ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 115, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru, a apresentação, a instrução, a admissibilidade, a indicação, a publicidade e o acompanhamento das emendas individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual.
O Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Manacapuru APROVOU a presente
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução disciplina, no âmbito da Câmara Municipal, o procedimento relativo às emendas individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Regimento Interno.
Parágrafo único. Esta Resolução vincula os órgãos da Câmara Municipal e os Vereadores e não dispõe sobre a execução orçamentária e financeira das programações nem sobre deveres do Poder Executivo, matérias regidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Os conceitos de cota individual, indicação, reindicação, remanejamento e instrumento orçamentário são os estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II - DA COTA INDIVIDUAL
Art. 3º Recebida a comunicação do Poder Executivo quanto ao montante e ao valor da cota individual, ou, na sua falta, divulgado o cálculo na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Secretaria de Finanças da Câmara Municipal conferirá o cálculo em até 5 (cinco) dias úteis e submeterá o resultado à Mesa, que deliberará na primeira reunião subsequente.
§ 1º Divergindo a conferência do valor comunicado, a Mesa adotará as providências necessárias ao pedido de informações ao Poder Executivo, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, com ciência à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 2º O valor do montante, o valor da cota individual e o demonstrativo do cálculo serão publicados no portal da Câmara Municipal em até 5 (cinco) dias úteis da deliberação da Mesa.
Art. 4º A cota é pessoal e intransferível, vedadas a cessão e a transferência entre parlamentares, ainda que parciais ou a título de permuta.
Art. 5º A Secretaria de Finanças manterá controle individualizado do saldo de cada cota, atualizado a cada indicação, reindicação ou remanejamento, com acesso permanente ao autor e publicação no portal da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E DA INSTRUÇÃO
Art. 6º As emendas individuais serão apresentadas por meio de formulário próprio, no prazo regimental, e conterão:
I – a identificação do autor;
II – a descrição do objeto, determinada e suficientemente individualizada;
III – a finalidade pública pretendida;
IV – a programação orçamentária à qual se vincula;
V – o valor;
VI – a indicação dos recursos necessários, com identificação da dotação a ser anulada, salvo quando a emenda se amparar na dotação específica prevista no projeto de lei orçamentária anual, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII – a localização do objeto, quando cabível; e
VIII – a identificação do beneficiário, quando a modalidade de execução a exigir.
Art. 7º A emenda será instruída com plano de trabalho preliminar, contendo, conforme a natureza do objeto:
I – justificativa e finalidade pública;
II – metas físicas e resultados esperados;
III – estimativa de custo e a respectiva memória de cálculo;
IV – localização, quando cabível; e
V – cronograma estimado de execução.
Parágrafo único. O plano de trabalho preliminar destina-se ao exame de admissibilidade e não substitui o plano de trabalho definitivo, cuja apresentação e aprovação pelo Poder Executivo observam o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º O autor firmará, no ato da apresentação, declaração de que a entidade beneficiária indicada, se houver, não incide nas vedações previstas na Lei Orgânica do Município, em especial quanto a vínculo conjugal, de união estável ou de parentesco, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com o autor ou com assessor a ele vinculado, na definição da Lei Orgânica do Município, alcançando a declaração, ainda, a inexistência de contratação, subcontratação ou intermediação de pessoa física ou jurídica na mesma condição, na qualidade de beneficiário final dos recursos.
§ 1º O autor firmará, no mesmo ato, compromisso de comunicar à Mesa, a qualquer tempo, fato superveniente que caracterize a incidência da vedação, inclusive quanto à pessoa jurídica contratada pela entidade beneficiária com os recursos da emenda; a omissão determina a suspensão da tramitação da indicação até a regularização e, após a publicação da lei orçamentária anual, a comunicação imediata do fato pela Mesa ao Poder Executivo, sem prejuízo das providências do art. 20 quando o parecer de que trata o art. 17 apontar descumprimento.
§ 2º A declaração e o compromisso serão publicados no portal da Câmara Municipal juntamente com a emenda, e a declaração poderá ser retificada até o encerramento do prazo de apresentação.
CAPÍTULO IV - DA ADMISSIBILIDADE
Art. 9º A Comissão de Finanças e Orçamento examinará a admissibilidade das emendas individuais nos termos do Regimento Interno, manifestando-se, em parecer fundamentado, sobre cada um dos requisitos exigidos.
Parágrafo único. O parecer indicará, quanto a cada emenda, a conclusão pela admissibilidade, pela inadmissibilidade ou pela necessidade de correção, com a especificação da falha.
Art. 10. Verificada falha sanável, o autor será notificado e poderá corrigi-la no prazo regimental, mantida a data original de apresentação.
Art. 11. Admitidas as emendas, a Comissão consolidará o quadro geral das cotas e o encaminhará à Mesa para publicação no portal da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Nenhuma emenda será incluída no quadro geral sem exame de admissibilidade, ainda que realizado por relator especial ou apreciado em preliminar pelo Plenário, na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO V - DA INDICAÇÃO, DA REINDICAÇÃO E DO REMANEJAMENTO
Art. 12. Publicada a lei orçamentária anual, a Mesa encaminhará ao Poder Executivo, em até 10 (dez) dias úteis, a relação consolidada das emendas individuais aprovadas, com as respectivas indicações e a documentação de instrução.
Art. 13. Recebida comunicação de impedimento de ordem técnica, a Secretaria Legislativa registrará a data do recebimento, dará ciência ao autor e à Comissão de Finanças e Orçamento em até 2 (dois) dias corridos e publicará a comunicação e a respectiva motivação no portal da Câmara Municipal.
§ 1º O autor poderá sanar o impedimento, reindicar ou requerer o remanejamento no prazo fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por meio do formulário de que trata o art. 6º, no que couber.
§ 2º A reindicação observará o mesmo valor da programação impedida e os requisitos desta Resolução.
§ 3º Não apresentadas a reindicação ou o requerimento de remanejamento no prazo, a Secretaria Legislativa certificará o fato, dará ciência à Comissão de Finanças e Orçamento e registrará a certidão no painel de que trata o art. 15, para instrução da fiscalização, sem prejuízo do registro público a cargo do Poder Executivo, exigido pelo § 3º do art. 155-C da Lei Orgânica do Município.
Art. 14. O requerimento de remanejamento será dirigido à Mesa, que o encaminhará ao Poder Executivo, com ciência à Comissão de Finanças e Orçamento.
CAPÍTULO VI - DA PUBLICIDADE, DA PARTICIPAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 15. A Câmara Municipal manterá, em seu portal, painel público das emendas individuais, com atualização tempestiva e, no mínimo:
I – a identificação do autor e o número da emenda;
II – o objeto, a finalidade e a localização;
III – o valor e o saldo da cota;
IV – o beneficiário indicado, quando houver;
V – a situação da emenda, indicando se admitida, inadmitida, aprovada, impedida, reindicada, remanejada, executada ou com obrigatoriedade extinta;
VI – a motivação dos impedimentos comunicados; e
VII – os dados de execução informados pelo Poder Executivo.
§ 1º O painel poderá espelhar, por interoperabilidade, os dados publicados pelo Poder Executivo.
§ 2º Ressalvam-se da publicação os dados protegidos por sigilo legal.
Art. 16. A Câmara Municipal realizará, anualmente, levantamento destinado a identificar as prioridades de interesse público relacionadas à destinação das emendas individuais e a acompanhar a execução das emendas apresentadas, preferencialmente antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual do exercício subsequente.
§ 1º O levantamento terá por finalidade identificar as demandas e prioridades de interesse da população, bem como reunir informações acerca da aplicação dos recursos provenientes das emendas individuais do exercício em curso e dos exercícios anteriores.
§ 2º O levantamento será realizado pela Câmara Municipal, por meio dos instrumentos e mecanismos que considerar adequados para a coleta de informações, podendo compreender consultas, formulários, registros de demandas, informações encaminhadas pelos Vereadores e outros meios disponíveis.
§ 3º As informações consolidadas resultantes do levantamento serão disponibilizadas no painel de que trata o art. 15 e encaminhadas aos Vereadores para conhecimento e subsídio à apresentação e ao acompanhamento das emendas individuais.
Art. 17. Recebido o relatório quadrimestral de execução, a Mesa o encaminhará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apontando:
I – o grau de execução das programações, por autor e no conjunto;
II – a existência de tratamento desigual entre emendas de autores diversos;
III – a consistência das motivações dos impedimentos declarados; e
IV – as providências de fiscalização recomendadas.
§ 1º O parecer será publicado no portal da Câmara Municipal.
§ 2º A renovação da composição da Mesa ou da Comissão não interrompe nem prejudica a apreciação de relatório ou de aferição relativos a exercício anterior, cabendo à Comissão da nova legislatura concluí-la.
§ 3º No exercício da fiscalização, a Comissão poderá propor à Mesa a requisição de informações e documentos, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, e realizar, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, visitas in loco para verificação da execução física do objeto.
Art. 18. Recebida a comunicação da aferição definitiva de que trata o inciso II do § 6º do art. 155-B da Lei Orgânica do Município, a Mesa a encaminhará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o cumprimento da obrigação de execução no exercício correspondente, aplicando-se, se for o caso, o disposto no art. 20.
Parágrafo único. O parecer será publicado no portal da Câmara Municipal e distribuído a todos os Vereadores.
Art. 19. A ausência de encaminhamento do relatório quadrimestral ou da comunicação da aferição definitiva no prazo devido será certificada pela Secretaria Legislativa e comunicada à Mesa, para os instrumentos de fiscalização previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
CAPÍTULO VII - DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
Art. 20. Constatado, nos pareceres de que tratam os arts. 17 e 18, na certidão do art. 19 ou em representação de Vereador, indício de descumprimento dos deveres estabelecidos na Lei Orgânica do Município quanto às emendas individuais, a Comissão de Finanças e Orçamento instaurará procedimento de apuração e proporá à Mesa a formulação de pedido de informações ao Poder Executivo, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
§ 1º Prestadas as informações ou decorrido o prazo, a Comissão concluirá pela regularidade ou pelo descumprimento, em parecer fundamentado submetido à Mesa.
§ 2º Concluído pelo descumprimento, a Mesa comunicará o fato ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, instruindo a comunicação com o parecer e os documentos que o fundamentam.
§ 3º As providências deste artigo não excluem os demais instrumentos de fiscalização e controle previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os prazos desta Resolução contam-se em dias úteis e não correm durante o recesso parlamentar, ressalvados os previstos nos arts. 12, 13, 17 e 18; os prazos regimentais observam o disposto no Regimento Interno; e os prazos fixados na Lei Orgânica do Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias observam o regime nelas estabelecido.
Art. 22. Aplicam-se subsidiariamente as normas do Regimento Interno.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara de Manacapuru, 10 de novembro de 2026.
Ver. JEFFERSON BATALHA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara
Verª. LINDYNÊS LEITE PERES
Secretária da Mesa, em Exercício
Publicado por:
Sandra Maria Jesus Araujo
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