ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

Barreirinha, terça-feira, 29 de maio de 1990

 

PREÂMBULO

 

Nós, os representantes do povo Barreirinhense, eleitos por vontade soberana, investidos de poderes constitucionais, desejando assegurar a moralidade dos poderes, a liberdade com justiça social, dentro da ordenação jurídica, direito à cidadania, participação popular e, defesa intransigente destes objetivos, juntados expressamente às aspirações de uma partícula da Federação, fiel na grandeza humana e valores morais de seus filhos, promulgamos sob a égide da justiça, as bênçãos de Deus, proteção da nossa Padroeira Nossa Senhora do Bom Socorro à Lei Orgânica que regerá os destinos políticos, sociais e econômicos da cidade de Barreirinha.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º O Município de Barreirinha, pessoa jurídica, com assegurado direito público interno, integrante da ordem político-administrativo do Estado do Amazonas, Unidade da República Federativa do Brasil é constituído de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, conforme preceitua a Constituição da República em sintonia com a Constituição Estadual e pela presente Lei Orgânica.

Art. 2º - O Município integra a divisão administrativa do Estado.

Art. 3º - Os limites do Município são os definidos por documentos e Leis reconhecidas, inadmissível sua alteração, salvo na forma prevista pela Constituição da República e na Constituição Estadual.

Art. 4º - A Sede do Município, criada em 09 de junho de 1881, denomina-se Barreirinha.

Art. 5º - Constituem bens do Município, todos os móveis e imóveis que lhe pertençam de fato e de direito.

Parágrafo único – O Município detém a participação no resultado da exploração do solo e recursos hídricos.

Art. 6º - Investido de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades de administração e ao bem-estar do povo.

 

TITULO II

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS MUNÍCIPES

 

Art. 7º - O Município, no limite de sua competência, assegura, no território de sua jurisdição, a todos indistintamente a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República, na Constituição do Estado e na presente Lei Orgânica.

§ 1º - A soberania popular será exercida, também, através da participação da coletividade local na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos Poderes Municipais, sendo assegurada a participação dos munícipes, por intermédio de representantes democraticamente escolhidos, na composição de todo e qualquer Órgão de deliberação coletiva que tenha atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas ares de educação, cultura, saúde, desenvolvimento sócio econômico, meio ambiente, segurança, assistência e previdência social e defesa do consumidor.

§ 2º - As omissões do Poder Público Municipal que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de quinze dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em Órgão da Administração direta, indireta ou funcional, o agente público que injustificavelmente deixar de faze-lo.

§ 3º - Todos têm o direito de requerer e obter, no prazo de quinze dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração Municipal, direta, indireta e funcional, incidindo em falta grave, punível até com a destituição do mandato.

§ 4º - Todos têm o direito de peticionar e de obter, em repartições públicas municipais, certidões necessárias à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, no prazo de quinze dias.

§ 5º - É assegurado a todos os munícipes, independentemente de pagamento de taxa ou emolumento, o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos Municipais para coibir ilegalidade ou abuso de poder.

§ 6º - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o Município na esfera administrativa ou judicial.

§ 7º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objetivo e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a mais ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

§ 8º - Os atos de lesa-natureza, decorrentes de ações ou omissões que atentem, de qualquer modo, contra o meio ambiente e o equilíbrio do ecossistema, serão coibidos pelo Município e punidos na forma da Lei.

§ 9º - Aa empresas que desfrutem de benefícios fiscais ou financeiros concedidos pelo Município e possuam número de empregados superior a trinta, bem como qualquer empresa com número de empregados superior a trinta, manterão creches para os filhos destes, impondo-se a mesma obrigação ao Município em relação aos seus servidores.

§ 10º - Enquanto as empresas não atingirem o número de empregados estabelecido no parágrafo anterior, será mantido o auxílio Creche.

§ 11º - O consumidor tem direito à proteção do Município, cabendo a este estabelecer, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em ofensa ao direito do consumidor.

§ 12º - O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas que asseguram a participação do povo na definição das questões fundamentais de interesse da coletividade local.

 

TITULO III

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 8º - Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos e sobre o quadro e o regime jurídico dos servidores que o integram;

V - criar e organizar distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

VI - instituir a guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, na conformidade do § 5º do Art. 125 da Constituição Estadual;

VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dentro de outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

b) abastecimento de água e esgotos sanitários;

c) mercado, feiras e matadouros locais;

d) cemitérios e serviços funerários;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública; coleta, tratamento e destinação do lixo;

VIII - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e o ensino fundamental;

IX - prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

X – promover proteção do patrimônio histórico, cultural artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação específica;

XI – financiar a cultura e promover o lazer;

XII – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XIII – preservar a floresta, a fauna, a flora, lagos e rios;

XIV – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei Municipal;

XV – realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XVI – realizar programas de alfabetização em todos os níveis de idade;

XVII – realizar programas permanentes de informação dos direitos do homem e do cidadão;

XVIII – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de prevenção de enchentes naturais dos rios, em coordenação com a União e o Estado e Leis Municipais;

XIX – promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XX - executar entre outras, obras de;

a) abertura, e conservação de vias, furos, igarapés e passagens;

b) drenagem pluvial;

c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

d) construção e conservação de estradas vicinais;

XXI - fixar:

a) tarifas dos serviços públicos;

b) horário de funcionamento externo dos estabelecimentos industriais, comerciais, e de serviços;

XXII - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXIII - dispor sobre depósito e venda e produtos da região;

XXIV - regulamentar e fiscalizar a utilização de vias, lagos, igarapés e logradouros públicos;

XXV - conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

Art. 9º - É vedado ao Município:

I – recusar fé aos documentos públicos;

II – criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

III – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência aliança, na forma da Lei, a colaboração de interesses públicos;

IV – outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

V – permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, ou sob suas expensas, para propaganda político-partidário ou fins estranhos à administração.

Art. 10º - Afora as competências previstas no artigo anterior o Município atuará em consonância com a União e o Estado para consecução das competências estabelecidas no Art. 23 da Constituição da República, atendendo interesse do Município.

 

TITULO IV

DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

 

Art. 11º – Todo poder emana do povo através de seus representantes eleitos pelo voto direto e secreto, conforme previsto na Constituição Estadual e da presente Lei Orgânica.

Art. 12º - O Governo Municipal é exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si.

PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aos Poderes Municipais a Gerência recíproca de atribuições, excetos casos previstos na presente Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 13º - O Poder Legislativo é exercido, pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, eleitos para cada legislatura, por cidadãos no exercício dos direitos políticos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Cada Legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 14º – O Poder Legislativo possui autonomia administrativa e financeira.

Art.15º – O número de vagas será fixada pela Câmara Municipal, observadas o previsto na Constituição da República, em seu artigo 29 inciso IV.

§ 1º - O número de vagas será fixado mediante Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições.

§ 2º - A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.

Art. 16º – As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição contrário.

SEÇÃO II

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES

 

Art. 17º - Em sessão preparatória a Câmara Municipal se reunirá no dia primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, para instalação e posse de seus membros.

§ 1º - Sob a Presidência do Vereador mais votado e, ocorrendo empate prevalecerá ao mais idoso, passando os trabalhos ao juramento de posse pelo Presidente acompanhado dos Vereadores, na seguinte declaração:

 

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, COM LEALDADE, E PELO BEM COMUM DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO”.

 

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste Artigo deverá faze-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 3º - São requisitos para posse dos Vereadores:

I - a apresentação do diploma respectivo, conferido pelo Tribunal Regional Eleitoral;

II - a declaração de bens, repetida quando do término do mandato.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 18º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente:

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

b) à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) a impedir a invasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, cultural, paisagístico, turístico e arqueológico do Município;

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, à agricultura, à ciência, à tecnologia e ao trabalho;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) ao incentivo à produção de alimentos e à agropecuária;

g) à transformação de Zona Rurais em Agrovilas ou Distritos administrativos;

h) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

j) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

l) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em Lei complementar Federal;

m) às políticas públicas do Município;

n) ao combate através de organismos, afins, à prostituição de menores.

II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

III – diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;

V - concessão de auxílio e subvenções;

VI - permissão e concessão de serviços públicos;

VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII - alienação e cessão de bens imóveis;

IX - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

X - criação, organização e supressão de Agrovilas ou Distritos, observada a legislação estadual;

XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação da respectiva remuneração;

XII - plano diretor e normas urbanística;

XIII - alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;

XIV - guarda Municipal destinada a proteger os bens, serviços e instalações do Município;

XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI - organização e prestação de serviços públicos.

Art. 19º - Competem à Câmara Municipal, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

III - fixar a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V, do Artigo 29, da Constituição da República, e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V - julgar as contas anuais do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a dez dias;

IX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de trinta dias após a abertura da sessão legislativa;

XI - processar e julgar o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político-administrativas, na forma desta Lei Orgânica, e representar contra o Prefeito Municipal por qualquer Vereador ao Procurados da Justiça do Estado;

XII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XIII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XIV - criar Comissões especiais de inquérito sobre fato destinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XV - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre a matéria de sua competência;

XVI - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;

XVII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XIX - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

XX – aprovar previamente depois de obrigatória argüição pública, a nomeação dos dirigentes de órgãos subordinados à administração Municipal;

§ 1º - É fixado em 15 dias o prazo para que o Prefeito e os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.

§ 2º - O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior configura infração político-administrativa, punível com a perda do mandato ou destituição do cargo ou função, nos termos desta Lei Orgânica, sem prejuízo da apuração, por via Judicial, da responsabilidade da autoridade infratora.

§ 3º - Depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para:

I – autorizar para alienação, permuta ou concessão de uso de bens móveis ou imóveis;

II – perdão de dívidas ou concessão de moratória;

III – autorização para concessão de serviços públicos;

IV – isenção de impostos.

 

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

 

Art. 20º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta indireta, quanto à legalizada, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e pelos órgãos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.

Art. 21º - Toda pessoa física ou entidade pública que arrecade, guarde, utilize, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município seja responsável, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza financeira ou patrimonial, está obrigada a prestar contas de seus atos, na forma da lei.

Art. 22º - As entidades da Administração Pública direta e indireta estão obrigadas a prestar ao Tribunal de Contas dos Municípios circunstanciado relatório de suas atividades, junto com o balanço financeiro e patrimonial, em que fiquem demonstrada a mobilização e aplicação de recursos no respectivo exercício, independentemente de sua origem.

Art. 23º - A Câmara dos Vereadores, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios não-aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Câmara de Vereadores solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas do Município irregular à despesa, a Câmara Municipal sustará o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão às finanças públicas.

Art. 24º - A apresentação, publicação oficial, apreciação e julgamento das contas municipais obedecerão às seguintes normas:

I - até 15 de fevereiro - o prazo para o Prefeito fazer publicar no Órgão Oficial e encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios o balanço do ano anterior;

II - de 15 de fevereiro até 15 de abril – contas Municipais ficarão a disposição dos cidadãos para exame e questionamento sobre a sua legitimidade.

III – as contas do Prefeito deverão obrigatoriamente ser encaminhada à Câmara Municipal acompanhadas das peças analíticas constantes de recibos de despesas, notas de empenho, extrato bancário, cópias de convênio e contrato de serviço.

Parágrafo único - O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO V

DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 25º - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 dias, a partir de primeiro de março de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.

§ 3º - A reclamação apresentada deverá:

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II - ser formalizada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º - As vias das reclamações no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado, mediante ofício, no prazo de cinco dias a partir da data de seu recebimento;

II - a segunda via deverá ser anexada às contas a disposições do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo, com sua identificação pessoal e funcional;

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º - A anexação da segunda via de que trata o inciso II, do § 4º, deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de 15 dias.

§ 6º - A Câmara dará conhecimento, através de avisos veiculados em órgãos de comunicação, de se encontrarem as contas à disposição de exame público.

 

SEÇÃO VI

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 26º - A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO – esgotado o prazo previsto, estabelecido no “caput” deste artigo para fixação de remuneração dos agentes públicos, não ocorrendo prevalecerá o Ato da presente, para a seguinte legislatura.

Art. 27º – Os valores remuneratórios fixados aos agentes políticos, corresponderá à moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação e não poderá ser inferior ao maior salário de servidor do Municio.

§ 1º - Excetua-se como limite estabelecido no “caput” deste Artigo o salário de procurador, por tratar-se de isonomia remuneratória nos termos dos Artigos, 36, XII, 38, § 1º e 135 da Constituição da República, e do Artigo 83 da Constituição Estadual.

§ 2º - As remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§ 3º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, limitados em 50% cinquenta por cento para cada parte.

§ 4º - A Verba de representação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo 50% cinqüenta por cento de que couber ao Prefeito Municipal, sendo 50% cinqüenta por cento ao Presidente e outros 50% cinqüenta por cento, aos demais integrantes.

§ 5º - Os substitutos eventuais do Prefeito e do Presidente da Câmara, farão jus a igual remuneração dos titulares proporcional aos dias de substituição, inadmissível no período, proventos aos seus cargos.

Art. 28º - As sessões extraordinárias, não poderão ultrapassar a quatro mensais cabendo a cada Vereador participante, por Sessão até 10% dez por cento, do valor correspondente a sua remuneração mensal.

Art. 29º - A lei fixará critérios de indenização de despesas com viagem, vestuários para início de mandato dos políticos, ajuda de custo, Sessão extra-ordinária, e de outros gastos havido com o exercício de mandato.

§ 1º - A indenização de que trata este art. não será considerada como remuneração.

§ 2º - O Vereador farás jus ainda, a uma ajuda de custo não superior a um doze avos do total da remuneração recebida a cada ano, de exercício.

Art. 30º – O agente político que no exercício de seu mandato seja interrompido por morte ou acidente que impossibilite de exercer sua função, a viúva ou o incapacitado fará jus a remuneração do cargo até o término do mandato.

 

SEÇÃO VII

DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA

 

Art. 31º - Até 48 horas após a instalação da nova legislatura e a posse dos Vereadores, os integrantes da Câmara se reunirão sob a presidência do Vereador mais votado ou no caso de empate do mais idoso dentre os presentes para, havendo maioria absoluta dos membros da casa, eleger os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º - O mandato dos integrantes da Mesa será de dois anos, vedada e recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 2º - Na hipótese de não havendo número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado ou no caso de empate o mais idoso permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

§ 3º - A eleição para renovação da Mesa se realizará obrigatoriamente, na última reunião ordinária do período do mandato da Mesa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

 

SEÇÃO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

 

Art. 32º - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

II - propor ao plenário, projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos no inciso I a VIII, do Artigo 50, desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

IV - elaborar, após a aprovação pelo Plenário, e enviar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; os relatórios do exercício anterior;

V - cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário;

VI – colocar as contas da Mesa da Câmara Municipal a disposição dos Vereadores em qualquer fase de execução de despesas e dez dias a disposição dos cidadãos a partir do encerramento do exercício de cada mês, independente de qualquer despacho.

Parágrafo único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

 

SEÇÃO IX

DAS SESSÕES

 

Art. 33º - A sessão legislativa anuais desenvolvem-se de 1º de fevereiro a 30 trinta de junho e de 1º de agosto a 15 quinze de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º - As Reuniões marcadas para as datas estabelecidas no “caput” deste Artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A Câmara Municipal se reunirá em Sessões Ordinárias, extra-ordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na Legislação específica.

§ 3º - Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente a matéria para qual foi convocada na forma do Regimento.

Art. 34º - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou causa que empeça a sua utilização, poderão ser realizadas Sessões em outro local, por decisão do Plenário da Câmara.

§ 2º - Às Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 35º - As sessões da Câmara serão públicas salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro Parlamentar.

Art. 36º – As Sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.

 

SEÇÃO X

DAS COMISSÕES

 

Art. 37º - A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e especiais, constituída na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um terço dos membros da Câmara;

II – realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza ou equivalente para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII - acompanhar, junto a Prefeitura Municipal, a elaboração de proposta Orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 38º - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fatos determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à autoridade competente para que esta promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 39º - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

SECÃO XI

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 40º - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I - representar a Câmara Municipal;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos Administrativo da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e os decretos Legislativos, bem como as Leis que recebem sansão tácita e as cujo veto tenha sido rejeitada pelo Plenário e não tenha sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizada no mês anterior;

VIII – requisitar um numerário destinado às despesas da Câmara;

IX – exercer, em substituição eventual a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observando as condições partidárias;

XI - mandar prestar informações por escritos e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII - realizar audiência públicas, com entidades da sociedade e com Membros da comunidade;

XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo levar os atos pertinentes a essa área de gestão.

Art. 41º - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipótese:

I - na eleição da Mesa Diretora;

II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

SEÇÃO XII

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 42º - Ao Vice Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, às seguintes:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausência, impedimentos ou licenças;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenha deixado de fazê-lo, sob pela de perda de mandato de Membro da Mesa.

 

SEÇÃO XIII

DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 43º - Aos 1º e 2º Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno:

 

SEÇÃO XIV

DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 44º - A consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo e a assistência Judiciária aos seus servidores são exercidas, privativamente, pelo Procurador da Câmara, admitido mediante concurso público de provas e título, Bacharelado em Direito, organizado e realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Sessão do Amazonas, integrante da Procuradoria da Câmara Municipal, Órgão superior vinculado à Mesa Diretora.

Parágrafo Único – No exercício de suas atribuições, o Procurador da Câmara Municipal oficiará nos atos e procedimentos administrativos, no que respeita ao controle de sua legalidade; prestará assessoria jurídica à Mesa Diretora e promoverá a defesa dos legítimos interesses do Poder Legislativo, incluídos os de natureza financeiro orçamentários, sem prejuízos das atribuições de outros Órgãos integrantes da estrutura da Câmara Municipal.

Art. 45º - O Procurador da Câmara, será nomeado, pelo Presidente do Poder, no prazo improrrogável de trinta dias, após conhecida a aprovação em concurso.

 

SEÇÃO XV

DOS VEREADORES

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 46º - São condições de elegibilidade para Câmara Municipal:

I - ser brasileiro;

II - idade mínima de 18 anos;

III - pleno gozo dos direitos políticos;

IV - filiação partidária;

V - domicílio eleitoral no Município.

Art. 47º - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 48º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

DAS INCOMPATIBILIDADES

 

Art. 49º - Os Vereadores não poderão:

I - Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionária de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - Desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contratos celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, salvo quando constituir cláusulas uniformes;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, deste artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do o inciso I, deste artigo;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 50º - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que deixar de residir no Município;

VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pela Mesa da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e na maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV e VIII deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

COMO SERVIDOR PÚBLICO

 

Art. 51º - O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as seguintes determinações da Constituição da República:

I - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado, neste caso, optar pela sua remuneração:

II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promulgação por merecimento;

III - para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Parágrafo Único – O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal, é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

 

LICENÇAS

 

Art. 52º - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;

II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 dias por sessão legislativa.

§ 1º - No caso dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.

§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

§ 5º - a licença do Vereador não poderá ser inferior a quinze dias para efeito da convocação do suplente.

 

CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES

 

Art. 53º - No caso de vaga, licença igual ou superior a 120 dias, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 4º - É vedado ao suplente convocado, nos casos de licença ou investidura, no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente afastar-se em gozo de licença para tratar de interesse particular.

 

SEÇÃO XVI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 54º - O processo legislativo municipal, compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.

 

EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Art. 55º - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo cinco por cento dos eleitores do Município, com identificação eleitoral, na forma do§ 1º, do artigo 58, desta Lei Orgânica.

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

 

LEIS:

 

Art. 56º - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 57º - Compete, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I - regime jurídico dos servidores;

II - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Município.

Art. 58º - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, a Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse específico do Município, da cidade, ou de bairros e zonas rurais.

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores da cidade ou do Município, Zona Rural, Agrovila e Distrito.

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas do processo legislativo.

§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara por instituição da sociedade civil ou integrante da comunidade local.

Art. 59º - São objetos das leis complementares as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras e Edificações;

III - Código de Postura;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código de Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores;

VIII - Código Sanitário.

Parágrafo Único - as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 60º - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal, e à legislação sobre diretrizes orçamentárias e orçamento.

§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da Lei Delegada pela Câmara, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 61º - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 62º - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.

§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 63º - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal, que concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.

§ 1º - Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.

§ 2º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ou a esta Lei Orgânica, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 dias úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º, deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida de caráter urgente.

§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 horas, para promulgação.

§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar as leis nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo, implicando, neste caso, a perda do mandato do Presidente da Mesa e demais membros omissos.

Art. 64º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 65º - A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.

Art. 66º - O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 67º - O processo legislativo se dará das resoluções e decreto legislativo, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 68º - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar exclusivamente sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

§ 1º - Ao inscrever-se, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

§ 2º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.

§ 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 69º - O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, com o auxilio dos Secretários Municipais.

Parágrafo único - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, além de outras atribuições integrantes ao seu Gabinete que lhe forem conferidas em lei complementar.

Art. 70º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto, para mandato de quatro anos, dentre brasileiros com idade mínima de 21 anos no exercício dos direitos políticos e em consonância com as exigências da legislação eleitoral.

Art. 71º - A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito, registrados conjuntamente e para igual mandato, observada as normas para eleição e posse.

Art. 72º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, preservar a cultura e os valores municipais e servir com honra, lealdade e dedicação ao povo de Barreirinha.

§ 1º - Se, decorridos 15 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, ressalvado motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

§ 2º - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para conhecimento público no Diário Oficial, até 30 dias após a posse ou conclusão do mandato.

Art. 73º - Substituirá o Prefeito, automaticamente, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, na de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - Ao substituto eventual do Prefeito serão dadas todas as prerrogativas inerentes ao titular do cargo.

§ 2º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal e o Juiz de Direito mais antigo da Comarca.

Art. 74º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga, para complemento do respectivo mandato.

§ 1º - Ocorrendo à vacância nos dois últimos anos de mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita 15 dias depois da ocorrência da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 75º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com entidade de direito público, ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam admissíveis "ad nutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III - ser titulares de mais de um mandato eletivo de qualquer natureza;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I, deste artigo;

V - ser proprietários, controladores ou diretores de entidade de direito público que goze de favor decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercerem função remunerada;

VI - fixar residência fora do Município.

 

SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

 

Art. 76º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município e Estado quando o afastamento exceder a dez dias, e do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.

§ 1º - A autorização será solicitada, através de expediente que defina o destino e as finalidades.

§ 2º - Os afastamentos providos de autorização, quando a serviço do Município, no ato do retorno deverá apresentar à Câmara Municipal, relatório sucinto das atividades.

Art. 77º - O Prefeito e Vice-Prefeito e substituto eventual, poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo Único - No caso previsto neste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito e seus substitutos eventuais licenciados farão jus a sua remuneração.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 78º - É da competência obrigatória do Prefeito:

I - representar o Município em Juízo e fora dele;

II - exercer a direção superior da Administração Pública;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para fiel execução;

V - vetar os projetos de lei aprovados pela Câmara, total ou parcialmente, na forma desta Lei Orgânica;

VI - enviar a Câmara Municipal, anualmente, e até 30 de março plano detalhado de obras e serviços relacionados ao desenvolvimento urbano, acompanhado de relatório e avaliação das atividades desenvolvidas no setor;

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX – prestar anualmente a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no Artigo 24, inciso I e II desta Lei Orgânica, as contas do Município referentes ao exercício anterior.

X - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma que a lei estabelecer;

XI - decretar, nos termos legais, desapropriação por utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, e a prevista em lei;

XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XIII - prestar, a Câmara Municipal, dentro de dez dias consecutivos as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido pela autoridade, não superior a cinco dias;

XIV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária para conhecimento público;

XV - entregar a Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes, às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais;

XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XVII - fixar as tarifas dos serviços públicos permitidos e concedidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara, quando necessário;

XIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XX - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como anulá-las quando impostas irregularmente, mediante processo administrativo devidamente justificado;

XXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações que lhe forem dirigidos;

XXII - realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil e com membros da comunidade;

XXIII – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público Municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda;

XXIV - decretar estado de emergência e calamidade pública, quando ocorrerem fatos que o justifiquem.

 

SEÇÃO V

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 79º - Até trinta dias das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, direta, indireta e fundacional que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a administração municipal realizar operações creditícias de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios, em se fazendo necessário;

III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com permissionárias e concessionárias dos serviços públicos;

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 80º – é vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º - O previsto neste Artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidades públicas.

§ 2º - Serão nulos e não produzidos nenhum efeitos os empenhos e atos praticados em desacordo com o estabelecido neste Artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO VI

DOS SECRETÁRIOS OU ASSESSORES DO MUNICÍPIO

 

Art. 81º - Os Secretários ou Assessores do Município serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, com referendo da Câmara Municipal.

§ 1º - Os Secretários ou Assessores do Município, ao assumirem ou deixarem o cargo, deverão fazer declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público no Diário Oficial, até 30 dias após respectivo ato.

§ 2º - só poderá exercer os cargos de Secretários ou Assessores do Município titulares com nível qualificados ou com pelo menos o segundo grau completo, comprovadamente.

Art. 82º - Aos Secretários ou Assessores do Município cabe:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, relativos à respectiva Secretaria;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual, circunstanciado, dos serviços de sua Secretaria, que servirá para fundamentação da mensagem anual do Prefeito;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;

V - delegar atribuições, por ato expresso, a seus subordinados.

Art. 83º - Os Secretários ou Assessores do Município são obrigados a atender à convocação da Câmara Municipal ou de suas Comissões.

Parágrafo único - Independentemente de convocação, os Secretários ou Assessores do Município poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, para expor assunto de relevância da Secretária ou Pasta.

Art. 84º - São infrações político-administrativas dos Secretários ou Assessores do Município, dentre outras:

I - a ausência injustificada à Câmara Municipal ou às respectivas Comissões, quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

II - a prestação de informações falsas ou desatendimento, no prazo de 10 dias, a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela Mesa da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO VII

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 85º - A Procuradoria do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município e orientação jurídica, da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente:

I - a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;

II - a defesa dos atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Municípios;

III – a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da Administração em geral, promovendo a unificação da jurisprudência administrativa e zelando pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da Administração pública municipal.

Parágrafo único - A organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município serão estabelecidas em lei específica, e iniciativa do Executivo, com a aprovação do Legislativo.

Art. 86º - O cargo de Procurador do Município privativo de advogado será provido na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos organizado pelo Município, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amazonas.

Parágrafo único – O Procurador do Município será nomeado, pelo Prefeito, até trinta dias após resultado da aprovação em concurso.

Art. 87º - Aos Procuradores do Município é assegurado:

I - independência funcional, sujeitos apenas princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público;

II - prerrogativas inerentes à advocacia, podendo requisitar, de qualquer órgão da Administração, informações, esclarecimentos e diligências necessárias ao cumprimento de suas funções;

III - estabilidade, após dois anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser demitidos senão mediante decisão judicial passada e julgada;

IV - irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição da República e do Estado;

V - isonomia remuneratória com os cargos e funções essenciais à justiça, nos termos dos artigos 37, XII, 39, § 1º, e 135, da Constituição da República, e do artigo 83, da Constituição Estadual;

 

SEÇÃO VIII

DA CONSULTA POPULAR

 

Art. 88º - O Prefeito poderá realizar, por sua livre iniciativa, por solicitação da Câmara ou expresso desejo da população da área interessada, consultas populares para decidir sobre política de desenvolvimento urbano e prestação de serviços essenciais, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 89º - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, no bairro comunidade, Agrovila ou Distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposições nesse sentido.

Art. 90º - A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposta, adotando-se cédula oficial, que conterá SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta.

§ 1º - A proposta será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado, pelo menos, cinqüenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.

§ 2º - Poderão ser realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§ 3º - A consulta popular será admitida no Município no prazo estabelecido na legislação eleitoral, sendo vedada qualquer manifestação fora desse prazo.

Art. 91º - O Prefeito proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal adotar as providências legais para sua consecução.

 

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 92º - A Administração Municipal será desenvolvida de forma a garantir a plena execução dos serviços públicos de sua competência, visando à promoção do bem-estar coletivo.

Art. 93º - A Administração Pública direta e indireta do Município guardará obediência, no que couber, aos princípios estabelecidos na Constituição da República, no Capítulo VII, Título III, e Constituição do Estado, observando:

I – dependerá de autorização legislativa a organização administrativa do Município em relação à criação, transformação, administração direta e das autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, assim como suas subsidiárias, e fundações instituídas ou mantidas pelo Município, Agrovilas e Distritos;

II - os cargos de direção das empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município deverão ser ocupados por profissionais com pré-qualificação técnica e administrativa para os cargos respectivos e sua indicação será aprovada pela Câmara Municipal, conforme estabelece o Artigo 19, inciso XX, desta Lei.

III - Os órgãos colegiados das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município terão, obrigatoriamente, entre seus membros, representante eleito pelos servidores ou empregados;

IV - é vedada a remuneração pelo exercício de atividade nos órgãos colegiados do Município, exceto os casos previstos em lei federal;

V – o Município, sua entidade da administração indireta, bem como as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

VI - em consonância com o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição da República, nos documentos oficiais, nas matérias publicitárias pagas pelos cofres do Município e na identificação dos bens do patrimônio municipal, inclusive placas indicativas de obras públicas, a Prefeitura será referida pela designação de Prefeitura Municipal de Barreirinha, vedada a sua modificação, bem como o uso de artifícios que, pela forma, disposição, tamanho ou cor das letras, caracterizam propaganda de pessoas ou partidos políticos;

VII - o disposto no inciso anterior também aplica-se às entidades que recebem auxílios ou subvenções do Município;

VIII - em matérias publicitárias pagas pelos cofres municipais, fica vedada a divulgação de fotografias ou imagens de membros dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos órgãos da administração indireta e fundacional;

IX - o município poderá instituir grupos de trabalho temporário, com duração máxima de seis meses, para a execução de atividades especiais, sendo permitida, para esse fim, apenas a contratação de serviços profissionais com notórios conhecimentos de que não disponha em seu quadro e vedada a remuneração complementar de servidores municipais;

X – não se dará nome de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, estabelecimento ou órgão da administração pública nem se originará busto com sua efíge em lugares públicos, revendo os já existentes;

XI - é vedada a inscrição de nomes de autoridades ou administradores, em veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.

Art. 94º - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, a cada bimestre, relatório circunstanciado das concessões de ajuda efetuada a pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, de que conste o nome do beneficiário, tipo e valor da contribuição.

Art. 95º - Apenas os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão dispor de carros oficiais de representação.

Parágrafo único - Os carros oficiais de serviço serão utilizados no horário de expediente, permitido, o seu uso, fora desse horário, em atividades que assim exijam, desde que disciplinado por ato do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 96º - O Município, em relação a seus servidores, guardará obediência ao estabelecido na Constituição da República e atenderá ao que dispõem os artigos 108 a 112 da Constituição do Estado.

§ 1º - São direitos dos servidores municipais, contemplados pelas Constituições da República e do Estado:

I - o salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente, unificado capaz de atender necessidades vitais básicas e às de suas famílias com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim;

II – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

III – irredutibilidade dos vencimentos;

IV – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

V – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

VI - trabalho executado entre as 23 horas e seis horas, o acréscimo a que se refere o inciso anterior será de 25 por cento.

§ 3º - É assegurado ao servidor da Administração direta, das autarquias e fundações públicas o turno único de seis horas diárias de trabalho ininterrupto, resguardadas as exceções previstas nesta Lei e respeitada a carga horária profissional.

§ 4º - O Poder Executivo, ao início de cada exercício, fixará o percentual relativo à remuneração de férias dos servidores, respeitado o limite máximo estabelecido pela Constituição da República.

§ 5º - A Contribuição mensal relativa aos Sindicatos ou Associações de classe será descontada em folha de pagamento, independente de contribuição prevista em lei, observado:

I - dependerá de autorização expressa e específica do servidor;

II - será repassada à instituição até 72 horas subseqüentes ao seu recolhimento, sob pena de sofrer correção monetária, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da autoridade.

§ 6º - A licença à gestante terá a duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, a requerimento da interessada, declarando estar amamentando, sendo vedada à concessão de férias ou outro tipo de licença continuada.

§ 7º - O Estatuto do Servidor Público Municipal garantirá, ainda, aos servidores outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, à produtividade no serviço público e à valorização profissional, especialmente:

I - adicional por tempo de serviço;

II - adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confiança;

III - promoção obrigatória para os cargos organizados em carreira, com interstício de dois anos, obedecidos os critérios de Antigüidade e merecimento;

IV - gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva ou salário-produtividade;

V - estímulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional;

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII - proteção do salário na forma da lei, constituído crime sua retenção dolosa;

VIII – salário família para os dependentes;

IX – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarentas semanais, facultada a compensação de horários a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

X – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XI – remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento à do normal;

XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII – licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;

XIV – licença – paternidade, nos termos fixados em lei federal;

XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XVII – adicional de remuneração para atividades penosas insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVIII – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolares;

XIX – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, credo religioso e político;

XXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXII – revisão geral da remuneração sem distinção de índices ou de datas para servidores de todas as categorias, cargos comissionados e funções gratificadas;

XXIII – o exercício do direito de greve, nos termos de lei complementar federal;

XXIV – livre associação profissional e sindical;

XXV – estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores nomeados em virtude de concurso público;

XXVI – aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez;

XXVII – ao aposentado será assegurado direitos e vantagens inerentes ao seu cargo ou função como se na ativa estivesse, observando a proporcionalidade de aposentadoria voluntária.

§ 2º - Em relação ao disposto no inciso VI, do § anterior será observado:

I – o trabalho executado entre as dezoito e vinte e três horas terá um acréscimo pelo menos, de dez por cento sobre a remuneração do trabalho diurno;

II – para o trabalho executado entre as vinte e três e seis horas o acréscimo a que se refere o inciso anterior ser pelo menos, de vinte e cinco por cento.

§ 3º - Em relação ao inciso IX do § 1º, deste artigo, é assegurado ao servidor da Administração direta, das autarquias e fundações públicas o turno único de seis horas diárias de trabalho interrupto, resguardadas as exceções previstas nesta Lei e respeitada a carga horária profissional.

§ 4º - Em relação ao inciso II, do § 1º, deste artigo, o Poder Executivo, ao início de cada exercício, fixará o percentual relativo à remuneração das férias dos servidores, respeitando o limite mínimo estabelecido pela Constituição da República.

§ 5º - Par efeito do disposto no inciso XXIV, do § 1º deste artigo, a assembléia geral fixará a contribuição mensal que em se tratando categoria profissional, será descontada em folha consignada ao sindicato ou associação, independentemente da contribuição prevista em lei, mediante autorização impressa e específica do servidor.

§ 6º – O Estatuto do Servidor Público Municipal garantirá ainda aos servidores outros direitos que visem a melhoria de sua condição social, a produtividade no serviço público e à valorização profissional, especificamente:

I – adicional por tempo de serviço;

II – adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confiança;

III – promoção obrigatória para os cargos organizados em categoria com interstício mínimo de dois anos, obedecendo os critérios de antiguidade e merecimento;

IV – gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva ou o salário-produtividade alternadamente;

V – estímulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional;

VI – benefícios de assistência e previdência social estabelecida no art, 114 desta Lei;

VII – além do estabelecido no § 1º deste artigo, as licenças: a, b, c, d, e, f, g e h deste inciso VII, será regulamentadas por lei complementar.

a) por doença em pessoa da família;

b) para prestar serviço militar;

c) para acompanhar o cônjuge na doença;

d) licença especial;

e) para exercício de mandato eletivo;

f) para tratar de interesses particulares;

g) para estudos especializados;

h) licença por morte de pessoa da família.

§ 7º - O estímulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional do que trata o § 2º, deste artigo, garantirá ao servidor possuidor de curso de especialização, mestrado e doutorado, uma gratificação adicional, correspondente respectivamente, pelo menos a vinte e cinco por cento do vencimento do servidor.

§ 8º - O disposto no § 6º, deste artigo, não se aplica aos servidores da administração descentralizada, regidos pelas leis trabalhistas, aos quais o Município garantirá os demais direitos estabelecidos na Constituição da República e aplicará as normas da legislação específica.

§ 9º - Aos servidores municipais, que exercem atividades nas áreas de limpeza pública, igarapés, furos, e passagens além dos direitos disposto neste artigo, ficara garantido:

I - horário de trabalho diferenciado, com turno não-superior a cinco horas ininterruptas;

II - adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa de 100 por cento de seu vencimento;

III - o não-exercício de serviços extraordinários;

IV - o fornecimento gratuito e renovado dos equipamentos de uso pessoal, que garantam o exercício da atividade e a prevenção dos riscos a ela inerentes.

Art. 97º - O Município estabelecerá em lei, o regime jurídico único e planos de carreira de seus servidores da Administração direta, autárquica e funcional, atendendo aos princípios da Constituição da República e do Estado.

§ 1º - Os cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, simbologia e padrão de vencimento.

§ 2º - O Plano de Cargos e Salários, aprovado por lei, deverá assegurar aos servidores remuneração compatível com o mercado de trabalho e acesso a cargo de escalação superior será obrigatoriamente revisto de dois em dois anos, para efeito de sua adaptação às reais necessidades do serviço público e do mercado de trabalho, ou, excepcionalmente, a qualquer tempo, se circunstâncias conjunturais assim o determinarem, observado, em ambos os casos, o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - O Município assegurará aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional isonomia de vencimentos, conforme estabelece o artigo 39, § 1º, da Constituição da República.

§ 4º - A reposição das perdas salariais ou a concessão de aumento real de salários se farão na mesma data e nos mesmos índices para os servidores de todas as categorias, cargos, empregos e funções.

Art. 98º - A investidura em cargos ou empregos públicos da administração direta, indireta e fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação das entidades oficiais fiscalizadora do exercício das profissões exigidas, vedadas quaisquer vantagens entre concorrentes. O Município observará o que dispõem as Constituições da República e do Estado em relação a investidura em cargo ou emprego público e realização de concursos públicos.

§ 1º - O prazo de validade do concurso público será até de dois anos.

§ 2º - A aprovação em concurso público assegura o provimento no cargo ou emprego dentro do número de vagas existentes fixadas no edital de convocação e dentro do prazo improrrogável de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.

§ 3º - Os concursos públicos para o preenchimento de cargos e empregos públicos não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições as quais deverão estar aberta por, pelo menos quinze dias.

§ 4º - É vedada a fixação, no edital de convocação dos concursos municipais, de vagas cumulativas para profissões assemelhadas.

Art. 99º - A contratação por tempo determinado não superior a de excepcional interesse público ou situações de emergência que caracterizem prejuízo de pessoas ou do patrimônio público.

Art. 100º - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de mão-de-obra.

Art. 101º - A o servidor do Município que for aprovado em exame vestibular para a Universidade, fica assegurado o direito de freqüência sem prejuízo de vantagens, com a obrigação de após formado prestar aos serviços compensatórios.

§ 1º - fica assegurado ao não servidor residente no Município e comprovadamente carente, que for aprovado em exame vestibular para Universidade, o direito de uma bolsa de estudo mensal correspondente a pelo menos dois pisos salariais do Município, com a obrigação de após formado, prestar seus serviços compensatórios.

§ 2º aos beneficiados pelo artigo 101 e § primeiro será exigida a certidão de freqüência, expedida mensalmente pela instituição em que estiver matriculado, para efeito de recebimento do que lhe for devido.

Art. 102º - Em relação ao trabalho efetuado na zona rural do Município, será observado:

I - garantia ao servidor de adicional de 50 por cento de seu vencimento a título de gratificação de localidade; efetuar cursos regulares de administração pública;

II – pagamento de passagem e diárias quando o servidor for convocado pela administração a comparecer a órgão do Poder Municipal.

III - Ao servidor que mora na zona urbana e desempenha suas funções na zona rural, é garantido o transporte ao local de trabalho em condições de continuidade, conforto, segurança e higiene.

Art. 103º - É passível de punição, inclusive com demissão nos termos da lei, o servidor municipal que, no exercício de suas funções, violar direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo dos direitos do cidadão.

Art. 104º - As disposições de servidor ou empregado para órgão público federal e estadual, somente poderão ser efetuadas se o ônus de remuneração for por eles assumido, mantida a vinculação administrativa.

Parágrafo único – A exceção ao princípio estabelecido no “caput” deste artigo, somente admitida pelo exercício de cargo ou função de confiança no âmbito de cada administração, se o servidor optar pelo vencimento de cargo efetivo.

Art. 105º - O Poder Público reservará pelo menos dois por cento das vagas nos quadros de pessoal da Administração direta, indireta e fundacional para a ocupação, na forma legal, por portadores de deficiência, respeitadas as exigências funcionais e a qualificação para o cargo ou emprego.

Art. 106º - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções, deverá observar:

I - na administração superior, preferencialmente, por servidores municipais, de carreira técnica ou profissional:

II - nos demais níveis assegurando cinqüenta por cento desses cargos e funções a servidores do quadro efetivo.

Art. 107º - O servidor municipal será responsável, civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função.

Parágrafo único: Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara solicitar a prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de conta de dinheiro e bens públicos sujeito a sua guarda.

Art. 108º - Em relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, o Município observará o que dispõe o art. 38, da Constituição da República.

Art. 109º - É assegurado à servidora pública municipal, possuidora de filho deficiente, jornada de trabalho de quatro horas diárias, observado:

I - nos casos de deficiência mental, em caráter permanente;

II - no caso de deficiência física e sensorial, até que seja atingida a maioridade civil ou a capacitação para o trabalho.

§ 1º - O estado de deficiência deverá ser comprovado mediante laudo médico da Comissão Ética do Município, exclusivamente para os fins do "caput" deste artigo.

 

SEÇÃO II

DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 110º - A assistência e a previdência social serão prestadas pelo Município aos seus servidores ativos ou inativos, dependentes, pensionistas e contribuintes opcionais.

Art. 111º - Os benefícios da assistência e da previdência social serão prestados diretamente pelo Município ou através de instituto de previdência ou, ainda mediante convênios, e corresponderão, dentre outros, na forma da lei, a:

I - cobertura integral dos eventos de doenças;

II - aposentadoria por tempo de serviço, invalidez permanente ou compulsória:

III - pensão aos dependentes, por morte de segurado;

IV - licenças previstas em Lei, sem prejuízo de cargo, salário e função;

V - auxílio-reclusão;

VI - auxílio-funeral;

VII - auxílio-integração social;

VIII - salário-família;

IX - seguros;

X - assistência judiciária;

XI - atendimento de dependentes em creches e pré-escola;

XII - empréstimos;

XIII - programas habitacionais.

§ 1º Integra o benefício previsto no inciso I deste artigo:

I - atendimento médico convencional e alternativo, odontológico, laboratorial e hospitalar local;

II - cobertura de tratamento médico-hospitalar fora do Estado, hipótese em que a necessidade será comprovada mediante com acompanhamento médico, se o laudo o exigir, e de pessoa da família.

§ 2º - Para o cumprimento do parágrafo anterior, o Instituto de Previdência do Município firmará convênios com centros de saúde reconhecidamente mais desenvolvidos.

§ 3º - Ao servidor público municipal acidentado fica assegurado tratamento específico, que vise sua ampla recuperação e reabilitação física, quando for o caso.

§ 4º - O benefício do auxilio-integral social, previsto no inciso VII deste artigo, destinar-se-á ao servidor quem possuir filho deficiente físico, mental e sensorial, de forma a contribuir os dispêndios para a sua integração na sociedade.

§ 5º- Dentre os seguros previstos no inciso IV deste artigo, inclui-se o seguro contra acidente de trabalho para os servidores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas.

§ 6º - A implantação dos programas habitacionais será efetuada através do Instituto Municipal de Previdência, que organizará a estrutura necessária para o atendimento dos programas e atuará para a captação de recursos junto às entidades federais do Sistema Financeiro da Habitação e outras fontes, inclusive do próprio Município.

§ 7º - É vedada a utilização dos recursos da contribuição previdenciária para execução dos programas habitacionais e para quaisquer outros objetivos estranhos aos estabelecidos neste artigo. .

§ 8º - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior a dois salários mínimos, sendo assegurado o seu reajustamento para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 9º - É reconhecido ao companheiro ou à companheira o direito aos benefícios da previdência social, observando:

I - fará jus ao benefício de pensão por morte, mesmo que não haja registro prévio, devendo credenciar-se para esse fim no prazo máximo de três meses da data do evento, mediante comprovação:

II - o registro junto ao Instituto de Previdência poderá ser voluntário, feito pelo próprio servidor, ou diretamente pelo companheiro ou companheira, desde que comprove o seu estado civil por um prazo mínimo de cinco anos.

§ 10º - Os recursos da contribuição previdenciária, descontados em folha de pagamento, serão repassados ao órgão municipal de previdência, no máximo, até 48 horas subseqüente ao seu recolhimento.

§ 11º - Autoridade que der causa ao descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior terá sua responsabilidade administrativa, civil e criminal apurada.

Art. 112º - Para efeito de aposentadoria, é assegurado à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural, e urbana, hipótese em que os diversos sistemas da previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em Lei.

O Município atenderá ao que dispõem as Constituições da República e do Estado em relação aos servidores aposentados e pensionistas, seus proventos e pensões.

Art. 113º - Em relação aos proventos da inatividade e benefício de pensão por morte, o Município observará:

I - Integra os proventos da aposentadoria toda vantagem, a título de “pró-labore”, que o servidor esteja percebendo:

a– na data da aposentadoria, nos casos de invalidez previstos em Lei;

b– no prazo mínimo de cinco anos antes da data da aposentadoria nas outras formas de inatividades previstas pela Constituição da República e do Estado.

II – Os proventos da aposentadoria serão previstos, na mesma proporção e na mesma data, sem que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedido aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei;

III – O benefício de pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observando o disposto no inciso anterior.

Art. 114º - Nenhum assegurado ou contribuinte opcional poderá ser afastado de seu cargo ou função antes que tenha sido consultado o órgão da Previdência do Município quanto à sua situação relativa à quitação de empréstimo inadimplência no programa habitacional.

Art. 115º - A remuneração do servidor público municipal, a qualquer título constituirá a base de cálculo da contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, respeitada a legislação federal pertinente.

Art. 116º - Os pensionistas e servidores públicos municipais, quando aposentados, não estarão sujeitos ao pagamento da contribuição previdenciária, vedadas quaisquer distinções em relação à prestação dos benefícios.

Art. 117º - O servidor público municipal ficará obrigado a apresentar, anualmente, ao instituto de previdência, comprovantes do cumprimento do programa de imunização de seus dependentes, para que se possa fazer jus aos benefícios estabelecidos nessa Lei.

CAPÍTULO III

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 118º - As leis e atos administrativos deverão ser publicados em órgão oficial do Município, para que produzam os efeitos regulares, podendo a publicação de atos não-normativos ser resumida e importando a não-publicação a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável pelo fato.

Art. 119º - Constituem atos de competência:

I - do Prefeito, decreto iniciativas de leis;

II - dos Secretários Municipais, do Chefe de Gabinete do Prefeito ou equivalente e dirigentes de órgão da Administração indireta, a portaria;

III - dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não-consultiva, a resolução.

Parágrafo único - Os presidentes dos órgãos referidos no inciso IV, quando competentes para a prática de atos administrativos inerentes ao seu funcionamento, expedirão portaria.

Art. 120º - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se fará:

I – mediante decreto, número, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) – regulamentação de Lei;

b) – criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;

c) – abertura de créditos especiais e suplementares, após a autorização Legislativa;

d) – aprovação de regulamentos e Regimentos dos órgãos da administração direta;

e) – aprovação dos Estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

f) – fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo Município e dos preços dos serviços autorizados ou concedidos;

g) – permissão e concessão para exploração de serviços públicos e para o uso de bens Municipais;

h) - aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta e indireta;

i) – medidas executórias de plano diretor;

j) – estabelecimento, de normas de efeitos externos, não privativas de Lei; Para efeito do disposto no artigo 127 desta Lei fica criado o Diário Oficial do Município.

II – mediante decreto de data, quando se tratar de:

a) – provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individual relativos aos servidores Municipais;

b) – lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) – instituição e disposição de grupos de trabalhos de caráter temporários;

d) – autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

e) – abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

f) – de outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou decreto numerado.

 

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 121º - O Município poderá instituir:

I - impostos de sua competência;

II - taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, em decorrência de obras públicas;

IV - contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

Art. 122º - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II - lançamento dos tributos;

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV - inscrição dos inadimplentes em dívidas ativas e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial;

V - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Art. 123º - O Município manterá o Conselho Municipal de Contribuintes constituídos paritariamente por servidores municipais, designados pelo Prefeito e por contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em graus de recursos, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único - A presidência do Conselho será exercida por um dos representantes do Município, designado pelo Prefeito e aprovado pelo Poder Legislativo.

Art. 124º - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos contribuintes municipais.

§ 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU - será atualizado anualmente, antes do término do exercício, devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre, serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá à variação do valor real do custo dos serviços prestados ao contribuinte.

§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em considerações a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá entrar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

§ 5º - O fator de permissão edílica constituí item obrigatório para fins de cálculo do valor para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU.

 

SEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

Art. 125º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

IV - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

V - utilizar tributo, com efeito, de confisco;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços do Estado, e da União;

b) templos de qualquer culto e loja maçônica regulares;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, pesquisa, de assistência social e religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis ao empreendimentos privado, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativo ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

§ 4º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

§ 6º - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos da Câmara Municipal.

§ 7º - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

 

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 126º - Compete ao Município instituir imposto sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, os definidos em lei complementar federal, exceto os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

V – os produtos inaturas, os comerciais não constantes de cobranças pelo Estado.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I será progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto de que trata o inciso II deste artigo.

I - não incide sobre:

a) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

§ 3º - Obedecerão ao que dispuser lei complementar federal:

I - a fixação das alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III E IV deste artigo;

II - a exclusão de incidência do imposto previsto no inciso IV, deste artigo, sobre as exportações de serviços para o exterior.

Art. 127º - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação, ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 128º - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente de vínculo que possuir com o Município, responderá, civil, criminal e administrativamente, pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos prescritos ou não lançados.

 

SEÇÃO IV

DA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

 

Art. 129º - Pertence ao Município:

I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados em cada um deles;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação, do imposto estadual sobre operações relativas e circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicações;

V - a respectiva cota no Fundo de Participação dos Municípios, previsto no art. 159, I, "b”, da Constituição da República;

VI – setenta por cento da arrecadação, conforme a origem de imposto a que se refere o art. 153, V, e seu § 5º, da Constituição da República, incidente sobre o outro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do art. 159, § 3º, da Constituição da República, relativos à exportação de produtos industrializados;

VIII - participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração que dispõe o artigo 20, § 1º, da Constituição da República.

Art. 130º - O Poder Executivo dará ampla publicidade e divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, bem como em que foram gastos.

Art. 131º - De conformidade com o estabelecido no artigo 148, II, da Constituição do Estado, é garantido ao Município apresentar reclamações sobre o índice de participação no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte e comunicações - ICMs, no prazo de 30 dias após sua publicação.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Economia e Finanças ou Órgão competente examinará a base de cálculo, os prazos e os critérios previstos em lei e, havendo discordância no que for estabelecido, acionará a Procuradoria do Município para que apresente reclamação junto ao Estado.

 

SESSÃO V

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 132º - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 133º - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação de preços.

 

CAPÍTULO V

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

 

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 134º - Lei disporá sobre finanças públicas, observadas os princípios estabelecidos na Constituição da República, em lei complementar federal em Lei complementar estadual.

Art. 135º - As disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, dos órgãos da Administração direta e indireta e das empresas controladas pelo Município serão depositadas, obrigatoriamente, no Banco Oficial do Estado, e, no caso de extinção do Banco Oficial do Estado, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único: Vedada toda e qualquer especulação financeira com recursos recebidos pelo Municípios, após a promulgação desta Lei

Art. 136º - A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do Município e dos órgãos vinculados à Administração direta e indireta, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, e, no caso de extinção do Banco Oficial do Estado, em instituições financeiras oficiais.

Art. 137º - Nas operações de crédito realizadas pelo Município, obrigatoriamente, o foro para a decisão de qualquer litígio será o de Manaus.

 

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 138º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - as diretrizes orçamentárias;

II -os orçamentos anuais.

§ 1º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I - as prioridades da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas;

II - orientações para a elaboração da Lei Orçamentária anual;

III - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

gastos com a execução de programas de duração continuada.

V - as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;

VI - os critérios para a distribuição setorial de recursos;

§ 2º - O orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, incluindo os seus fundos especiais, estimando as receitas do Tesouro Municipal efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título;

II - os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 3º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira.

§ 4º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 5º - O Município guardará observância à legislação federal e estadual que:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração e funcionamento de fundos.

§ 6º - A lei orçamentária anual assegurará, prioritariamente, recursos para programas de educação, seguridade social, e saneamento básico.

 

SEÇÃO III

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS

Art. 139º - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não-incluídos no orçamento anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários originais ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de tributos e transferências estaduais e federais a órgão, fundo ou despesa e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e em indicação dos recursos correspondentes;

VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

VIII - as instituições de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

IX - a transposição, o reajustamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

X - a outorga de mandato procuratório, para receber valores pertencentes ao Município, exceto aos auxiliares diretos do Prefeito e servidores municipais, desde que constem as especificações de prazo e objetivo.

§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

§ 3º - Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser indicado sem lei que autorize.

Art. 140º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de lei complementar federal.

Art. 141º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei federal.

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependam de receita orçamentária do Município para fazer face às despesas de pessoal.

§ 2º - Os Poderes Legislativo, Executivo, os órgãos da Administração publicarão, a cada bimestre, o valor global da despesa com pessoal ativo, bem como o número de funcionários.

 

SEÇÃO IV

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 142º - Os projetos de leis relativos ________, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos da legislação a que se refere o § 5º, do art. 138 desta Lei Orgânica.

§ 1º - Caberá à Comissão permanente de Finança e Orçamento da Câmara Municipal:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de diretrizes orçamentárias, e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Poder Legislativo.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei;

§ 4º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 6º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

SEÇÃO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

 

Art. 143º - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 144º - O Prefeito Municipal fará publicar, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 145º - As alterações orçamentárias durante o exercício, observado o disposto no artigo desta Lei, representar-se-ão:

I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Art. 146º - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitido documento obrigatoriamente. Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

§ 1º - Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:

I – despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II – contribuições para o PASEP;

III – amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

IV – despesas relativa a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficas e outros que virem a ser definidos por atos normativos próprios;

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

Art. 147º - As receitas e despesas, orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituída.

Art. 148º - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em lei.

 

SEÇÃO VI

DA CONTABILIDADE MUNICIPAL

 

Art. 149º - A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 1º - O serviço de contabilidade será organizado de forma a assegurar:

I - o acompanhamento da execução orçamentária;

II - o conhecimento da composição patrimonial;

III - o conhecimento da situação, perante a Fazenda Municipal, de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

IV - o levantamento do balanço e dos quadros demonstrativos e a interpretação dos resultados econômicos;

V - a determinação dos custos dos serviços.

§ 2º - O serviço de contabilidade fará o controle contábil dos direitos e obrigações, de ajustes e contratos em que a Administração for parte.

Art. 150º - A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.

 

SEÇÃO VII

DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 151º - O Prefeito Municipal, até 31 de janeiro de cada exercício, encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios, às contas municipais referentes ao exercício anterior, que trata o artigo 127, § 3º, da Constituição do Estado.

Art. 152º - Ressalvado o disposto no artigo anterior, as contas Municipais serão compostas de, entre outros:

I - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta, dos fundos especiais, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V - relatório circunstanciados de atividades e balanços financeiros e patrimonial, que demonstre a mobilização e aplicação de recursos no exercício, independente de sua origem, na administração direta e indireta, conforme disposto no artigo 106 da Constituição do Estado.

 

SEÇÃO VIII

DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 153º - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, no âmbito de cada Poder, sistema de controle interno que, vise à execução de autoria prévia dos atos administrativos praticados em execução contábeis praticadas em cada exercício.

Parágrafo único - o sistema de controle interno dos Poderes deverá, no que couber, observar, entre outros:

I - a avaliação do cumprimento das metas previstas na execução dos programas de governo;

II - a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III - exercer o controle dos empréstimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Art. 154º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular, ilegal ou de ofensa aos princípios da Administração Pública, contidos nos artigos 37, 38, 39, 40, 41, e 42, da Constituição da República, deles darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

 

CAPITULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

 

Art. 155º - Constituem patrimônio do Município seus direitos, ações, bens móveis e imóveis e as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da exploração dos seus serviços.

Art. 156º - Compete ao Prefeito Municipal à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Art. 157º - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 158º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, e obedecerá às seguintes normas:

I - quando se tratar de imóveis, dependerá de autorização legislativa e será submetida à licitação pública, que se dispensará nos seguintes casos:

a) doações, que somente poderão ser efetuadas às entidades de direito público e às instituições de assistência social, declaradas de utilidade pública há, pelo menos um ano, mediante contrato, que deverão constar os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão para os casos de desvio de finalidades ou não-realização, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta;

II - poderão ser alienados, mediante direito de preferência, com autorização legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos, desde que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;

III - quando se tratar de móveis, dependerá de licitação pública, que será dispensada nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) ações, que serão vendidas em Bolsas de Valores, considerando o melhor preço do mercado, com autorização do Poder Legislativo;

§ 1º - O Município, ao promover programas habitacionais populares sob a forma de doação de lotes urbanizados em áreas de seu patrimônio, deverá submeter, previamente, o projeto à aprovação da Câmara Municipal.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa e as áreas resultantes de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.

Art. 159º - A afetação e a desafetação de bens Municipais dependerá de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único - As áreas transferidas ao Município, em decorrência da aprovação de loteamentos, serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 160º - A aquisição de bens imóveis, por compra permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 161º - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito pós-autorização legislativa; mediante permissão ou concessão, conforme o interesse público ou exigir.

Parágrafo único – O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 162º - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

Parágrafo único - A licitação poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais consideradas de utilidade pública há, pelo menos um ano, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

Art. 163º – A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto, será enviado a Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias da sua assinatura.

Art. 164º - Nenhum servidor ou empregado será dispensado, transferido, exonerado, ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que os órgãos responsáveis pelo controle financeiro e pelos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara atestem que o mesmo devolveu os bens do Município que estavam sob sua guarda, e que prestou contas de dinheiros e valores públicos que utilizou, arrecadou, guardou, gerenciou ou administrou.

Art. 165º - A Procuradoria do Município será obrigada, independentemente de despachos de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias, sob qualquer forma, contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 166º - O Município, preferentemente à venda em doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação.

 

CAPITULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 167º - É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de procedimento licitatório.

Art. 168º - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, será licitada e realizada sem que conste:

I - o respectivo projeto;

II - o orçamento do seu custo;

III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V - os prazos para o seu início e término.

Art. 169º - A permissão ou a concessão de serviço público somente será efetivada com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação e na forma de lei específica.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito às permissões e concessões para a exploração de serviços públicos feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal.

Art. 170º - Os usuários estarão representados nas entidades da administração prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I - planos e programas de expansão dos serviços;

II - revisão de base de cálculo dos custos operacionais;

III - política tarifária;

IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Art. 171º - Na prestação indireta de serviços públicos, o Município observará, ainda:

I - os prazos mínimos e máximos da permissão, bem como os limites exigidos para o capital social das empresas devem ser inferiores aos da concessão;

II - estabelecimento de penalidades diferenciadas.

Art. 172º - As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos são obrigadas, uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão e realização de programas de trabalho.

Parágrafo único - A mesma obrigação impõe-se às entidades da administração prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, que divulgarão, ainda, a aplicação de recursos financeiros.

Art. 173º - Nos contratos de permissão ou concessão de serviços públicos, serão estabelecidos, entre outros:

I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiros do contrato;

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV - as regras para a fixação da remuneração dos serviços prestados, sob a forma de tarifas ou de taxas;

V - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estimulada e contrato anterior;

VI - as condições de prazo, prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da permissão ou concessão.

Parágrafo único: Na permissão ou concessão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 174º - Vencido o prazo contratual dos serviços e atendidas as condições de idoneidade econômico-financeira do operador, o contrato poderá ser renovado por igual prazo mediante manifestação do interesse do executante, expressamente, 120 dias antes do pacto contratual e independente de licitação pública.

Art. 175º - Não havendo a renovação contratual, a operadora obrigar-se-á a manter a operação dos serviços até 120 dias depois do vencimento do pacto, assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações do tempo de vigência pactual, obrigando-se o Poder Público a licitar, em igual prazo, os serviços a ele referentes.

Art. 176º - As licitações para a permissão ou concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade.

Art. 177º - O Poder concedente poderá modificar ou ampliar os serviços em área de influência, operacional de permissionária ou concessionária na forma definida pela administração.

Art. 178º - É dispensável a licitação para o atendimento de estado de caos urbano e calamidade pública, que gerem colapso e notório no serviço ou em parte dele.

Art. 179º - A rescisão da permissão ou concessão poderá ocorrer:

I - por extinção da pessoa jurídica permissionária ou concessionária;

II - por decretação de falência transitada em julgado;

III - por renúncia nos termos contratuais;

IV - por manifestar deficiência do serviço a que a concessionária der causa;

V - por suspensão do serviço a qualquer título, quando devidamente comprovada a responsabilidade da empresa.

Parágrafo único - Para a rescisão do contrato, de conformidade com os incisos IV e V, a Administração Municipal procederá previamente com:

I - notificação expressa da deficiência, e prazo de trinta a cento e vinte dias para regularização;

II - notificação e multa nos termos contratuais nos casos de reincidência ou em que perdure a causa inicial, com prazo de trinta dias para a regularização;

III - intervenção, por prazo de até noventa dias, restrita à administração operacional, para o restabelecido da normalidade da prestação do serviço;

IV - notificação de rescisão, com antecedência de trinta dias, em caso de reincidência ocorrida até um ano da data do final da intervenção.

Art. 180º - A administração poderá modificar, alterar e rescindir contratos de permissão ou concessão se o interesse público o exigir, mediante comunicação e com justa indenização nos termos contratuais, aqui incluído o ressarcimento dos compromissos relativos aos contratos firmados até a data da comunicação e que se destinarem, especificamente, a instrumentalização da empresa para a prestação do serviço.

Art. 181º - Cabe ao Município avaliar a oportunidade de manutenção da permissão ou concessão nos casos de:

I - transferência de propriedades de qualquer forma, permitida pela legislação pertinente;

II - fusão de empresas;

III - incorporação de empresas.

Parágrafo único - A empresa permissionária ou concessionária comunicará, previamente, ao Município, que deverá manifestar-se no prazo máximo de 15 dias.

Art. 182º - As tarifas ou taxas dos serviços públicos serão fixadas:

I - pelo Prefeito, no caso de serviços prestados diretamente pelo Município;

II - pelo Prefeito, no caso dos serviços com contrato de permissão ou concessão.

Parágrafo único: Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para a expansão dos serviços.

Art. 183º - O Município manterá a publicidade comercial, educativa e filantrópica, usando como meios:

I - os veículos objeto das permissões ou concessões do serviço de transporte coletivo urbano e especial.

II - os veículos objeto das permissões ou concessões do serviço de limpeza pública;

Art. 184º – O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para o fomento às atividades econômicas e à realização de obras ou prestação de serviço públicos de interesse comum.

Parágrafo único - O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo, constituído por cidadãos não-pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 185º - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo único - Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II - propor critérios para fixação de tarifas ou taxas;

III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 186º - A criação pelo Município de entidade da Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

 

CAPITULO VIII

DAS AGROVILAS E DOS DISTRITOS

 

SEÇÃO I - DAS AGROVILAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 187º - A criação de agrovilas tem fim precípuo de dotar a comunidade rural de condições necessárias à sua fixação e promovê-la nos seus aspectos.

Art. 188º - A política agrícola e fundiária será implantada nas agrovilas, priorizando a pequena produção e o abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização industrialização, armazenamento e de transporte.

Art. 189º – O Poder legislativo definirá em o fortalecimento do pequeno produtor rural, incentivo especiais e específicos dos órgãos do Governo.

Parágrafo único: Fica assegurado nos termos desta Lei e do parágrafo 4º, do art. 168 da Constituição do Estado e do art. 187 da Constituição Federal, a realização de serviços de assistência técnica rural gratuita às agrovilas.

Art. 190º - A comunidade rural será transformada em agrovila, quando alcançar pelo menos cinqüenta famílias residentes.

§ 1º - A Agrovila será dirigida por um Conselho Administrativo, constituído de Presidente e Membros, que serão eleitos através de eleição direta e secreta, por eleitores residente na agrovila, com o referendo do Poder Legislativo, cabendo a este Poder adotar providência à sua realização.

§ 2º - O mandato do Conselho Administrativo, será de dois anos cuja eleição e posse ocorrerá sempre no início e meado de cada Legislatura Municipal, vedado à recondução do Presidente para o biênio subseqüente.

§ 3º - O Município comunicará aos órgãos competentes, para os devidos fins, à instalação.

§ 4º - Qualquer eleitor residente na agrovila poderá candidatar-se a membro do Conselho Administrativo, independente de filiação partidária, cabendo ao mais votado a presidência.

§ 5º - A mudança de residência para fora da agrovila implicará a perda do mandato do Conselheiro.

§ 6º - A Câmara editará documento Legislativo com instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos, apuração e posse dos eleitos.

Art. 191º – Ficam criados a partir da promulgação da presente Lei, as agrovilas de São João do Massauarí, Cristo Redentor, São Raimundo do Taracuá, Jabutituba, Santa Tereza do Matupiri, Santa Maria do Lago Preto e Vila Brasília do Lago do Estácio.

Art. 192º – As reivindicações dos distritos e agrovilas e comunidades em geral consideradas de urgências, aprovadas pela Câmara Municipal serão obrigatoriamente atendidas pelos Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de sessenta dias a partir da aprovação da mesma.

Art. 193º – Compete ao Conselheiro-Presidente:

I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e demais atos emanados dos Poderes competentes;

II – coordenar e supervisionar os serviços públicos da Agrovila, de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamentos;

III – promover a guarda e manutenção dos bens públicos municipais localizados na agrovilas;

IV – prestar contas das importâncias recebida para fazer face às despesas da Administração da Agrovila, observadas as normas legais;

V – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Poderes Executivos e Legislativos;

VI – solicitar ao Prefeito Municipal as providências necessárias à boa administração da agrovila;

VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito e pela Legislação Municipal.

Art. 194º – Compete aos membros do Conselho Administrativo:

I – reunir ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, dias estabelecidos em seu Regime Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal, do Poder Legislativo ou do Conselheiro-Presidente, tomando suas decisões ou deliberações por maioria de votos;

II – as reuniões do Conselho Administrativo serão presididas pelo Conselheiro-Presidente, que prevalecerá seu voto apenas por decisão de empate;

III – nas reuniões do Conselho Administrativo, qualquer cidadão, desde que residente na agrovila, poderá usar da palavra, na forma do que dispuser o Regimento Interno do Conselho;

IV – nos casos de licença oficialmente comunicada ou vaga do membro do Conselho Administrativo, será convocado o respectivo suplente, credenciado à época da eleição;

V – elaborar com a colaboração do Conselheiro-Presidente e da população, a proposta de trabalho anual da agrovila e encaminhá-la ao Prefeito e deste ao Poder Legislativo, nos prazos fixados;

VI – auxiliar em consonância com o Conselheiro-Presidente, na fiscalização dos órgãos municipais da agrovilas, a qualidade dos serviços prestados;

VII – representar aos Poderes Executivo e Legislativo, sobre qualquer assunto do interesse da agrovila;

VIII – colaborar com a administração da agrovila na prestação dos serviços públicos;

IX – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito ou Câmara Municipal.

 

SEÇÃO II – DOS DISTRITOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 195º - A criação de novos distritos somente poderá considerar-se quando a comunidade rural alcançar pelo menos oitenta famílias residentes, com as mínimas condições básicas, tais como escolas, posto de saúde, luz elétrica, comércio, igreja.

§ 1º - O distrito será dirigido por um Administrador, com o apoio de um Conselho Distrital, subordinados diretamente aos Poderes Municipais.

§ 2º - O Administrador e o Conselho Distrital serão eleitos pelo voto direto e secreto da população residente no distrito com o referendo do Poder Legislativo, cabendo a este Poder, adotar as providências à sua realização.

§ 3º - O mandato do Administrador e Conselho Distrital, será de dois anos, cuja eleição ocorrerá sempre no início e meado de cada legislatura Municipal, vedada à recondução do administrador e Presidente do Conselho para o Biênio subseqüente.

§ 4º - O Município comunicará aos órgãos competentes de âmbito federal e Estadual, para os devidos fins, a instalação do distrito.

§ 5º - Qualquer eleitor residente no distrito, poderá candidatar-se a administrador ou membro do Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.

§ 6º - A mudança de residência para fora do distrito implicará a perda do mandato em qualquer dos cargos.

§ 7º - A Câmara Municipal editará por meio de decreto, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração de resultados e posse dos eleitos.

Art. 196º – Fica assegurado os distritos já criados de: Cametá, Pedras, Ariaú, Freguesia do Andirá.

Parágrafo único: Ficam criados a partir da promulgação desta lei os distritos de Terra Preta do Limão, Barreira do Andirá, Piraí e Ponta Alegre.

 

DO ADMINISTRADOR DISTRITAL E CONSELHEIROS DISTRITAIS

 

Art. 197º - Criado o distrito, fica o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar a proposta de criação do cargo de administrador distrital ao Poder Legislativo.

Art. 198º – Compete ao administrador distrital:

I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e demais atos emanados dos Poderes competentes;

II – coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamentos;

III – propor ao Legislativo a lotação e a remoção dos servidores na administração distrital;

IV – promover a guarda e a manutenção dos bens públicos Municipais localizado no distrito;

V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da administração distrital, observadas as normas legais;

VI – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal;

VII – solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do distrito;

VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela legislação municipal.

Art. 199º - Compete aos Conselheiros distritais:

I - reunir ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, reunidos nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do administrador distrital ou do Prefeito Municipal, tomando suas deliberações por maioria de votos;

II – às reuniões do Conselho distrital, podendo participar o administrador distrital, que não terá direito a voto;

III – os serviços administrativos do conselho distrital serão providos pela administração distrital;

IV – nas reuniões do conselho distrital qualquer cidadão, desde que residente no distrito, poderá usar da palavra, na forma do que dispuser o Regimento Interno do Conselho;

V - nos casos de licença oficialmente comunicada ou vaga do membro do conselho distrital, será convocado o respectivo suplente, credenciado a época da eleição;

VI – compete ainda ao conselho distrital;

a) – elaborar com a colaboração do administrador Distrital e da população, a proposta de trabalho anual do distrito e encaminhá-la ao Prefeito e deste ao Poder Legislativo, nos prazos fixados;

b) fiscalizar os órgãos Municipais de distritos, a qualidade dos serviços prestados pela administração distrital;

c) – representar ao Prefeito ou a Câmara sobre qualquer movimento de interesse do distrito;

d) - colaborar com a administração distrital na prestação de serviços públicos;

e) – prestar as informações que lhe forem solicitadas.

 

CAPITULO IX

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 200º - O Governo Municipal manterá o processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo o homem e a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e as culturas sociais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural, cultural e construído.

Art. 201º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas a fim de enfrentá-los, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 202º - O planejamento municipal se orientará elos seguintes princípios básicos.

I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis, com ênfase para educação, saúde, saneamento, trabalho, cultura e reorganização urbanas;

II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III - complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas, a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 203º - O Governo Municipal cuidará para que a execução dos seus planos e programas tenham acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 204º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes seguintes diretrizes deste Capítulo e será feito por meio da colaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I - lei de diretrizes orçamentárias;

II - orçamento anual;

III - plano diretor.

Art. 205º - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

 

SEÇÃO II

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 206º - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance a cooperação das associações e conselhos comunitários representativas em vínculo partidário no planejamento municipal.

Parágrafo único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 207º - O Município submeterá à apreciação das associações, conselhos comunitários, representados com todas as classes sociais organizadas antes de encaminhá-los a Câmara Municipal, os projetos de lei do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

Parágrafo único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações trinta dias, antes das fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

Art. 208º - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo se fará por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

Art. 209º - O Poder Executivo criará o Conselho Comunitário Municipal como órgão consultivo no planejamento do Município, no prazo de 120 dias, após a promulgação desta lei.

 

TÍTULO VI

CAPITULO I

DA POLÍTICA URBANA

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 210º - A política urbana tem por objetivo a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais e econômicas do Município de forma a garantir padrões satisfatório de qualidade de vida e bem-estar de seus habitantes, ressalvadas as identidades culturais e indígenas.

§ 1º - As funções sociais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso à moradia, transporte público, comunicação, informação, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulação em perfeito estado, justiça, ambiente sadio, preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.

§ 2º - As funções econômicas do Município dizem respeito à estrutura e infra-estrutura física e de serviços necessários ao exercício das atividades produtivas.

Art. 211º - Para assegurar a plena efetividade das funções urbanas, o Poder Executivo, poderá utilizar e propor instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle do uso e ocupação do solo urbano.

Art. 212º - A propriedade pública ou particular urbana cumprirá sua função atendendo às exigências da ordenação do Município, expressas no Plano Diretor e em legislação específica relativa ao uso do solo, código de obras e proteção do patrimônio cultural, histórico e ambiental.

Parágrafo único - Deverá ser observado em relação à propriedade urbana, além do disposto no "caput" deste artigo, o constante no artigo 182, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, e artigo 138, §§ 1º, 2º, I, II, e III, §§ 3º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 213º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com funções normativas, disciplinares e deliberativas sobre as questões relativas aos sistemas e urbanos.

§ 1º - Da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, participarão:

I - o Prefeito, na condição de Presidente;

II - dirigente da Secretaria Municipal de Urbanização

III - representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus;

IV - Presidente da Câmara Municipal;

V - membro do órgão estadual de Desenvolvimento Urbano;

VI - administradores de distritos;

VII - representante da Ordem dos Advogados, Conselho Regional;

VIII - Secretário Municipal de Saúde.

§ 2º - A forma de organização funcionamento e provimento das representações relativas ao § 1º, e suas alíneas serão definidas em Regimento Interno aprovado por Lei.

Art. 214º - O Município, em conjunto com o Estado ou com a União ou ainda, isoladamente, promoverá, com prioridade, programas de construção de moradias de melhorias das condições habitacionais, lotes urbanizados e de saneamento básico, assegurando sempre a compatibilidade de padrões com a dignidade humana.

§ 1º - Terão prioridades os programas habitacionais que visem à erradicação de sub moradias, principalmente as que se localizem em baixadas, margens de igarapés, orla fluvial, zonas alagadiças e situação de miséria absoluta.

§ 2º - Os programas destinados à retirada das famílias, ocupantes de margens de igarapés, deverão ser dirigidos, de forma isolada, para áreas específicas e tornadas públicas, obrigada a demolição das casas, objeto de permuta, e com trabalho imediato de urbanização e saneamento do igarapé, objeto do programa.

Art. 215º - Serão estimuladas a formação de cooperativas, associações, condomínios de habitação, bem como a utilização de sistemas de autoconstrução, como forma de viabilizar o acesso da população à casa própria.

Art. 216º - A Prefeitura se ocupará da regularização, urbanização e titulação de áreas de assentamento de famílias observado o que segue:

I – ficam regularizados com expedição do respectivo título os loteamentos já implantados, pertencentes à Prefeitura, eu estejam de conformidade com o que estabelece o Art. 134, da Constituição do Estado do Amazonas;

II – nos assentamentos habitacionais não-regularizado fundiária, a Prefeitura terá cento e oitenta dias para regularização dos mesmos;

III – nos assentamentos novos o prazo para regularização, após o assentamento, será de noventa dias.

Art. 217º - O Serviço Funerário Municipal será prestado, regular e gratuitamente, pelo Poder Público, através dos postos de atendimento no próprio cemitério, e inclui: atestado de óbito, certidão, urna funerária, isenção de taxas públicas, sepultamento e expedição de documentos de propriedade quando for o caso.

Parágrafo único - A prestação do presente serviço para fins de simplificação poderá ser prestada, por órgão Municipal responsável.

 

SEÇÃO II

DO PLANEJAMENTO URBANO-RURAL

 

Art. 218º - O Plano Diretor, aprovado por dois terços dos integrantes da Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana Rural a ser executada pelo Município.

§ 1º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades respectivas da comunidade diretamente interessada.

§ 2º - A população do Município, através da manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de seu eleitorado poderá ter iniciativa da indicação de programas ou projetos de interesse específico da cidade, de bairros, de Agrovilas, de Distritos e zonas rurais.

§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, econômico, urbanístico, histórico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos nas Constituições da República e do Estado e nas leis específicas próprias.

§ 4º - O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, até trinta de junho do ano de início de cada gestão administrativa, o programa de ações integrada relativo a todos os sistemas serviços e concessões urbanas, sob sua autoridade pelo período de duração de governo.

Art. 219º - Constituem-se em itens, a serem obrigatoriamente observados no Processo do Planejamento Urbano Rural:

I - delimitação e descriminação de áreas específicas para:

– fins residenciais:

– zonas comerciais;

Distritos;

Zonas rurais;

Preservação do meio-ambiente;

Reservas florestais;

Lazer;

Agrovilas.

II - definição de áreas definidas expansão urbana, áreas e imóveis de interesse cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

III - estabelecer áreas destinadas à construção de moradias popular e definição das produções hortifrutigranjeiras;

IV - Fixar normas sobre zoneamento, parcelamentos, loteamentos, uso e ocupação do solo, contemplando áreas destinadas às atividades econômicas, áreas de lazer, cultura e desporto, residências, reservas de interesse urbanístico, ecológico e turístico;

V - proibição de construções em áreas de saturação urbana, risco sanitário ou ambiental, áreas históricas e reservadas para fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanente, áreas indígenas;

VI - delimitação, reserva e preservação de áreas verdes e indígenas.

Art. 220º - O Poder Público Municipal, sempre que necessário, poderá realizar desapropriação, por interesse social, de área urbana que será destinada à implementação do programa de construção de moradia popular ou a outro fim constante do plano diretor, com prévia indenização.

Art. 22lº - A realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá sempre ser precedida de apresentação de projeto, elaborado segundo as normas técnicas e legais a que se ajuste cada caso.

§ 1º - A execução das obras públicas municipais poderá ser realizada, diretamente, pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

§ 2º - Quando da aprovação para fins de edificação, os projetos de conjuntos habitacionais serão encaminhados com memorial descritivo e planta de situação ao Poder Legislativo, para fins de denominação prévia de ruas, praças e logradouros, mediante lei.

§ 3º - A identificação das vias públicas de que trata o presente artigo e a numeração dos imóveis, de caráter obrigatório, é incumbência da empresa construtora e objeto de fiscalização para fins de liberação de "habite-se".

Art. 222º - A execução de obras com potencial de impacto, direta ou indiretamente realizada pelo Município, ou o seu interesse público, não a exime da obrigatoriedade de licenciamento no que tange.

Art. 223º - A partir da data desta lei, não serão concedidos licenças para construção habitacional de qualquer natureza, em área de risco, inclusive as de patrimônio oficial.

Art. 224º - O Município em benefício de novos lucros urbanos e assentamentos populacionais de sua responsabilidade atenderá ao que dispõe o Art. 113, da Constituição do Estado do Amazonas.

 

SEÇÃO III

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 225º - A Ação do Município, com referência à ocupação do solo urbano rural, deverá orientar-se para:

I - ampliar o acesso dos munícipes, a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por vias de circulação adequadas;

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associados de construção de habitação e serviços;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 1º - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas às disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgão estaduais, regionais, federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

§ 3º - O Município se obrigará a manter um setor de terras para atender às necessidades de áreas de ocupação de interesse social.

Art. 226º - Na promoção de sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, o Município deverá supervisionar todos os programas de planejamentos, projetos e implantação de qualquer sistema ou serviço urbano.

Parágrafo único: - Deverão ser submetidos, para fins de compatibilização e aprovação, ao órgão de planejamento urbano da municipalidade, todos os planos, projetos e intervenções em serviços urbanos, principalmente: saneamento básico, sistema de esgotamento de água pluviais, telecomunicações e distribuição de energia.

Art. 227º - Para concessão do "habite-se" a prédios, conjuntos residenciais, edificações isoladas, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a requisitar do interessado a liberação formal dos órgãos prestadores de serviços público de água, energia e esgotos.

Art. 228º - Na edificação de praças, calçadas e locais públicos de lazer e de prática desportiva, o Poder Público Municipal impedirá qualquer barreira que dificulte o acesso e a locomoção do portador de deficiência.

Art. 229º – A Prefeitura isentará de cobrança de taxas e emolumentos e até estimulará reformas nas calçadas, muros, fachadas das casas, especialmente dentro do perímetro central da sede do Município.

 

SEÇÃO IV

DOS SISTEMAS VIÁRIOS E DOS TRANSPORTES COLETIVOS

 

Art. 230º - Os sistemas viários e de transportes coletivos, observado o disposto no artigo 178 da Constituição da República, e no artigo 253 da Constituição do Estado do Amazonas, subordinam-se ao respeito e preservação da vida, com especialidade humana, e à proteção do patrimônio público, constituindo-se sua operacionalização em atividades de caráter essencial de interesse público.

Art. 231º - Na defesa e garantia do direito constitucional ao transporte do cidadão, em geral, e o trabalhador, em particular, o Município, respeitadas as instâncias de competência da União, atuará no sentido de:

a) - viabilizar a efetivação do direito ao transporte à população;

b) - proceder ao disciplinamento e fiscalização do uso das vias de circulação no espaço municipal;

Art. 232º - O transporte urbano é competência do Município, conforme estabelece o artigo 30, inciso V, da Constituição da Brasileira.

Parágrafo único - O Município não poderá delegar, sob qualquer expediente, a organização, administração e gestão do sistema de transporte urbano, cabendo-lhe exclusivamente, o planejamento, o gerenciamento e a operação de suas variantes.

Art. 233º - Para atendimento dos fins a que se destina, o Sistema Municipal de Transportes Coletivos Urbanos de passageiros atenderá à orientação da política nacional dos transportes e do desenvolvimento urbano respeitadas as peculiaridades locais e as legislações estadual e municipal específicas.

Art. 234º - O Sistema Municipal compreende:

I - os transportes coletivos, públicos e privados;

II - a infra-estrutura viária;

§ 1º - Integram o inciso I do presente artigo, os transportes coletivos urbanos de passageiros, entendidos esses os terrestres, tais como ônibus, além de outras modalidades, e os fluviais, tais como balsas, barcos de passageiros como transporte opcional de caráter urbano, em utilização ou a ser implantado.

§ 2º - A infra-estrutura viária abrange:

I - as vias públicas de uso comum aos diversos tipos de veículos;

II - as vias que constituem corredores exclusivos para transportes coletivos;

III - a rede de acostamento e ponto de parada das linhas urbanas;

IV - as calçadas, calçadões ou trechos intermediários de proteção aos pedestres;

Art. 235º - O Poder Público, na forma constitucional, é o Poder concedente e permissor ou órgão de gerência municipal do sistema, devendo operar, fiscalizar e disciplinar, em integração com as representações comunitárias e classistas interessadas no setor, as questões relativas a horários, rotas, itinerários e linhas.

Art. 236º - O Município, para a prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:

I - segurança, higiene e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas e dificuldade de locomoção e a mulheres em estado de gravidez;

II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

III - tarifa social que remunere justamente o serviço;

Art. 237º - São direitos do usuário:

I - dispor de transporte coletivo, seletivo ou não, em condições de segurança, conforto, higiene e a preço justo;

II - amplo acesso às informações referentes a itinerário, horário, alterações de rotas, e outros dados pertinentes à operação de linhas que possibilitem uma fiscalização informal do sistema;

III - transportes de pacotes e embrulhos sem pagamento de valor adicional ao da passagem, desde que não possibilitem riscos aos demais passageiros;

IV - fiscalizar o cumprimento dos itinerários, a referência das viagens, horários, podendo registrar reclamações ao órgão competente da administração Municipal;

V - propor medidas que objetivem a melhoria do serviço e do sistema, diretamente à administração, ou por via de representação comunitária.

Art. 238º - Compete privativamente, às empresas comerciais que operem no sistema, a venda de passagens de qualquer tipo, antecipadas ou não, para as linhas em operação respeitadas as normas da lei.

Art. 239º - Estão isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos:

I - As pessoas portadoras de deficiência com reconhecida impossibilidade de locomoção;

II – policiais em serviços;

III - idosos maiores de 65 anos;

IV – durante o período letivo, o aluno da rede escolar oficial devidamente uniformizado e identificado.

Parágrafo único - A efetividade da isenção se dará nas seguintes condições:

I – pessoas portadoras de deficiência de imediato, sem qualquer exigência;

II – policiais fardados;

III – idosos: mediante apresentação de carteira própria, com renovação anual de cadastro, promovido pelo órgão municipal competente;

IV – estudante: somente os pertencentes à rede oficial do ensino, mediante identificação, e durante os dias de efetiva atividade docente, excluindo-se sábados, domingos e feriados e períodos de greves.

Art. 240º - Compete ao Poder Executivo Municipal, respeitadas as competência da União e do Estado, realizar os investimentos necessários a:

I – a abertura e manutenção de vias com garantia de condições de tráfego, principalmente no que se relaciona ao subsistema terrestre;

II - construção de terminais e estações rodoviárias, hidroviárias e de integração;

III - implantar e conservar as hidrovias como opção preferencial e imediata de integração de sistemas de transporte urbano, mediante utilização da faixa fluvial que margeia a cidade, e da recuperação da trafegabilidade dos igarapés.

Art. 241º - Nenhum transporte coletivo urbano poderá ser utilizado sem prévia autorização expressa e contratual da administração municipal.

Art. 242º - O transporte coletivo deve ser considerado pelo Poder Público Municipal como prioritário sobre o transporte individual, tanto no uso dos sistemas viário, como no que se relaciona aos recursos aplicados.

 

CAPITULO II

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 243º - O Município, observado o disposto nos Arts. 229 e 230, Constituição do Estado do Amazonas, atuará no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, incumbindo ao Poder público e à coletividade o dever de defender e preservar essa condição.

§ 1º - Esse direito estende-se ao ambiente de trabalho, estando o Poder Municipal na obrigatoriedade de prevenir o seu comprometimento.

§ 2º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Município deverá articular-se e atuar de forma cooperativa com os órgãos públicos e privados, estadual, regionais e federais competentes, ainda, com outros municípios e, se for o caso países que integram a região amazônica, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 244º - O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional de Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instâncias federal e estadual, proceder à fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradarem o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam essas na esfera pública ou privada.

Art. 245º - O Município manterá órgão específico, no nível da administração direta, para o trato das questões relativas ao meio ambiente.

Art. 246º - O Município atuará na questão ambiental, entre outras áreas, com prioridade, no que segue:

I - prevenção e eliminação das conseqüências advindas da poluição hídrica;

II - fiscalização e controle preventivo de serviços com potencial de impacto ou passíveis de gerar comprometimentos ao ambiente, tais como oficinas, postos de serviços, desmatamentos e produtos químicos;

III - estocagem, comercialização e transporte, dentro do perímetro urbano, de materiais ou substâncias que comportem riscos efetivos ou potenciais para a vida, para a qualidade da vida e do meio ambiente, nas condições previstas no art. 230, da Constituição do Estado do Amazonas;

IV - proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorram para a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade, causando sua extinção.

Parágrafo Único - O Município, nas questões que lhe são afetas, deverá emitir normas, estabelecer procedimentos valer-se de mecanismos para o cumprimento de suas funções precípuas.

Art. 247º - O Município, através de órgão específico instituirá plano de proteção ao ambiente e de prevenção às situações de comprometimento, estabelecendo normas ou medidas com vistas à recuperação ou de situações lesivas já existentes ou de estudos constados de poluição.

Parágrafo único - O Município, na forma do art. 206, desta Lei Orgânica, assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantido o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental a seu dispor.

Art. 248º - A educação ambiental será proporcionada pelo Município na condição de matéria extracurricular e ministrada nas escolas e centros comunitários integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal e da estrutura do setor privado, se na condição de subvencionado ou conveniado com a Prefeitura.

Parágrafo único. A Prefeitura se utilizará de programas especiais e campanhas de ampla repercussão e alcance popular com vistas a promover a educação ambiental no âmbito comunitário.

Art. 249º – A Prefeitura Municipal, em seu território, de modo a resguardar a Floresta Amazônica da destruição, atuará cooperativamente, com o Estado e com a União, adotando medidas que visem a coibir o desmatamento indiscriminado, reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos, proceder à arborização e restauração das áreas verdes no ambiente urbano e garantir a racionalidade na utilização dos recursos naturais.

Art. 250º - O Município, independente de ação do Estado e da União, com relação ao setor, procederá ao acompanhamento das licenças, autorizações de lavra e concessões de pesquisa e exploração, com o propósito de zelar pela efetividade do dispositivo constantes do artigo 20, § lº, da Constituição da República, no que se relaciona ao interesse municipal, bem como pela recuperação do meio ambiente degradado pela exploração mineral e pesqueira.

Art. 251º - O Município garantirá o amplo acesso dos interessados às informações sobre fontes, agentes e causas de poluição e de degradação ambiental, sobre resultados de monitorias, informando ampla e sistematicamente a população sobre os níveis e comprometimentos da qualidade do meio ambiente; as situações de riscos e a presença de substâncias danosas à saúde e a vida.

Art. 252º - É dever do cidadão informar aos agentes públicos, responsáveis pela execução da Política de Meio Ambiente, as infrações ou irregularidades atentatórias à normalidade e ao equilíbrio ecológico de que tiver conhecimento.

Art. 253º - As empresas contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, pelo poder municipal, deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental a que se sujeitarem e dispor se for o caso, dos mecanismos de controle que lhes forem requeridos pelo órgão competente.

Parágrafo único - O Poder Público Municipal fica impedido de contratar com empresas potencialmente poluentes, se essas não dispuserem de mecanismos adequados de controle da poluição.

Art. 254º - As terras devolutas, de domínio do Município, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

Parágrafo único - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Município pó ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Art. 255º - Está facultado ao Município criar, por critério próprio, reservas ecológicas ou declarar áreas de relevante interesse ecológico.

Parágrafo único - São consideradas áreas de interesse ecológico, as áreas:

Art. 256º - As transgressões ou condutas atentatórias ao meio ambiente, à vida ou lesa-natureza, nas áreas de atuação privativa do Município, serão punidas com multas elevadas, além de sujeitar os infratores à sanções administrativas ou penais, independente da obrigação de restaurar ou ressarcir os danos causados na forma da legislação específica.

§ 1º - Para definição do valor da multa e demais procedimentos com relação aos atos inflacionários ou lesivos, será observado o disposto no artigo 237 e seus parágrafos, da Constituição do Estado.

§ 2º - O foro competente para julgamento de mérito e definição de penalidades, de que trata este artigo desta Lei, é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o parecer da Procuradoria do Município, e agirá por deliberação própria ou por proposta do Órgão Executivo da estrutura administrativa da Prefeitura, salvo no que tange às questões legais.

§ 3º - Serão definidas em lei as atividades ou situações passíveis de serem apenadas com a correspondente gradualidade da multa.

Art. 257º - Constitui obrigação do Município capacitar e atualizar seus servidores para que exerçam com competência suas funções com relação ao trato da questão ambiental.

Art. 258º - Fica o Município autorizado a contratar, se necessário, consultorias ou assessorias, de caráter absolutamente temporário, para a execução ou atendimento de situações específicas, caso não disponha de pessoal habilitado para tal, de acordo com o disposto no Art.100, desta Lei.

 

CAPITULO III

DA POLÍTICA DE SAÚDE

 

Art.259º - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurá-la mediante políticas sociais e econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único - Entende-se como saúde o resultante da alimentação, habitação, educação, renda, qualidade ambiental, saneamento básico, trabalho, públicos e outras condições, transporte, lazer, acesso e posse da terra, acesso aos serviços usufruídas pelas pessoas integrantes da sociedade.

Art. 260º - As ações e serviços de saúde, de iniciativa do Poder Público, do Poder Privado e da Sociedade, realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde, no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II - integridade na prestação das ações de saúde;

III - organizações de postos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticos de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;

IV - participação, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política Municipal e das ações de saúde;

V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único – Os limites dos postos sanitários referidos no inciso III, constarão no Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

a) - área geográfica de abrangência;

b) - descrição de clientela;

c) - especificidade e qualidade de serviços à disposição da população.

Art. 261º - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços e, complementarmente, através de serviços privados.

Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com particulares.

Art. 262º – As Instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Parágrafo único: É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 263º - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema único de Saúde:

I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II - gerir, executar, controlar e avaliar, as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

III - executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) atendimento odontológico, preventivo e recuperação;

d) alimentação e nutrição;

e) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de deficiências.

IV - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

V - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - gerir laboratórios públicos de saúde;

VIII - avaliar e controlar a execução de convênios, contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

IX - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

X - garantir a formação de recursos humanos na área da saúde, em seu âmbito de ação.

Art. 264º - A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Centro de Saúde, órgão técnico do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, que terá as seguintes atribuições:

I - formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a Saúde;

III - aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal para de saúde;

IV – avaliar a atuação do Município no âmbito de saúde e fixar as diretrizes gerais da política a ser seguida anualmente.

Art. 265º - O Município garantirá assistência integral à saúde da mulher, através de programas a serem implantados no serviço de saúde da rede pública.

§ 1º - Será garantida à mulher livre opção pela maternidade, compreendendo-se como tal a assistência ao pré-natal, parto e pós-parto, a garantia direito de evitar e, nos casos previstos em lei, interromper a gravidez sem prejuízo para a saúde.

§ 2º - Nos casos de interrupção da gravidez, previstos em lei, o Município, através da rede pública de saúde e outros órgãos, prestará o atendimento clínico, judicial, psicológico e social imediato à mulher.

§ 3º - O Sistema de Saúde prestará serviço de orientação e apoio no planejamento familiar, observando o que dispõe o artigo 226, § 7º, da Constituição da República, e o artigo 244, da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 266º - O Município deverá divulgar, de forma sistemática, divulgar nos meios de comunicação, programas sobre fertilidades e infertilidade, informando sobre os Centros Municipais de atendimento.

Art. 267º – O Município deverá incluir gradativamente no Currículo das Escolas Públicas Municipais, conteúdos educativos a respeito da Educação Sexual.

Art. 268º – O Município exercerá fiscalização nos sanitários e vestuários de utilização coletiva no âmbito público e privado.

Parágrafo único: Os estabelecimentos de produção de qualquer natureza, que dispuserem de corpo funcional misto, estarão obrigados a instalar sanitários, e vestuários privados para uso de seus empregados.

Art. 269º – A aplicação do flúor, nas Escolas Municipais, é de caráter obrigatório nos alunos entre seis e doze anos.

Art. 270º – Nos postos de saúde mantidos pelo Poder Municipal, deverão ser ofertados, obrigatoriamente, também serviços de medicina alternativa.

Art. 271º - Serão prioritariamente desenvolvidos pelo Município programas materno-infantis, que compreendam alimentação, assistência médico-odontológica e psicológica. e aplicação tópica de flúor à população em idade escolar.

Art. 272º - O Município implantará programas de controle, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.

Parágrafo único – Constará de assistência à mulher, criação de maternidades em todas as agrovilas e distritos.

 

CAPITULO IV

DAS POLÍTICAS CULTURAL E EDUCACIONAL,

DO DESPORTO E DO LAZER

 

SEÇÃO I

DA CULTURA

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 273º - O Poder Público Municipal garantirá à população do Município o pleno exercício dos direitos culturais, facilitará o acesso às diversas fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 274º - A atuação do Município com relação à cultura se efetivará, principalmente, através de:

I - criação e manutenção de espaços públicos acessíveis à população, devidamente equipados e apropriados para as diversas manifestações culturais;

II - identificação, proteção, conservação, valorização e recuperação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e paisagístico do Município, inclusive obras de artes, objetos, documentos e imóveis;

III - proteção, valorização e difusão das expressões da cultura popular, indígena, afro-brasileira e de outros grupos integrantes do processo cultural local, regional e brasileiro;

IV - apoio e manutenção de entidades culturais de notório reconhecimento de utilidade pública;

V - intercâmbio cultural amplo e irrestrito;

VI - ação coercitiva, impeditiva e punitiva aos danos, evasão, destruição e descentralização de obras de arte, monumentos, prédios, acervos e outros bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, cultural, paisagístico e científico;

VII - estímulo à produção artístico-cultural, ao conhecimento e agregação de acervos dessa natureza;

VIII - promoção do aperfeiçoamento e valorização de talentos e profissionais da produção e animação cultural;

IX - estímulo às iniciativas e organizações privadas no âmbito cultural, artístico e científico;

X - estímulo e incentivos às pessoas físicas e jurídicas, para que invistam, na produção artístico-cultural, na formação de acervos culturais e científicos;

Art. 275º - O Executivo Municipal obriga-se a encaminhar, no início de cada gestão administrativa e, anualmente, a programação para o setor, submetendo-a a aprovação da Câmara Municipal e no mesmo período procederá também o envio do orçamento-programa, para idêntico procedimento.

§ 1º - Os prazos a serem observados, para o atendimento da formalidade estabelecida no "caput" deste artigo, atendem ao expresso no artigo 138, § 5º, desta Lei.

§ 2º - O financiamento da programação de que trata este artigo correrá à conta de verbas orçamentárias e recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico e outras fontes mobilizadas para tal, pelo Poder Executivo do Município.

Art. 276º – Da programação constarão, necessariamente, os planos para investimentos e a proteção de eventos e atividades de caráter artístico-cultural, tais como representações, festas populares, espetáculos, festivais, feiras de artesanato e outros.

Art. 277º – Poderá o Poder Público Municipal instituir prêmios, visando a estimular a criatividade intelectual, artística ou científica, ou propor medidas que tenham por objetivo lembrar datas marcantes ou vultos ilustres da história do Município e do amazonas.

Art. 278º – Do programa deverão constar, de forma específica às propostas de intercâmbios ou participação de eventos relevantes a nível nacional ou internacional, sob critério seletivo, proposto pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 279º - Fica criado o Centro de Cultura como órgão de apoio técnico, integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, foro competente para decidir sobre as questões relativas a esse seguimento.

Art. 280º - O Executivo Municipal dotará os Distritos Administrativos, tendo por base sempre às escolas publicas, de uma estrutura complexa para o desenvolvimento de atividades sócio-culturais.

Parágrafo único: - Entende-se por estrutura complexa a que for integrada por: biblioteca, conjunto e acervos de áudio-vídeo, sala para espetáculos, inclusive cinema, arquivos suplementares e leitores de microfichas e microfilmes, espaços livres para criação, atividades culturais e eventos sociais, familiares e públicos.

 

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Art. 281º - Constitui patrimônio cultural do município os bens tangíveis e ou de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade do Município:

§ lº - Integram o patrimônio cultural do Município:

I - as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade do Município;

II - o ambiente na sua composição de homem, flora e fauna;

III - os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;

IV - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

V - as obras e objetos de arte de valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, propriedade do Município ou de particulares, a partir do seu respectivo tombamento;

VI - sítios ou lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico e indígena;

VII - de outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Município.

§ 2º - A incorporação de bens à condição de patrimônio cultural se fará por tombamento, que poderá ser feito individualmente, em conjunto ou parcialmente pelo Poder Executivo Municipal, com inscrições em livro próprio, ato que deverá ser dado a público.

Art. 282º - O município com colaboração da comunidade protegerá o patrimônio cultural por meio de registro, vigilância, tombamento e desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação, e ainda, reprimindo ações danosas ou atentatórias a sua integridade ou caracterização.

Art. 283º - Aquele que puser em risco, danificar ou descaracterizar um bem tombado ou bem público se sujeitará ao pagamento de alta multa, independente da obrigação de ressarcir o Município dos gastos despendidos para recuperação, ou efetuá-las às suas expensas, ação, determinado pelo Prefeito, mediante processo administrativo.

Parágrafo único - A descentralização danosa de imóvel implicará a sua desapropriação.

 

SEÇÃO III

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 284º - Os órgãos e estabelecimentos educacionais do Município juntamente com o pertencente ao Estado e a União e de particulares, integram o sistema municipal e estadual de educação.

Art. 285º – O ensino nas escolas municipais e privadas, será ministrado com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República e dos Estado do Amazonas, a seguir especificados:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, à arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV – preservação de valores educacionais, regionais e locais;

V – liberdade de organização para alunos, professores, funcionários e pais de alunos;

VI – garantia de padrão de qualidade e de rendimento;

VII - implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;

VIII – as atividades de pesquisa e extensão no âmbito escolar privilegiarão o desenvolvimento da técnica regional e proteção ambiental;

IX – a língua portuguesa será o veículo de ensino nas escolas de educação fundamental, assegurando às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;

X – obrigatoriedade do ensino e da prática das línguas da arte e da educação física;

XI – relação espaço aluno por sala de aula e área adequada para a prática de educação física, desporto e animação cultural;

XII - gratuidade do ensino;

XIII - gestão democrática com eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participação pelo voto direto da comunidade escolar, com mandato improrrogável de dois anos;

XIV – da participação de estudantes, funcionários, pais e professores, representantes da comunidade e entidades de classe na formação da política de utilização dos recursos destinados a educação pública;

XV - incentivo à participação da comunidade no processo educacional, através de mecanismos como reuniões de pais e mestres e faculdade de uso do espaço escolar pela comunidade jurisdicionada;

XVI – ensino religioso, aberto a todos os credos, como disciplina facultativa nas escolas de ensino fundamental;

XVII – implantação de programas de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência obrigatória à saúde, inclusive odontológica.

Parágrafo único: O ensino previsto no inciso XVII, deste artigo será remunerado e seus professores concursados, observando as regras previstas nesta lei para admissão de pessoal.

Art. 286º - O Município manterá:

I - ensino fundamental e profissionalizante obrigatório;

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede regular de ensino;

III - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - ensino fundamental noturno regular para os que ultrapassem idade própria;

V - cursos livres permanentes de orientação sobre os direitos do homem e do cidadão;

VI - programas especiais de ensino às crianças com dificuldades de aprendizagem;

Parágrafo único - Dentre os programas de conscientização coletiva, serão incluídos os de prevenção de acidentes pessoais de educação ambiental, educação do trânsito e educação sexual.

Art. 287º - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar demandante do ensino fundamental e fará a chamada dos educandos.

Art. 288º - O Município estabelecerá programas específicos de treinamento para os professores na área rural e urbana.

Art. 289º - A distribuição de recursos públicos assegurará, prioritariamente, a manutenção de creches pré-escolas e ensino fundamental, sendo destinados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

Parágrafo único: A Prefeitura Municipal publicará, até o dia dez de março de cada ano, a relação nominal das entidades privadas de ensino beneficiadas com recurso público, bem como os quantitativos a ela destinados e suas respectivas finalidades.

Art. 290º - O Calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 291º - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e a valorização sua cultura e de seu patrimônio cultural e ambiental, fundamentados nos princípios da democracia, na liberdade de expressão e no direito ao conhecimento do respeito à dignidade e direito humanos.

Parágrafo único - Dos cursos de educação fundamental constarão, obrigatoriamente, práticas educativas referentes a trânsito, ecologia, direitos humanos, prevenção do uso de drogas e educação sexual.

Art. 292º - O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem supervisionará estabelecimento de ensino superior.

Art. 293º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único: do percentual previsto no “caput” deste artigo, pelo menos dez por cento será aplicado no ensino pré-escolar.

Art. 294º – O Executivo Municipal se obrigará no início de cada gestão administrativa, a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal cento e oitenta dias após a posse do Prefeito, plano Municipal de educação, observando, com prioridade, os seguintes objetivos:

– erradicação do analfabetismo;

– universalidade do atendimento escolar;

– melhoria de qualidade do ensino;

– preparação para o trabalho;

– promoção humanística, priorizando o desenvolvimento da iniciativa individual.

Art. 295º - O Município criará Unidades Integrantes de Educação e Saúde com dependências para creches, pré-escolas, escola do ensino fundamental e centro de recreação, dependências para o posto de saúde com ambulatório, berçário, mini-maternidades e banco de aleitamento materno, instalados nos bairros, zonas rurais, distritos e agrovilas.

§ 1º- O Município viabilizará programas especiais de Educação Informal para atender a crianças e adolescentes o ensino fundamental em meio período, com vistas à alimentação, esporte, lazer, leituras, palestras sobre a Lei Orgânica artes, orientações profissionais e outros programas importantes, desenvolvidos nos centros de recreação das Unidades Integradas, garantindo, assim, a continuidade da assistência integral ao menor.

Art. 296º – Fica estabelecido a partir da promulgação da presente Lei Orgânica o piso salarial do professor municipal igual a um e meio piso salarial do município.

 

SEÇÃO IV

DO DESPORTO E DO LAZER

 

Art. 297º - O desporto e o lazer, nas suas diversas manifestações, são direitos de cada um e de todos os cidadãos, sendo dever do Município criar condições de acesso e usufruto em segurança à população, independente de poder aquisitivo.

Art. 298º - O Município destinará recursos e investirá a iniciativa privada a adotar idêntico procedimento, priorizando, no primeiro caso o desporto participação.

§ 1º - O desporto compreende as práticas notoriamente reconhecidas como tal, devidamente referendadas pelo Conselho Regional de Desportos.

§ 2º - O lazer comunitário compreende jogos, esporte, música, atividades dramáticas, atividades sociais, tais como, celebrações ou comemorações de datas festivas, mostras e exposições de artes, atividades ligadas à natureza, festivais, festas folclóricas, cinema, audiovisuais, além de outros.

§ 3º - É vedado ao Município subvencionar entidades desportivas, profissionais ou recreativas de uso restrito.

§ 4º - O futebol de campo, por sua influência e projeção no Município terá prioridade na participação dos recursos e trata o “caput” deste artigo.

Art. 299º - O Executivo Municipal proverá cada bairro integrante do espaço urbano e cada vila, agrovila e distrito, no âmbito rural, de áreas adequadas a práticas desportivas, de educação física e lazer comunitário.

§ 1º - Todas as escolas e centros comunitários edificados pelo Poder Municipal deverão dispor de espaço aprimorado para o desenvolvimento de práticas de educação física e desportivas, facilitando-se o uso dessas pela comunidade jurisdicionaria.

§ 2º - O Município garantirá atendimento desportivos e recreativos especializados ao deficiente no âmbito escolar e de logradouros ou ambientes de uso comunitário, apropriados para essas práticas.

Art. 300º - Estará facultado ao Poder Municipal contribuir financeiramente para a realização de torneios, certames, olimpíadas ou outras práticas assemelhadas, quando de iniciativa alheia à esfera administrativa, do Poder Municipal, de caráter não-comercial e profissional, ficando este, entretanto, na obrigatoriedade de, sistematicamente, promovê-los e estimular a sua realização como forma de incentivo e sensibilização a essas atividades, usando dois por cento do que é devido a educação e cultura.

Art. 301º - No planejamento de qualquer unidade de recreação deverá ser obrigatoriamente considerado:

a) - público alvo;

b) - o máximo possível de utilização das áreas públicas a que se destina;

c) - economia de construção e manutenção;

d) - preservação da identidade cultural;

e) - facilidade de acesso, de funcionamento e supervisão;

f) - obediência às normas usuais de segurança;

g) – proteção das belezas naturais;

h) - preço acessível ao poder aquisitivo da população usuária.

Art. 302º - Integrará, obrigatoriamente, a promoção de investimentos a ser apresentada pelo Executivo do Município, no início de construções de unidades para recreação, incluindo-se nessas, a prática de esporte e lazer dirigido.

Parágrafo único - Entende-se como unidades de recreação: quadras, campos para futebol, parques, praças, estádios, piscinas, áreas para camping, bosques, áreas verdes, cinema ao ar livre, teatros, parques infantis, ginásios, colônias para férias, salões para dança, salas para espetáculo, espaço para exposições, hortos e outros.

Art. 303º - Do programa geral de construção de unidades recreativas, devem constar, pelo menos, as seguintes unidades:

a) - parques infantis;

b) - locais apropriados para adolescentes;

c) - lugares adequados para adultos e idosos;

d) – lugares apropriados aos deficientes físicos;

e) - acomodações para famílias;

f) - áreas de proteção da natureza;

g) - centro de criatividade para produção artístico-cultural.

§ 1º - Os espaços de recreação pública deverão, obrigatoriamente, estar assistidos de aparato de segurança, prevenção de possíveis emergências e dependências sanitárias.

§ 2º - Os ambientes fechados, destinados à recreação pública, deverão conter, além do disposto no § 1º, deste artigo, facilidades para evacuação das pessoas e prevenção de sinistros, observada a legislação específica.

Art. 304º - Para o fomento das práticas desportivas no Município, deverá ser observado o disposto no artigo 208 e seus parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas.

Parágrafo único - Mediante plano anual apresentado pelas entidades desportivas amadoras, o Poder Público Municipal determinará providências de apoio à participação de representações atléticas em competições nacionais de relevante interesse.

Art. 305º - O Município fomentará as práticas, pescas desportivas e recreação pública em rios, igarapés e áreas delimitadas para tal.

Art. 306º - Não serão admitidas no Município práticas recreativas que submetam os animais à crueldade ou que provoquem ou contribuam para sua extinção.

 

CAPITULO V

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

 

Art. 307º - A maternidade e a paternidade constituem funções sociais de relevância, devendo o Município assegurar os mecanismos para o seu desempenho.

Art. 308º - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, de acordo com os objetivos previstos nas Constituições da República e do Estado.

Art. 309º - A ação do Município no campo social objetivará promover:

I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II - o amparo à velhice, às vítimas da violência, aos deficientes, aos incapazes, ao adolescentes e às crianças em situação de risco;

III - a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, assegurados no artigo 277 da Constituição da República;

IV – promover programa de prevenção e atendimento especializado aos usuários e dependentes de drogas;

V - a integração das comunidades carentes;

VI - garantir, gratuitamente, no âmbito de sua competência, registros, certidões, cópia documentais de interesse particular para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei;

VII - contribuir com o Estado no que se relaciona à destinação de áreas e obras de infra-estrutura no âmbito de sua competência, para viabilizar o acesso à moradia à população de baixa renda;

VIII - garantir, gratuitamente, a quem dela necessitar, assistência sanitária, social, psicológica e jurídica bem como serviços funerários.

Art. 310º - As ações do Município, na área da assistência social, serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, que inclui verbas do Município, do Estado e da União, além de outras fontes, e organizadas de conformidade com o previsto no artigo 204, da Constituição da República, com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 311º - É dever do Município cooperar para o provimento, de órgãos públicos e auxiliar, os privados filantrópicos, encarregados de atividades ligadas à prevenção e fiscalização do uso de drogas e entorpecentes, com recursos humanos e materiais que fizerem necessários.

Art. 312º - A criança e o adolescente são sujeitos de direitos:

I – para tudo deve ser levado em conta sua condição peculiar de desenvolvimento;

II –seus direitos deverão ser tratados sempre com absoluta prioridade.

Parágrafo único: As ações do Município de proteção à natureza e adolescência serão organizadas na forma da lei, com base nos seguintes termos:

I - descentralização do atendimento;

II - priorização dos veículos familiares e comunitários e como medida preferencial para a integração social de crianças e adolescentes;

III - atendimento prioritário às crianças e adolescentes em situação de risco, definidos em lei, e observadas as características culturais e sócio-econômicas locais;

IV - participação da sociedade civil, através de suas entidades representativas, na formulação de políticas e programas, assim como na implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução;

Art. 313º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, a ser presidido pelo Prefeito, com funções deliberativas, reguladoras, normativas, controladoras e formuladas das políticas sociais para as questões relativas ao menor, à mulher, ao idoso, ao índio, à família, ao deficiente, às minorias étnicas, à educação, à saúde, a cultura, ao pagamento e renda, à defesa civil, dispondo de composição paritária entre representantes oriundos da área pública e privada.

§ 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Social será integrado pelos centros da cultura, da educação, da saúde, da defesa da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, do deficiente, do presidiário, do negro e do índio, do emprego, da renda, e da defesa civil.

§ 2º - Serão definidos em lei a composição, condição de participação, organização e funcionamento dos centros.

§ 3º - Os centros serão integrados por representantes de entidades civis legalmente constituídas e declaradas de utilidade pública e Órgão da Administração Pública vinculados ao setor, nomeados pelo Prefeito, mediante indicação formal das entidades.

§ 4º - O Presidente do centro, eleito entre seus membros, integram o núcleo central do Conselho.

§ 5º - A Criança e o Adolescente tem direito a proteção e a saúde, mediante a efetivação e operacionalização de política sociais públicas que permitam o nascimento, desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de assistência.

§ 6º - O Município manterá serviços de atendimento médico e posto-social as crianças e adolescentes.

 

CAPITULO VI

DA POLÍTICA ECONÔMICA

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 314º - O Município promoverá o seu desenvolvimento social e econômico, agindo do modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam, prioritariamente, para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo único - O Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União, com o Estado, com os Municípios e, se necessário, com Países, com especialidade, aqueles integrantes da Região Amazônica.

Art. 315º - Na promoção do Desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outra iniciativa, no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa;

II - privilegiar a geração de emprego;

III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

V - compatibilizar a atividade econômica com a proteção do meio ambiente;

VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal e mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII - estimular e privilegiar o associativismo, e cooperativismo e as microempresas;

IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar ou restringir o exercício da atividade econômica.

X – desenvolver ação direta de governos ou instituições especializadas, de modo que sejam, entre outros, efetivados:

a) - assistência técnica;

b) - crédito especializado ou subsidiado;

c) - estímulos fiscais e financeiros;

d) - serviços de suporte informativo ou de mercado;

e) - investimento de infra-estrutura básica e de apoio.

Art. 316º - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado, para esse fim.

Art. 317º - A atuação do Município na área rural estará voltada para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, estabelecendo a necessária infra-estrutura, destinada a viabilizar esse propósito, para isso, empenhando-se em:

I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II - garantir o escoamento da produção, sobretudo aquela destinada ao abastecimento alimentar;

III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 318º – Como principais instrumentos para o fomento da produção da zona rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais, podendo, nos casos em que isso se aplique, atuar, direta ou indiretamente, mediante convênio, permissão ou concessão de serviços.

Art. 319º – O Município poderá conveniar-se ou consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas e de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.

Art. 320º – O Município dispensará tratamento diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, com prioridade à empresa rural, assim definidas conforme estabelece o art. 168, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas.

Parágrafo único - A diferenciação de tratamento se efetivará mediante a aplicação do previsto nos Art. 321, 326, Parágrafo único, desta lei, e prioridade de atendimento nos serviços de assistência técnica.

Art. 321º - O Município, em caráter precário e por prazo limitado, definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e a de saúde pública.

Art. 322º - Fica assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte a simplificação ou eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração Municipal, direta ou indireta.

Parágrafo único: Fica assegurado às microempresas o direito à notificação prévia quando da realização de qualquer tipo de fiscalização no âmbito do Município, nos assuntos de natureza tributária administrativa e fiscal.

Art. 323º - O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando à utilização racional dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 324º - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Art. 325º - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, priorizando o turismo receptivo.

§ 1º - Em prol do proposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo Municipal desenvolverá ações conforme dispõe o artigo 179 da Constituição do Estado do Amazonas, com vista ao atendimento, entre outras seguintes diretrizes:

I – a doação permanente de plano turístico integral;

II - priorização de investimentos que visem à formação de estrutura turística voltada para o aproveitamento das potencialidades existentes no Município, principalmente a valorização do patrimônio paisagístico e natural;

III - apoio e estímulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimentos de lazer e serviços;

IV - proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais;

V - apoio a programas de sensibilização da população e segmentos sócio-econômicos para a importância do setor;

VI - formação de pessoal especializado;

VII - difusão e divulgação do Município como pólo de importância turística;

VIII - regulamentação de uso, ocupação e fruição de bens naturais, arquitetônicos e turísticos;

IX - conservação e preservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do Município;

X - manutenção e aparelhamento de logradouros públicos sob a perspectiva de sua utilização, acessoriamente ao setor.

§ 2º - O Município incentivará o trabalho artesanal e apoiará o artesanato como forma de suporte à atividade turística e, principalmente, de geração e complementação da renda familiar.

§ 3º - O Poder Executivo do Município procederá, sistematicamente, ao inventário do patrimônio turístico da cidade e levantamento dos logradouros e estabelecimentos de suporte à atividade turística, com o propósito de desenvolvimento de ações com vistas a garantir o funcionamento a contento ou atendimento satisfatório, em relação à finalidade precípua desses equipamentos.

Art. 326º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico, presidido pelo Prefeito, com funções deliberativas, reguladoras e normativas, voltadas, prioritariamente, para as áreas de abastecimento, preços de serviços públicos, promoção de emprego, e renda e incentivos, dispondo de composição partidária entre representantes oriundos do setor público e privado.

Parágrafo único: Serão definidas em lei condições de participação, organização e funcionamento.

§ 1º - Do conselho Municipal de desenvolvimento econômico participarão:

I – O Prefeito na condição de presidente;

II – Representante da Associação comercial do Amazonas;

III – Representante do Governo do Estado;

IV – Representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus;

V – Representante da Federação das Indústrias do Amazonas;

VI – Representante da Federação dos Trabalhadores da Indústria;

VII - Representante do Conselho Regional de Economia - 13ª Região;

VIII – Representante da Universidade do Amazonas;

IX - Representante da Associação Brasileira dos Agentes de Viagens - Seção do Amazonas;

X – Representante do Sindicato do Comércio Varejista;

XI - Representante do Sindicato do Comércio dos Feirantes;

XII – Representante dos Distritos e Agrovilas.

 

SEÇÃO II

DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS

 

Art. 327º - O Município poderá conceder incentivos fiscais relativos aos tributos de sua competência e incentivos extrafiscais para as atividades consideradas de fundamental interesse ao seu desenvolvimento econômico e social.

Parágrafo único - A lei regulamentará a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

Art. 328º - Os incentivos fiscais de competência do Município são os referentes ao artigo 126, desta Lei Orgânica, e destinar-se-ão à atividades econômicas e sociais do Município.

Parágrafo único - As microempresas prestadoras de serviços serão concedidos os favores fiscais de isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza e isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento.

Art. 329º - Os incentivos extrafiscais compreendem:

I – incentivo, valorização e difusão das manifestações culturais;

II – incentivo a promoção do desporto educação

III - incentivo à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e difusão de conhecimentos, especificamente para as áreas de planejamento urbano e transporte de resíduos perigosos;

IV – incentivo às microempresas prestadoras de serviços através do apoio gerencial, tecnológico e mercadológico, bem como concessão de financiamentos através de linha de crédito subsidiada;

§ 1º - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, a ser regulamentado pela Lei de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, cuja composição de recursos será efetivada com base nas seguintes origens:

I – contribuição de um por cento do faturamento anual das microempresas;

II - recursos oriundos das multas de qualquer natureza, inclusive fiscais, sanções administrativas e de condenações jurídica por atos lesivos à comunidade e ao meio ambiente;

III - participação no resultado da exploração a que se refere o artigo 20, § 1º, da Constituição da República;

IV - recursos do orçamento do Município, previstos anualmente na lei de diretrizes orçamentárias;

V - contribuição de cinco por cento da isenção concedida pelas empresas beneficiadas com essa condição;

VI - transferência da União e do Estado;

VII - empréstimos ou doações de entidades;

VIII - retornos e resultados de suas aplicações;

IX - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não-aplicados, calculados com base em indexador oficial, a partir do seu ingresso no Banco Oficial do Estado;

X - outras fontes internas e externas.

§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos ao fundo para outras finalidades que não as previstas neste artigo.

Art. 330º - Resultarão na suspensão automática, definitiva, irrecorrível e irreversível do incentivo concedido pelo Município para o empreendimento ou pessoa jurídica beneficiada com essa condição, as seguintes situações:

I - ato ou ocorrência grave de responsabilidade jurídica da empresa beneficiária, que implicará prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação do meio ambiente;

II - ato comprovado de burla ao fisco de qualquer esfera;

III - descumprimento das condições convencionadas para a concessão do estímulo em causa.

§ 1º - O Poder Executivo exercerá, sistemática e periodicamente, a fiscalização com referência ao que tratam os incisos I e II, deste artigo.

§ 2º - O Poder Legislativo, no exercício de suas funções, exercerá a fiscalização do cumprimento dos incentivos concedidos e provocará a ação do Poder Executivo em relação à não-observância da Lei e desta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III

DO ABASTECIMENTO

 

Art. 331º - O Município exercitará sua função reguladora do abastecimento alimentar no sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios, e organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente, para a área agrícola, fundiária e pecuarista.

Art. 332º - A política agrícola e fundiária do Município observará o disposto nos art. 187, da Constituição da República, incluindo seu parágrafo 1º, e artigos 170, 171, 172, 173, 174 e 175, da Constituição do Estado, e os seguintes preceitos:

I – criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promovê-lo nas suas condições sócio-econômicas;

II – buscar participação efetiva de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais bem como os setores de comercialização, industrialização, de armazenamento e de transporte;

III - promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo política compatível de produção, com vistas ao melhor aproveitamento dos seus recursos.

Art. 333º – A política agrícola, a ser implantada pelo Município, priorizará a pequena produção e o Abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo.

Parágrafo único: O Município garantirá, em seu âmbito os serviços e benefícios previstos no art. 314, X, “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, desta Lei.

Art. 334º – O Poder Municipal definirá em lei, por proposta do Executivo, o fortalecimento da pequena propriedade rural, incentivos especiais e específicos.

§ 1º - Cabe ao Município a edição da Lei Agrícola Municipal, como instrumento suplementar às Leis Agrícolas Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado privilegiado aos pequenos e médios agricultores.

§ 2º - Fica assegurado, nos termos desta Lei, e do § 4º, do artigo l68, da Constituição do Estado, e do artigo l87, da Constituição da República, incluindo seu parágrafo 1º, a realização de serviços de assistência técnica e extensão rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais, pecuarista e suas famílias através de órgãos público estadual específico.

Art. 335º – São instrumentos de política agrícola e planejamento, a pesquisa, a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento dos estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, os incentivos fiscais, o contingenciamento e a política de preços mínimos.

Parágrafo Único - Inclui-se no planejamento agrícola as atividades pesqueiras agro-industriais agropecuárias, florestais e extrativas.

Art. 336º - O Município exercerá o controle sobre a produção, armazenamento, transporte, comercialização agrotóxicos, visando a preservação do meio ambiente.

Art. 337º - Em favor dos objetivos propugnados nesta Lei, a Prefeitura orientará sua ação para:

I - promover a simplificação e agilização do processo de concessão de incentivo ao pequeno produtor;

II - selecionar matrizes e reprodutores para a ampliação dos rebanhos de suínos, caprinos e outros pequenos animais;

III - Estimular o criatório de peixes, quelônios, animais silvestres, aves e ampliação dos plantéis, por intermédio de linhas especiais de crédito para financiamento ao pequeno produtor;

IV - incrementar a produção de ração animal a partir de produtos regionais - farinha de peixe, pupunha, sobras de dendê, milho, farelo de arroz, mandioca, macaxeira, etc.

V - elevar os níveis de sanidade dos rebanhos existentes, através de campanhas sanitárias sistemática;

VI – selecionar e disciplinar, junto à comunidade pesqueira, as épocas da captura não-predatórias;

VII – estimular a organização de pescadores em colônias, nas áreas selecionadas, no sentido de elevar-lhes o nível técnico e o poder competitivo no mercado, bem como racionalizar a intermediação no processo de comercialização;

VIII - incentivar a implantação de fábricas de gelo e frigoríficos para estocagem do pescado, nas áreas selecionadas;

IX - proporcionar melhor acesso da comunidade na compra de pescado;

X - fomentar a criação de peixes em lagos;

XI - identificar e divulgar processo nativo de beneficiamento do pescado, bem como técnicas adequadas de salga e defumação de peixe;

XII - acelerar o processo de regularização fundiária em áreas selecionadas a pequenos produtores;

XIII - realizar o assentamento dirigido em núcleos de produção, visando à ocupação do vazio amazonense e transformação da economia e do modo de vida no interior.

Art. 338º - O Município reprimirá, na forma da lei, qualquer abuso de poder, manifesto sob suas distintas formas, especialmente as que visem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário do lucro.

Art. 339º - O Município, em casos de crise, iminência de estados calamitosos ou de emergência, ou no exercício de função reguladora, poderá colocar ao alcance da população, a preços acessíveis, cesta básica de alimentos que já integrem o hábito alimentar da população e supram as necessidades orgânica do indivíduo.

Art. 340º - O Município apoiará e estimulará a criação, a organização e o desenvolvimento de cooperativas de produção, consumo e outras formas de associação, favorecendo-lhes serviços de assistência técnica em casos excepcionais, concedendo-lhes anistia ou remissão tributária.

Art. 341º - O Poder Executivo dotará a sede do Município, as agrovilas e os distritos Administrativos de mercados ou feiras cobertas e promoverá em todos os bairros, em ação descentralizada, mediante utilização da estrutura, feiras itinerantes para possibilitar, à população de baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de alimentação.

Parágrafo único - Ficará a cargo da Prefeitura, o transporte e estrutura necessária à viabilização das feiras itinerantes.

Art. 342º - Fica criada a Comissão de Abastecimento como órgão técnico de apoio ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dispondo de participação paritária, na qual terão representação o Comércio Varejista dos Feirantes do Município, representantes da comunidade, além de outros, definidos em lei.

Art. 343º - O Município deverá regulamentar e fiscalizar a venda de guloseimas, conforme dispuser a lei.

Art. 344º - O Executivo estimulará a implantação de hortas caseiras e comunitárias, prioritariamente, nos assentamentos populacionais de sua iniciativa.

Parágrafo único - A Prefeitura, em tais casos, caberá promover a distribuição de mudas e sementes e outros subsídios necessários.

 

SEÇÃO IV

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 345º - O Município se empenhará na defesa dos direitos do consumidor mediante o desenvolvimento de ações de caráter motivacional ou coercitivo, no âmbito público e privado, com vistas a garantir, principalmente:

a) - a qualidade e higiene dos alimentos posto à disposição da população para consumo;

b) - a objetividade, regularidade e qualidade dos serviços públicos, para cuja realização os Municípios contribuem direta, indireta ou especificamente;

c) - o rigor sanitário nos logradouros de uso coletivo público ou em instituições privadas.

Art. 346º - A atuação do Município, no que tange a defesa do consumidor, efetivar-se á pela:

a) - fiscalização sanitária;

b) - difusão de informações à população, que visem à elucidação de fatos, desmistificação de conceitos ou mecanismos que conduzam as pessoas a enganos ou erros;

c) - estabelecimentos de normas que resguardam o consumidor de ações lesivas aos seus direitos e saúde;

d) – a doação de mecanismos de coerção, indução e punição contra os praticantes de atos prejudiciais aos cidadãos, principalmente à saúde, incorreção, abusos de preços, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;

e) - controle na utilização de produtos tóxicos e insumos químicos no processamento de substâncias ou produtos para alimentação;

f) – gratuidade de assistência Jurídica, independente da situação social e econômica do reclamante, conforme dispõe o art. 307, desta Lei;

g) - ação coordenada e cooperativa com o Estado e com a União.

Parágrafo único - A Prefeitura manterá organismos de atuação específica e especializada para o cumprimento das finalidades aqui definidas.

Art. 347º - A Prefeitura desenvolverá sua ação, principalmente:

a) - locais públicos de fabricação ou manipulação de produtos destinados à alimentação;

b) - locais públicos de recreação, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões, cozinhas e outros similares;

c) - áreas ao ar livre, nas quais sejam processados ou manipulados alimentos;

d) - feiras, mercados e outros locais de venda, tendas e outros;

e) - refeitórios de uso coletivo;

f) - banheiros coletivos e públicos;

g) - lavanderias;

h) - veículos de transporte de cargas perecíveis e de passageiros.

Art. 348º - Serão estabelecidas em lei, com observância de gradualidade, inexistência de precedência e caso de reincidência, as diferentes penalidades ou sanções administrativas a serem aplicadas àqueles que transgredirem o direito do consumidor.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 349º - Antes de assumir ou de deixar o exercício de cargo de qualquer natureza, no âmbito municipal, os titulares do Poder Executivo e Legislativo estão obrigados a fazer expressas declaração de bens, de que conste a sua origem.

Art. 350º - Fica o Poder Executivo obrigado a remeter a Câmara Municipal, no máximo 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado dos gastos publicitários efetuados, no período, pelos órgãos da Administração direta, e indireta.

Art. 351º - São feriados municipais, destinados a comemorações da coletividade, nas datas fixadas no calendário:

I - Sexta-feira da Paixão;

II – Assunção de Nossa Senhora;

III – dia 02 de novembro;

IV – dia 08 de dezembro;

V – dia 15 de agosto;

VI – dia 09 de junho.

Parágrafo único - O comércio e as instituições públicas não funcionarão nessas datas, sendo permitidas as atividades indispensáveis, na forma da lei.

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º - O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal prestarão, no ato e na data da promulgação, o juramento de cumprir, e manter esta Lei Orgânica.

Art. 2º - Ficam extintos todos os Conselhos que não estejam previstos nesta Lei Orgânica, a partir da data da sua promulgação.

Parágrafo único - O Executivo remeterá ao Legislativo, no prazo de 180 dias, a proposta de regulamentação dos Conselhos que constam desta Lei Orgânica.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as procurações específicas outorgadas pelo Poder executivo Municipal, existente em contratos e convênios com entidades de direito público e privado, nacional e internacional.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá outorgar procuração a seus servidores, desde que seja com prazo definido e fim específico.

Art. 4º - No prazo de sessenta dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal regulamentará os horários de funcionamento das escolas e comércio em geral estabelecendo períodos diferenciados entre estes.

Art. 5º - São consideradas nulas todas as permissões e concessões de serviços públicos feitas após a instalação da Comissão Especial da Lei Orgânica.

Art. 6º - A partir da data da promulgação desta Lei, será dado início à nova ordem cronológica na numeração das leis e decretos municipais objetivando a organização do arquivo do Município.

Parágrafo único - O Arquivo do Município fará a consolidação das leis e decretos editados em data anterior à estabelecida no "caput" deste artigo.

Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar a Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 dias, o plano de Cargos e Salários e o Estatuto do Servidor Público Municipal, enfatizando a municipalização da saúde, observados os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado do Amazonas e nesta Lei.

Art. 8º - Os servidores públicos do Município da administração direta, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituição da República, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação na forma da lei.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado, para fins do “caput” deste artigo, exceto quando se tratar de servidor.

Art. 9º - Dentro de 180 dias, a contar da promulgação desta Lei, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nas Constituições da República e do Estado e desta Lei.

Art.10º - Fica o Poder Executivo, no prazo de 120 dias após a promulgação da presente Lei Orgânica, encaminhar ao Legislativo, o Estatuto do Magistério Público Municipal.

Art. 11º - Fica o Município obrigado a preservar à área do Rio Andirá, em toda a sua extensão para fins turísticos, histórico e cultural.

Art 12º - O Distrito de Freguesia do Andirá terá prioridade numa política de exploração ao Turismo.

Art. 13º - Alei Orçamentária de 1990 poderá ser revista para compatibilizar-se com as disposições desta Lei Orgânica.

Art. 14º - O Município consignará, anualmente, em seu orçamento até a sua liquidação, dotação própria para satisfação do débito com a Previdência Social, na forma do art. 57, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição da República.

Art. 15º - Para concessão de Alvará de ampliação de edificação industriais na sede do Município, além do atendimento das exigências já regulamentadas, o interessado deverá comprovar a existência de cheque diretamente mantida pela empresa ou conveniada, que atenda os empregados, conforme o Art. 8º da Constituição do Estado.

Art. 16º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Alvará de licença Provisória no ato de inscrição de empresa com prazo de validade de noventa dias, quando após diligencias de direito, emitirá, o Alvará definitivo.

Art. 17º - Ficam revogados todas as isenções concedidas de impostos municipais, exceto para os imóveis de até quarenta metros quadrados de área construída, edificados em madeira, localizados na periferia da cidade, ressalvados os direitos adquiridos.

Art. 18º - O Poder executivo municipal reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial, ora em vigor, propondo ao Legislativo medidas cabíveis, se necessário for, de conformidade com o estabelecido no art. 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República do Brasil.

Parágrafo único - As condições de concessão, critérios, normas e operacionalização dos incentivos fiscais e extrafiscais de que trata esta Lei Orgânica, será formulada pelo Poder Executivo e encaminhadas à Câmara Municipal no prazo máximo de 120 dias, a contar da data da promulgação desta Lei.

Art. 19º - A vigência da Política de Incentivos, estabelecida nesta Lei, será até o ano 2.013, conforme estabelece o artigo 40, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, devendo, no entanto, ser avaliada a cada qüinqüênio.

Art. 20º - Até a entrada em vigor da Lei Municipal a que se refere o artigo 128, § 1º, desta Lei Orgânica, a progressividade do imposto para o solo urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado obedecerá aos seguintes critérios:

I - acréscimo anual de 70 por cento do valor da alíquota para aqueles localizados no centro urbano;

II - acréscimo anual de 50 por cento do valor da alíquota para aqueles localizados na área de concentração esparsa;

III - acréscimo anual de 20 por cento do valor da alíquota para aqueles localizados na área de expansão urbana.

Art. 21º – O Poder executivo municipal está obrigado a proceder no prazo máximo de cento e oitenta dias, à equação dos códigos de obras e de postura do município e lei de uso do solo, ajustando-se aos princípios estabelecidos por esta Lei Orgânica.

Art. 22º – A Prefeitura municipal, dentro de cento e vinte dias, providenciará uma revisão dos nomes de ruas e números de casas, promovendo, a partir da então atualizações periódicas.

Parágrafo único – Somente o município dará nomes às ruas, por indicação da Câmara, providenciando placas indicativas para identificação das mesmas.

Art. 23º - Serão revistos, dentro de cento e vinte dias, pela Câmara Municipal, as denominações dos bairros e zonas rurais e distrito com a finalidade da oficialização e eliminação de titulações esdrúxulas e alheias à cultura local.

Art. 24º - No prazo de noventa dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo expedirá normas desburocratizantes visando à regularização o arquivamento dos loteamentos particulares.

Art. 25º – Serão revistas pela Câmara Municipal, nos três anos a data da promulgação desta lei, todas as doações, vendas, concessões de terras com áreas superior a duzentos e cinqüenta hectares, realizadas de primeiro de janeiro de 1983 até a data de promulgação desta lei.

Parágrafo único – Para a revisão, serão observados os critérios estabelecido no art. 19 e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 26º - Para fins do disposto no art. 217, desta lei, a Prefeitura, através de órgão competente, procederá, em cento e vinte dias, o levantamento dos ocupantes de áreas de assentamentos que preencham os requisitos estabelecidos no inciso I do citado artigo, emitindo os respectivos títulos.

Art. 27º - O Poder Executivo realizará, no prazo máximo de seis meses, completo e detalhado levantamento de todas as áreas públicas de propriedade do Município, mantendo cadastros atualizados sobre as mesmas.

Art. 28º - A Prefeitura, no prazo de cento e vinte dias, procederá à identificação e delimitação oficial dos bairros e zonas rurais, e levantamento dos assentamentos existentes no Município, para fins de alocação de equipamentos urbanos e de apoio às atividades produtivas.

Parágrafo único - O mesmo estudo deverá contemplar e delimitar as possíveis áreas de risco na cidade em relação a possíveis ocorrências de alagação, deslizamentos e sinistros, para efeito de medidas de tratamento preventivo.

Art. 29º - Fica estabelecido no prazo de cento e vinte dias, para a Câmara implantar os Distritos Administrativos e Agrovilas previstas, nesta Lei.

Art. 30º – A Prefeitura definirá, no prazo de duzentos e quarenta dias, os locais, imóveis ou áreas a serem especialmente protegidas na forma constantes do artigo 230, da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 31º – Fica estabelecido o prazo de um ano para que sejam regulamentadas por meio de legislação específicas as questões relativas ao trato de resíduos sólidos, líquidos, perigosos e não perigosos.

Art. 32º - Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição da República, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos, 50 por cento dos recursos a que se refere o artigo 2l2, da Constituição da República, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República.

Art. 33º - No prazo de até um ano, a partir da promulgação desta Lei, o Município deverá criar e implantar Centro de Atendimento Profissional e Educacional em regime de oito horas para adolescentes.

Art. 34º - O Município dentro de até um ano a partir da promulgação desta Lei deverá criar e implantar, nas escolas da rede pública, aulas destinadas à educação especial.

Art. 35º – O Executivo Municipal implantará no prazo de um ano, escola de arte, orquestra sinfônica e coral municipal.

Art. 36º – O Município definirá, no prazo de um ano, a partir da promulgação da Constituição do Estado do Amazonas, uma política específica para o setor agrícola, contemplando também a questão fundiária e abrangendo todas atividades inerentes ao setor comum a participação efetiva dos órgãos de produção, do Legislativo Municipal, de produtores e trabalhadores rurais.

Art. 37º - O Município deverá, no prazo de dois anos, construir hospitais de atendimento infanto-juvenil, e maternidades, equipar e alocar recursos à para manutenção dos mesmos, nos bairros, zonas rurais agrovilas e distritos.

Art. 38º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica apara distribuição nas escolas e entidades respectivas da comunidade gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 39º – Fica estabelecido o prazo de dois anos, para que seja implantado pelo Poder Executivo, Delegacias Especiais à proteção da mulher, à do menor e do Juiz da paz.

Art. 40º - O Poder Legislativo no prazo de sessenta dias atualizará os atos remuneratórios dos agentes políticos, conforme o estabelecido nesta lei.

Art. 41º – Todo produto oriundo do Município ficará na obrigatoriedade de contar em sua embalagem o nome do produto, sua origem o nome do produto, sua origem, comunidade, município e ano.

Art. 42º - O Município deverá, no prazo de cento e noventa dias a partir da promulgação desta lei, construir a casa do índio.

Art. 43º - A Escola Agrícola São Pedro da zona indígena do Rio Andirá, terá prioridade na destinação de recursos oriundos da educação, quando na elaboração do plano anual.

Art. 44º – Fica criado o CCEB – Comissão Central de Esporte de Barreirinha, com órgão de apoio e incentivo ao esporte em todas suas modalidades.

Parágrafo único – O Presidente da Comissão será escolhido por voto secreto e direto pelos Clubes oficialmente regularizado junto a mentora esportiva local e o Conselho regional de desporto – CRD.

Art. 45º – O Poder Legislativo no prazo de sessenta dias, após a promulgação da presente Lei Orgânica, deverá atualizar o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 46º – Fica assegurado dotação orçamentária para a manutenção do Gabinete do Vice-prefeito.

Art. 47º – O Município deverá celebrar convênios com o IBAMA ou órgão equivalente, visando à manutenção das reservas ecológicas do Município.

Art. 48º - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

 

VER. MANOEL JOMARINO REIS DOS SANTOS

Presidente

 

VER.ELIOMAR CARDOSO NÔVO

Vice – Presidente

 

VER. RAIMUNDO DOS SANTOS DUTRA

Secretário

 

VER. RAIMUNDO VILAS BOAS BELTRÃO NETO

 

VER. MARIA DE NAZARÉ AQUINO SEIXAS

 

VER. MANUEL JOÃO FERNANDES VALENTE

 

VER. SAMUEL DA SILVA BELÉM

 

VER. CLAUDERT PEREIRA LOPES

 

VER. JOÃO DUTRA SIMÕES


Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
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