ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 553, DE 09 DE JULHO DE 2019

Autoriza o Município de Itamarati, Estado do Amazonas, na pessoa do Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL de ITAMARATI ou a quem este lhe conferir poderes de representação, a firmar convênios, contratos e outros, com os Governos Federal, Estaduais, Municipais e Ministérios, Autarquias, Órgãos Públicos, Entidades e Empresas, no EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1.º - Fica o Município de Itamarati, Estado do Amazonas, na pessoa do Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL ou a quem este lhe outorgar poderes de Representação, para firmar Convênios, Contratos e Outros, com os Governos Federal, Estaduais, Municipais e Ministérios, Autarquias, Órgãos Públicos, Entidades e Empresas, no EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019.

Art. 2.º - As despesas decorrente dos atos firmados, com a autorização da presente Lei, correrão por conta dos respectivos Convênios e Contratos, devidamente assumidos pelo município de Itamarati, Estado do Amazonas.

Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores do Município de Itamarati, Estado do Amazonas e, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, cópias de todos os atos firmados, obedecidos o prazo de trinta (30) dias, a partir de suas assinaturas.

Art. 4.º - Os recursos decorrentes da firmação de Convênios, Contratos e Outros, passam a ser Receita Extra-Orçamentária do Município de Itamarati, Estado do Amazonas.

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com validade para o segundo semestre de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 09 de julho de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

 

HAROLDO GOMES MAIA

Prefeito Municipal.

Em Exercício


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:110C200E