ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RETIFICA A PORTARIA Nº 213/2026-SEMED, QUE INSTITUIU A COMISSÃO GESTORA PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A Secretária Municipal de Educação de Parintins, GIZELLE BATISTA SOARES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 11/2026 – FME/PIN, que solicitou a retificação da Portaria nº 213/2026-SEMED para adequação do decênio do Plano Municipal de Educação e da legislação norteadora;

 

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir as informações publicadas para garantir a conformidade dos atos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Retificar a Portaria nº 213/2026-SEMED, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 11 de maio de 2026, Edição 4103, nos seguintes termos:

 

I - Na Ementa,

ONDE SE LÊ: “(...) PARA COMPOREM A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036”

LEIA-SE: “(...) PARA COMPOREM A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2027-2037”

 

II - No primeiro "CONSIDERANDO",

ONDE SE LÊ: “CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) (...)”

LEIA-SE: CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) (...)

 

III - No segundo "CONSIDERANDO",

ONDE SE LÊ: “CONSIDERANDO plena vigência das diretrizes estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (...)”

LEIA-SE: “CONSIDERANDO plena vigência das diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (...)”

 

IV - No Art. 1º,

ONDE SE LÊ: “Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipa de Educação (PME) com a finalidade de acompanhar, coordenar e monitorar a implementação das metas e ações do processo de elaboração de Plano Municipal de Educação de Parintins para o decênio 2026-2036.”

LEIA-SE: “Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipa de Educação (PME) com a finalidade de acompanhar, coordenar e monitorar a implementação das metas e ações do processo de elaboração de Plano Municipal de Educação de Parintins para o decênio 2027-2037.”

 

V - No Art. 3º, parágrafo único,

ONDE SE LÊ: “A Comissão Gestora deverá, prioritariamente ao início de seus trabalhos, realizar o levantamento de novas normas federais que venham a suceder a Lei nº 13.005/2014, visando garantir a total consonância do Plano Municipal de Educação com as diretrizes e metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE)”

LEIA-SE: “A Comissão Gestora deverá, prioritariamente ao início de seus trabalhos, realizar o levantamento de novas normas federais que venham a suceder a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, visando garantir a total consonância do Plano Municipal de Educação com as diretrizes e metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE)”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 213/2026-SEMED.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Parintins/AM, 23 de setembro de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:1033A3C4