ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 228, de 24 de Fevereiro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 228, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município, no período de 24 de Fevereiro a 31 de Dezembro do Exercício Financeiro de 2011”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 30 de Agosto de Dois Mil e Onze.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:1000FFAE