ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026-CCSC/PMJ

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Jutaí-Am, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 063/2026 – SEMAD/PMJ, que instrui o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026-CCSC/PMJ, cujo objeto consiste na Aquisição complementar de equipamentos destinados à implantação de academia ao ar livre por meio da Emenda Parlamentar Individual n° 061/2025 do estado do amazonas, com o objetivo de oferecer infraestrutura adequada aos munícipes para a prática de atividades físicas em espaços públicos, contribuindo para a promoção da saúde, bem-estar e melhoria da qualidade de vida da população do município de Jutaí/AM, de acordo com as condições constantes no termo de referência e seus anexos, os quais integram o presente processo.

 

CONSIDERANDO que o procedimento foi regularmente publicado no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no dia 18/08/2026, e demais Site Oficiais (DOU, DOE e DOM), tendo sido aberto e julgado em 31/08/2026, e que todos os atos praticados observam os princípios e normas estabelecidos na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 13/2024, notadamente quanto à legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a regularidade de todas as fases do processo, especialmente no que se refere à fase externa, com o atendimento integral aos prazos legais, à ampla competitividade e à exigência de impugnações ou recursos administrativos pendentes;

 

RESOLVE:

 

I – ADJUDICAR e HOMOLOGAR a decisão adotada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro designado, constante nos autos do processo supramencionado, declarando como vencedora a empresa: MADA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 52.603.397/0001-00, com sede na Avenida Rodrigo Otávio, nº 4455, Conjunto 31 de Março I, Andar 1, Box 28, Bairro Japiim, Manaus/AM, CEP: 69.077-000, foi declarada vencedora dos itens 1 a 7, apresentando proposta no valor global de R$ 25.256,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais).

 

II – DETERMINE-SE a publicação deste despacho, na forma prevista em Lei, para que produza os efeitos legais de sua eficácia.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Jutaí (AM) em 02 de setembro de 2026.

 

MERCEDES MENDES VARGAS 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Messias Lima de Castro
Código Identificador:117A28C7