ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 036/1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, adequando sua composição, competências e funcionamento às normas da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e às normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. A Lei nº 036/1997 passa a vigorar com a redação dada pela presente Lei.
Art. 2º. A política municipal de assistência social tem como órgão superior de deliberação colegiada e como instrumento de captação e aplicação de recursos, respectivamente:
I - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
II - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Anamã, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado a estrutura do órgão gestor da política municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo prefeito(a), tem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4. São competência do Conselho Municipal de Assistência social
Elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno;
Apreciar, deliberar, aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução física e financeira dos planos, projetos e ações da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como, as propostas aprovadas pela Conferências de Assistência Social;
Convocar, em processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, e propor diretrizes e normas para sua realização;
Apreciar, aprovar e acompanhar, a proposta orçamentária dos recursos destinados aos financiamentos dos planos, projetos e ações da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com diretrizes e normas estabelecidas;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF, execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD- SUAS;
Deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
Apreciar e aprovar as informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social nos sistemas nacionais e estaduais de planejamento e prestação de contas vigentes;
Zelar pela efetivação do SUAS no Município,
Garantir a participação popular na formulação e na sua implementação;
Participar da elaboração/planejamento do Plano Plurianual, no âmbito da assistência social;
Divulgar suas decisões, na forma de Resoluções, no Diário Oficial Municipal e em outros meios de comunicação;
Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
Estabelecer articulação com os demais conselhos de políticas públicas;
Inscrever e fiscalizar as entidades e Organizações de Assistência Social, conforme parâmetros nacionais;
Emitir resolução e pareceres quanto às suas deliberações e registrar em ATA suas reuniões;
Aprovar o Relatório Anual de Gestão, até o mês de março de cada ano;
Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do governo federal no sistema vigentes;
Promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
Acionar o Ministério Público, como instância de defesa de suas prerrogativas legais;
Atuar como instância de controle social do Programa Bolsa Família-PBF, e outro programa que venha substitui-lo.
SEÇÃO II
ESTUTURA DE FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. O CMAS, é constituído 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito(a), para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado, para completar o mandato em curso, e tem a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes governamentais e seus receptivos suplentes, das seguintes áreas:
a) 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c) 1 representante da Secretária Municipal de Saúde - SEMSA;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil e seus receptivos suplentes, dos seguintes segmentos:
a) 1 representantes de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
b) 1 representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 1 representantes de entidade representativa de trabalhadores da área de assistência social.
§ 1.º Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos Titulares das Secretarias.
§ 2.º Os representantes dos usuários, das entidades e organizações de assistência social ou entidade representativa de trabalhadores de assistência social, de que trata esse artigo, serão eleitos em foro próprio, com assessoramento do Conselho Estadual de Assistência do Amazonas/AM, sob fiscalização do Ministério Público Estadual, promovendo a comunicação do resultado à secretaria executiva do CMAS para providências quanto à designação, nomeação e posse dos membros eleitos.
§ 3.º Deve ser respeitada a proporcionalidade entre os 3 (três) segmentos da sociedade civil.
§ 4.º Em caso de não haver no município entidade e organização de assistência social, as vagas serão preenchidas de forma proporcional entre as demais representações da sociedade civil especificadas no inciso II deste artigo, tendo os representantes dos usuários a preferência em caso de impossibilidade do cumprimento da proporcionalidade em sua composição, podendo a representatividade da alínea b, reivindicar em qualquer momento a vaga desde que se encontre devidamente inscrita no CMAS.
§ 5.º Somente poderão participar entidades juridicamente constituídas e inscritas no CMAS;
§ 6 º Consideram-se para fins de representação da sociedade civil os segmentos normatizados pelo CNAS;
§ 7º O número de membros poderá ser ampliado por lei específica, desde que mantida a paridade;
§ 8º O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, com alternância entre governo e sociedade civil.
Art. 6.º O CMAS terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I – Plenária;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas
Art. 7.º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, com pessoal técnico-administrativo e terá a sua estrutura estabelecida em seu regimento interno.
Parágrafo único - O secretário (a) executivo (a) do CMAS não pode ser nomeado como conselheiro (a).
Art. 8º. O exercício da função de conselheiro é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada
Art. 9.º Para fins de fortalecimento do CMAS, o município deverá destinar pelo menos 10% (dez por cento) do volume de recursos do IGD-PBF e IGD-SUAS e de outros Programas de Transferência de Renda, observando a legislação vigente.
Art. 10. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo:
I - Plenária como órgão de deliberação máxima;
II - Reuniões ordinárias mensais e extraordinárias quando convocadas;
III - Reuniões abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, e demais necessidades coerentes ao bom funcionamento do CMAS, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 12. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, é fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 13. Constituirão receitas do FMAS:
I – Transferências dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais;
III – doações, contribuições, subvenções de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo;
V – Parcelas de arrecadação de receitas próprias ou convênios;
VI – Convênios com entidades financiadoras;
VII – Doações em espécie;
VIII – Outras receitas legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária será automaticamente transferida à conta do FMAS.
§2º Os recursos serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras do cofinanciamento federal serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 14. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como seu ordenador de despesa o Secretário desta pasta, sob orientação e fiscalização do CMAS.
Art. 15. Os recursos do FMAS, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Em parcerias entre poder público, entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual sugerido pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006 e a Resolução nº 17, de 21 de setembro de 2016, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 16. Havendo dotação municipal para fomento de OSCs, o repasse será efetivado por intermédio do FMAS, conforme critérios estabelecidos pelo CMAS e legislações vigentes.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social deve elaborar anualmente: plano de ação e prestação de contas dos recursos do FMAS, submetidos à análise e aprovação do CMAS.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº036, de 16 de julho 1997.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE ANAMÃ, 19 de janeiro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita de Anamã
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:107B468E