ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE sobre a Criação da Secretaria Municipal de Limpeza Pública - SEMULP, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da estrutura funcional administrativa do município de Rio Preto da Eva, a Secretaria Municipal de Limpeza Pública, com sigla SEMULP, com a finalidade de desenvolver uma política de serviços de caráter essencial, contendo limpeza, coleta e destinação dos resíduos sólidos descartáveis.
Art. 2º. Compete ao Órgão ora criado:
I – priorizar a coleta de lixo domiciliar e resíduos que submetam a população a substancial risco;
II – recolhimento de lixo urbano e rural, em equipamentos próprios com caracterização diferenciada;
III – recolhimento de lixo hospitalar em equipamentos próprios com taxação diferenciada e rígidas regras de controle;
IV – estimulo a iniciativa privada estabelecida no município, especialmente as empresas industriais, para organização de consorcio que proceda coleta e destinação do lixo produzido na área, por conta e risco próprios, obedecida a orientação e fiscalização do Poder Público;
V – proteção ambiental e pessoal contra a poluição e contágios decorrentes da atividade;
VI – definição do destino final do lixo coletado e mecanismos permanentes de modernização da industrialização e trato de armazenagem e depósito.
Art. 3º. Ficam criados, na forma da Lei específica, os seguintes cargos:
I – 01 (um) Secretário Municipal – CC1;
II – 01 (um) Subsecretário Municipal – CC1.
Art. 4º. O sistema municipal de limpeza pública compreende:
I – limpeza de vias públicas, instalações, prédios, logradouros, tratamentos e destinação;
II – coleta, tratamento e diferenciação de lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar;
III – comercialização do produto originário do tratamento ou beneficiamento do lixo.
§1º. O sistema deve ser desenvolvido em perfeita sintonia com as regras de uso do solo e da preservação da qualidade de vida definida nesta lei.
§2º. O município, em consonância com a política urbana, deverá promover estudos com revisões permanentes para definição de áreas destinadas a depósito final do lixo coletado, armazenado e industrializado, observada a necessidade de pontos diferenciadas para os diversos tipos de resíduos.
§3º. A limpeza pública e coleta serão desenvolvidas em horários compatíveis, previamente definida pela administração e com amplo conhecimento público, por tipo de coleta.
Art. 4º. As despesas decorrentes da instituição deste órgão ocorrerão a conta do orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 20 de setembro de 2013.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walderson de Assis Gomes
Código Identificador:114A94F0