ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de NOVO ARIPUANÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.901.166,56 (Vinte e oito milhões, novecentos e um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
|
RECEITAS CORRENTES |
32.513.033,22 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
574.873,08 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
73.390,08 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
38.162,25 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
160.477,70 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
31.654.324,27 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
11.805,84 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
41.894,25 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
41.894,25 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.653.760,91) |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.653.760,91) |
|
TOTAL GERAL |
28.901.166,56 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
|
01 – Legislativa |
1.462.331,28 |
|
04 – Administração |
2.473.565,18 |
|
08 – Assistência Social |
1.232.731,09 |
|
10 – Saúde |
4.992.239,37 |
|
12 – Educação |
12.516.377,22 |
|
13 – Cultura |
765.975,00 |
|
14 – Direitos da Cidadania |
47.475,00 |
|
15 – Urbanismo |
2.282.263,76 |
|
16 – Habitação |
144.580,00 |
|
17 – Saneamento |
321.619,25 |
|
18 - Gestão Ambiental |
4.220,00 |
|
20 – Agricultura |
324.054,13 |
|
21- Organização Agrária |
188.122,33 |
|
23- Comércio e Serviços |
142.425,00 |
|
25 – Energia |
77.015,00 |
|
26 – Transporte |
628.269,15 |
|
27 – Desporto e Lazer |
31.650,00 |
|
28 – Encargos especiais |
178.160,13 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
1.088.093,67 |
|
TOTAL |
28.901.166,56 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
|
DESPESAS CORRENTES |
25.465.293,73 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.347.779,16 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.088.093,67 |
|
TOTAL GERAL |
28.901.166,56 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
1.462.331,28 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
22.294.023,85 |
|
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
4.056.717,76 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.088.093,67 |
|
TOTAL GERAL |
28.901.166,56 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares, estes de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 29 de dezembro de 2015.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
DANIVANIA LIRA PORTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:11FFAAE2