ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 314 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 314 de 27 de novembro de 2019.

 

Cria o Programa denominado “Morar com Dignidade”, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tapauá, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tapauá, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa denominado “MORAR COM DIGNIDADE”, destinado ao fornecimento de moradias prontas e materiais para reforma e ampliação de residências às famílias carentes de Tapauá, zona urbana e zona rural.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência realizará diagnóstico econômico-social para identificar as demandas, classificando os beneficiários por ordem de necessidade, levando-se em consideração a quantidade de membros da família, existência de apenas um ou de ambos os genitores, localização em área de risco e renda per capita.

 

Art. 3º. O Programa “MORAR COM DIGNIDADE” se destina ao fornecimento de materiais de construção, para residências que necessitem apenas de reparos ou mesmo a entrega de unidade habitacional construída, para aqueles beneficiários que não possua imóveis ou estejam em condições sub-humanas de sobrevivência, apontado em laudo assinado pelo serviço social do Município.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará relatório minucioso e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, que determinará, dentro das disponibilidades financeiras, o atendimento pela Secretaria, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 5º. As despesas com a execução do Programa “MORAR COM DIGNIDADE” correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para o orçamento vigente, mediante ainda o recebimento de convênios, limitado ao valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em 2020.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, aos 27 de novembro de 2019.

 

JOSÉ BEZERRA GUEDES

Prefeito Municipal de Tapauá/AM

 

FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA

Secretário de Administração

Portaria 059/2018-GP/PMT


Publicado por:
Franciscleudo Bezerra da Silva
Código Identificador:108A01D0