ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 160, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, no Município de Itacoatiara, e estatui normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal e que não possuem registro nos serviços de Inspeção Federal (SIF) e Estadual (SIE).

Parágrafo único. Os produtos de origem animal de que trata este artigo poderão ser comercializados em todo o Município de Itacoatiara, desde que cumpridos os requisitos desta Lei.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO, DA INSPEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

SEÇÃO I - DO REGISTRO

 

Art. 2º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, vinculado à Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias, em sua esfera de competência, é o órgão oficial do Poder Público do Município de Itacoatiara, ao qual são conferidas privativamente as seguintes competências:

I - regulamentar e normatizar, aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal:

a) a implantação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;

b) o transporte de produtos de origem animal;

c) a embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal.

II - executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal;

III - promover o registro dos estabelecimentos e da embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal;

IV - prestação de orientação técnica e execução de atividades de treinamento;

V - fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei.

 

Art. 3º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local em que são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial e industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.

Parágrafo único. Nenhum estabelecimento, referido no artigo 3° desta Lei, poderá comercializar produtos de origem animal no Município de Itacoatiara, sem estar registrado, atendendo às exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM/POA.

 

Art. 4º O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido junto ao órgão municipal competente, com devida instrução do processo, contendo os seguintes documentos, datados e assinados por profissional habilitado:

I - consulta prévia junto ao município;

II - licença prévia do IPAAM - Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas;

III - planta baixa;

IV - projeto hidrossanitário;

V - laudos de análises físico-químicas e bacteriológicas da água de abastecimento;

VI - contrato social da empresa;

VII - cartão do Cadastro Geral de Contribuintes;

VIII - contrato de trabalho do responsável técnico.

Art. 5º Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o coordenador do SIM/POA autorizará a expedição do termo de liberação, do qual constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.

Parágrafo único. O termo de liberação estará sujeito à renovação anual, após vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM/POA.

 

Art. 6º Não será liberado o registro do SIM/POA aos estabelecimentos destinados à produção de alimentos quando situados nas proximidades de outro local que, por sua natureza, possa prejudicá-lo.

SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO

 

Art. 7º A inspeção do SIM/POA estende-se às casas atacadistas e varejistas, tendo como objetivo reinspecionar produtos de origem animal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem, com isso, infringindo dispositivos desta lei.

§ 1º Compete ao SIM/POA verificar se os produtos de origem animal estão armazenados e expostos adequadamente, em estado de resfriamento ou congelamento, em relação a carnes, pescados e derivados, dentro dos estabelecimentos.

§ 2º O leite produzido no Município de Itacoatiara, vendido ou revendido dentro do município, deverá ser pasteurizado sempre que normas higiênicas sanitárias o exigirem.

 

Art. 8º A inspeção poderá ser:

I - permanente, em estabelecimentos que abatam animais de açougue;

II - periódicos nos demais estabelecimentos.

SEÇÃO III - DA CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 9º Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei classificam-se em:

I - estabelecimento de carnes e derivados;

II - estabelecimento de pescados e derivados;

III - estabelecimento de leite e derivados;

IV - estabelecimento de mel e cera de abelhas;

V - estabelecimento de ovos e derivados;

VI - estabelecimentos diversos de produtos de origem animal.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I - DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO

 

Art. 10. O SIM/POA será composto exclusivamente por médicos veterinários e agentes de inspeção devidamente habilitados e credenciados, sob a coordenação de um profissional médico veterinário.

§ 1º A responsabilidade técnica de Médicos Veterinários rege-se pela Lei Federal n° 5517, de 23 de outubro de 1988.

§ 2º O credenciamento dos agentes depende de comprovação técnica para a função e far-se-á pela SEMPAB.

 

Art. 11. As liberações para funcionamento dos estabelecimentos com inspeção serão de competência exclusiva do Coordenador do SIM/POA.

SEÇÃO II - DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 12. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas na legislação em vigor.

Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo deverão ser manufaturados, processados e/ou expostos em estabelecimentos apropriados para este fim, ficando vedado a locais destinados à residência ou a outras atividades que prejudiquem a manufatura e o processamento de produtos comestíveis.

SEÇÃO III - DO PESSOAL

 

Art. 13. O pessoal que trabalha em estabelecimentos de produtos de origem animal deve apresentar-se com uniforme completo, composto de botas, calça, avental e gorro, de cor clara e limpa, trocado diariamente, ou quando necessário, entre os turnos de trabalho.

 

Art. 14. Os funcionários, colaboradores ou pessoal que executa o trabalho deverão, ainda, atender às seguintes exigências:

I - não ter adornos nas mãos e pulsos;

II - não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas, abcessos ou supurações;

III - não cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que, de alguma maneira, possa contaminar o alimento;

IV - manter rigorosa higiene pessoal.

SEÇÃO IV - DA ROTULAGEM

 

Art. 15. A entrega dos produtos de origem animal entregues ao comércio ou ao consumidor deve estar identificada por meio de rótulo.

 

Art. 16. Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte nomeclatura:

I - A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves;

II - C: para matadouros ou matadouros frigoríficos de coelhos;

III - E: para estabelecimentos industriais de produtos cárneos;

IV - L: para todos os estabelecimentos de leites e derivados;

V - M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados;

VI - O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;

VII - P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados;

VIII - T: para os demais estabelecimentos que não se enquadrem nos incisos anteriores.

 

Art. 17. O rótulo para produtos de origem animal deve conter as seguintes informações:

I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;

II - nome da firma ou empresa responsável;

III - natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação prevista pela Lei;

IV - carimbo oficial da inspeção sanitária municipal;

V - endereço e telefone do estabelecimento;

VI - marca comercial do produto;

VII - data de fabricação do produto;

VIII - a expressão - prazo de validade ou consumir até;

IX - peso líquido;

X - os termos - indústria brasileira;

XI - nome e número de inscrição no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, com identificação do responsável técnico;

XII - demais disposições aplicáveis.

 

Art. 18. O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos, pelo SIM/POA, obedecerá a regulamento, disciplinado por Decreto, do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 19. As embalagens de produtos e matérias-primas devem conter, em caracteres legíveis, que é proibida a reutilização das mesmas.

SEÇÃO V - DO TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

Art. 20. Os produtos e matérias-primas de origem animal, procedentes de estabelecimentos que passaram por inspeção, desde que satisfeitas as exigências da legislação em vigor, podem ser expostos ao consumidor em qualquer parte do território municipal.

 

Art. 21. O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veículos apropriados, tanto ao tipo e à natureza do produto a ser transportado como à sua perfeita conservação.

Parágrafo único. Não podem ser transportados, sob qualquer forma ou pretexto, com os produtos de que trata o caput deste artigo produtos ou mercadorias de natureza diversa.

SEÇÃO VI - DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 22. Ficam os proprietários ou representantes legais do estabelecimento de que trata a presente Lei, obrigados a:

I - cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas;

II - fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para execução dos trabalhos de inspeção;

III - possuir responsável técnico habilitado quando necessário;

IV - acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos condenados;

V - manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta Lei e demais regulamentações;

VI - prestar serviços a terceiros em se tratando de matadouros;

VII - fornecer à coordenação do SIM/POA, até o sétimo dia útil de cada mês subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal;

VIII - substituir, no prazo máximo de trinta dias, o responsável técnico que eventualmente se desligar do estabelecimento.

Parágrafo único. Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela Coordenação do SIM/POA.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 23. Os infratores desta Lei, dos seus regulamentos e demais normas decorrentes, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - Advertência: nos casos de primeira infração, com prazo para regularização da situação a ser estabelecida em regulamento, desde que não haja risco iminente de natureza higiênico sanitária;

II - Multa: fixada em regulamento, nos casos de infração do inciso anterior;

III - Apreensão ou condenação: matérias-primas dos produtos de origem animal adulterados ou que não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam;

IV - Suspensão das atividades: nas hipóteses de risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária de embaraço à ação fiscalizadora;

V - Interdição total ou parcial do estabelecimento: na hipótese de adulteração ou falsificação do produto ou da inexistência de condições higiênico-sanitária;

VI - Cancelamento do registro: quando o motivo da interdição prevista no inciso anterior não for sanado ao prazo de 6 (seis) meses.

§ 1º A suspensão de atividades, de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado o risco e ameaça de natureza higiênica sanitária, após averiguação fiscalizadora.

§ 2º A interdição do estabelecimento, de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser levantada após atendimento das exigências que motivaram a sanção.

 

Art. 24. O valor correspondente a multa, prevista no inciso II do Artigo 23, será recolhido ao erário municipal com destinação ao Fundo Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. O SIM/POA divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades e, conforme o caso, fará um comunicado direto aos órgãos e entidades envolvidos.

 

Art. 26. Sempre que possível, o SIM/POA facilitará aos seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos, escolas técnicas apropriadas ou centro de estudos específicos.

 

Art. 27. A função de Coordenador do SIM/POA tem caráter de serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 28. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a expedir todos os atos regulamentares e complementares, incluindo-se a suplementação orçamentária, que entender necessários à completa implementação desta Lei.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 27 de setembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 160, de 27 de setembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2010 (dois mil e dez).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Tupinambá de Melo Nogueira
Código Identificador:115C3167