ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
LEI N°.106 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DA PRESIDENCIA

LEI N°.106 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Leis.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão Ordinária de 10 de Dezembro de 2019 a seguinte,

LEI:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de NOVO ARIPUANÃ, para o exercício de financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$. 43.726.940,00 (quarenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais).

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TÍTULOS

TOTAIS

Receitas Tributárias

1.481.300,00

Receita Patrimonial

160.220,00

Receita de Serviços

15.500,00

Transferências Correntes

47.769.980,00

SUB – TOTAL

49.427.000,00

(R) Deduções

-5.700.060,00

TOTAL GERAL

43.726.940,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPEZA

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$. 43.726.940,00 (quarenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$. 32.475.840,00;

II – orçamento da seguridade social em R$. 11.251.100,00 Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.948.000,00

0,00

1.948.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.725.500,00

0,00

1.725.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.133.000,00

0,00

4.133.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

822.400,00

0,00

822.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

1.243.000,00

1.243.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.290.000,00

1.290.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.356.000,00

0,00

15.356.000,00

SECRETARIA MUNICIPAM DE OBRAS E VIAÇÃO

4.353.940,00

0,00

4.353.940,00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

503.000,00

0,00

503.000,00

SEC.MUN.HAB.DE INST.SOCIAL E REG. FUNDIÁRIA

143.000,00

0,00

143.000,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

128.000,00

0,00

128.000,00

SECRETARIA MUN.DE DESENV. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

156.000,00

0,00

156.000,00

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO

1.445.000,00

0,00

1.445.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA- SMSU

390.000,00

0,00

390.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.013.070,00

1.013.070,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

7.675.030,00

7.675.030,00

FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANÃ

30.000,00

0,00

30.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.RURAL SUSTENTÁVEL

30.000,00

0,00

30.000,00

FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

30.000,00

30.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.312.000,00

0,00

1.312.000,00

TOTAL GERAL

32.475.840,00

11.251.100,00

43.726.940,00

 

II – por funções

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

5.421.900,00

0,00

5.421.900,00

AGRICULTURA

503.000,00

0,00

503.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

2.333.070,00

2.333.070,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

156.000,00

0,00

156.000,00

CULTURA

1.020.000,00

0,00

1.020.000,00

DESPORTO E LAZER

425.000,00

0,00

425.000,00

EDUCAÇÃO

15.356.000,00

0,00

15.356.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.530.000,00

0,00

1.530.000,00

ENERGIA

120.000,00

0,00

120.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

70.000,00

0,00

70.000,00

HABITAÇÃO

30.000,00

0,00

30.000,00

LEGISLATIVA

1.948.000,00

0,00

1.948.000,00

OGANIZAÇÃO AGRÁRIA

30.000,00

0,00

30.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.312.000,00

0,00

1.312.000,00

SANEAMENTO

389.090,00

0,00

389.090,00

SAÚDE

0,00

8.918.030,00

8.918.030,00

SEGURANÇA PÚBLICA

390.000,00

0,00

390.000,00

TRANSPORTE

100.000,00

0,00

100.000,00

URBANISMO

3.674.850,00

0,00

3.674.850,00

TOTAL GERAL

32.475.840,00

11.251.100,00

43.726.940,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.325/64, e com base do Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, NÃO ONERANDO esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, Pasep e Parcelamento STN/PGFN;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº.101/2000.

 

Art. 08 - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/Am, 10 de dezembro de 2019.

 

NEUMICE REGES PINTO

Presidente

 

FÁBIO PIMENTEL PINTO

Secretário


Publicado por:
Gilson Ribeiro Bentes
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