ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ:

 

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de NOVO ARIPUANÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.901.166,56 (Vinte e oito milhões, novecentos e um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Administração Direta

 

RECEITAS CORRENTES

32.513.033,22

RECEITA TRIBUTARIA

574.873,08

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

73.390,08

RECEITA PATRIMONIAL

38.162,25

RECEITA DE SERVIÇOS

160.477,70

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

31.654.324,27

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

11.805,84

RECEITAS DE CAPITAL

41.894,25

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

41.894,25

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.653.760,91)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.653.760,91)

TOTAL GERAL

28.901.166,56

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Administração Direta

 

01 – Legislativa

1.462.331,28

04 – Administração

2.473.565,18

08 – Assistência Social

1.232.731,09

10 – Saúde

4.992.239,37

12 – Educação

12.516.377,22

13 – Cultura

765.975,00

14 – Direitos da Cidadania

47.475,00

15 – Urbanismo

2.282.263,76

16 – Habitação

144.580,00

17 – Saneamento

321.619,25

18 - Gestão Ambiental

4.220,00

20 – Agricultura

324.054,13

21- Organização Agrária

188.122,33

23- Comércio e Serviços

142.425,00

25 – Energia

77.015,00

26 – Transporte

628.269,15

27 – Desporto e Lazer

31.650,00

28 – Encargos especiais

178.160,13

99 – Reserva de Contingencia

1.088.093,67

TOTAL

28.901.166,56

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

25.465.293,73

DESPESAS DE CAPITAL

2.347.779,16

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.088.093,67

TOTAL GERAL

28.901.166,56

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.462.331,28

02 - PODER EXECUTIVO

22.294.023,85

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.056.717,76

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.088.093,67

TOTAL GERAL

28.901.166,56

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares, estes de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 29 de dezembro de 2015.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
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