ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI

CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 090/2018

LEI MUNICIPAL nº 090/2018 de 10 de dezembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ANORI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, inciso XIX, da Lei Orgânica e pelo art. 6º, inciso VIII, do Regimento Interno,

 

FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente

 

LEI:

 

Art. 1º - O vencimento-base dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Anori, que trata a Lei Municipal 85 de 02 de maio de 2013, alterada pela Lei 087 de 27 de setembro de 2017, fica reajustado em 6% (seis por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto neste artigo fica alterado o Anexo III da Lei que trata da Reorganização Administrativa e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2019.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Anori, 10 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ ALVES ROBERTO

Presidente da Câmara Municipal de Anori 


Publicado por:
Angelica Araújo de Moraes
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