ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 50, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇAO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para mandato de 4 anos.
Art. 2o O mandato de 4 (quatro) anos vigorará para os Conselheiros Tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Das Regras Básicas
Art. 3º O Município realizará, através do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município observando os seguintes parâmetros:
I – O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares no Município dar–se–á no dia 29 de Novembro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;
II – Para o processo de escolha no ano de 2015, ficam impedidos de ser candidatos os que então estejam exercendo a função de Conselheiro Tutelar, desde que:
a) tenham sido empossados para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;
b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.
III – Após o processo de escolha unificado nacionalmente, o processo de escolha ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;
IV – candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
V – ampla colaboração, atendimento e abertura à fiscalização pelo Ministério Público, inclusive com encaminhamento de expediente, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, comunicando a deflagração do processo escolha;
VI – O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução para um mandato subsequente, mediante novo processo de escolha, vedada a recondução para mais de um mandado subsequente contínuo, não existindo impedimento para novos processos de escolha e recondução para mandatos desde que descontínuos;
VII – Para fins de aferição da vedação do item anterior, ou seja, de recondução sucessiva contínua, o Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente. Com relação à primeira eleição unificada de 2015, serão aplicadas, quanto a esta matéria, as vedações específicas descritas no inciso II deste dispositivo.
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1o Excepciona-se o prazo do caput quanto às eleições unificadas de 2015;
§ 2º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame, à exceção do processo de escolha unificado de 2015;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções, devendo estas ter previsão anterior em lei;
d) criação e composição de Comissão Especial encarregada da condução do processo de escolha dos conselheiros tutelares, com recurso para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; e
§ 3º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio do Chefe do Executivo Municipal, conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial do Município, e afixação nas sedes dos poderes públicos municipais. Se possível, deverão ser providenciadas chamadas em rádio local, bem como publicação em jornais impressos e eletrônicos de circulação local e outros meios de divulgação.
§ 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar enumeradas nos incisos do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude.
§ 2º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá buscar a obtenção, junto à Justiça Eleitoral, do empréstimo de urnas eletrônicas ou manuais, além da lista de eleitores da circunscrição do município, observadas as disposições das resoluções aplicáveis à espécie expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
§ 3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, será providenciado o empréstimo ou a confecção de urnas que garantam a higidez do pleito, a fim de que a votação seja feita manualmente.
§ 4o Estarão aptos a votar no processo de escolha de conselheiros tutelares aqueles aptos perante a Justiça Eleitoral e por esta informados como componentes da lista de eleitores da circunscrição do município.
Art. 6º O processo de escolha será realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
§ 1o A divulgação dos locais de votação ocorrerá mediante ampla divulgação até uma semana antes do dia de votação, incluindo rádio e outras mídias, afora publicações oficiais nas sedes dos poderes municipais, escolas e demais repartições públicas.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 7o O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente delegará a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma Comissão Especial, a qual deverá ser constituída por 5 (cinco) membros, por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, entendidos estes como sem vínculo prévio com o poder público, não podendo servir na mesma Comissão Especial aqueles que possuam entre si as seguintes condições: os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, estendendo-se o impedimento em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da comarca.
Art. 8o Cabe à Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena das respectivas sanções;
II – estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV – providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, no caso de votação manual, com divulgação aos candidatos até uma semana antes do pleito;
V – escolher e divulgar os locais do processo de escolha e de apuração, até uma semana antes do pleito;
VI – selecionar, observadas as disposições do art. 32, § 1o, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os componentes das mesas receptoras de votos, sendo um Presidente, um 1o Secretário e um 2o Secretário, além dos escrutinadores, estes tantos quantos bastem à segurança e celeridade do processo de apuração dos votos, devendo, ainda, haver a previsão de suplente e prévia reunião para orientação sobre como serão procedidos os trabalhos, para garantir a eficiência e continuidade de sua realização;
VII – solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
Parágrafo Único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9o O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente contarão, se necessário, com a estrutura administrativa e de pessoal do Gabinete do Prefeito para a autuação e tramitação do procedimento administrativo relativo à escolha dos conselheiros tutelares em todas as suas fases.
SEÇÃO III
DO REGISTRO DE CANDIDATURA
Art. 10. Escolhida a Comissão Especial pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser deflagrado o registro de candidaturas por edital, com prazo para inscrição de pelo menos 5 (cinco) dias, em período expresso no edital e com ampla divulgação em Diário Oficial do Município, fixação nas sedes dos poderes municipais, anúncio em rádio local e, se possível, anúncio em jornal impresso e ou digital local. Os pedidos de registro da candidatura, dos quais será dado protocolo com data e hora, deverão obedecer as regras legais, regulamentares e editalícias, bem como devem ser instruídos com a documentação e comprovação requeridas, sob pena de indeferimento.
§ 1o A Comissão Especial deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos. A publicidade da lista de inscritos deverá ocorrer no dia seguinte imediato ao encerramento do período de inscrições, pelo menos com a afixação da lista de candidatos nas sedes dos poderes municipais, disponibilizando a lista pelo menos a partir das 10 horas, comunicando-se, imediatamente, o Ministério Público, com cópia da mesma lista. Será facultado a qualquer inscrito ou outro cidadão, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da lista de inscritos, impugnar candidatos que entendam não atender aos requisitos exigidos, em petição fundamentada, indicando razões e os elementos probatórios, com via destinada à ciência do impugnado, fornecendo protocolo ao impugnante, com data e hora. Para possibilitar impugnações, os autos ficarão à disposição para consulta e cópias, às custas do interessado, pelo referido prazo de dois dias. Caso a impugnação não seja realizada com cópia de destinada ao impugnado, a impugnação será inadmitida e sem efeito.
§ 2º Findo o prazo para impugnação, será publicada no dia seguinte, até as 10 (dez) horas, na sede dos poderes Executivo e Legislativo municipais, lista de candidatos contra os quais eventualmente tenha sido apresentada impugnação. Eventuais impugnados serão tidos por notificados pela simples publicação referida neste artigo, podendo, até as 18 horas do dia seguinte, comparecer à sede do CMDCA para tomar ciência do teor da impugnação e receber cópia desta, fornecida desde a impugnação pelo impugnante.
§ 3o Em face do disposto no parágrafo anterior (§ 2o), não haverá outra forma de notificação acerca de impugnações, constituindo ônus do candidato inscrito acompanhar a publicação em questão.
§ 4o A não apresentação de defesa até o segundo dia da publicação prevista no § 2o será tida por intempestiva e importará no julgamento à revelia.
§ 5o Encerrado o prazo para defesa, a Comissão Especial imediatamente nos três dias seguintes realizará reuniões para decidir acerca dos registros, impugnados ou não, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente trazidas pelos interessados nas respectivas reuniões como ônus próprio, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências necessárias ao julgamento dos registros.
§ 6o Todos os registros deverão ser julgados em até 03 dias, contados do encerramento do prazo para defesa previsto no § 4o deste dispositivo.
§ 7o Os prazos serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final, bem como não serão suspensos ou interrompidos. A Comissão Eleitoral e o CMDCA funcionarão ininterruptamente no período de registro de candidaturas, em feriados e finais de semana, razão pela qual não prorrogam-se termo inicial e final de prazos para o próximo dia útil quando recaiam em final de semana ou feriado.
§ 8o Os julgamentos dos registros impugnados deverão ser fundamentados, ainda que brevemente, de modo que seja possível saber os motivos do deferimento ou indeferimento dos registros, viabilizando, assim, eventual recurso. Os não impugnados e admitidos poderão ter por fundamentação a simples constatação da apresentação da documentação relativa aos requisitos exigidos, enquanto a negativa deverá apontar pontualmente os requisitos não satisfeitos.
§ 9o A decisão acerca dos registros de candidaturas deverá ser publicada mediante fixação nas sedes dos poderes Legislativo e Executivo municipais, no dia seguinte ao prazo do §§5o e 6o, até as 10 horas, com cópia ao Ministério Público;
§ 10 Os candidatos inscritos serão tidos por notificados acerca do julgamento dos registros de candidaturas, assim como eventuais impugnantes, pela simples publicação prevista no § 9o.
§ 11 Caberá recurso do julgamento dos registros de candidatura feito pela Comissão Especial ao CMDCA, no prazo de 48 horas da publicação prevista nos §§ 9o e 10. Será facultado ao recorrente acesso no referido prazo às razões do julgamento, na sede do CMDCA. Por sua vez, o CMDCA deverá julgar todos os recursos apresentados em 48 horas após o prazo para a interposição, também de forma fundamentada, ainda que brevemente, mas sempre de forma suficiente a que se saiba os motivos da decisão.
§ 12 Findas as etapas anteriores, deverá imediatamente ser publicada lista final de candidatos com registros deferidos, iniciando-se, desde então, o período de campanha. A publicação dar-se-á nas sedes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como em Diário Oficial, em rádio comunitária em pelo menos três horários distintos, pela manhã, tarde e noite, em cinco dias seguidos. Em sendo possível, também publicar-se-á a lista de candidatos com registro deferido em caráter final em jornais de circulação local, impressos ou eletrônicos.
§ 13 O edital deverá indicar o local e horário de atendimento para as etapas do processo de escolha, em conformidade com esta lei e legislação federal pertinentes.
§ 14 Será admitido o meio eletrônico de inscrição, notificação, interposição de recursos e divulgação de resultados ou de qualquer evento do processo de escolha, em conformidade com previsão editalícia.
§ 15 A participação no processo de escolha ocorrerá integralmente de forma gratuita.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E IMPEDIMENTOS
Art. 11. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos previstos no art. 133 da Lei n° 8.069/1990, além de outros, abaixo enumerados, cuja comprovação documental será indispensável para o registro da candidatura, sob pena de indeferimento desta:
I – reconhecida idoneidade moral, aferida por meio:
a) Certidões CÍVEIS, emitida pelo Fórum local da Justiça Estadual, bem como pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 1o e 2o graus, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1o e 2o graus, e pela Justiça Federal da 1a Região (Tribunal Regional Federal da 1a Região e Seção Judiciária do Amazonas), valendo para tal fim as emitidas via sítios oficiais na internet. As certidões de teor negativo suprirão este item, enquanto as positivas, para o mesmo efeito, deverão estar acompanhadas de elementos necessários a demonstrar que não há condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado que digam respeito a probidade administrativa, direta ou indiretamente;
b) Certidões Criminais das mesmas instâncias referidas na alínea “a”, podendo o registro ser indeferido em caso de demandas desfavoráveis transitadas em julgado ou, ainda, decididas por órgão judicial colegiado.
II – idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura;
III – residir no município;
IV – a comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio, na data da inscrição da candidatura;
V – Apresentação de outros documentos previstos no edital destinados à comprovação da identificação civil, da regularidade com os obrigações militares para candidatos do sexo masculino e, ainda, comprovação de regularidade no gozo de direitos políticos, bem como pertinentes ao cadastramento de dados na forma regulamentar para a inserção de dados na urna eletrônica, caso utilizado este meio para votação, previsto em edital;
§ 1o A filiação partidária não será obstativa à disputa, contudo o uso de estrutura partidária ou realização de campanha envolvendo tal cunho acarretará o indeferimento ou cassação do registro ou perda do cargo de Conselheiro Tutelar.
§ 2o Aplica-se, no que couber, quanto à identificação de condutas vedadas e ilícitas, boca de urna e transporte de eleitores, a legislação eleitoral geral quanto à ocorrência e identificação de tais ilícitos.
§ 3o Uma vez constatado, inclusive no curso do mandato, o descumprimento de quaisquer dos requisitos ou transgressões acima, haverá a cassação do registro de candidatura, com impedimento de continuidade no pleito, ou a destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutelar, respectivamente, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.
§ 6o No caso de recondução ao cargo, deverá o candidato comprovar não estar incompatível na forma das regras básicas relativas à recondução, declarando já ocupar cargo de conselheiro tutelar e não estar disputando segunda reeleição consecutiva vedada.
§ 7o São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA. O presente impedimento não obstará a disputa dos impedidos no processo de escolha, obedecidas, contudo, as disposições do art. 33;
§ 8o Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar, previsto no parágrafo anterior, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca, determinante da impossibilidade de participação no próprio processo de escolha, neste caso;
§ 9o Em observância estrita das disposições relativas à primeira eleição unificada de 2015, previstas no art. 3o, II e VII, desta Lei, é também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:
a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;
b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.
CAPÍTULO III
DA CAMPANHA ELEITORAL PARA CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 12. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados;
Art. 13. É vedada a vinculação político-partidária ou eleitoral geral das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação, sob pena de cassação do registro ou cassação do cargo;
§ 1o Da mesma forma será coibido o uso de poder religioso em campanha destinada ao processo de escolha de conselheiros tutelares.
§ 2o Aplicam-se as vedações da legislação eleitoral comum relativas às tipologias de abuso de poder econômico e político.
Art. 14. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
Art. 15. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular ou meio ambiente;
Art. 16. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
Art. 17. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência;
Art. 18. Cabe à Comissão Especial supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
Art. 19. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, cartazes, bandeiras, camisas, bonés e outros meios não previstos nesta Lei, sendo legítima apenas a divulgação verbal ou mediante panfletos com divulgação de ideias, condições e qualificações pessoais;
Art. 20. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.
Parágrafo Único. O candidato deverá sempre portar-se de acordo com a idoneidade moral necessária à ocupação do cargo, sob pena de ver indeferido seu registro, tê-lo cassado, ou, ainda, se já ocupante do cargo de conselheiro, ver-se destituído.
Art. 21. Não será permitido qualquer tipo de propaganda desde a antevéspera do dia da eleição, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos, podendo ser imediatamente dissolvida com uso da força necessária pelo poder público, constituindo-se, ainda, em infração passível de cassação do registro ou da condição de conselheiro tutelar, caso já investido da função quando da finalização da apuração dos fatos;
Art. 22. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DO RESULTADO
Art. 23. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
§ 1o A votação para a eleição do ano de 2015 ocorrerá no dia 29 de novembro de 2015, das 08 às 17 horas. Dado o horário de início, serão abertos os portões de local de votação. Encerrado o horário de votação, serão fechados os portões e serão admitidas a votar somente as pessoas que já estiverem em fila.
§ 2o A apuração dos votos iniciará tão logo estejam reunidas as urnas no local de apuração e de acordo com o deliberado pela Comissão Especial e CMDCA. Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos até o alcance do resultado final da contagem de votos.
Art. 24. Em sendo o caso, as cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Especial, com divulgação aos candidatos e, se possível, à população, até uma semana antes do pleito. Os candidatos constarão da cédula de votação em ordem alfabética, com numeração sequencial respectiva obedecendo a mesma ordem.
§ 1o As urnas manuais serão lacradas no dia anterior ou horas antes do início do pleito, em sessão aberta ao público, com presença do Ministério Público, da Comissão Eleitoral, do CMDCA, dos candidatos ou fiscais por eles indicados. No lacramento da urna, será lavrada ata onde conste estarem vazias, sendo fixado, em seguida, lacre na sua abertura de entrada de votos, de modo a garantir que não seja substituído ou rompido sem que seja possível identificar tal violação indevida, garantindo-se, assim, que as urnas não possuam fraudes com a colocação de votos antes do início da votação.
§ 2o Os fiscais serão indicados pelos candidatos até (03) três dias antes do pleito, para o devido cadastramento, até o número igual o de mesas receptoras, mediante documento de identidade e foto 3x4. Os fiscais e candidatos receberão identificação com a foto aderida e assinatura do presidente do CMDCA. A referida identificação será requisito para a admissão do candidato e fiscais na atividade fiscalizatória.
§ 3o No dia da votação, e antes de nicia-la, o presidente da mesa convidará pelo menos dois fiscais ou candidatos, ou ainda eleitores presentes para votação, a fim de que acompanhem a abertura do lacre, o que constará em modelo de ata destinada a este registro fornecida para este fim específico, que deverá estar devidamente assinada pelo presidente da mesa receptora, fiscais e ou eleitores que testemunharam a abertura do lacre. Este procedimento deverá ser adotado imediatamente antes do início da votação, a partir das 07h30.
§ 4o Qualquer intercorrência que interfira na identificação e idoneidade do lacre das urnas deverá ser imediatamente comunicada à Comissão Especial e CMDCA para as providências cabíveis, com acionamento do Ministério Público para fiscalização.
Art. 25. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes e números dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.
Art. 26. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação.
Art. 27. Somente será admitido a votar o eleitor que apresentar Título de Eleitor que possibilite a identificação de seu local de votação e, ainda, documento com foto. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá à votação. A lista em questão possuirá sequência numérica de eleitores que foram admitidos a votar.
§ 1o. Eventual rasura ou assinatura indevida que implique na divergência no número total de eleitores que depositarem votos nas urnas e a respectiva lista de eleitores deverá ser devidamente registrada em ata, de forma que, ao final, fique estabelecido na ata quantos eleitores efetivamente depositaram voto na urna, para fins de conferência.
§ 2o Ao eleitor somente é permitida sua permanência no local de votação pelo tempo necessário ao exercício voto;
§ 3o Será permitida a presença, por mesa receptora existente no local de votação, de até três candidatos ou respectivos fiscais para fins de acompanhamento e fiscalização, conforme prévio ajuste em reunião realizada com o Comissão Especial, tendo como diretriz a ampla e igualitária possibilidade de fiscalização por cada candidato. A reunião ocorrerá até a véspera do pleito.
§ 4o Os fiscais e candidatos não poderão embaraçar os trabalhos ou realizar qualquer ato que importe, em qualquer grau, pedido de voto ou campanha, positiva ou negativa. O descumprimento destas e outras diretrizes pertinentes ao bom andamento dos trabalhos poderá importar na sua retirada do local de votação a pedido de presidente da mesa receptora, de membro do CDMCA ou da Comissão Especial, com uso da força necessária.
§ 5o Aos candidatos e fiscais, no desempenho da ação fiscalizatória, é facultada a palavra perante o presidente de mesa, membro do CDCMA ou da Comissão Eleitoral, bem como perante o Ministério Público, conforme legislação específica, para fins de pedido de providências.
§ 6o Não é permitida a presença de candidato dentro de sala destinada a votação, salvo para e pelo tempo necessário ao exercício do próprio voto ou para dirigir a palavra ao presidente da mesa, em atividade fiscalizatória, após permissão de entrada deste.
§ 7o Poderão até três fiscais de candidatos diferentes permanecerem em sala de votação, em silêncio, de forma a não turbar os trabalhos, observadas demais disposições legais e posicionamento que não interfira no sigilo da votação.
§ 8o Será facultado acesso às salas destinadas à votação a membro do CMDCA, Comissão Eleitoral e ao Ministério Público sempre que se fizer necessário para regularidade dos trabalhos ou para atos de fiscalização.
Art. 28. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação na lista de eleitores.
Art. 29. O eleitor será advertido de que pode votar em apenas um candidato, marcando com “X” no local destinado à seleção, bem como que qualquer outra forma de assinalação tornará nulo seu voto.
§ 1o A votação eletrônica ou o preenchimento da cédula manual ocorrerão em cabine indevassável, para garantia do sigilo do voto.
§ 2o A urna ficará em local visível, de maneira impedir eventuais fraudes, mas sempre de maneira a garantir o sigilo da votação.
§ 3o A cédula de votação deverá ser confeccionada de maneira a ser dobrada antes da inserção na urna, garantindo o sigilo da votação.
Art. 30. No caso de votação manual, serão considerados nulos os votos:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelo presidente da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial; e
d) que tiver o sigilo violado, considerando-se para tal feito quaisquer sinais diferentes da simples assinalação do voto na forma do art. 29, como inscrições, desenhos, observações ou apontamentos.
Art. 31. Efetuada a apuração por escrutinadores escolhidos pela Comissão Especial, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação.
§ 1o Os escrutinadores e mesários serão escolhidos e terão seus nomes divulgados até uma semana antes do pleito, sempre com pessoas que não guardem as seguintes relações com candidatos: companheiro, companheira, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, estendendo-se o impedimento em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.
§ 2o A divulgação dos mesários e escrutinadores será conjunta com a dos respectivos locais de votação e apuração dos votos e dar-se-á por afixação nas sedes dos poderes Legislativo e Executivo municipais.
§ 3o Será lavrada ata também da apuração dos votos, com o respectivo resultado final da ordem de classificação por votos. Poderão acompanhar a apuração dos votos, permanecendo no local de apuração até 02 (dois) fiscais ou 01 (um) fiscal e o próprio candidato, para garantir a ordem dos trabalhos.
§ 4o Assinarão a ata os escrutinadores e membros do Comissão Especial e CMDCA presentes, que deverão acompanhar e fiscalizar a apuração dos votos, facultada a presença do Membro do Ministério Público também para fiscalização.
§ 5o Observadas as demais regras, da ata também constará a lista de eleitos e suplentes, considerada a ordem de votação e impedimentos visualizáveis de plano, sem prejuízo de eventuais impugnações ou questões pendentes de julgamento.
§ 6o Qualquer cidadão da circunscrição do município poderá, até o encerramento da ata de apuração, manifestar desejo de impugnar qualquer candidato por atos de campanha ou comportamento durante o pleito, ou quanto a própria recepção e apuração de votos, facultado o prazo de um dia do encerramento da ata para a complementação das razões e provas junto à Comissão Especial. Passada a oportunidade em questão, restará preclusa qualquer impugnação, ressalvada a via judicial. A impugnação será interposta mediante consignação em ata, ainda que sucintamente.
§ 7o A Comissão Especial julgará qualquer matéria de impugnação submetida a seu conhecimento por maioria de votos, no prazo de um dia, com imediata publicação na sede do CMDCA, a qual valerá como notificação dos interessados, que terão o prazo de dois dias para recurso junto ao CMDCA, com acesso às razões da decisão da Comissão Especial. O CMDCA terá dois dias para julgamento final, com publicação até o dia seguinte, nas sedes do CMDCA e dos poderes municipais. Tão logo possível, imediatamente será publicado o resultado em Diário Oficial e encaminhado ao Gabinete do Prefeito.
§ 8o Não havendo impugnações ou a partir do respectivo julgamento destas, a Comissão Especial, encerrará seus trabalhos e realizará devidas comunicações e encaminhamentos de todo o material pertinente a seus ofícios ao CMDCA, após o que restará dissolvida.
§ 9o Os trabalhos do CMDCA e da Comissão Especial não serão remunerados, mas serão considerados serviço público relevante para os fins legais pertinentes.
Art. 32. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar, na forma do art. 11, § 7o, e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação ou, subsidiariamente, maior idade, enquanto o outro será tido por impedido; o candidato remanescente impedido será reclassificado como suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;
Art. 33. Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 34. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
Art. 35. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), importando na violação do dever de idoneidade moral, sancionado com cassação do registro ou perda do cargo, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
Art. 36. Caberá à Comissão Especial ou, após sua dissolução, ao CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 37. Após as comunicações e publicações do art. 32, § 7o, o Prefeito Municipal providenciará a nomeação e diplomará os membros titulares eleitos para o Conselho Tutelar e dará posse, que deverá ocorrer no dia 10 de janeiro, conforme previsto no art. 139, § 2º, da Lei nº 8.069/90.
Art. 38. Os 05 (cinco) suplentes serão devidamente diplomados, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 3º O registro da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função. A posse em cargo ou emprego público ou privado também prova impedimento, considerando que a função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva.
Art. 40. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar, além da legislação local, no que for compatível, as diretrizes normativas gerais estabelecidas pelas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de ensejar a cassação do registro de candidatura ou a destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutelar, respectivamente, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Art. 41. O Município deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir o apoio da Justiça Eleitoral e das forças policiais na condução do processo de escolha, notadamente no dia da votação.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, observadas as normas legais pertinentes;
Art. 43. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 44. Eventuais alterações nas datas de eventos pertinentes à eleição dos conselheiros tutelares serão devidamente publicadas pelo menos por afixação nas sedes dos poderes municipais, sendo obrigação dos candidatos inscritos acompanharem com assiduidade eventuais alterações, essencialmente as decorrentes de antecipações com base na falta de impugnações ou recursos que possibilitem o imediato andamento para etapas seguintes.
§ 1o Sempre que houver alterações de datas o CMDCA e o Gabinete do Prefeito providenciarão publicidade via rádio comunitária local.
§ 2o. Deverá, ainda, haver comunicação por correio eletrônico eventualmente disponibilizado pelos candidatos quanto a alterações de datas.
Art. 45. Ficam prorrogados os mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares até o dia 09.01.2016.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, AM., em 16 de outubro de 2015.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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