ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 829/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal do Município de Presidente Figueiredo-Am.
CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 12/06/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.
FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º; 7º, acrescenta parágrafos e alíneas na Lei nº 767/2017 de 23/02/2017, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
I – Alterada do caput do artigo 1º, crescida do § 3º:
Art. 1º. A presente Lei regula o direito de alunos regularmente rearticulados em curso superior, tecnólogos e cursos técnicos, devidamente autorizados pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC, ao Transporte Intramunicipal e Intermunicipal.
§ 3º A contrapartida dos estudantes dos cursos técnicos e de graduação e de Instituições Federais e Estaduais localizadas em Presidente Figueiredo, em favor do próprio município, deverá ser feita em atividades eventuais de interesse da comunidade, projetos sociais e principalmente desenvolver atividades relacionadas ao curso especifico de cada estudante a critério do Poder Executivo, ESTIPULAR um tempo de até 20% (vinte por cento), do uso do tempo de curso ou também repasses de recursos de suas entidades como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ( PNATE).
II – Alterada do caput do artigo 3º:
Art. 3º. O fornecimento deste subsidio destina-se a atender aos estudantes que se deslocam da zona rural e comunidade até a cidade de Presidente Figueiredo e também no trecho entre o município de Presidente Figueiredo para a cidade de Manaus, como também deslocamentos internos.
III – Alterada do caput artigo 4º, § 1º com acréscimo da alínea “j” e alteração do § 2º e acrescida do § 4º:
Art. 4º. O benefício aludido na presente Lei será concedido exclusivamente para estudantes residentes e domiciliados no Município de Presidente Figueiredo, e que esteja
comprovadamente e regularmente matriculados e frequentando curso de nível superior, técnico ou pós-graduação, em Manaus e em Presidente Figueiredo se for o caso;
§ 1º Será exigido do estudante técnico e universitário para fins de concessão do benefício, os seguintes documentos:
No caso de estudante de curso técnico e graduação de Instituições Federais ou estaduais no próprio município, a Instituição poderá enviar documento oficial com os alunos matriculados e os dados acima listados;
§ 2º O cadastro de que trata o § 1º tem validade semestral, devendo ser revalidado semestralmente, mediante a apresentação dos documentos arrolados nas alíneas "d", "e" e "f", exceto para estudantes de cursos técnicos na modalidade integrada, cuja matricula é anual, como é o caso dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
§ 4º O subsídio previsto nesta Lei será concedido aos estudantes de ensino técnico e superior residentes na zona rural e vilas, sem prejuízos destes serem estendidos aos
estudantes de pós-graduação, mestrado, doutorado e segunda graduação, em caso de vaga.
IV – Alterada do caput do artigo 5º;
Art. 5º. Para gerir o objeto da presente lei fica criada a Comissão de Gestão de Transporte Técnicos e Universitários, a qual terá a seguinte, competência:
V – Inserida dos incisos IV e V ao artigo 6º:
Art. 6º. (omisso)
IV - 01 (um) representante dos estudantes técnicos beneficiados e suplentes;
V - 01 (um) representante de Instituição de Ensino Federal ou Estadual no Município e suplente, em sistema de rodízio, caso haja mais de uma beneficiária;
VI – Alterada do inciso I do artigo 7º:
Art. 7º. (omisso)
I - Estar matriculado regulamente junto a Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada na Cidade de Presidente Figueiredo ou em Manaus;
Art. 2º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Figueiredo/AM, 18 de julho de 2019
VEREADOR JONAS CASTRO RIBEIRO
Presidente
Publicado por:
Rayane Santarem Mendonça
Código Identificador:1031922C