ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

CAMARA MUNICIPAL DE JURUA

CAMARA MUNICIPAL DE JURUA
LEI MUNICIPAL Nº 428/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ, BEM COMO O DOS SECRETÁRIOS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Juruá, Estado do Amazonas, por seu PRESIDENTE, no uso das atribuições que são conferidas, com fulcro nos artigos 29, V e 37, XI XII da Carta Magna, artigos 20, III e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica e Regimento Interno, APROVOU e, eu promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Juruá, para ao quadriênio 2017/2020 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriênio 2017/2020, que se inicia em 01 de janeiro de 2017 será o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

 

Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá o valor de R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 4º Os Subsídios mensal de Secretário Municipal é de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais, for realizado.

 

Art. 6º Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 01 de janeiro de 2017, serão reajustados anualmente no mês de março, através de Lei especifica, tendo como referência os índices oficiais de inflação do período.

 

Art. 7º Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciado nos seguintes casos:

 

I – doença devidamente comprovada por atestado médico;

II – para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias;

IV – para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;

V – licença gestante, por cento e vinte dias;

VI – licença paternidade, no prazo de sete dias;

VII – para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico.

 

Art. 8º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal receberão diárias conforme disposto em legislação especifica.

 

Art. 9º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal gozarão férias anuais, de 30 (trinta) dias, acrescidas do terço constitucional, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de férias.

 

Art. 10 – Ocorrendo cedência funcional do Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito Municipal serão remunerados por uma das seguintes formas:

a) Perceberão o valor do subsídio fixado se a cedência for sem remuneração;

b) Perceberão o subsídio mensal para o respectivo cargo, deduzida a quantia que perceberem do órgão cedente, se a cedência for com remuneração;

c) Nada perceberão do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual ou superior aos valores dos subsídios mensais.

 

Art. 11 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

 

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO VEREADOR ANTONIO COSTA DA SILVA, município de Juruá, Estado do Amazonas, aos 29 de setembro de 2016.

 

VER. FRANCISCO ROCHA DA SILVA

Presidente

 

VER. RARISSON MACIEL ALVES

Vice-Presidente

 

VER. DEJACY COSTA DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Raimundo Francisco Teixeira Mota
Código Identificador:10DC73BA