ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
038/2026 GSEMSA

PORTARIA Nº 0038/2026 – SEMSA

 

Dispõe sobre o acesso, visitas institucionais e fiscalização parlamentar nas unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa/AM, estabelece normas de proteção de dados pessoais, sigilo profissional, captação de imagens e organização administrativa durante ações fiscalizatórias, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA/AM, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os artigos 5º, inciso X, 31, 37 e 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a competência constitucional fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO o dever legal de preservação do sigilo profissional previsto no Código de Ética Médica, Código de Ética da Enfermagem e demais normas aplicáveis aos profissionais da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde, a segurança sanitária, a proteção dos usuários do SUS, a integridade dos servidores públicos e a organização administrativa das unidades de saúde;

CONSIDERANDO que a presente Portaria não restringe o poder constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, mas regulamenta procedimentos administrativos internos necessários à proteção do serviço público de saúde, da privacidade dos usuários e da segurança institucional das unidades;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

Fica regulamentado o acesso de vereadores do Município de Fonte Boa às unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa, para fins de fiscalização institucional e acompanhamento dos serviços públicos de saúde.

Art. 2º

O acesso dos vereadores às unidades de saúde independe de autorização prévia, devendo ser observadas as normas sanitárias, administrativas, assistenciais, éticas e de proteção de dados vigentes.

Art. 3º

Sempre que possível, as visitas institucionais deverão ser comunicadas previamente à direção da unidade, a fim de possibilitar acompanhamento administrativo e garantir maior organização dos serviços, sem prejuízo do poder fiscalizatório parlamentar.

Art. 4º

No ato da visita, o vereador deverá apresentar identificação funcional ou documento oficial com foto à chefia imediata ou responsável técnico da unidade.

Art. 5º

Toda visita deverá ser registrada em livro próprio ou relatório de ocorrência da unidade, contendo:

I – nome do parlamentar;

II – data e horário da visita;

III – finalidade da fiscalização;

IV – setores visitados;

V – assinatura do visitante.

Art. 6º

As visitas deverão ocorrer, preferencialmente, acompanhadas pelo diretor da unidade, coordenador, responsável técnico ou servidor designado pela SEMSA.

Art. 7º

As ações de fiscalização parlamentar e o acompanhamento institucional das unidades de saúde deverão observar os princípios da boa-fé, razoabilidade, urbanidade, cooperação entre os Poderes e interesse público.

CAPÍTULO II

DO ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 8º

É assegurado ao vereador o acesso às dependências administrativas e operacionais das unidades de saúde, observadas as restrições previstas nesta Portaria.

Art. 9º

Fica vedado o acesso:

I – às áreas de isolamento;

II – salas de procedimentos em execução;

III – setores com risco biológico sem utilização adequada de EPIs;

IV – locais que contenham prontuários ou informações sigilosas de pacientes sem autorização legal;

V – ambientes cuja presença de terceiros possa comprometer a assistência aos usuários.

Art. 10

Nas áreas de urgência e emergência, sala vermelha, estabilização, centro cirúrgico, enfermarias, isolamento e setores críticos, o acesso poderá ser temporariamente restringido pela direção da unidade ou responsável técnico quando houver risco à assistência, segurança sanitária ou integridade dos pacientes.

Art. 11

O acesso às áreas assistenciais e setores técnicos observará obrigatoriamente os protocolos sanitários e o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, quando exigidos pela unidade.

Art. 12

A direção da unidade, responsável técnico ou profissional designado poderá adotar medidas imediatas de controle de acesso e organização interna sempre que houver risco à assistência, à segurança sanitária, à integridade dos pacientes ou ao funcionamento regular dos serviços.

Art. 13

Em situações de emergência, calamidade, intercorrência assistencial grave ou risco iminente à vida, a fiscalização poderá ser temporariamente suspensa ou limitada pela direção da unidade até a normalização do atendimento.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DE DADOS, SIGILO E PRIVACIDADE

Art. 14

As informações referentes ao estado de saúde dos pacientes, prontuários, exames, diagnósticos, dados cadastrais e demais informações pessoais são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, devendo ser preservadas por todos os presentes durante a fiscalização.

Art. 15

O acesso a dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas hipóteses legalmente autorizadas, respeitando-se:

I – o sigilo profissional;

II – a dignidade dos usuários;

III – a privacidade dos pacientes;

IV – os princípios da legalidade, necessidade e finalidade previstos na LGPD.

Art. 16

Fica expressamente vedado:

I – acessar prontuários médicos, fichas clínicas, exames ou informações pessoais sem autorização legal;

II – divulgar informações sigilosas obtidas durante a fiscalização;

III – fotografar, filmar ou reproduzir documentos contendo dados pessoais ou informações clínicas.

CAPÍTULO IV

DAS CONDUTAS DURANTE A FISCALIZAÇÃO

Art. 17

As ações de fiscalização parlamentar deverão ocorrer de forma ordeira, respeitosa e sem prejuízo à continuidade dos serviços de saúde, sendo vedada qualquer conduta que provoque:

I – tumulto;

II – aglomeração;

III – intimidação de servidores;

IV – perturbação do funcionamento da unidade;

V – comprometimento da assistência aos pacientes.

Art. 18

Fica vedado:

I – interferir nos atendimentos em andamento;

II – interromper procedimentos médicos, de enfermagem ou administrativos;

III – manusear medicamentos, equipamentos ou materiais hospitalares;

IV – promover constrangimento a pacientes, acompanhantes ou servidores;

V – utilizar linguagem ofensiva ou ameaçadora no interior das unidades.

Art. 19

É vedada a realização de entrevistas, abordagens ou questionamentos diretos a pacientes durante atendimento, procedimentos ou internação, salvo mediante consentimento expresso do paciente e sem interferência na assistência prestada.

Art. 20

Os servidores da saúde poderão prestar informações institucionais relativas ao funcionamento da unidade, observados os limites do sigilo funcional, profissional e das atribuições do cargo.

Art. 21

Fica vedada a exposição vexatória de servidores públicos durante as fiscalizações, especialmente mediante gravações, transmissões ao vivo ou publicações em redes sociais sem autorização legal ou administrativa.

Art. 22

É vedada a utilização das dependências das unidades de saúde para promoção político-partidária, propaganda eleitoral, gravações com finalidade eleitoral ou produção de conteúdo que desvirtue a finalidade institucional da fiscalização.

CAPÍTULO V

DAS GRAVAÇÕES, IMAGENS E TRANSMISSÕES

Art. 23

Fica proibida a realização de fotografias, filmagens, transmissões ao vivo ou gravações de áudio e vídeo que:

I – exponham pacientes, acompanhantes ou prontuários;

II – revelem informações clínicas ou pessoais;

III – ocorram dentro de consultórios durante atendimento;

IV – comprometam a privacidade, segurança ou dignidade dos usuários;

V – prejudiquem o fluxo regular dos atendimentos.

Art. 24

As gravações institucionais nas dependências das unidades de saúde somente poderão ocorrer:

I – em áreas administrativas ou comuns;

II – sem exposição de pacientes;

III – mediante ciência da direção da unidade;

IV – respeitando as normas da LGPD e o sigilo profissional.

Art. 25

A realização de transmissões ao vivo (“lives”) nas dependências das unidades de saúde dependerá de autorização da direção da unidade ou da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente quando houver circulação de pacientes, prontuários, servidores ou informações sensíveis.

Parágrafo único. A autorização poderá ser imediatamente suspensa caso a gravação comprometa a assistência, a privacidade dos usuários ou a segurança institucional da unidade.

Art. 26

A divulgação indevida de imagens, dados pessoais, informações clínicas ou conteúdos obtidos durante fiscalização sujeitará o responsável às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DAS FARMÁCIAS E ÁREAS DE CONTROLE ESPECIAL

Art. 27

Nas farmácias, almoxarifados e centrais de abastecimento farmacêutico, o acesso deverá ocorrer acompanhado do farmacêutico responsável ou servidor designado, sendo vedado:

I – o manuseio de medicamentos;

II – acesso direto a medicamentos controlados;

III – retirada ou abertura de caixas, lacres e armários;

IV – interferência nos controles de estoque e dispensação.

CAPÍTULO VII

DAS DENÚNCIAS E PROVIDÊNCIAS

Art. 28

As denúncias, reclamações ou apontamentos identificados durante a fiscalização deverão ser formalizados por escrito junto à direção da unidade ou ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde para adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 29

Os servidores públicos deverão colaborar com as ações fiscalizatórias, prestando informações institucionais dentro dos limites legais, éticos e administrativos.

Art. 30

Quando necessário à preservação da ordem, da segurança institucional ou da integridade física de pacientes e servidores, a direção da unidade poderá solicitar apoio da Guarda Municipal ou das forças de segurança competentes.

Art. 31

O descumprimento desta Portaria poderá ensejar comunicação formal aos órgãos competentes, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32

Esta Portaria aplica-se:

ao Hospital Regional Manoel Paes de Lemos;

às UBS urbanas;

às UBS rurais;

à UBS Fluvial;

às unidades administrativas;

e aos demais estabelecimentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa.

Art. 33

Fica instituído o ANEXO I – Fluxo Administrativo de Fiscalização Parlamentar nas Unidades de Saúde da SEMSA.

Art. 34

Recomenda-se o encaminhamento da presente Portaria à Procuradoria Jurídica do Município para emissão de parecer jurídico de legalidade e conformidade administrativa.

Art. 35

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

FLUXO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR NAS UNIDADES DE SAÚDE

1. IDENTIFICAÇÃO

O parlamentar deverá apresentar identificação funcional ou documento oficial com foto.

2. REGISTRO

A visita deverá ser registrada em livro próprio ou relatório da unidade.

3. ACOMPANHAMENTO

A fiscalização ocorrerá, preferencialmente, acompanhada pela direção da unidade ou servidor designado.

4. LIMITES DE ACESSO

Serão observadas as restrições de acesso previstas nesta Portaria, especialmente em áreas críticas e setores assistenciais.

5. PROTEÇÃO DE PACIENTES

É vedada exposição de pacientes, prontuários, exames ou dados pessoais sensíveis.

6. GRAVAÇÕES E IMAGENS

Filmagens e transmissões deverão observar as regras da LGPD, sigilo profissional e autorização institucional.

7. FORMALIZAÇÃO

Eventuais denúncias ou irregularidades deverão ser formalizadas junto à direção da unidade ou Gabinete da SEMSA.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Fonte Boa/AM. 19 de maio de 2026.

 

LENARTE MUSTAFFA

Secretário Municipal de Saúde

SEMSA – Fonte Boa/AM 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:100679E8