ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
Gabinete Civil
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91, Art. 92, Incisos I e III da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
CONSIDERANDO - a concessão está totalmente abraçada pela ilegalidade por infringir dispositivo constitucional.
CONSIDERANDO - a Lei Municipal nº 645 de 23 de setembro de 2010, que acrescentou o Artigo 177-A, que concede Gratificação por Tempo de Serviço pós cada três anos de efetivo exercício.
CONSIDERANDO – ainda que conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) no que tange Ofício nº 1.044/2014 – Deseg – TCE, e ainda a Decisão nº 596/2014 – TCE – Segunda Câmara, o fato gerador das gratificações é um só – tempo de serviço – constitui ilegalidade na legislação municipal.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. REVOGA o inciso V do Artigo 141 e Artigo 153, § 3º e § 4º da Lei Promulgada nº 02/07, alterada pela Lei Municipal nº 591/08 – Estatuto dos Servidores Públicos de Presidente Figueiredo que dispõe sobre o Adicional por Tempo de Serviço.
Art. 2º. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Administração, tome as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Caso sejam necessárias outras medidas orientadoras ou modificativas, estas deverão ser aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 29 de Dezembro de 2014.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Bastos
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