ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 064-2026-GP/PMB, EM 25 DE JUNHO DE 2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 15 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, Sra. FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 662/2026,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Programa Aluguel Social instituído pela Lei Municipal nº 662/2026, estabelecendo critérios, procedimentos administrativos, competências e mecanismos de controle para concessão do benefício.

Art. 2º O Programa Aluguel Social será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com apoio dos demais órgãos municipais competentes.

Art. 3º O benefício possui natureza assistencial, temporária, emergencial e complementar, não gerando direito adquirido à sua manutenção.

 

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Art. 4º O interessado deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado da documentação prevista na Lei Municipal nº 662/2026.

§ 1º O processo administrativo deverá conter:

I – Formulário de solicitação;

II – Cópia dos documentos pessoais dos membros do núcleo familiar;

III – Comprovante de inscrição ou atualização no Cadastro Único;

IV – Comprovantes de residência e tempo de permanência no Município;

V – Comprovante de renda familiar;

VI – Laudo da Defesa Civil, quando aplicável;

VII – Relatório social emitido por Assistente Social;

VIII – Demais documentos exigidos pela SEMAS.

§ 2º Nos casos envolvendo populações indígenas, tradicionais e ribeirinhas, a comprovação documental poderá ser substituída por declaração emitida por liderança comunitária, associação local ou órgão público competente.

 

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE TÉCNICA

Art. 5º Recebida a solicitação, a SEMAS realizará:

I – Análise documental;

II – Visita domiciliar, quando necessária;

III – Estudo social;

IV – Parecer técnico conclusivo.

Art. 6º O parecer técnico deverá indicar:

I – Enquadramento legal;

II – Situação socioeconômica;

III – Composição familiar;

IV – Valor do benefício;

V – Prazo de concessão;

VI – Recomendação de deferimento ou indeferimento.

 

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Art. 7º A concessão do benefício dependerá de:

I – Parecer social favorável;

II – Disponibilidade orçamentária;

III – Despacho autorizativo do Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 8º O benefício será formalizado mediante:

I – Termo de Concessão do Aluguel Social;

II – Termo de Responsabilidade do Beneficiário.

Art. 9º O valor mensal do benefício será de até R$ 600,00 (seiscentos reais), observado o valor efetivamente contratado para locação do imóvel.

Art. 10. O pagamento será realizado exclusivamente por transferência bancária em conta de titularidade do beneficiário.

 

CAPÍTULO V

DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 11. Quando a demanda superar a capacidade de atendimento do Programa, a SEMAS elaborará lista classificatória observando os critérios previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 662/2026.

§ 1º A pontuação dos candidatos será definida pela Equipe Técnica da SEMAS.

§ 2º Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 12. Os requerentes não contemplados integrarão cadastro de reserva válido por 12 (doze) meses.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 13. Além das obrigações previstas na Lei nº 662/2026, o beneficiário deverá:

I – Manter atualizado seu cadastro junto à SEMAS;

II – Apresentar recibo ou comprovante de pagamento do aluguel até o dia 15 de cada mês;

III – Permitir visitas técnicas da equipe municipal;

IV – Comunicar qualquer alteração na composição familiar ou renda.

Art. 14. O contrato de locação deverá conter:

I – Identificação completa do locador e locatário;

II – Endereço do imóvel;

III – Valor mensal do aluguel;

IV – Prazo de vigência;

V – Assinatura das partes.

 

CAPÍTULO VII

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 15. A SEMAS realizará acompanhamento periódico dos beneficiários por meio de:

I – Visitas domiciliares;

II – Entrevistas sociais;

III – Atualização cadastral;

IV – Monitoramento das condições que motivaram a concessão.

Art. 16. A qualquer tempo poderá ser instaurado procedimento de averiguação para verificar a permanência dos requisitos legais.

 

CAPÍTULO VIII

DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

Art. 17. O benefício poderá ser suspenso preventivamente quando houver indícios de irregularidade.

Parágrafo único. O beneficiário será notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 18. Confirmada qualquer das hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 662/2026, o benefício será cancelado mediante decisão fundamentada.

Art. 19. Os valores recebidos indevidamente poderão ser objeto de restituição ao erário municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO IX

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO

Art. 20. Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento do Programa Aluguel Social, composto por:

I – 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 01 representante da Defesa Civil Municipal;

III – 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;

IV – 01 representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 21. Compete ao Comitê:

I – Acompanhar a execução do Programa;

II – Emitir recomendações técnicas;

III – Analisar situações excepcionais;

IV – Apresentar relatório anual de execução.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os formulários, termos, relatórios sociais e demais documentos necessários à execução do Programa serão aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 23. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, especialmente aquelas vinculadas à Habitação de Interesse Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a legislação vigente e a manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social quando necessário.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS/AM, EM EXERCÍCIO.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeito em Exercício do Município de Barcelos/AM. 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:106806AC