFA.

 

Seção IV Dos Veículos

 

Art. 9º Os veículos utilizados no serviço de Táxi Carga deverão:

 

I-  estar em perfeito estado de conservação;

II- possuir licenciamento regular;

III- atender às normas de segurança previstas na legislação de trânsito;

IV possuir identificação visual do serviço;

V-estar aprovados em vistoria municipal.

 

Art. 10. A vida útil do veículo será:

 

I- 12 (doze) anos para caminhonetes e veículos utilitários.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar exceções mediante vistoria técnica.

 

Seção V

Dos Pontos e Captação de Serviços

 

Art. 11. Os pontos de Táxi Carga em locais públicos serão definidos pela SEMFA.

 

§1º Os pontos serão rotativos e livres aos permissionários regularmente cadastrados.

 

§2º Será permitida a utilização de aplicativos, telefone, internet e plataformas digitais para captação de serviços.

 

Seção VI

Da Licença e Fiscalização

 

Art. 12. É obrigatório o licenciamento municipal anual da permissão. Art. 13. A SEMFA realizará vistoria periódica nos veículos cadastrados.

Parágrafo único. A não aprovação na vistoria impedirá o exercício da atividade até regularização.

 

Seção VII

Da Remuneração

 

Art. 14. O Município deverá estabelecer tabela referencial de preços.

 

Seção VIII

Da Transferência da Permissão

 

Art. 15. A transferência da permissão ocorrerá:

 

I-por transferência espontânea;

II- por invalidez permanente;

III- por morte do permissionário.

 

§1º A transferência dependerá de autorização da SEMFA.

 

§2º Nos casos de falecimento, a transferência poderá ocorrer para cônjuge, herdeiros ou terceiro autorizado judicialmente.

 

Seção IX

Do Processo Licitatório

 

Art. 16. A criação de novas vagas dependerá de estudo de viabilidade técnica e aumento populacional.

 

§1º O quantitativo de permissões observará a relação de 01 (uma) vaga para cada 1.294 (hum mil, duzentos e noventa e quatro) habitantes.

 

§2º O Poder Executivo poderá revisar o quantitativo mediante estudo técnico de mobilidade urbana.

 

Art. 17. O processo licitatório observará os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 18. A outorga da permissão será formalizada mediante Termo de Permissão firmado pelo Município.

 

Seção X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19. O permissionário poderá utilizar publicidade comercial nos veículos, conforme regulamentação municipal.

 

Art. 20. Os permissionários ficam obrigados a prestar informações e apresentar documentos requisitados pela SEMFA.

 

Art. 21. Todo documento relacionado à permissão deverá ser apresentado em cópia autenticada ou acompanhado do original.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 22. Constituem infrações administrativas:

 

I- exercer atividade sem autorização municipal;

II- trafegar com documentação vencida;

III- operar veículo em más condições;

IV- transportar carga acima da capacidade do veículo;

V- transportar carga proibida ou perigosa sem autorização;

VI- adulterar documentos ou prestar informações falsas.

 

Art. 23. As infrações previstas nesta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades:

 

I- advertência;

II- multa;

III- suspensão da permissão;

IV- cassação da permissão;

V- apreensão do veículo.

 

§1º Os valores das multas serão definidos em regulamento.

 

§2º Em caso de reincidência, as penalidades poderão ser aplicadas em dobro.

 

Art. 24. O transporte clandestino de cargas mediante cobrança, sem autorização municipal, implicará:

 

I- apreensão do veículo;

II- multa administrativa;

III- demais penalidades previstas na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 26. Os atuais prestadores do serviço terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às disposições desta Lei.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Gabriel da Cachoeira/AM, 19 de outubro de 2026.

 

EGMAR VELAQUES SALDANHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Auristela da Silva Ferreira
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