ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 790/GPU DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre designação de servidor Público Efetivo para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.
Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;
Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR o senhor, Rizonildo da Silva de Benedeto, ocupante do cargo engenheiro civil, matrícula 11148, lotado no quadro da Prefeitura Municipal de Urucurituba, para atuar como Fiscal de Contrato nº 106/2026, oriundos da DISPENSA ELETTRÔNICA Nº014/2026 , Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada em Arquitetura e Engenharia para execução da obra de Reforma do Centro Social Costa do Moura, localizado na Comunidade N.Sra. do Perpétuo Socorro — Zona Rural, S/N, CEP 69180-000, no município de Urucurituba/Amazonas, com fomecimento de mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos necessános, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Projeto Básico e seus anexos, observadas as normas técnicas da ABNT.
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;
II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;
III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;
IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;
V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.
Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 16 de setembro de 2026.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:1077B661