ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO ADITIVO

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO QUANTITATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025

PREGÃO Nº 013/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025

 

O MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, CEP 69.820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Torres de Pontes, doravante denominado Órgão Gerenciador, e, de outro lado, a empresa NORTE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº 21.229.465/0001-99, com sede localizada na cidade de Canutama/AM, na avenida Botinelly, nº 194, bairro Centro, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Carlos Erivando Nogueira de Carvalho, doravante denominada FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e a alteração quantitativa da Ata de Registro de Preços nº 013/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 013/2025, cujo objeto consiste na Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e/ou Corretiva em Condicionadores de Ar, com fornecimento e reposição de quaisquer componentes/peças novas, inclusive com gás refrigerante específico, bem como o fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários para atender às Unidades Municipais da Prefeitura Municipal de Canutama/AM.

 

A alteração promovida refere-se exclusivamente à adequação dos quantitativos inicialmente registrados, visando atender à demanda atual da Administração Pública, sem alteração da natureza do objeto ou dos valores unitários registrados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente Termo Aditivo encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 010/2024, especialmente nas disposições que autorizam a prorrogação de Atas de Registro de Preços, desde que demonstrada sua vantajosidade, bem como a alteração quantitativa do objeto para melhor adequação ao interesse público.

 

A formalização do presente instrumento está devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo nº 023/2025, com a comprovação da vantajosidade da medida e a concordância da fornecedora registrada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA:

Ficam ampliados os quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços nº 013/2025, de modo a atender à demanda atual da Administração Pública, observados os limites legais aplicáveis.

 

Parágrafo único. Permanecem inalterados os valores unitários registrados, não havendo qualquer reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da presente alteração.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 013/2025 por mais 09 (nove) meses, a contar de 16/04/2026 até 31/12/2026, observados os limites legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES:

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 013/2025, não modificadas por este instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

O ÓRGÃO GERENCIADOR providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo nos meios oficiais, nos termos da legislação vigente, como condição de eficácia do ato.

 

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Canutama/AM, 16 de abril de 2026

 

AFRÂNIO CARVALHO E SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC 


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:10E760A7