ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 228, de 24 de Fevereiro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 228, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município, no período de 24 de Fevereiro a 31 de Dezembro do Exercício Financeiro de 2011”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 30 de Agosto de Dois Mil e Onze.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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