ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO - RESOLUÇÃO CMAS Nº 010/2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Tefé / AM.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Tefé- AM (CMAS-Tefé), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742/93 e Leis Municipais nº 018/2005 de 22 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 041/2008; alterada pela lei Municipal Nº247/2025 de 11 de setembro de 2025, bem como nas disposições do Regimento Interno deste CMAS.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS N°100, de 20 de abril de 2023, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos Conselhos de Assistencial Social;
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM, e as orientações técnicas apresentadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS para atualização do Regimento Interno ;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Tefé - CMAS, durante a 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de julho de 2026, na qual, constatado quórum regimental, foi apreciado e aprovado o Regimento Interno;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário quanto a adequação do art.9° do Regimento Interno, referente a representação do segmento dos trabalhadores do SUAS, em conformidade com o art.7° da Resolução CNAS n°100/2023;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Tefé - CMAS, conforme deliberação do Plenário na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de julho de 2026.
Art. 2° O Regimento Interno aprovado por esta Resolução integra o presente ato para todos os fins e deverá ser observado pelos membros do CMAS.
Art. 3° Esta Resolução devera ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município, nos termos do Regimento Interno do CMAS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé/AM, 06 de julho de 2026.
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Francisca de Andrade Lima
Presidente do CMAS
Decreto Municipal N° 184/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:11D8B592