ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 151/2013 DE 20 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o poder Executivo Municipal a Doa área de sua propriedade ã Universidade Estadual do Amazonas – UEA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA no uso das suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doação à Universidade Estadual do Amazonas – UEA nesta cidade, com as seguintes caracterrista de 70 (setenta) metros de frente e com 100 (cem) metros de fundo, totalizando uma área de 7.000 (sete mil metros quadrados). Limitando-se pela frente com a Estrada José de Lemos e fundos com terras do Senhor Sebastião Saturnino Gomes, no município de Ipixuna.
Prágrafo único – O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo, destina-se à crostrução de um Centro Núcleo da Universidade Estadual do Amazonas – UEA.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município, se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. primeiro.
Art. 3º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE IPIXUNA – AM, em 20 de Junho de 2013.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal de Ipixuna
Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:121A574B