ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 064-2026-GP/PMB, EM 25 DE JUNHO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, Sra. FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 662/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Programa Aluguel Social instituído pela Lei Municipal nº 662/2026, estabelecendo critérios, procedimentos administrativos, competências e mecanismos de controle para concessão do benefício.
Art. 2º O Programa Aluguel Social será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com apoio dos demais órgãos municipais competentes.
Art. 3º O benefício possui natureza assistencial, temporária, emergencial e complementar, não gerando direito adquirido à sua manutenção.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 4º O interessado deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado da documentação prevista na Lei Municipal nº 662/2026.
§ 1º O processo administrativo deverá conter:
I – Formulário de solicitação;
II – Cópia dos documentos pessoais dos membros do núcleo familiar;
III – Comprovante de inscrição ou atualização no Cadastro Único;
IV – Comprovantes de residência e tempo de permanência no Município;
V – Comprovante de renda familiar;
VI – Laudo da Defesa Civil, quando aplicável;
VII – Relatório social emitido por Assistente Social;
VIII – Demais documentos exigidos pela SEMAS.
§ 2º Nos casos envolvendo populações indígenas, tradicionais e ribeirinhas, a comprovação documental poderá ser substituída por declaração emitida por liderança comunitária, associação local ou órgão público competente.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE TÉCNICA
Art. 5º Recebida a solicitação, a SEMAS realizará:
I – Análise documental;
II – Visita domiciliar, quando necessária;
III – Estudo social;
IV – Parecer técnico conclusivo.
Art. 6º O parecer técnico deverá indicar:
I – Enquadramento legal;
II – Situação socioeconômica;
III – Composição familiar;
IV – Valor do benefício;
V – Prazo de concessão;
VI – Recomendação de deferimento ou indeferimento.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 7º A concessão do benefício dependerá de:
I – Parecer social favorável;
II – Disponibilidade orçamentária;
III – Despacho autorizativo do Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 8º O benefício será formalizado mediante:
I – Termo de Concessão do Aluguel Social;
II – Termo de Responsabilidade do Beneficiário.
Art. 9º O valor mensal do benefício será de até R$ 600,00 (seiscentos reais), observado o valor efetivamente contratado para locação do imóvel.
Art. 10. O pagamento será realizado exclusivamente por transferência bancária em conta de titularidade do beneficiário.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 11. Quando a demanda superar a capacidade de atendimento do Programa, a SEMAS elaborará lista classificatória observando os critérios previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 662/2026.
§ 1º A pontuação dos candidatos será definida pela Equipe Técnica da SEMAS.
§ 2º Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 12. Os requerentes não contemplados integrarão cadastro de reserva válido por 12 (doze) meses.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 13. Além das obrigações previstas na Lei nº 662/2026, o beneficiário deverá:
I – Manter atualizado seu cadastro junto à SEMAS;
II – Apresentar recibo ou comprovante de pagamento do aluguel até o dia 15 de cada mês;
III – Permitir visitas técnicas da equipe municipal;
IV – Comunicar qualquer alteração na composição familiar ou renda.
Art. 14. O contrato de locação deverá conter:
I – Identificação completa do locador e locatário;
II – Endereço do imóvel;
III – Valor mensal do aluguel;
IV – Prazo de vigência;
V – Assinatura das partes.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 15. A SEMAS realizará acompanhamento periódico dos beneficiários por meio de:
I – Visitas domiciliares;
II – Entrevistas sociais;
III – Atualização cadastral;
IV – Monitoramento das condições que motivaram a concessão.
Art. 16. A qualquer tempo poderá ser instaurado procedimento de averiguação para verificar a permanência dos requisitos legais.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Art. 17. O benefício poderá ser suspenso preventivamente quando houver indícios de irregularidade.
Parágrafo único. O beneficiário será notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 18. Confirmada qualquer das hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 662/2026, o benefício será cancelado mediante decisão fundamentada.
Art. 19. Os valores recebidos indevidamente poderão ser objeto de restituição ao erário municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
Art. 20. Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento do Programa Aluguel Social, composto por:
I – 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 representante da Defesa Civil Municipal;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;
IV – 01 representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 21. Compete ao Comitê:
I – Acompanhar a execução do Programa;
II – Emitir recomendações técnicas;
III – Analisar situações excepcionais;
IV – Apresentar relatório anual de execução.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os formulários, termos, relatórios sociais e demais documentos necessários à execução do Programa serão aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, especialmente aquelas vinculadas à Habitação de Interesse Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a legislação vigente e a manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social quando necessário.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS/AM, EM EXERCÍCIO.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeito em Exercício do Município de Barcelos/AM.
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:106806AC