ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
PORTARIA Nº 0137 DE ABRIL DE 2026.

A Secretaria Municipal de Obras, neste ato representada por seu secretário o Sr. Bruno Henrique Oliveira Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo DECRETO MUNICIPAL DE 18 de agosto de 2025, tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei Nº 14.133/2021 e as Instruções Normativas nº 5, expendida em 26 de maio de 2017 pela Secretaria Municipal de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nº 40, de 22 de maio de 2020, nº 40 de 30 de junho de 2020 e nº 58, de 08 de agosto de 2022, expedidas pela Secretaria Especial de desburocratização, gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Engenheiro ILCIVAN PINHEIRO JACQUES – CREA 29479, pertencente ao quadro de servidores desta Secretaria Municipal de Obras, para exercer o cargo de Fiscal do Contrato Administrativo nº 018/2026 - PMC, Contratante: Prefeitura Municipal de Coari/AM, CNPJ nº 04.262.432/0001-21, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e a Contratada a empresa V Y ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.457.290/0001-19, cujo objeto é a Construção da Unidade Básica de Saúde Porte I no Conjunto Habitacional Caracol do Bairro União, no Município de Coari/Am.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar, fiscalizar e atestar a execução do objeto contratual, observando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, prazos, especificações técnicas, qualidade dos bens/serviços, bem com comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas durante a execução do contrato.

Art. 3º O Fiscal de Contrato deverá registrar todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, adotando as providências necessárias para a regularização de falhas ou descumprimentos, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO COARI, em 29 de Abril de 2026

 

BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Obras 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:10457033