ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 057/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2013, os termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 16.287.774,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

18.470.197,00

Receita Tributária

429.000,00

Receita Patrimonial

52.000,00

Receita de Serviços

66.000,00

Transferências Correntes

17.923.197,00

SUB-TOTAL

18.470.197,00

 

(R) Deduções da Receita

- 2.182.423,00

SUB-TOTAL

- 2.182.423,00

 

TOTAL

16.287.774,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de 16.287.774,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 12.806.590,00;

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.481.184,00.

 

Art. 6º. A Despes fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

796.100,00

 

796.100,00

Gabinete do Prefeito

693.000,00

111.000,00

804.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.281.280,00

 

1.281.280,00

Secretaria Municipal de Finanças

376.810,00

 

376.810,00

Secretaria Municipal de Agricultura

293.000,00

 

293.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

6.923.000,00

 

6.923.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

1.334.400,00

 

1.334.400,00

Secretaria Municipal de Transporte

205.080,00

 

205.080,00

Sec. Mun. de Saúde

 

1.581.000,00

1.581.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

 

442.000,00

442.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

129.000,00

 

129.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

117.000,00

 

117.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

53.000,00

 

53.000,00

Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas

116.000,00

 

116.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

184.020,00

184.020,00

Fundo Municipal de Saúde

 

1.551.164,00

1.551.164,00

Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente

 

12.000,00

12.000,00

Reserva de Contingência

489.000,00

 

489.000,00

Total Geral

12.806.590,00

3.481.184,00

16.287.774,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

796.100,00

 

796.100,00

Administração

2.176.090,00

 

2.176.090,00

Segurança Pública

25.000,00

 

25.000,00

Assistência Social

 

749.020,00

749.020,00

Saúde

 

2.732.164,00

2.732.164,00

Educação

6.873.000,00

 

6.873.000,00

Cultura

50.000,00

 

50.000,00

Direitos da Cidadania

116.000,00

 

116.000,00

Urbanismo

1.114.400,00

 

1.114.400,00

Habitação

70.000,00

 

70.000,00

Saneamento

90.000,00

 

90.000,00

Gestão Ambiental

15.000,00

 

15.000,00

Agricultura

293.000,00

 

293.000,00

Comércio e Serviços

15.000,00

 

15.000,00

Energia

30.000,00

 

30.000,00

Transporte

235.000,00

 

235.000,00

Desporto e Lazer

129.000,00

 

129.000,00

Encargos Especiais

260.000,00

 

260.000,00

Reserva de Contingência

489.000,00

 

489.000,00

Total Geral

12.806.590,00

3.481.184,00

16.287.774,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

796.100,00

Gabinete do Prefeito

804.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.281.280,00

Secretaria Municipal de Finanças

376.810,00

Secretaria Municipal de Agricultura

293.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

6.923.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

1.334.400,00

Secretaria Municipal de Transporte

205.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.581.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

442.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

129.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

117.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

53.000,00

Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas

116.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

184.020,00

Fundo Municipal de Saúde

1.151.164,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

12.000,00

Reserva de Contingência

489.000,00

Total Geral

16.287.774,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2013, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 22 de novembro de 2012.

 

JOÃO BRAGA DIAS

Prefeito Municipal de Amaturá

 

PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 22 de Novembro de 2012.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:10F2E759