ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 057/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2013, os termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 16.287.774,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
18.470.197,00 |
|
Receita Tributária |
429.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
52.000,00 |
|
Receita de Serviços |
66.000,00 |
|
Transferências Correntes |
17.923.197,00 |
|
SUB-TOTAL |
18.470.197,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 2.182.423,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 2.182.423,00 |
|
TOTAL |
16.287.774,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de 16.287.774,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 12.806.590,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.481.184,00.
Art. 6º. A Despes fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
796.100,00 |
|
796.100,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
693.000,00 |
111.000,00 |
804.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.281.280,00 |
|
1.281.280,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
376.810,00 |
|
376.810,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
293.000,00 |
|
293.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
6.923.000,00 |
|
6.923.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
1.334.400,00 |
|
1.334.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
205.080,00 |
|
205.080,00 |
|
Sec. Mun. de Saúde |
|
1.581.000,00 |
1.581.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
442.000,00 |
442.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
129.000,00 |
|
129.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
117.000,00 |
|
117.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
53.000,00 |
|
53.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas |
116.000,00 |
|
116.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
184.020,00 |
184.020,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
1.551.164,00 |
1.551.164,00 |
|
Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente |
|
12.000,00 |
12.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
489.000,00 |
|
489.000,00 |
|
Total Geral |
12.806.590,00 |
3.481.184,00 |
16.287.774,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
796.100,00 |
|
796.100,00 |
|
Administração |
2.176.090,00 |
|
2.176.090,00 |
|
Segurança Pública |
25.000,00 |
|
25.000,00 |
|
Assistência Social |
|
749.020,00 |
749.020,00 |
|
Saúde |
|
2.732.164,00 |
2.732.164,00 |
|
Educação |
6.873.000,00 |
|
6.873.000,00 |
|
Cultura |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Direitos da Cidadania |
116.000,00 |
|
116.000,00 |
|
Urbanismo |
1.114.400,00 |
|
1.114.400,00 |
|
Habitação |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
Saneamento |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
Agricultura |
293.000,00 |
|
293.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
Energia |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Transporte |
235.000,00 |
|
235.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
129.000,00 |
|
129.000,00 |
|
Encargos Especiais |
260.000,00 |
|
260.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
489.000,00 |
|
489.000,00 |
|
Total Geral |
12.806.590,00 |
3.481.184,00 |
16.287.774,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
796.100,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
804.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.281.280,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
376.810,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
293.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
6.923.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
1.334.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
205.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
1.581.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
442.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
129.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
117.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
53.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas |
116.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
184.020,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
1.151.164,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
12.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
489.000,00 |
|
Total Geral |
16.287.774,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2013, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 22 de novembro de 2012.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 22 de Novembro de 2012.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:10F2E759