ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.419 , DE 30 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

LIVRO I

PARTE GERAL

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente, bem de natureza difusa e essencial à sadia qualidade de vida.

Art. 2° Esta Lei Complementar fundamenta-se no capítulo XIII - da Política do Meio Ambiente - da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant/AM, e nos artigos 30 e 225 da Constituição Federal de 1988, observadas as competências da União e do Estado do Amazonas.

Art. 3º A Política Municipal de Meio Ambiente reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

II - a otimização e a garantia da continuidade do uso dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto do desenvolvimento sustentável;

III - a promoção do desenvolvimento integral do ser humano;

IV - orientar as ações do Poder Público Municipal voltada para a utilização dos recursos ambientais, na conformidade com o seu manejo ecológico,

V - a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando, no Município, condições para o desenvolvimento socioeconômico e para a proteção da dignidade e da qualidade de vida humana;

VI - a promoção do desenvolvimento sustentável, harmonizando o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, em benefício das presentes e futuras gerações;

VII - o dever comum do Poder Público Municipal e da coletividade de proteger o meio ambiente, assegurando o direito da sociedade a uma vida saudável e garantindo que a exploração dos recursos não comprometa as necessidades das presentes e futuras gerações;

VIII - a articulação e a integração com as demais políticas setoriais, bem como a compatibilização com as políticas ambientais federal e estadual, admitida a celebração de convênios, consórcios e acordos com a União, o Estado e outros Municípios para a solução de problemas comuns e a promoção do desenvolvimento sustentável;

IX - o combate à pobreza e aos seus efeitos, reconhecendo-a como uma das principais causas de degradação ambiental;

X - a proteção da flora, da fauna e de seus habitats, incentivando a formação de corredores ecológicos;

XI - a proteção das áreas de preservação permanente, das unidades de conservação, das áreas de arborização urbana e de especial interesse ecológico, bem como daquelas ameaçadas de degradação;

XII - a demarcação e a proteção das áreas de mananciais do Município, disciplinando o uso e a exploração dos recursos hídricos e adotando as microbacias hidrográficas como unidades territoriais de planejamento;

XIII - a garantia de prestação, à população, de informações relativas às condições ambientais;

XIV - a ação governamental voltada à manutenção da estabilidade dos ecossistemas, considerando o ambiente patrimônio público a ser necessariamente protegido, em vista do uso coletivo e da melhoria da qualidade de vida;

XV - o planejamento e a fiscalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, visando à racionalização de seus usos;

XVI - a identificação e a proteção dos bens que compõem o patrimônio natural, artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do Município;

XVII - a preservação, a conservação, a defesa, a melhoria, a recuperação e o controle do meio ambiente, bem de uso comum do povo;

XVIII - a recuperação de áreas degradadas;

XIX - a responsabilização do causador de dano ambiental, com a obrigatoriedade de reparar o prejuízo ocasionado, independentemente de outras sanções civis e penais cabíveis;

XX - o controle e o zoneamento das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras;

XXI - a educação ambiental como fundamento transformador e mobilizador da sociedade;

XXII - a autonomia do Poder Público Municipal para exercer as atribuições compatíveis com o interesse local.

Art. 4º São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função;

III - qualidade ambiental: conjunto de condições que um ambiente oferece, em relação às necessidades de seus componentes;

IV - qualidade de vida: é resultado da interação de múltiplos fatores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar físico, mental, social e na satisfação e afirmação cultural, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade;

V - degradação ambiental: o processo de alteração negativa do ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos ecossistemas;

VI - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:

a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;

b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

VII - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;

VIII - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

IX - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;

X - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;

XI - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;

XII - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;

XIII - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;

XIV - controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental;

XV - área de preservação permanente: parcela do território, de domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pela legislação vigente, destinadas à manutenção integral de suas características;

XVI - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com o objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

XVII - áreas verdes: são espaços definidos pelo Poder Público Municipal, com base no memorial descritivo dos projetos de parcelamento do solo urbano, constituídos por florestas ou demais formas de vegetação primárias, secundárias ou plantadas, de natureza jurídica inalienável e destinadas à manutenção da qualidade ambiental;

XVIII - fragmentos florestais urbanos: são áreas remanescentes de vegetação nativas situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano;

XIX - desenvolvimento sustentável: é o processo criativo de transformação do meio com a ajuda de técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das potencialidades deste meio, impedindo o desperdício dos recursos, cuidando para que estes sejam empregados na satisfação das necessidades atuais e futuras, de todos os membros da sociedade, dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos culturais;

XX - auditoria ambiental é o desenvolvimento de processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental;

XXI - impacto ambiental: efeito por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

a) A saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) As atividades sociais e econômicas;

c) a biota;

d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

e) a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

f) os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

XXII - Matas ciliares: mata das margens dos rios, lagos, represas, córregos e nascentes;

XXIII - Agenda 21 local: processo participativo multissetorial de construção de um programa de ação estratégico, dirigido às questões prioritárias para o desenvolvimento sustentável local, que impliquem em mudanças no atual padrão de desenvolvimento e que integre as dimensões socioeconômicas, político-institucionais, culturais e ambientais da sustentabilidade.

XXIV - Bacia Hidrográfica: área limitada por divisores de água, dentro da qual são drenados os recursos hídricos, através de um curso de água, como um rio e seus afluentes. A área física, assim delimitada, constitui-se em importante unidade de planejamento e de execução de atividades socioeconômicas, ambientais, culturais e educativas.

XXV - Nascente: local onde se verifica o aparecimento de água por afloramento do lençol freático.

XXVI- Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM

 

Art. 5° A Política Municipal de Meio Ambiente materializar-se-á por meio de planos, programas e projetos, executados por um conjunto de instituições articuladas no Sistema Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º São instrumentos da política municipal de meio ambiente:

I - o planejamento ambiental;

II - o zoneamento ambiental;

III - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;

IV - o licenciamento ambiental;

V - a fiscalização ambiental;

VI - a auditoria ambiental e o automonitoramento;

VII - monitoramento ambiental;

VIII - sistema de informações ambientais;

IX - Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;

X - estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;

XI - educação ambiental;

XII - incentivos às ações ambientais.

Art. 7° Ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará a preservação, a conservação, a proteção e a recuperação dos ecossistemas urbanos.

Art. 8° Os projetos de lei e os regulamentos que disciplinam atividades públicas ou privadas relacionadas ao aproveitamento de recursos ambientais ou que, de qualquer forma, possam causar significativo impacto ambiental deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 9° São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA:

I - compatibilizar o desenvolvimento econôrnico e social com a proteção da qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da qualidade de vida e do bem estar da coletividade e das demais formas de vida;

II - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades governamentais e não governamentais do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, sempre e quando necessário;

III - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

IV - dar destinação compatível à conservação, em consonância com a identificação e caracterização dos ecossistemas do Município, definidas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico de Benjamin Constant/AM, considerando as funções específicas de seus componentes, suas fragilidades, ameaças, riscos, usos compatíveis e potencialidades, mediante consulta às instituições públicas de pesquisa da área ambiental e ao respectivo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

V - preservar e conservar os espaços territoriais especialmente protegidos do Município e o conjunto do patrimônio ambiental local, tais como áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas verdes, fragmentos florestais urbanos, praças e arborização pública, ilhas, cachoeiras e afloramentos rochosos associados aos recursos hídricos; criar outras áreas necessárias ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar da população, com ênfase nos mananciais, e recuperar corpos hídricos poluídos e assoreados, bem como a mata ciliar.

VI - adotar, obrigatoriamente, no Plano Diretor Municipal, normas de desenvolvimento urbano que considerem a proteção ambiental, estabelecendo, entre as funções da cidade, prioridade àquelas que, no meio rural, promovam técnicas de manejo sustentável dos recursos naturais, restringindo os vetores de expansão urbana em áreas ambientalmente frágeis ou de relevante interesse ambiental.

VII - estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade ambiental, relativas ao manejo dos recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade demográfica e das demandas sociais e econômicas e, em face de inovações tecnológicas disponíveis;

VIII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não, e difundir tecnologias de manejo voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais;

IX - divulgar dados e informações sobre as condições ambientais, garantindo a participação popular mediante a prestação dessas informações, propiciando maior envolvimento da comunidade e promovendo a formação de consciência ambiental, tendo a educação ambiental como base fundamental da cidadania.

X - assegurar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;

XI - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais;

XII - exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação de atividades, empreendimentos e serviços com potencialidade de impacto ao meio ambiente;

XIII - acompanhar o funcionamento das atividades, instalações e serviços autorizados através de inspeção, monitoramento e fiscalização;

XIV - implantar sistemas de cadastros, informações e banco de dados sobre o meio ambiente do município.

XV - exercer o poder de polícia administrativa na área ambiental, estabelecendo meios para obrigar o degradador — pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental — a recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis;

XVI - definir áreas prioritárias para a ação do governo municipal, relativas à questão ambiental, visando a manutenção da qualidade de vida, atendendo aos interesses da coletividade;

XVII - garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural do Município e contribuir para o seu conhecimento científico.

 

TÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 10 Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA - os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas ou privadas responsáveis, direta ou indiretamente, pelo planejamento, implementação, controle e fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras que afetem o meio ambiente, bem como pela elaboração e aplicação das respectivas normas, e as organizações não governamentais dedicadas à proteção ambiental.

Art. 11 O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto pela seguinte estrutura, assim definida:

I - Órgão Superior: CONSEMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo, de composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, responsável pela elaboração e pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como dos demais planos, programas e projetos feitos à área;

II - Órgão Central: SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de execução, coordenação e controle da política ambiental;

III - Órgãos Seccionais: as Secretarias Municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não-governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferem na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos naturais;

IV - Órgão arrecadador e financiador - o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, tem o objetivo de fomentar a implementação da política municipal de meio ambiente, vinculado ao orçamento da SEMMA, a fim de concentrar recursos para o financiamento de projetos de interesse ambiental.

Art. 12 Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da SEMMA, por meio do Plano de Ação Ambiental Integrado observada a competência do CONSEMMA.

Art. 13 Para cumprir a sua função no Sistema Nacional de Meio Ambiente, consoante a Lei Federal Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como o Código de Águas, Lei nº 9.433/1997, que estabelece normas para o gerenciamento de recursos hídricos, incluindo a exploração de areia em rios e lagos, e no Sistema Estadual de Meio Ambiente, consoante as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o Município de Benjamin Constant/AM, buscará, com os órgãos da esfera federal e estadual pertinentes, a celebração de convênios e outros instrumentos administrativos.

 

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO SUPERIOR – CONSEMMA

 

Art. 14 O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA - é o órgão consultivo, deliberativo e normativo da SEMMA nas questões relativas à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural e construído no território do Município, competindo-lhe:

I- contribuir para a formulação do Plano de Ação Ambiental Integrado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável e em consonância com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;

II - assessorar a administração, na elaboração, recomendações e propositura de planos, programas e projetos e acompanhar sua execução e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação ambiental e de outras áreas protegidas;

III - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

IV - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais, e específicos de desenvolvimento do Município;

V - aprovar por meio de resoluções as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações federal e estadual;

VI - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

VII - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

VIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

IX - conhecer os processos de licenciamento ambiental do Município estabelecendo, se entender conveniente, exigências e recomendações;

X - apreciar e aprovar, quando solicitado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Termo de Referência para elaboração de ElA/RIMA (Estudos Prévios de Impacto Ambiental! Relatório de Impacto Ambiental) ou de estudos ambientais específicos;

XI - apreciar e aprovar, quando solicitado, os estudos prévios de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório de impacto ambiental, bem como estudos ambientais específicos, que vierem a ser apresentados no processo de Licenciamento ambiental, decidindo sobre audiência pública;

XII - propor ou opinar sobre projetos de leis de relevância ambiental ou que tenham por objeto a ocupação do solo e o uso dos recursos naturais do Município; estabelecendo critérios básicos e fundamentais para a elaboração e implementação do zoneamento ecológico-econômico e do Plano Diretor do Município de Benjamin Constant/ AM;

XIII - propor e colaborar na definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XIV - propor e colaborar na execução de atividades voltadas à educação ambiental bem como de campanhas voltadas à conscientização dos principais problemas ambientais do município;

XV - regulamentar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente fixadas nesta lei e apreciar sua prestação de contas bem como relatório de atividades;

XVI - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XVII - decidir, em última instância administrativa sobre recursos relacionados a multas e penalizações provenientes de infrações ambientais aplicadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

XVIII - decidir sobre aprovação de pedidos de suspensão temporária da multa, quando expedida por instância municipal, nos casos em que o infrator se propuser a recuperar o dano causado ou a executar ação compensatória do dano ambiental;

XIX - aprovar Plano de Manejo e as atividades que impliquem em intervenções significativas nas Unidades de Conservação que vierem a ser criadas;

XX - elaborar seu regimento interno;

Art.15 O CONSEMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I - Representantes do Poder Público:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) Um representante da Câmara Municipal; designado pelos vereadores;

c) Um representante do Ministério Público Estadual;

d) Os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados:

d.I) Um representante da área da Saúde;

d.2) Um representante da área de Obras;

d.3) Um representante da área de Educação;

d.4) Um representante da área de Produção;

d.5) Um representante da Cultura;

d.6) Um representante da Segurança;

d.7) Um representante da Arrecadação Tributária;

d.8) Um representante da Procuradoria.

e) Um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como:

e. I) Da área de Produção animal e vegetal;

e.2) Da área da Saúde;

e.3) Do setor Fundiário.

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) Dois representantes de sindicatos;

b) Dois representantes do setor de produção agropecuária;

c) Um representante do setor florestal;

d) Um representante do setor comercial;

e) Um representante do setor industrial;

f) Dois representantes religiosos;

g)Um representante de associações de moradores.

Art.16 O Conselho Municipal de Meio Ambiente será presidido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e na sua ausência ou impedimento, pelo seu suplente.

Art.17 Os conselheiros representantes de órgãos públicos permanecerão no cargo enquanto mantiverem a titularidade da pasta; os demais poderão ser reconduzidos uma única vez para mandato consecutivo.

Parágrafo Único. Este artigo não se aplica ao Presidente do CONSEMMA.

Art.18 Cada membro do CONSEMMA terá um suplente, devendo ser obrigatoriamente da mesma entidade, que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades, por escrito.

Art.19 O funcionamento do CONSEMA será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO CENTRAL - SEMMA

Art.20 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA é o órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competência definidas neste Código.

Art.21 No que concerne a Política Ambiental, são atribuições da SEMMA:

I - executar a política ambiental do Município de Benjamin Constant/AM, em articulação com as demais secretarias municipais e com o apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

II- apoiar a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento nas atividades inerentes ao setor agrícola, pecuário e pesqueiro; nas ações de fortalecimento das cadeias produtivas do setor florestal; nos polos de Desenvolvimento Sustentável e implementação das ações de assistência técnica e organização dos produtores florestais madeireiros e não madeireiros;

III - emitir normas regulamentadoras, relativas ao controle de emissões de fontes fixas ou móveis de poluição ambiental;

IV - estabelecer critérios de uso dos recursos naturais, visando a minimizar os impactos ambientais adversos, de modo a possibilitar o uso sustentável desses recursos e a proteção da biodiversidade;

V - estabelecer critérios para proteção das áreas ameaçadas de degradação, recuperação de áreas degradadas, monitorando índices ambientais, de forma a manter a biodiversidade;

VI - instituir normas de proteção, conservação ou preservação da flora e da fauna, promoção de educação ambiental e de visitação pública em Unidades de Conservação Municipal;

VII - Instituir normas de gestão e coordenação do processo de criação e reclassificação das Unidades de Conservação Municipal, de modo a assegurar a consolidação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação;

VIII - coordenar e implementar a realização do Zoneamento Ecológico e Econômico participativo do Município e seu Plano Diretor;

IX - promover e incentivar o florestamento e o reflorestamento em áreas degradadas, mediante assistência técnica, produção, distribuição de sementes e mudas, por meio de órgão vinculado;

X - fazer cumprir, na sua esfera de competência, a legislação Ambiental federal e estadual;

XI - Realizar o controle ambiental (licenciamento, fiscalização e monitoramento) em parceria com os órgãos estadual e federal de meio ambiente;

XII - credenciar profissionais, de secretarias municipais para o exercício de atribuições de vigilância e para a melhoria da qualidade ambiental no município de Benjamin Constant/AM, mediante atuação e coordenação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA;

XIII - coordenar, implementar e apoiar programas e campanhas de educação ambiental em articulação com a secretaria municipal de educação e demais órgãos governamentais e não governamentais atuantes no município, visando estimular a formação de uma consciência pública, voltada para o uso sustentável dos recursos naturais e a defesa e melhoria da qualidade ambiental;

XIV - articular-se com Entidades e Órgãos Públicos e privados, nacionais e internacionais, visando ao levantamento de informações, à identificação de opções de investimentos e à obtenção de recursos para aplicação em programas e projetos de desenvolvimento sustentável;

XV - colaborar com Órgãos federais, estaduais, municipais, e não governamentais no desenvolvimento de ações, visando à prevenção, controle e combate à queimada e incêndios florestais;

XVI - apoiar o treinamento de pessoal responsável pelo policiamento ambiental, bem como estabelecer parcerias com outros Órgãos governamentais, objetivando impedir o corte ilegal de espécies florestais, transporte de produtos florestais e comércio e/ou transporte de animais silvestres, tendo como um dos principais parceiros a Polícia Militar;

XVII - apoiar e fomentar programas de fomento à capacitação de recursos humanos, visando o desenvolvimento sustentável do Município, utilizando-se dos recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XVIII - apoiar e formular programas e projetos destinados ao uso sustentável de produtos florestais madeireiros e não madeireiros;

XIX - apoiar programas e projetos direcionados ao desenvolvimento e adensamento das cadeias produtivas de negócios sustentáveis de caráter social, justo e ecologicamente apropriado; .

XX - promover ações voltadas à ampliação dos mercados para produtos florestais e outros produtos considerados sustentáveis, com foco em produtos certificados com selo verde, orgânico e comércio justo;

XXI - estabelecer critérios de uso sustentável dos recursos naturais, instruindo as ações que visam a eliminar ou mitigar os impactos negativos e a maximizar os impactos ambientais positivos, de modo a conciliar o imperativo atendimento das necessidades básicas dos seres humanos com a proteção da biodiversidade;

XXII - acompanhar as negociações e manifestar-se sobre projetos, acordos e convênios de qualquer natureza, que repercutam sobre as questões ambientais com reflexos na Política de Desenvolvimento Local Sustentável;

XXIII - assessorar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito nas matérias relacionadas ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

XXIV - estabelecer parcerias com outras Secretarias Municipais, com vistas à implantação do Plano de Desenvolvimento Local Sustentável do município de Benjamin Constant/ AM;

XXV - desenvolver outras atividades inerentes ou relacionadas à atuação da Secretaria; e

XXVI - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que deverá ser aspectos técnicos, administrativos, e financeiros segundo as diretrizes que vierem a ser fixadas na Lei Ambiental Municipal.

Parágrafo Único: A estrutura, o funcionamento e demais competências da SEMMA serão regulamentadas por Lei específica Municipal

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS

 

Art.22 As secretarias afins e organismos da administração municipal direta e indireta são os que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a qualidade ambiental e/ou de vida dos habitantes do município.

Art.23 Os objetivos dos órgãos integrantes da Administração direta ou indireta do Município deverão ser compatibilizados com aqueles estabelecidos pela Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA por meio de um Plano de Ação Ambiental Integra

do - PAAI.

Art.24 Os Órgãos Seccionais deverão:

I-Ajustar seus Planos de Ação às diretrizes e instrumentos da PMMA;

II - Atuar em articulação com a SEMMA e o CONSEMMA;

III - Promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental para subsidiar a implementação e permanente revisão da PAAI;

IV - Compatibilizar planos, programas e projetos com o PAAI;

V - Auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação;

VI - Garantir a promoção e difusão das informações de interesse ambiental.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 25 O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é de natureza contábil, que visa proteger e preservar o meio ambiente municipal. Suas finalidades principais são:

I - Arrecadação

Receber recursos financeiros provenientes de:

Multas ambientais.

Taxas de licenciamento ambiental.

Royalties de exploração de recursos naturais.

Doações e contribuições.

Gerenciar recursos provenientes de convênios e parcerias.

Serviços de poda e abate de árvores

Guia de Trânsito Animal (GTA)

Guia de transporte Única (GTU)

II - Financiamento

1. Financiar projetos e programas de proteção ambiental.

2. Apoiar iniciativas de conservação e recuperação de áreas degradadas.

3. Fomentar educação ambiental e conscientização.

4. Realizar estudos e pesquisas ambientais.

III - Objetivos Estratégicos

Proteger e preservar a biodiversidade municipal.

Prevenir e controlar a poluição.

Promover o uso sustentável dos recursos naturais.

Apoiar a gestão integrada de resíduos.

Fomentar o desenvolvimento sustentável.

Art.26 São receitas do FMMA:

I- arrecadação proveniente do pagamento das multas previstas em lei oriunda dos autos de infração emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

II - resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;

III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;

IV - contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;

V - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas;

VI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;

VII - recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de empreendimentos ou atividades sediados no Município que afetem a população e o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;

VIII - taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise de projetos ambientais e por informações requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais gerados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pelo Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Investimentos de Defesa Ambiental;

IX - taxa cobrada pelo licenciamento ambiental.

X - as transferências oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente, como decorrência de contratos de Financiamento a fundo perdido;

XI - o produto de arrecadação de taxas de licenciamento, parecer técnico, multas e juros de mora sobre atos e infrações cometidas, do ponto de vista ambiental;

XII - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

XIII - o produto de ajustes firmados com entidades financeiras;

XVI - o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios, acordos ou contratos no setor;

XV - doações em espécies, feitas diretamente para o Fundo;

XVI - o produto de condenações de ações judiciais relativas ao meio ambiente;

XVII - o produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada à obra ou prestação de serviço em meio ambiente, ciência e tecnologia;

XVIII - transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal.

Art. 27 As Taxas de Licenciamento Ambiental, sem prejuízo do disposto no Decreto n.º 10.028, de 04 de fevereiro de 1.987, são as seguintes:

I - Taxa de Licença Municipal de Viabilidade Ambiental (LMVA);

II - Taxa de Licença Municipal de Instalação (LMI);

III - Taxa de Licença Municipal de Operação (LMO);

IV - Taxa de Licença Ambiental Única (LAU).

§1º Serão cobradas ainda as seguintes taxas:

I - Taxa de Autorização de Desmatamento e Supressão Vegetal;

II -Taxa de Expediente;

III- Taxa de Autorização Ambiental (AA).

§2º o valor da taxa de expediente e UFM será cobrada de acordo com a Lei Complementar Municipal N°001/2024, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Benjamin Constant, bem como suas eventuais alterações.

§3º O não pagamento de quaisquer das taxas de Licença Municipal de Viabilidade Ambiental (LMVA) ou de Licença Municipal de Instalação (LMI) sujeitará o empreendedor ao recolhimento dos respectivos valores, quando da obtenção da Licença subsequente, exceto quando ocorrer mudança de endereço do empreendimento anteriormente licenciado, sendo neste caso recolhido somente o valor correspondente a licença a ser expedida.

§4° A fixação das taxas das licenças ambientais e autorizações obedecerá aos valores e critérios de enquadramento das fontes poluidoras constantes dos Anexos I a III desta Lei.

§5° As taxas fixadas nesta Lei serão corrigidas anualmente, com base na Lei Complementar Municipal nº 001/2024, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Benjamin Constant, bem como em suas eventuais alterações.

Art. 28 Ficam dispensados do licenciamento ambiental municipal, atividades que não estejam no ANEXO I deste código, não sendo considerados potencial poluidor/degradador assim definido pela SEMMA.

§1ºAs atividades dispensadas de licenciamento ambiental municipal permanecem obrigadas ao cumprimento das normas e padrões ambientais, sujeitas à fiscalização dos órgãos competentes e devem requerer os atos administrativos obrigatórios para supressão e/ou intervenção em áreas protegidas.

§2º O empreendedor licenciado fica obrigado a comunicar o encerramento de sua atividade à SEMMA.

Art. 29 As guias de trânsitos a serem solicitadas na SEMMA são:

I - Guia de trânsito (GTA) - documento oficial e obrigatório para transporte no território nacional de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. O cálculo para determinar a taxa a ser paga pela emissão do GTA é a seguinte: GTA ₌ Te ₊ (Qa x UFM), com as seguintes legendas:

GTA: Guia de transporte

Te: Taxa de expediente

Qa: Quantidade de animais

UFM: Unidade Fiscal Municipal

II - Guia de transporte única (GTU) - documento sanitário que acompanha o transporte de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal para fins de defesa fitossanitária. O cálculo para determinar a taxa a ser paga pela emissão do GTU é a seguinte: GTU ₌ Te ₊ (QVm3 ÷ UFM X 1000), com as seguintes legendas:

GTU: Guia de transporte única

Te: Taxa de expediente

QVm3: Quantidade vegetal em m3

UFM: Unidade Fiscal Municipal.

Parágrafo único. Cães e gatos estão dispensados da Guia de Trânsito Animal (GTA), mas podem necessitar de outros documentos, como atestado de saúde e carteira de vacinação, conforme o caso.

Art.30 O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pelo Titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cabendo-lhe:

I- estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA;

II - submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal do Meio Ambiente;

III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo.

§1º. Compete ao Prefeito Municipal a gestão financeira do Fundo.

§2º. A SEMMA sempre que solicitada deverá dar ciência ao CONSEMMA das receitas destinadas ao FMMA.

Art.31 O saldo positivo do FMMA, apurado em Balanço Financeiro, será transferido para o exercício seguinte.

Art.32 O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente privilegia as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano de Ação Ambiental Integrado e os princípios da universalidade e do equilíbrio ambiental.

Art. 33 São despesas do FMMA:

I - financiamento total ou parcial de programa ou projeto desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente ou por ela conveniados;

II - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio ambiente, ciência e tecnologia, observando o disposto na Lei Orçamentária;

III - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

IV - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços em meio ambiente, ciência e tecnologia;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações em meio ambiente, ciência e tecnologia;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia;

VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços em meio ambiente, ciência e tecnologia, mencionadas neste Código.

Parágrafo Único: Será destinado à capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia, o percentual de 10% (dez por cento) do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art.34 Cabe ao Município, através da SEMMA, a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código.

Parágrafo Único. Na gestão ambiental e na implementação da política municipal de meio ambiente serão adotados os seguintes instrumentos.

I- Planejamento Ambiental;

II - Zoneamento Ecológico-Econômico;

III - Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos;

IV - Avaliação de Impactos Ambientais;

V - O licenciamento Ambiental;

VI - Auditoria Ambiental e Automonitoramento;

VII - Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental;

VIII - Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais;

IX - Normas, Padrões, Critérios e Parâmetros Ambientais;

X - Relatório da Qualidade do Meio Ambiente;

XI - Educação Ambiental;

XII - Incentivos às Ações Ambientais;

XIII - Compensação pelo Dano ou Uso de Recursos Naturais;

XIV - Selo Verde Municipal;

XV - Plano Diretor; e

XVI - Termo de Compromisso Ambiental (TCA)

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL

Art.35 O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente, que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município e deve observar os seguintes princípios:

I. a adoção, como unidade básica de planejamento o recorte territorial das bacias hidrográficas, considerando na zona urbana, o desenho da malha viária;

II. as tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; e ainda o uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;

III. os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos; programas e projetos;

IV. o inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal considerando disponibilidade e qualidade;

V. a necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos recursos naturais e/ou por região;

VI. participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação;

§1° O planejamento é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local que deve levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana.

§2º O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores:

I. condições do meio ambiente natural e construído;

II. tendências econômicas e sociais;

III. decisões da iniciativa comunitária, privada e governamental.

Art.36 O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do território municipal, tem por objetivos:

I. produzir subsídios para a implementação de ações e permanente revisão da Política Municipal de Meio Ambiente, através de um Plano de Ação Ambiental Integrado - PAAI, para execução a cada quatro anos;

II. recomendar ações visando ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

III. subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, análises dos estudos de impacto ambiental;

IV. fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente, ouvindo os órgãos estadual, federal de meio ambiente no âmbito das devidas competências;

V. recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais; estaduais e federais;

VI. propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e aplicação;

VII. definir estratégias de conservação, de exploração econômica auto sustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas.

Art.37 O Planejamento Ambiental deve:

I. elaborar o diagnóstico ambiental considerando:

a) as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras e o uso e a ocupação do solo no território do Município de Benjamin Constant/ AM;

b) as características locais e regionais de desenvolvimento sócio-econômico;

c) o grau de degradação dos recursos naturais;

II. definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar, do parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura vegetal;

III. determinar a capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infraestrutura;

IV. Considerar as decisões da iniciativa comunitária, privada e governamental.

 

CAPÍTULO II

DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO

 

Art.38 É um instrumento para racionalização da ocupação dos espaços e de redirecionamento de atividades. Ele deve servir de subsídio a estratégias e ações para a elaboração de planos regionais em busca do desenvolvimento sustentável.

Parágrafo Único. É considerado também, um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população, em consonância com o art.2°, do Decreto n" 4.297, de 10 de julho de 2002.

Art.39 O Zoneamento Ecológico-Econômico será definido por Lei específica, integrado ao Plano Diretor do Município, e estabelecerá as Zonas de Proteção Ambiental, respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais consagrados neste Código.

Art.40 Fica o Executivo Municipal, autorizado a transformar as áreas do domínio público em espaços territoriais especialmente protegidos.

Art.41 A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação municipais somente será possível por meio de Decreto Municipal, fundamentada no interesse social de desenvolvimento urbano sustentável, respeitados os princípios, objetivos e normas gerais constantes neste Código e o disposto no Plano Diretor e no Zoneamento Ecológico-Econômico do Município.

Art.42 O Executivo Municipal poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado.

CAPÍTULO III

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

 

Art.43 São espaços territoriais especialmente protegidos:

I. as áreas de preservação permanente;

II. as unidades de conservação;

III. as áreas verdes;

IV. os fragmentos florestais urbanos;

V. as ilhas, as cachoeiras, e os afloramentos rochosos associados aos recursos hídricos.

Art.44 Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em lei.

Seção I

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

Art.45 São áreas de preservação permanente aquelas que abriguem

I. as florestas e demais formas de vegetação natural, definida como de preservação permanente pela legislação em vigor;

II. a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento;

III. as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;

IV. bacias de captação de água potável;

V. exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;

VI. as que apresentem indícios ou vestígios de sítios paleontológicos e arqueológicos;

VII. outros espaços declarados por lei.

Art.46 As áreas de Proteção aos Mananciais deverão ser demarcadas pelo poder público através de lei específica, mediante proposta da SEMMA, ouvidas as Secretarias Municipais de Transporte, Obras e Urbanismo; e a de Produção e Abastecimento, e considerará as ocupações e usos já existentes, para através de zoneamento e do plano diretor do município, impor restrições aos usos mais intensivos, bem como, índices de impermeabilização do solo e coeficientes de ocupação máxima para cada propriedade.

Parágrafo Único. Nas áreas de Proteção aos Mananciais não será permitida a instalação de indústrias.

Art.47 A recuperação das faixas de mata ciliar, consideradas pelo Código Florestal como áreas de preservação permanente, bem como a despoluição e descontaminação dos corpos hídricos, nas Áreas de Proteção aos Mananciais, deve ser objeto de programa prioritário a ser elaborado e coordenado pela SEMMA, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer consórcios intermunicipais para a recuperação e preservação das bacias hidrográficas como tal consideradas.

 

Seção II

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

 

Art.48 As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias:

I. estação ecológica - área representativa do ecossistema, de posse e domínio públicos destinada à proteção integral, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas;

II. reserva biológica - tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais;

III. parque municipal - tem a finalidade de preservar os atributos excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e recreativas;

IV. monumento natural - tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários;

V. refúgio de vida silvestre - tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários;

VI. área de proteção ambiental- compreendendo áreas de domínio público e privada, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

VII. área de relevante interesse ecológico- é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do poder público;

VIII. reserva de fauna - é uma área natural de domínio público, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos;

IX. reserva de desenvolvimento sustentável - área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, cujo objetivo básico é preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais dessas populações, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente;

X. reserva particular do patrimônio natural - é uma área de domínio privado, a ser especialmente protegida, gravada com perpetuidade, reconhecida pelo poder público, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, podendo ser utilizada para o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas e de lazer;

XI. horto florestal - destinado à reprodução de espécies da flora, a projetos de experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação para lazer e turismo, à educação ambiental e à pesquisa científica;

§1° Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput deste artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno e estrutura de funcionamento.

§2º Outras categorias de manejo das Unidades de Conservação poderão ser criadas de acordo com as necessidades de preservação e conservação das áreas do Município, observando-se o Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano Diretor do Município de Benjamin Constant/ AM.

§3° O Horto Florestal do Município, manterá acervo de mudas da flora típica local, priorizando espécies arbóreas raras e em extinção, bem como aquelas dotadas de alto valor econômico, para projetos públicos e comunitários de arborização ou exploração sustentável das florestas.

Art.49 As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e nacional.

Parágrafo Único. As Unidades de Conservação Municipais deverão dispor de um plano de manejo onde se definirá o zoneamento de acordo com as características naturais e a categoria de unidade estabelecida e em consonância com o Sistema Nacional de Unidade de Conservação.

Art.50 A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal.

Parágrafo Único: Integram as Unidades de Conservação: o solo, o subsolo, a água, a fauna e a flora.

Art.51 O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado;

Parágrafo Único. O Poder Público Municipal pode estimular e acatar iniciativas comunitárias para criação de Unidades de Conservação.

 

Seção III

DAS ÁREAS VERDES

 

Art.52 As Áreas Verdes têm por finalidade:

I. proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população e das condições ambientais urbanas;

II. garantir espaços destinados à integração, recreação ou lazer da comunidade local, desde que não provoque danos à vegetação nativa;

III. contribuir para as ações de educação ambiental que envolvam a população de entorno.

§1° Cabe a SEMMA fomentar as iniciativas da sociedade civil, através de suas organizações, visando à implantação e/ou proteção das áreas verdes.

§2° O Poder Público Municipal estabelecerá mecanismos específicos de fiscalização e controle referente à obrigatoriedade de integralização de áreas verdes em conjuntos habitacionais.

Seção IV

DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS

 

Art.53 Os fragmentos florestais urbanos receberão especial atenção do Poder Público Municipal e sua supressão, parcial ou total, somente poderá ocorrer, mediante autorização especial do órgão ambiental competente.

Parágrafo Único. O Poder Público Municipal através de lei, estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos fragmentos florestais urbanos.

 

Seção V

DAS ILHAS, DAS CACHOEIRAS E DOS AFLORAMENTOS ROCHOSOS

 

Art.54 As ilhas, as cachoeiras, e os afloramentos rochosos associados aos recursos hídricos do município de Benjamin Constant, são zonas de controle especial devido às suas características ambientais específicas.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

 

Art.55 Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas e socioculturais do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

I.a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II. as atividades sociais e econômicas;

III. a biota;

IV. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V. a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

VI. os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

Art.56 A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo:

I. a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput deste artigo;

II. a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei.

Parágrafo Único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente.

Art.57 Para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, deverá a SEMMA exigir o EPIA/RIMA como parte integrante do processo de licenciamento ambiental, quando este for da competência municipal.

§1° Os custos financeiros decorrentes da elaboração e análise do EPIA/RIMA correrão às expensas do empreendedor.

§2º A SEMMA e o CONSEMMA devem manifestar-se conclusivamente no âmbito de suas competências sobre o EPIA/RIMA, em até 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares.

Art.58 O EPIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerão às seguintes diretrizes gerais:

I. contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;

II. definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos;

III. realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;

IV. identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais;

V. considerar os planos e programas governamentais existentes e a serem implantados na área de influência do empreendimento, bem como suas compatibilidades;

VI. definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;

VII. elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas.

Art.59 A SEMMA deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EPIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.

Parágrafo Único. Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela SEMMA.

Art.60 O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambiental, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:

I. meio físico: o solo, o subsolo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e dados climatológico;

II. meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais;

III. meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

Parágrafo Único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências.

Art.61 O EPIA será realizado por equipe multidisciplinar, constituída por profissionais habilitados, com registro em seus respectivos conselhos regionais, que responderão legal e tecnicamente pelos resultados apresentados.

Art.62 O RIMA refletirá as conclusões do EPIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo:

I. os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

II. a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, prováveis efluentes, emissões e resíduos, estimativas quanto a perdas de energia, bem como indicação dos empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III. a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto;

IV. a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

V. a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;

VI. a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;

VII. o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

VIII. a recomendação quanto à alternativa mais favorável. conclusões e comentários de ordem geral.

§1° O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequado à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

§2º O RIMA conterá obrigatoriamente:

I. a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;

II. a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos Sociais e comunitários e a infraestrutura.

Art.63 A SEMMA ao determinar a elaboração do EPIA e apresentação do Relatório de Impacto Ambiental ( RIMA), por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos socioeconômicos e ambientais.

§1° A SEMMA procederá à ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica.

§2° A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com antecedência necessária a sua realização em local conhecido e acessível.

§3° O RIMA arquivado na SEMMA e mesmo aquele que esteja sendo analisado ou discutido, poderá ser consultado e produzidas cópias a qualquer momento por qualquer cidadão, mediante pagamento das despesas de reprodução.

Art.64 A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à elaboração do EPIA e respectivo RIMA, será definido por ato do Poder Executivo, ouvido o CONSEMMA.

CAPÍTULO V

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art.65 Para efeitos deste código. ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Licenciamento ambiental, como procedimentos administrativo pelo qual a SEMMA licencia a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas aplicáveis ao caso;

II - Licença ambiental, como o ato administrativo pelo qual a SEMMA, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

III - Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, e ampliação de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:

a) Estudo de Impacto Ambiental e seu relatório de Impacto Ambiental- ElA/RIMA;

b) Projeto de Engenharia Ambiental - PEA;

c) Relatório Ambiental Simplificado - RAS;

d) Plano de Controle Ambiental - PCA;

e) Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD;

f) Plano de Monitoramento Ambiental- PMA;

g) Relatório de Controle Ambiental;

h) Estudo de Risco;

i) Relatório de Impacto Ambiental.

IV - Impacto Ambiental Local, todo e qualquer impacto ambiental que diretamente (área de influência direta do projeto) afete apenas o território do Município;

V - Sistema de Controle Ambiental - SCA, conjunto de operações e/ou dispositivos destinados ao controle de resíduos sólidos, efluentes líquidos, emissões atmosféricas, e radiações eletromagnéticas, objetivando a correção ou redução dos impactos negativos gerados;

VI - Termo de Referência - TOR, roteiro apresentando o conteúdo e os tópicos mais importantes a serem tratados em determinado Estudo Ambiental;

VII - Cadastro Descritivo - CAD, conjunto de informações organizadas na forma de formulário, exigido para análise do licenciamento prévio de empreendimentos e atividades.

Art.66 A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local, dependerão de prévio licenciamento da SEMMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado.

Parágrafo único . Poderá também sofrer licenciamento pela SEMMA as atividades que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Art.67 Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo I desta Lei, em consonância com a Resolução CONAMA n" 237, de 16 de Dezembro, de 1997, parte integrante deste Código.

Parágrafo único. Caberá a SEMMA definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo I, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

Art.68 A SEMMA, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Municipal de Viabilidade Ambiental (LMVA) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básico e condicionantes a serem atendidos na próximas fases de sua implementação;

II - Licença Municipal de Instalação (LMI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da que constituem motivo determinante;

III - Licença Municipal de Operação (LMO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

IV - Licença Ambiental Única – (LAU) autoriza a localização, instalação e operação de atividades e empreendimento relacionados no Anexo I desta Lei e todas as atividades de porte micro, com potencial poluidor/degradador pequeno, devendo atender às medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pela Secretaria de Meio Ambiente-SEMMA.

§1° As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.

§2° A Licença Ambiental Única - LAU terá prazo de validade máximo de 60 meses, a critério da Secretaria de Meio Ambiente, observadas as condicionantes e restrições estabelecidas no licenciamento, podendo ser renovada por igual período.

Art.69 O procedimento de licenciamento obedecerá às seguintes etapas:

I - Definição pela SEMMA, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.

III - Análise pela SEMMA dos documentos, projeto e estudos ambientais apresentados e realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e com complementações não tenham sido satisfatórios;

V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMMA, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

Parágrafo Único. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Secretaria de Tributos e terras, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano Diretor do Município de Benjamin Constant/ AM, e com a lei de uso e ocupação do solo vigente e, quando for o caso, a outorga para o uso de água, emitidas pelos órgãos competentes.

Art.70 Para o licenciamento ambiental no município de Benjamin Constant poderão ser utilizados os seguintes estudos ambientais, a serem realizados nas fases do licenciamento:

a) Estudo de Impacto Ambiental e seu relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;

b) Projeto de Engenharia Ambiental- PEA;

c) Relatório Ambiental Simplificado - RAS;

d) Plano de Controle Ambiental - PCA;

e) Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD;

f) Plano de Monitoramento Ambiental - PMA;

g) Relatório de Controle Ambiental;

h) Estudo de Risco;

i) Relatório de Impacto Ambiental.

§1° Dentre outras exigências, os estudos deverão apresentar os reflexos sócio-econômicos às comunidades atingidas.

§2° Os impactos diretos e indiretos sobre as outras atividades praticadas no município.

§3° Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas no órgão de classe correspondente e cadastradas na SEMMA; às despesas do empreendedor.

§4° O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

§5° Deverão estar em anexo ao respectivo estudo, a comprovação das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART devidamente atualizadas.

§6° Quando o empreendedor protocolar o respectivo estudo competente deverá faze-lo em três (03) vias originais, com exceção do ElA/RIMA que deverá ser em cinco (05) vias originais, sendo sua consulta de livre acesso.

Art.71 A SEMMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I- O prazo de validade da Licença Municipal de Viabilidade Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 1(um) ano;

II - O prazo de validade da Licença Municipal de Instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo -cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos;

III - O prazo de validade da Licença Municipal de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 5 (cinco) anos.

IV - O prazo de validade da Licença Ambiental Única deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 5 (cinco) anos.

§1° A Licença Municipal de Viabilidade Ambiental e a Licença Municipal de Instalação poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.

§2° A SEMMA poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença Municipal de Operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§3° A Licença Ambiental Única – LAU terá prazo de validade máximo de 60 (sessenta) meses, a critério da SEMMA, observadas as condicionantes e restrições estabelecidas no licenciamento, podendo ser renovada por igual período.

Art.72 Para instrução do pedido de LMVA e abertura do respectivo processo, o interessado deverá entregar no Protocolo da secretaria municipal de meio ambiente, os seguintes documentos:

I - Requerimento do empreendedor ou representante legal (Ver ANEXO VIII);

II - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA;

III - RG, CNPJ/MF se pessoa física ou, contrato social registrado ou ata de eleição da atual diretoria e CNPJ/MF, se pessoa jurídica;

IV - Estudo Ambiental (ElA-RIMA, RCA ou RAS) ou cadastro descritivo (CAD), conforme couber;

V - Publicação de Edital resumido em Jornal de grande circulação do Município (Ver ANEXO XI). A publicação dos Editais relativos às LMVA, LMI, LMO, bem como aqueles relativos à prorrogação ou renovação de licenças, poderá ser feita em até 30 (trinta) dias após o pedido. O prazo de análise somente começa a ser contado após a entrega da Publicação a SEMMA.

Art.73 Para instrução do pedido de LMI e abertura do respectivo processo, o interessado deverá entregar no Protocolo da secretaria municipal de Benjamin Constant, os seguintes documentos:

I - Requerimento do empreendedor ou representante legal (Ver ANEXO VIII);

II - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA ;

III - Cópia da Licença Anterior;

IV - RG, CNPJ/MF se pessoa física ou, contrato social registrado ou ata de eleição da atual diretoria e CNPJ/MF, se pessoa jurídica;

V - Plano de Controle Ambiental- PCA com respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART ou equivalente, ou outro que couber;

VI - Publicação de Edital resumido em Jornal de grande circulação do Município (Ver ANEXO IX) a publicação dos Editais relativos às LMVA, LMI, LMO, bem como aqueles relativos à prorrogação ou renovação de licenças, poderá ser feita em até 30 (Trinta) dias após o pedido. O prazo de análise somente começa a ser contado após a entrega da Publicação a SEMMA

Art.74 Para instrução do pedido de LMO e abertura do respectivo processo, o interessado deverá entregar no Protocolo da secretaria municipal de meio ambiente, os seguintes documentos:

I - Requerimento do empreendedor ou representante legal (Ver ANEXO VIII);

II - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;

III - Cópia da Licença Anterior;

IV - Declaração (ões) do responsável (is) técnico(s) pelo plano de controle ambiental de que os projetos foram implantados em conformidade com o aprovado na fase de LI acompanhada da ART de Execução do Projeto;

V - Publicação de Edital resumido nos meios de comunicação do Município (Ver ANEXO IX) a publicação dos Editais relativos às LMVA, LMI, LMO, bem como aqueles relativos à prorrogação ou renovação de licenças, poderá ser feita em até 30 (trinta) dias após o pedido. O prazo de análise somente começa a ser contado após a entrega da Publicação a SEMMA.

Art.75 Quando houver alteração de razão social de empreendimentos licenciados ou em tramitação de licenciamento, o interessado deverá apresentar requerimento a SEMMA, acompanhado de documentação comprobatória da mudança de razão social e demais documentação exigida pela SEMMA, respeitando-se o seu prazo de validade.

Parágrafo único. A licença ou autorização em vigor, poderá ser transferida para o novo titular do empreendimento, respeitando-se o seu prazo de validade, desde que não haja mudança da atividade original.

Art.76 A SEMMA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I- Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art.77 Deverão ser considerados no processo de licenciamento ambiental o Zoneamento Ecológico Econômico e o Plano Diretor do Município de Benjamin Constant/AM.

Art.78 Excetuando-se a análise que envolve Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, cujo prazo máximo é de 6 (seis) meses, assim como a análise pertinente aos procedimentos simplificados, cujo prazo máximo é de 2 (dois) meses, todas as demais licenças devem ser analisadas em prazo máximo de 3 (três) meses.

§1° Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão neste caso ser aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§2° Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente pela SEMMA, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

§3° Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhora contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

Art.79 Em caso de indeferimento de alguma licença o empreendedor poderá apresentar uma justificativa técnica dirigida ao Secretário Municipal de Meio Ambiente solicitando a sua reanálise.

Parágrafo Único. Caso mantida a negativa caberá recurso administrativo ao CONSEMMA que deverá manifestar-se positiva ou negativamente num prazo de 15 (quinze) dias após a entrega do documento.

Art.80 É nula a emissão de qualquer licença quando omitida ou não cumprida integralmente as exigências legais e também aquelas acatadas pelo Poder Público em decorrência de Audiência Pública.

Art.81 A emissão de licenças ambientais se dará após análise de toda documentação entregue na SEMMA, além do pagamento do DAM (Guia para pagamento), sendo que para determinar a quantidade de UFM a ser paga pela licença, será verificado o grau poluidor da atividade, além do tamanho do empreendimento nos anexos II e III, somado com a taxa de expediente, conforme o cálculo a seguir:

L.A₌ Q.U x UFM + T.E

Legenda:

L.A₌ Licença ambiental

Q.U₌ Quantidade de UFM

UFM₌ Unidade fiscal municipal

T.E₌ Taxa de expediente

Parágrafo Único. Todo empreendimento a ser licenciado, para efeito de compensação, deverá adotar e comprovar a adoção de um programa ou projeto de função social realizado obrigatoriamente no município de Benjamin Constant AM, como: Projetos de reflorestamento, educação ambiental, formação profissional, doações de materia prima, apoio a iniciativas sociais, monitoramento ambiental e comunicação, saúde e segurança e gestão de resíduos.

CAPÍTULO VI

DA AUDITORIA AMBIENTAL E DO AUTOMONITORAMENTO

 

Art.82 Para os efeitos deste Código, a auditoria ambiental decorre tanto da vontade da iniciativa privada quanto por determinação do Poder Público Municipal, com o objetivo de:

I. verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;

II. verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;

III. examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;

IV. avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;

V. analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

VI. examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção e capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;

VII. identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;

VIII. analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida.

Art.83 As empresas licenciadas que realizam auditorias ambientais voluntárias terão garantidos os incentivos estabelecidos pelo Art. 111, deste Código.

Art.84 Em casos de significativa degradação ambiental a SEMMA, em ato fundamentado, poderá determinar aos responsáveis pela atividade ou obra impactante a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, com vistas à identificação das causas, estabelecendo diretrizes e medidas corretivas.

§1º As medidas propostas para a correção de não conformidades legais detectadas na auditoria ambiental, previstas no caput deste artigo, deverão ter prazo para sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela SEMMA, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.

§2º O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo, sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.

§3° Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, previstas no caput deste artigo, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da SEMMA, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

Art.85 As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ónus do empreendedor a ser auditado, por equipe técnica ou empresa composta por profissionais habilitados, de sua livre escolha, que serão acompanhadas, a critério da SEMMA, por servidor público, técnico da área de meio ambiente .

§1° Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará a SEMMA qual a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.

§2° A omissão ou sonegação de informações relevantes da auditoria sujeitarão os seus responsáveis às sanções de natureza administrativa, civil e criminal.

Art.86 O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados, sujeitará ao infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela SEMMA, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.

Art.87 Com objetivo de verificar o cumprimento da legislação e técnicas relativas à proteção do meio ambiente, os estabelecimentos públicos e/ou privados, cujas atividades se 8 m potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverão, a critério da autoridade ambiental, proceder ao automonitoramento dos padrões de emissões gasosas, do lançamento de efluentes e da disposição final de resíduos sólidos.

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art.88 O controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades efetivas e potencialmente poluidoras serão realizadas pelos órgãos ou entidades integrantes do SEMMA, observando-se o seguinte princípio:

I. O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento regular das atividades, processos e obras, públicos, ou privados, desde a fase de planejamento até a desmobilização final.

Parágrafo Único. Para os efeitos do inciso anterior serão consideradas, não só as atividades pontuais, como também os respectivos entornos.

Art.89 O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:

I. aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;

II. controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;

III. avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

IV. acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;

V. subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

VI. acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; e subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.

Parágrafo Único. Prestar contas à comunidade de áreas de risco ao meio ambiente.

Art.90 A fiscalização das atividades ou empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores será efetuada pelo órgão competente do Município, no exercício regular de seu poder de polícia.

Art.91 As agressões ambientais caracterizadas pelos efeitos e consequências, bem como pelo perigo ou ameaça que representam ao meio ambiente, quando constatadas, implicará em sanções previstas em lei.

a) As agressões ou atividades que coloquem em risco o meio ambiente serão comunicadas aos Órgãos Estaduais, Federais e Municipais para execução das medidas administrativas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências;

b) As infrações às normas ambientais das quais decorram danos ambientais comprovados, serão informadas ao Ministério Público Estadual ou Federal, objetivando a adoção das medidas pertinentes.

Art.92 Os responsáveis pelas atividades ou empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores deverão comparecer ao órgão ambiental competente quando notificados para prestar esclarecimentos, sob pena das cominações previstas em lei.

Art.93 O órgão ambiental competente poderá solicitar a outros órgãos, que efetuem fiscalização, vistoria e emissão de laudos técnicos, sendo que ao nível da administração municipal, a solicitação tem caráter impositivo.

Parágrafo Único. A fiscalização será feita pelos agentes do órgão ambiental credenciados para a fiscalização e quando obstados no exercício de sua função solicitará reforço policial.

Art.94 Responde solidariamente pelos danos ambientais quem impedir ou dificultar as ações de controle, fiscalização e monitoramento, sem prejuízo de outras penalidades pecuniárias.

Art.95 Ao órgão ambiental competente para exercer o controle, o monitoramento e a fiscalização de empreendimento e atividade, é facultada a requisição de toda e qualquer informação concernente ao processo produtivo e respectivo resíduo e subprodutos gerados.

 

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS – SIA

 

Art.96 O Sistema de Informações Ambientais será organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade da SEMMA para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade, tendo como objetivos, entre outros:

I. coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;

II. coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para a SEMMA;

III. atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades da SEMMA;

IV. recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;

V. articular-se com os sistemas congêneres;

VI. colocar à disposição da população o disque-denúncia para receber denúncias de infrações ao Código;

VII. garantir a resposta rápida e eficiente à solicitações de informações e serviços à parte requisitante;

VIII. manter permanentemente disponibilizada ao público, listagem da legislação aplicáveis ao município, que regulam a poluição da água, do ar e do solo, assim como as demais leis municipais, estaduais e federais no âmbito de suas correlações;

IX. coletar dados e informações populacionais que permitam construir indicadores socioeconômicos e ambientais para o município de Benjamin Constant/AM.

Art.97 O SIA conterá cadastro específico para registro de:

I.entidades ambientalistas com ação no Município;

II. entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;

III. órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

IV. empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

V. pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços tecnológicos ou de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área ambiental;

VI. pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;

VII. dados e informações científicas, técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos da SEMMA;

VIII. outras informações de caráter permanente ou e outras de relevância para os objetivos da SEMMA;

VIII. outras informações de caráter permanente ou temporária.

Parágrafo Único. A SEMMA fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.

Art.98 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SIA.

 

CAPÍTULO IX

DAS NORMAS, PADRÕES, CRITÉRIOS E PARÂMETROS AMBIENTAIS

 

Art.99 As normas, os padrões, os critérios, os parâmetros relacionados com o meio ambiente, serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA, por meio de resoluções, observadas as legislações federal e estadual.

§1° A competência do CONSEMMA, para estabelecer normas e demais medidas diretivas relativas à matéria ambiental, não exclui a competência normativa complementar e suplementar dos demais órgãos executivos do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, desde que com aquela não conflita.

§2° O conflito entre normas ou medidas diretivas estabelecidas pelo CONSEMMA e pelos demais órgãos que compõem o SIMMA será prevenido ou dirimido, conforme dispuser o regulamento.

§3° O conflito entre normas ou medidas diretivas estabelecidas pelo CONSEMMA será prevenido ou dirimido pelo próprio conselho.

§4° Os órgãos executivos do SIMMA, sem representação direta no CONSEMMA, terão a iniciativa de propor através do órgão coordenador, para deliberação daquele conselho, projetos de normas ou medidas diretivas relacionadas ao meio ambiente.

Art.100 Os padrões de qualidade ambiental são os valores estabelecidos aos atributos do meio ambiente que resguardam a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

§1° Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as características intrínsecas aos componentes do meio e seus limites máximos e mínimos, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§2° Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas e do solo.

Art.101 Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

Art.102 Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos órgãos competentes dos Poderes Públicos Federal e Estadual, podendo o CONSEMMA estabelecer padrões e parâmetros não fixados anteriormente, fundamentados em parecer consubstanciado e encaminhado pela SEMMA.

§1° Será feita uma vistoria periódica nos veículos automotores leves e pesados a fim de aferir se as emissões de poluentes estão dentro dos padrões estabelecidos.

§2° A SEMMA disporá de equipes volantes para medir as emissões de poluentes dos veículos nas ruas de do município.

Art.103 O Município, seguindo as regras da Constituição Federal sobre a sua competência legislativa, elaborará normas e padrões sobre assuntos de interesse ambiental local, bem como editará regras supletivas e complementares àquelas estabelecidas na legislação federal e estadual.

 

CAPÍTULO X

DO RELATÓRIO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE

 

Art.104 O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente é o instrumento de informação a partir do qual a população toma conhecimento da situação ambiental do Município.

Parágrafo Único. O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será elaborado anualmente, ficando à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art.105 O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente conterá, obrigatoriamente:

I - avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes poluidoras;

II - avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticas e as principais fontes poluidoras;

III - avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes de emissão;

IV - avaliação do estado de conservação das Unidades de Conservação e das áreas especialmente protegidas;

V - avaliação das áreas e das técnicas da disposição final dos resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares, bem como as medidas de reciclagem e incineração empregadas.

§1° O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será baseado nas informações disponíveis nos diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União, em inspeções de campo, análises da água, do ar e do solo e no material contido no Banco de Dados Ambientais do Município;

§2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, enquanto não estiver devidamente aparelhada para as inspeções técnicas e análises necessárias para a elaboração do Relatório da Qualidade do Meio Ambiente, poderá firmar convênios com outros órgãos e entidades para sua realização.

 

CAPÍTULO XI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art.106 Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de natureza difusa, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art.107 A educação ambiental é considerada um instrumento indispensável para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações da SEMMA.

Art.l08 A SEMMA criará condições para garantir a implantação de programas de educação ambiental, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal, de forma interinstitucional e multidisciplinar.

Parágrafo Único. A educação ambiental será tema transversal obrigatório em toda rede municipal de ensino, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente lei para que o Executivo Municipal crie Grupo Conjunto de Trabalho entre a SEMMA e SEMED com o objetivo de indicar os estudos que deverão ser executados para iniciar o processo de adequação dos currículos e programas escolares elaborados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.l09 São princípios básicos da educação ambiental:

I.o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II. a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III. o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da Inter, multi e transdisciplinaridade;

IV. a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V. a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI. a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII. a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII. o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Art. 110 São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I. o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II. a garantia de democratização do acesso às informações ambientais;

III. o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV. o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V. o estímulo à cooperação entre os diversos municípios do Estado, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade, sustentabilidade e plurietnicidade;

VI. o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;

VII. O estímulo ao atendimento por parte da população à legislação ambiental vigente;

VIII. o melhoramento contínuo no tangente à limpeza pública e privada e conservação do município;

IX a conscientização individual e coletiva para prevenção da poluição em todos os aspectos sociais, morais e físicos.

 

CAPÍTULO XII

DOS INCENTIVOS ÀS AÇÕES AMBIENTAIS

 

Art.l11 Os incentivos serão concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que invistam em ações ou atividades que visem à melhoria da qualidade ambiental, mediante a criação e manutenção de programas permanentes.

§ 1º Os tipos e condições para a concessão dos incentivos serão previstos instrumentos próprios.

§2º Serão concedidas premiações e recompensas às pessoas e comunidades que participarem de programas de recolhimento seletivo de lixo ou limpeza de rios, lagos e igarapés.

CAPÍTULO XIII

DA COMPENSAÇÃO PELO DANO OU USO DE RECURSOS NATURAIS

 

Art.112 Aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela SEMMA, a título de compensação ambiental, tais como:

I - recuperar o meio ambiente degradado;

II - monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas afetadas ou de influência;

III - desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;

IV - desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os impactos gerados;

V Realizar manejo da área

VI - adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Benjamin Constant.

VII - Para cortar ou podar uma árvore, é necessário solicitar uma autorização ambiental à secretaria municipal do meio ambiente.A autorização se dará mediante vistoria de viabilidade e compensação monetária por cada espécie de arvore conforme anexo V.

VIII - Quem descumprir a determinação, retirando a árvore sem a devida licença, estará sujeito a multa, conforme o artigo 223, deste Código.

CAPÍTULO XIV

DO SELO VERDE MUNICIPAL

 

Art.113 O Selo Verde Municipal é o instrumento pelo qual é concedido, somente a produtos fabricados no território do Município, um certificado de qualidade ambiental.

Parágrafo único. São objetivos do Selo Verde Municipal:

I-criar nas pessoas o hábito conservacionista, preservacionista e crítico com relação aos produtos por elas consumidos;

II - incentivar as empresas a manterem padrões de qualidade ambiental adequados;

III - promover o desenvolvimento sustentável.

Art.114 O selo Verde Municipal será concedido pela SEMMA, após análise e parecer do CONSEMMA.

Parágrafo Único. A SEMMA poderá exigir laudos, visitas e análises, inclusive feitas por outros órgãos municipais, federais e estaduais, ou até mesmo, da iniciativa privada, porém com habilitação técnica para tanto.

Art.115 É vedada a concessão de Selo Verde para:

I-carnes de qualquer origem;

II - produtos que utilizem metais pesados ou substâncias altamente tóxicas em qualquer um de suas fases de produção ou que contenham estes materiais em seu conteúdo;

III - empresas de alto risco potencial para o meio ambiente;

IV - empresas que sofreram penalidades ou advertências ambientais no período de sua existência;

V - empresas que se utilizarem de embalagem a base de PVC, isopor ou produzida a partir de gases do tipo freon (CFC).

Art.116 São condicionantes favoráveis a obtenção do Selo Verde Municipal:

I-desenvolvimento de programas internos de qualidade total;

II - desenvolvimento de projetos de educação ambiental com os funcionários e mesmo com familiares dos funcionários da empresa;

III - financiamento de projetos ambientais no Município;

IV - existência de programas de segurança no trabalho;

V - campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de água e energia;

VI - a existência de técnico ou equipe técnica responsável pelo controle ambiental na empresa;

VII - existência de certificados de qualidade como os padrões ISO 9000 e ISO 14.000 ou prêmios de destaque ambiental.

Art.117 O produto indicado para o Selo Verde receberá um certificado de qualidade ambiental com validade de um ano juntamente com o símbolo que poderá ser utilizado pela empresa em embalagens e/ou no produto.

Art.118 Qualquer desrespeito às normas ambientais ou ao padrão de qualidade e gerenciamento ambiental por parte da empresa poderá acarretar a suspensão do Selo por prazo indeterminado, não excluindo as penalidades cabíveis.

Art.119 A empresa que tiver seu pedido de concessão do Selo Verde indeferido receberá relatório informando sobre sua situação e qual (ais) a(s) causa(s) da reprovação do produto.

O DIRETOR

 

Art.120 O Plano Diretor é um instrumento de planejamento dinâmico, articulado com políticas de desenvolvimento regional, a fim de planejar e propor prioridades de ações definidas no tempo e no espaço com as respectivas avaliações de custo para compor o modelo de gestão integrada do município.

Parágrafo Único. Constitui relevante instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente, composto por um conjunto de normas de observância obrigatória, estabelecidas em lei específica, integrado ao processo de planejamento municipal e destinado a regular, entre outros aspectos, as atividades e os empreendimentos do Poder Público Municipal e de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, a serem executados no território do Município.

 

CAPÍTULO XVI

DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA)

 

Art.121 Por meio do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) – Anexos X e XII –, firmado entre o Órgão Ambiental Municipal e o interessado, poderão ser estipuladas condições e obrigações a serem cumpridas pelos responsáveis por fontes de poluição ou degradação ambiental no território municipal.

§1° Do Termo de Compromisso Ambiental deverá constar obrigatoriamente à penalidade para o caso de descumprimento da obrigação assumida.

§2º Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até 90% (noventa por cento), do valor atualizado, monetariamente, em consonância com o Decreto Federal n° 99.274/90.

Art.122 Deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos, para solicitação do Termo de Compromisso Ambiental:

I - Requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração;

II - Proposta de adoção das medidas que entende necessárias à reparação ou minimização do plano, com o respectivo cronograma.

Art.123 Deve ser elaborado em 4 (quatro) vias, conforme descrição a seguir:

I- 1ª. via - parte integrante do processo

II – 2ª. via - compromitente

III – 3ª. via - Secretaria de Finanças

IV – 4ª.via - Assessoria Jurídica

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

 

TÍTULO I

DO CONTROLE AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Art.124 O meio ambiente ecologicamente equilibrado é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo e indispensável a uma qualidade de vida adequada. Incumbe ao Município, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, zelar por sua proteção, observando, no exercício do direito de propriedade, no manejo dos meios de produção e na realização de atividades, as limitações administrativas e demais determinações fixadas pelo Poder Público, a fim de garantir ambiente sadio, seguro, agradável e equilibrado às presentes e às futuras gerações.

§1° Considera-se meio ambiente o conjunto do espaço físico e os elementos naturais nele contidos, passíveis de serem alterados pela atividade humana.

§2º Considera-se equilíbrio ecológico a capacidade de um ecossistema compensar as variações devidas a fatores exteriores e de conservar suas propriedades e funções naturais, permitindo a existência, a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.

Art.125 Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das infrações previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro do conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo de conduta indevida de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-Ia.

Art.126 Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.

Art.127 O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substâncias, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e a flora deverá obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, previamente:

I- os efeitos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;

II - os efeitos inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público;

III - os efeitos danosos aos materiais, prejudiciais ao uso e a segurança da propriedade bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

Art.128 O Poder Executivo, através da SEMMA, na medida de sua competência, tem o dever de determinar as medidas de emergência cabíveis a fim de evitar episódios críticos de poluição do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e ao meio ambiente, observada a legislação vigente.

§1º Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§2° A SEMMA dará especial atenção ao flagelo persistente das invasões de terrenos urbanos.

Art.129 A SEMMA é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para a averiguação da qualidade ambiental, cabendo-lhe:

I - aplicar normas técnicas e operacionais relativas a cada tipo de estabelecimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora.

II - fiscalizar o cumprimento às disposições deste Código, e demais leis e regulamentos dele decorrentes, especialmente às resoluções do CONSEMMA;

III - aplicar as penalidades pelas infrações às normas ambientais de competência municipal;

IV - dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor ou degradador.

Art.130 Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de empreendimentos ou atividades em débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental, com trânsito em julgado.

Art.131 As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes poderão incluir novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não estabelecidos anteriormente no ato normativo.

CAPÍTULO II

DO AR

 

Art.132 A Política Municipal de controle da poluição atmosférica deverá observar as seguintes diretrizes:

I - exigência de adoção de tecnologia de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;

III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implantação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;

IV - adoção de sistema de monitoramento contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SEMMA;

V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, de responsabilidade das fontes de emissão, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;

VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;

VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Benjamin Constant/ AM, respeitando distâncias mínimas a serem estabelecidas pelo referido plano de: creches, escolas, hospitais, residências e áreas naturais protegidas.

Art.133 Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:

I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão transporte por ação dos ventos:

a) umidade mínima das pilhas superior a 10% (dez por cento) ou, preferencialmente, cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes;

b) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas;

II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas e umedecidas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas ao arraste pela ação dos ventos;

III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados;

IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos à ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura ou enclausurados ou empregando outras técnicas comprovadas;

V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle de poluição.

Art.134 Ficam vedadas:

I - a queima ao ar livre de pastagens, de terrenos, mesmo como forma de limpeza e de quaisquer outros materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou à sadia qualidade de vida, sem a autorização do órgão ambiental competente;

II - a emissão de fumaça preta, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos;

III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, fora dos padrões estabelecidos, excetuando o vapor d'água;

IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;

V - a emissão de poluentes, substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;

Parágrafo Único. O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso II, poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos.

Art.135 A instalação e o funcionamento de incineradores dependerão de licença dos órgãos competentes.

Art.136 As fontes de emissão deverão, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 01 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros, a descrição da manutenção dos equipamentos, e informações sobre o nível de representatividade dos valores em relação às rotinas de produção.

Parágrafo Único. Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, ou pelo CONSEMMA.

Art.137 São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.

§1º Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão adequar-se ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SEMMA.

§2° A SEMMA poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.

§3° A SEMMA poderá ampliar os prazos por motivos alheios aos interessados desde que devidamente justificado.

Art.138 A SEMMA procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito à apreciação do CONSEMMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.

 

CAPÍTULO III

DA ÁGUA

 

Art.139 A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos tem por objetivo:

I- proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da População;

II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos superficiais e subterrâneos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os mananciais, várzeas, de igarapés e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d'água;

IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;

V - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando conservar a qualidade dos recursos hídricos.

VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica;

VII - garantir condições que impeçam a contaminação da água potável na rede de distribuição e realização periódica da análise da água.

Art.140 As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Benjamin Constant/ AM, em águas interiores, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamentos, incluindo redes de coleta e emissários.

Art.141 Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.

Art.142 Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.

Art.143 As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de captação, implementaram programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela SEMMA e pelo CONSEMMA, integrando tais programas ao Sistema de Informações Ambientais - SIA.

§1° A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou por outras que o CONSEMMA considerar.

§2º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.

§3° Os técnicos da SEMMA terão acesso a todas as fases de monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.

 

CAPÍTULO IV

DO SOLO

 

Art.144 A proteção do solo no Município de Benjamin Constant/AM visa:

I - garantir o uso racional do solo, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor do Município e do seu Zoneamento Ecológico Econômico;

II - garantir a utilização do solo cultivável, através de técnicas adequadas de planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

III - priorizar o controle da erosão, a captação e disposição das águas pluviais, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;

IV - priorizar a utilização do controle biológico de pragas e técnicas de agricultura orgânica;

V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem.

Art.145 Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, a SEMMA deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:

I - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e proteção de interesses paisagístico e ecológico;

II - exigem sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;

III - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica.

Parágrafo Único. Será respeitado o Plano Diretor do Município de Benjamin Constant/AM em conjunto com a Lei de Arborização Urbana quanto à porcentagem de áreas verdes a ser respeitada pelos loteamentos.

Art.146 Nos processos de estudo e de pedido de aprovação para a implantação de Cemitérios Municipais, os mesmos deverão ser submetidos à apreciação da SEMMA para efetiva vistoria e análise das características ambientais adequadas.

Art.147 Os proprietários de áreas degradadas deverão recuperá-Ias respeitados os prazos e critérios técnicos aprovados pela SEMMA.

Art.148 O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, excetuando os resíduos industriais, incentivando a coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.

Art.149 A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou sólidos, somente será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:

I.capacidade de percolação;

II. garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;

III. limitação e controle da área afetada; IV. reversibilidade dos efeitos negativos.

Art.150 A propriedade deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo e no Plano Diretor.

 

CAPÍTULO V

DA FLORA

 

Art.151 As florestas e as demais formas de vegetação existentes no território municipal, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente este Código estabelecem. Parágrafo Único - A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação vigente na utilização e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação, sem autorização dos órgãos públicos competentes constitui infração gravíssima e uso lesivo da propriedade.

Art.152 Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada imune de corte, situada em área pública ou privada, mediante decreto da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM, tendo por motivo sua localização, raridade, beleza, interesse histórico ou científico, condição de porta-sementes ou se estiver em vias de extinção na região.

§1° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporá ao Prefeito Municipal as árvores ou grupo de árvores a ser objeto dessa proteção.

§2º Todas as árvores declaradas imunes de corte serão inventariadas pela Secretaria, inscrevendo-se em livro próprio e publicada a sua relação no Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de que trata o Capítulo X, do Título IV, Livro I deste Código.

§3° Para a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de corte, será ouvido previamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art.153 Não é permitida a fixação em árvores, nas vias públicas e logradouros públicos, de cartazes, placas, tabuletas, pinturas, impressos, faixas, cordas, tapumes, pregos, nem a colocação, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para quaisquer fins.

Art.154 O corte e/ou derrubada de árvores não protegidas pela imunidade de corte, situadas em propriedade pública ou privada, no perímetro urbano, ficam subordinadas à autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, qualquer que seja a finalidade do procedimento.

§1° Depende de autorização da SEMMA a poda de árvores, o transplante ou a supressão de espécimes arbóreos em áreas de domínio público ou privado, podendo ser exigida a reposição dos espécimes suprimidos.

§2º As exigências e providências para a poda, corte ou abate de vegetação de porte arbóreo serão estabelecidas por resolução do CONSEMMA.

§3° - É estipulada a porcentagem de dez, vinte ou trinta por cento de preservação de floresta, de acordo com o tamanho do empreendimento imobiliário.

§4° - Na área rural do Município observar-se-á o que dispõe a legislação federal e estadual pertinentes.

§5° Para corte e poda de árvores será emitido a taxa de cobrança (Anexo V) como forma de compensação ambiental de acordo com a Lei n° 9.985/2000 (SNUC) e Decreto n°4.340/2002.

§6° Corte ou poda de árvores de áreas públicas ou privadas sem autorização da SEMMA, estarão sujeitos a multa, conforme art.223, deste Código.

§7° Os valores das cobrança de taxa de corte e poda de árvores serão destinados para recuperação de áreas degradadas e aquisição de mudas para reflorestamento em áreas desmatadas sem autorização.

Art.155 A SEMMA deverá promover entendimentos com os órgãos estadual e federal de meio ambiente para atuação conjunta, através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e combate às queimadas.

Parágrafo Único. A retirada de espécimes da flora ou da fauna, de qualquer ecossistema existente em território municipal para tarefas de educação ambiental ou de pesquisa científica, só será admitida, quando devidamente autorizada pela SEMMA, OEMA ou IBAMA.

Art.156 A SEMMA deverá instituir um programa de revitalização das áreas de preservação permanente ao longo dos rios, riachos e igarapés, através de seu reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura vegetal, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo Único. O Poder Público Municipal incentivará a criação de viveiro municipal como banco de sementes e mudas, que enquanto experiência a ser observada e multiplicada deverá suprir as suas demandas e a da população interessada, estimulando tecnicamente o reflorestamento de espécies nativas.

Art.157 Consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação naturais situadas:

I - ao longo dos rios ou de qualquer curso d' água, em faixas marginais, cuja largura mínima será de:

a) 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10m (dez metros) de largura;

b) 50m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham mais de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;

c) 100m (cem metros) para cursos d'água que tenham mais de 50m (cinquenta metros) a 200 (duzentos metros) de largura;

II - ao redor dos lagos e lagoas ou reservatórios de águas naturais;

III - ao redor das nascentes e olhos d'água é vedado o desmatamento num raio de 50m (cinquenta metros);

IV - no topo de morros montes, montanhas e serras;

V - nas áreas de manguezal;

VI - nas áreas de aeródromos;

VII - nas restingas;

VIII - nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,(quarenta e cinco graus)

§1º O acesso a corpos d'água protegidos por este artigo e seu uso eventual e específico serão autorizados, mediante a apresentação de projeto detalhado e/ou estudos de impacto ambiental a critério da SEMMA.

§2º Para a definição das áreas de preservação permanente, estabelecidas neste artigo, como por exemplo, morros e nascentes, serão adotados os conceitos estabelecidos pela correspondente Resolução do CONAMA.

§3º São considerados como áreas de preservação permanente as formações vegetais e pedológicas associadas aos sítios arqueológicos, cujo manejo deve obedecer a critérios técnicos, visando à conservação de tal patrimônio.

Art.158 São consideradas de proteção prioritária, as áreas nativas de valor histórico, arqueológico e paisagístico, assim caracterizadas pela Lei Orgânica do Município.

§1º O corte da vegetação e obras de terraplanagem nessas áreas somente serão autorizadas, mediante a apresentação de projeto detalhado, a ser aprovado, pelo CONSEMMA e demais órgãos competentes, desde que não contrariem as disposições deste artigo e respeite os demais dispositivos legais em vigor.

§2º A implantação de empreendimentos nessas áreas será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 159 É proibido o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas e devidamente autorizada pelo Poder Público Municipal, que deverá através de Decreto estabelecer os casos que justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, em que será dada a permissão, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução, instituindo a queima controlada, como fator de produção e manejo em áreas de atividades agrícolas, pastoris ou florestais.

Art.160 As empresas de beneficiamento de madeiras deverão apresentar o registro do seu cadastramento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e os respectivos projetos.

Art.161 Ficam obrigados a apresentar o comprovante de registro no IBAMA, no ato de obtenção do alvará de funcionamento, os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como os adquirentes desses equipamentos.

Art.162 A Prefeitura criará unidades de conservação, tais como: Área de Proteção Ambiental (APA), Parques Municipais, Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos e para turismo ecológico (ecoturismo).

Parágrafo Único. O uso e ocupação dos recursos naturais das unidades de conservação serão definidos nos respectivos Planos de Manejo.

Art.163 Dependerá da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (ElA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, a serem submetidas à aprovação do CONSEMMA, sem prejuízo do atendimento, em caráter supletivo, das demais obrigações perante os órgãos estaduais e federais do SISNAMA:

I- exploração econômica de madeira ou lenha, em áreas acima de 5 (cinco) hectares; ou em áreas menores, quando a exploração se revelar significativa, em termos percentuais, relativamente à superfície total, ou revestir-se de importância do ponto de vista ambiental;

II - projetos urbanísticos, que envolvam áreas maiores que 25 (vinte e cinco) hectares, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério dos órgãos competentes;

III - qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a 10 (dez) toneladas por dia;

IV - as demais atividades e condições estabelecidas pelo CONAMA e normas complementares;

Parágrafo Único. Ao determinar a execução do ElA, a SEMMA fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

 

CAPÍTULO VI

DA FAUNA

 

Art.164 Acham-se sob proteção do Poder Público os animais de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivam fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo proibida a sua utilização, perseguição, caça ou apanha, salvo nas condições autorizadas pela Lei.

Art.165 É proibida a prática de maus tratos em animais, considerando-se como tal:

I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;

II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou descanso, ou os privem de ar ou luz;

III - adestrar animais com maus tratos físicos;

IV - transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves e animais silvestres.

Parágrafo Único: é necessário obter licenças ambientais para iniciar a criação e controle de espécies exóticas, detenção de espécies exóticas, introdução de espécies exóticas na natureza, repovoamento de espécies exóticas bem como sua comercialização.

Art.165 As pessoas físicas ou jurídicas, que negociem com animais silvestres, seus produtos deverão possuir o competente registro no IBAMA, nos moldes da Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna).

§1° O Poder Público Municipal deverá cooperar com os órgãos federal e estadual de meio ambiente, visando à efetiva proteção da fauna dentro de seu território.

§2° Os responsáveis pelos empreendimentos serão obrigados a apresentar um plano de resgate e monitoramento dos animais, quando solicitarem licença para suas atividades.

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS

 

Art.166 O Controle da emissão de ruídos visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.

Art.167 Para efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;

II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16hz à 20khz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;

III - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos;

IV - zona sensível de ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e áreas de conservação ambiental.

Art.168 Compete a SEMMA:

I- estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;

II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;

III - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;

IV - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

V - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:

causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;

b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.

VI - autorizar, observada a legislação pertinente e a lei de uso e ocupação do solo, funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.

Art.169 A fiscalização do controle de emissão de ruídos será feita por equipe de fiscalização da SEMMA, sendo a medição feita através de aparelho ou equipamento especializado, observadas as normas de posição e distância de medições disciplinadas pela ABNT.

Parágrafo Único.A medição será feita na unidade física do Sistema Internacional decibéis (db).

Art.170 Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor.

§1° Até que seja regulamentada a presente lei, o Município observará os índices adotados pela legislação federal conforme Resolução CONAMA n" 001 de 08.03.90.

§2º O CONSEMA fixará por resolução os parâmetros de produção de vibrações, sons e ruídos no âmbito do Município.

Art.171 Fica proibida a emissão de ruídos e vibrações em zonas predominantemente ou exclusivamente residenciais após as 22:00 h (vinte e duas horas) até 06:00h (seis horas) do dia seguinte.

Parágrafo Único. Ficam ressalvadas essa restrição às emissões sonoras produzidas em obras públicas necessárias para a continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações tradicionais e populares, desde que devidamente autorizadas pela SEMMA.

Art.172 A SEMMA deverá propor ao CONSEMMA a instituição de zonas e períodos de silêncio em áreas residenciais e próximas a casas de repouso, asilos e hospitais, a serem regulamentadas por Decreto

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS

 

Art.173 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.

Seção I

DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Art.174 As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município serão reguladas pelas disposições deste Código e pelas normas competentes.

Art.175 São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e outras que o CONSEMMA considerar.

Art.176 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.

CAPÍTULO IX

DA POLUIÇÃO VISUAL

 

Art.177 Para os fins desta lei entende-se por poluição visual a alteração adversa dos recursos paisagísticos e cênicos do meio urbano e da qualidade de vida de sua população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais.

Art.178 A exploração ou utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas que explorem essa atividade econômica, desde que devidamente autorizadas pelo Município.

§1° Esta Lei se aplica a todo veículo localizado em logradouro público ou dele visualizado, construído ou instalado em imóveis edificados, não edificados ou em construção.

§2° Todas as atividades que industrializam, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação e seus espaços devem ser cadastrados no Município.

§3° Os equipamentos do mobiliário urbano somente poderão ser utilizados para veiculação de anúncios mediante aprovação prévia do Município e através de concessão decorrente de licitação.

§4° Os contratos de concessão de veiculação de anúncios serão efetuados com duração de até quarenta e oito meses.

Art.l79 São anúncios de propaganda as indicações, por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas, faixas, visíveis da via pública, em locais freqüentados pelo público, ou por qualquer forma expostos ao público, e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas ou produtos de qualquer espécie, ou reclamo de qualquer pessoa ou coisa.

Art.180 Considera-se, para efeitos desta Lei, as seguintes definições:

I - paisagem urbana - é a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, edificados ou criados, e o próprio homem, numa constante relação da escala, função e movimento;

II - veículo de divulgação ou veículo - é qualquer elemento de divulgação visual utilizado para transmitir anúncio público;

III - anúncio - é qualquer indicação executada sobre veículo de divulgação, cuja finalidade seja de promover, orientar, indicar ou transmitir mensagem relativa a estabelecimentos, empresas, produtos de qualquer espécie, ideias, pessoas ou coisas;

IV - mobiliário urbano - são elementos de escala lucro arquitetônica de utilidade pública, de interesse urbanístico, implantados nos logradouros públicos e integrantes do espaço visual urbano;

V - áreas de interesse visual - são sítios significativos, espaços públicos ou privados e demais bens de relevante interesse paisagístico, inclusive o de valor sócio-cultural, turístico, arquitetônico, ambiental, legalmente definidos ou de consagração popular;

VI - pintura mural- são pinturas executadas sobre muros, fachadas e empenas cegas de edificações, com área máxima de trinta metros quadrados.

Art.181 O Poder Executivo Municipal poderá usar elementos do mobiliário urbano para veiculação de anúncios de caráter institucional ou educativo.

Art.182 A exploração comercial de fachada e empena cega de edifícios e muros de qualquer tipo só será permitida com o seu tratamento sob forma de mural artístico, com o máximo de vinte por cento de espaço destinado à publicidade, excetuando-se o direito de identificação específica da atividade existente no local.

§1° Todo o mural executado deverá ser previamente autorizado pelo Poder Executivo.

§2° Os condôminos da edificação que receberam tratamento através da pintura mural deverão ser previamente consultados e a aprovação deverá constar em ata de reunião.

Art.183 Veículos de divulgação transferidos para local diverso daquele a que se refere à autorização serão sempre considerados como novos, para efeito desta Lei.

§1° Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação de desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente cotados, em duas vias, contendo:

a) as cores que serão usadas;

b) a disposição do anúncio ou onde será colocado;

c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;

d) a natureza do material de que será feito;

c) a apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário;

f) o sistema de iluminação a ser adotado; e

g) a identificação do sistema de colocação e segurança a ser adotado.

§2° O Município, através de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria, visando à defesa do panorama urbano.

§3° Os veículos de divulgação e anúncios serão previamente aprovados pelo Município, mediante pedido formulado em requerimento padronizado, obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

I - desenhos apresentados em duas vias, devidamente cotadas, obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

II - disposição do veículo de divulgação em relação à situação e localização no terreno e/ou prédio, vista frontal e lateral, quando for o caso;

III - dimensões e altura de sua cotação em relação ao passeio e à largura da rua ou avenida;

IV - descrição pormenorizada dos materiais que o compõem, suas formas de sustentação e fixação, sistema de iluminação, cores a serem empregadas e demais elementos pertinentes.

Art.184 Para o fornecimento da autorização poderão ainda ser solicitados os seguintes documentos:

I - termo de responsabilidade assinado pela empresa responsável ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo CREA;

II - prova de direito de uso do local, ressalvado o caso de colocação de faixas, anúncios orientadores e institucionais;

III - apresentação de seguro de Responsabilidade Civil, sempre que o veículo apresente estrutura que, por qualquer forma, possa apresentar risco à segurança pública;

IV - alvará de localização.

Art.185 As placas e anúncios de propaganda acima de três metros quadrados conterão obrigatoriamente frases educativas.

Art.186 Os veículos de divulgação devem ser compatíveis ou compatibilizados com os usos de solo adjacentes e com o visual ambiental do espaço físico onde se situam, de modo a não criar condições adversas que decorram em prejuízo de ordem ambiental e/ou econômica à comunidade como um todo.

Parágrafo Único. O Município deverá identificar e propor normas específicas para as áreas de interesse visual, em face da inserção de elementos construídos ou a construir.

Art.187 A toda e qualquer entidade que fizer uso das faixas e painéis afixados em locais públicos cumpre a obrigação de remover tais objetos até setenta e duas horas após o encerra dos atos que aludiram.

Art.188 Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros, a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e que se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.

Art.189 É vedada a colocação de anúncios:

I - que obstruem ou reduzam o vão de portas, e janelas;

II - que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;

III - que desfiguram, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;

IV - que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;

V - que, pela natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;

VI - que sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições;

VII - que contenham incorreções de linguagem;e

VIII - que não atendam ao disposto no parágrafo único, do art. 193, deste Código.

Art.190 São também proibidos os anúncios:

I - inscritos ou afixados nas folhas das portas ou janelas;

II - pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros, e nos postes telefônicos ou de iluminação, bem assim a propaganda panfletária por qualquer meio, inclusive cartazes ou folhetos distribuídos na via pública diretamente aos transeuntes;

III - confeccionados em material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou em avulsos;

IV - aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes, muros ou tapumes, salvo licença especial do Município; e

V - em faixas que atravessem a via pública, salvo licença especial do Município.

Art.191 Fica vedada a colocação e/ou fixação de veículos de divulgação:

I - nos logradouros públicos, como: monumentos, inclusive canteiros, e pistas de rolamento de tráfego, muros, e fachadas, com exceção daqueles veiculados pelo Município e que possuam caráter institucional ou educativo;

II - que utilizem dispositivos luminosos que produzam ofuscamento ou causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;

III - que prejudiquem a visualização das sinalizações viárias e outras destinadas à orientação do público;

IV - que desviem a atenção dos motoristas ou obstrua sua visão ao entrar e sair de estabelecimentos, caminhos privados, ruas e estradas;

V - que apresentem conjunto de forma e cores que possam causar mimetismo com as sinalizações de trânsito e/ou de segurança;

VI - em veículos automotores sem condições de operacionalidade;

VII - que se constituam em perigo à segurança e à saúde da população ou que, de qualquer forma, prejudiquem a fluidez dos seus deslocamentos nos logradouros públicos;

VIII - que atravessem a via pública ou fixados em árvores;

IX - que prejudiquem, de alguma maneira, as edificações vizinhas ou direitos de terceiros;

X - que por qualquer forma prejudiquem a insolação ou a aeração da edificação em que estiverem instalados;

XI - no mobiliário urbano, se utilizados como mero suporte de anúncio, desvirtudes de suas funções próprias;

XII - em obras públicas de arte, tais como pontes, monumentos e assemelhados, ou que prejudiquem a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos;

XIII - quando um ou mais veículos de divulgação se constituírem em bloqueio de visuais significativos de edificações, conjuntos arquitetônicos e elementos naturais de expressão na paisagem urbana e rural;

XIV - em cemitérios, salvo com a finalidade orientadora;

XV - que veiculem mensagem fora do prazo autorizado ou de estabelecimentos desativados;

XVI - em mau estado de conservação no aspecto visual, como também estrutural;

XVII - mediante emprego de balões inflamáveis;

XVIII - veiculados mediante uso de animais;

XIX - fora das dimensões e especificações elaboradas na regulamentação desta Lei;

XX - quando favorecerem ou estimularem qualquer espécie de ofensas ou discriminação racial, social ou religiosa;

XXI - quando veicularem elementos que possam induzir à atividade criminosa ou ilegal, à violência, ou que possam favorecer enaltecer ou estimular tais atividades.

Art.192 Os proprietários de veículos de divulgação são responsáveis perante o Município pela segurança, conservação e manutenção.

Parágrafo Único. Respondem, solidariamente, com o proprietário do veículo, o construtor, o anunciante, bem como o proprietário e/ou locatário do imóvel.

Art.193 Aplicam-se, ainda, as disposições desta Lei:

I - a placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;

II - a todo e qualquer anúncio colocado em local estranho à atividade ali realizada.

Parágrafo Único. Fazem exceção ao inciso I, deste artigo as placas ou letreiros que, nas suas medidas, não excedam O,30m X O,50m (trinta centímetros por cinquenta) centímetros e que contenham apenas a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.

Art.194 São responsáveis pelo pagamento das taxas e multas regulamentares:

I - os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncios no interior dos mesmos, inclusive de seu estabelecimento;

II - os proprietários de veículos automotores, pelos anúncios colocados nos mesmos;

III - as companhias, empresas ou particulares que se encarregam da afixação do anúncio em qualquer parte e em quaisquer condições.

Art.195 Os anúncios de veículos de divulgação que forem encontrados sem a necessária autorização ou em desacordo com as disposições deste Capítulo deverão ser retirados e apreendidos, sem prejuízo de aplicação de penalidade ao responsável.

Parágrafo Único. Qualquer veículo de divulgação cujo prazo de validade de autorização estiver vencido deverá solicitar nova autorização ou ser retirado em prazo não superior a setenta e duas horas, sob pena de apreensão e multa.

Art.196 Será permitida a fixação de veículos de divulgação com finalidade educativa, bem como o de propaganda política de Partidos regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral, na forma, períodos e locais indicados pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único. Em se tratando de propaganda política, o Partido é responsável pelo candidato infrator, caso este não assuma a responsabilidade.

 

CAPÍTULO X

DO TURISMO

 

Art.197 O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de modo a não prejudicar o meio ambiente.

§1° Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e estadual, mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas técnicas.

§2º No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes princípios:

I - desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista, dos segmentos empresariais e profissionais envolvidos com a atividade turística;

II - orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar para prevenir qualquer dano ao meio ambiente;

III - incentivo ao turismo ecológico em parques, bosques e unidades de conservação no território municipal.

CAPÍTULO XI

DO SANEAMENTO BÁSICO E DA HIGIENE E LIMPEZA

Seção I

DO SANEAMENTO BÁSICO

 

Art.198 A execução de medidas de saneamento básico domiciliar, residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo, que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, fica adstrita ao cumprimento das determinações legais, regulamentares, recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

Art.199 Os serviços de saneamento básico, como os de abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos à avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes.

§1° Os projetos, a construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia avaliação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§2º Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as possíveis falhas que impliquem a inobservância das normas e padrões vigentes.

Art.200 Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Estado, complementados pelos órgãos municipais competentes.

Art.201 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade dos sistemas de saneamento.

Art.202 O loteador e o proprietário do imóvel ficam obrigados a adequar-se às normas, padrões e procedimentos definidos pelo Código Sanitário do Município de Benjamin Constant/ AM .

Art.203 Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à avaliação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de águas servidas a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Art.204 A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de qualquer espécie ou natureza processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.

§1° Fica expressamente proibido:

I - a deposição de resíduos sólidos em locais inapropriados, em área urbana ou rural;

II - a queima e a disposição final de resíduos de qualquer natureza ou espécie a céu aberto, em locais fechados ou em caldeiras sem sistema de tratamento de particulados;

III - o lançamento de resíduos de qualquer natureza ou espécie em sistemas de drenagem de águas pluviais;

IV - o lançamento de águas servidas ou efluente e local em logradouros públicos;

V - o banho em animais ou a lavagem de veículos nas zonas balneárias, represas, fontes, piscinas ou espelhos d'água.

§1º É obrigatória a adequada coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e de resíduos perigosos, de acordo com a legislação em vigor.

Seção II

DA HIGIENE E LIMPEZA

 

Art.205 A limpeza das vias públicas e outros logradouros, bem como a retirada do lixo domiciliar, são serviços privativos da Municipalidade, podendo ser delegado, observando-se as disposições legais.

Art.206 O lixo será coletado no passeio público fronteiriço ao imóvel, acondicionado em recipiente adequado, devendo ser colocado meia hora antes da passagem do veículo coletor.

Art.207 Os proprietários de imóveis devem mantê-los em perfeito estado de limpeza e drenados, bem como o passeio público fronteiriço aos mesmos, não permitindo, de qualquer forma, o uso dos mesmos como depósito de resíduos, além de outras disposições previstas em lei.

Art.208 O lixo séptico de hospitais, ambulatórios, casas de saúde, clínicas e consultórios médicos e veterinários, bem como os restos de alimentos daqueles estabelecimentos que servem refeições, deverão ter destinação adequada conforme determinado em lei.

CAPÍTULO XII

DA POLUIÇÃO RURAL

 

Art.209 Consideram-se dano ambiental de natureza rural todos os efeitos adversos ao meio ambiente decorrentes da prática de atividades rurais, tais como:

Desmatamento e supressão vegetal;

Poluição da água, do solo e do ar;

Erosão do solo causada por falta de vegetação;

Destruição de habitats naturais;

Exploração irregular de recursos hídricos e outros recursos naturais.

Art.210 A SEMMA, articulada com os demais órgãos municipais, estaduais e federais afins, desenvolverá programas de extensão rural e conscientização específicos para o controle dos danos ambientais de natureza rural.

 

TÍTULO II

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

 

Art.211 Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental, e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

Art.212 Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das infrações administrativas, incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-Ia.

 

CAPITULO I

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Seção I

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art.213 A SEMMA divulgará através da Imprensa oficial a relação de seus agentes credenciados ou conveniados.

Art.214 É assegurado a qualquer cidadão o direito de exercer a fiscalização, mediante comunicação do ato ou fato delituoso ao órgão municipal de meio ambiente ou à autoridade policial, que adotarão as providências cabíveis (ANEXO IX).

Art.215 Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:

I. apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, apetrechos, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

II. auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia;

III. auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível;

IV. auto de notificação: instrumento pelo qual a administração dá ciência ao infrator ou àquele que está na iminência de uma prática infracional, das providências exigidas pela norma ambiental, consubstanciada no próprio auto;

V. demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental;

VI. embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento;

VII. fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste código e nas normas deles decorrentes;

VIII. infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e às normas deles decorrentes;

IX. infrator: é a pessoa fisica ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental;

X. interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento;

XI. intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital;

XII. poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município;

XIII. reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra.

Art.216 No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.

Art.217 Mediante requisição da SEMMA, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.

Art.218 Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete:

I. efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;

II. verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado;

III. lavrar termos de embargo ou interdição de obra ou atividade;

IV. lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;

V. lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

VI. lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;

VII. elaborar laudos ou relatórios técnicos;

VIII. intimar ou notificar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;

IX. desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;

X. prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;

XI. exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva;

XII. exercer outras atividades que lhe vierem a ser designadas.

Art.219 Todas as atividades previstas neste artigo deverão ser executadas por fiscal ambiental do quadro permanente de funcionários da administração pública legalmente revestido de poder de polícia ou quando executado por outros funcionários, agentes credenciados ou conveniados, obrigatoriamente ratificadas por aqueles.

Parágrafo Único. O fiscal ambiental municipal deve ter qualificação específica e no exercício de suas funções, poderá lhes ser concedido o porte de arma pela autoridade competente

Art.220 Não poderão ter exercício na fiscalização ambiental do Município quer como funcionários do quadro permanente, quer como agentes conveniados ou credenciados, aqueles que sejam sócios, acionistas, empregados a qualquer título, consultores ou interessados em empreendimentos, atividades, obras ou serviços sujeitos ao regime desta lei.

Seção II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art.221 Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, seus regulamentos, decretos municipais e resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente e todas as demais que se destinam à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

Art.222 As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que cometerem infração ambiental, serão responsáveis pelos danos que causarem ao meio ambiente e à coletividade em razão de suas atividades poluentes, independentemente de culpa.

Parágrafo Único. Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual o dano não teria ocorrido.

Art.223 As infrações administrativas ambientais serão punidas com as seguintes sanções, independentemente da obrigação de reparar o dano e de outras penalidades aplicadas pela União ou pelo Estado, no âmbito de sua competência, civis ou penais:

I - advertência por escrito;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;

V - apreensão, destruição ou inutilização de produto;

VI - suspensão de venda e fabricação de Produtos;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão total ou parcial de atividades;

X - interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade;

XI - cassação de alvará de licenciamento do estabelecimento;

XII - restritiva de direitos;

XIII - revogação do licenciamento ambiental concedido anteriormente pelo órgão ambiental municipal.

§1º Caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às sanções a elas cominadas.

§2º A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

§3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

§4° A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - Advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-Ias, no prazo assinalado pela SEMMA;

II - opuser embaraço à fiscalização da SEMMA; ou

III - for autuado em flagrante.

Art.224 A advertência será aplicada por ato formal quando se tratar de primeira infração de natureza leve, definida no artigo 223 deste Código, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 228.

Parágrafo Único - O não cumprimento das determinações expressas no ato da advertência, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à multa.

Art.225 A multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida e classifica-se em leves, graves, muito graves e gravíssimos.

§1º A pena de multa simples consiste no pagamento do valor correspondente:

I. nas infrações leves, de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Municipal- UFM;

II. nas infrações graves de 51 (cinquenta e uma) a 250 (duzentos e cinquenta) Unidade Fiscal Municipal - UFM;

III. nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinquenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidade Fiscal Municipal - UFM;

IV. nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 100.000 (cem mil) Unidade Fiscal Municipal - UFM.

§2º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Código, observando:

I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à qualidade ambiental e a capacidade de recuperação do meio ambiente;

III. os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;

IV. a capacidade econômica do infrator.

§3° A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do §1º deste artigo.

Art.226 A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por dolo ou culpa:

I. advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-Ias, no prazo assinalado pela SEMMA;

II.opuser embaraço à fiscalização da SEMMA.

§1° A multa simples pode ter seu valor reduzido, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental ou prestar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, através da elaboração de um Plano de Ação.

§2° A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso ambiental que contemple a reparação de dano.

§3° A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.

§4° A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.

§5° O pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela autoridade julgadora, que deverá considerar a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas neste código.

§6° Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.

§7° Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até noventa pôr cento do valor atualizado monetariamente.

§8° Os valores apurados nos parágrafos 6° e 7° deste artigo serão recolhidos no prazo de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento da notificação.

Art.227 A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de Termo de Compromisso Ambiental (ANEXO X e XI) de reparação do dano.

Art.228 Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§1° Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§2° Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

§3° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

§4° Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem ou serão incorporados ao patrimônio público para emprego nas ações de meio ambiente.

§5° Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do CONSEMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art.229 As penalidades poderão incidir sobre:

I. o autor material;

II. o mandante;

III. quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.

Art.230 Considera-se infração leve:

I. obstruir passagem superficial de águas pluviais;

II. provocar maus tratos e crueldade contra animais;

III. podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar danos às mesmas, sendo tais serviços atribuição do Município;

IV. riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização urbana;

V. efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou à sadia qualidade de vida;

VI. lançar entulhos em locais não permitidos;

VII. depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não permitido;

VIII. lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, provoquem alterações sensíveis do meio ambiente ou danos aos materiais;

IX. executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto a SEMMA ou mediante a utilização de veículos e equipamentos sem o codigo de cadastro;

X. permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre;

XI. emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente ou danos aos materiais.

Art.231 Considera-se infração grave:

I. emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais;

II. depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não permitido;

III. lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais;

IV. permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação que possuem esta restrição;

V. danificar, suprimir ou sacrificar árvores nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada, nas encostas, nos afloramentos rochosos, e nas ilhas do Município;

VI. danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana;

VII. lançar esgotos "in natura" em corpos d'água ou na rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações com até 10 pessoas;

VIII. emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, desde que não ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;

IX. depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos;

X. utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos que sujem as vias e logradouros públicos;

XI. instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com legislação e normas vigentes;

XII. deixar de cumprir, parcial ou totalmente, notificações firmadas pela SEMMA.

Art.232 Considera-se infração muito grave:

I. destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo, não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município;

II. extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização: rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral;

III. desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica;

IV. penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de Conservação, conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais; V. utilizar ou provocar fogo para destruição das formações vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município;

VI. podar árvores declaradas imunes de corte sem autorização especial;

VII. assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que limitem a visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado;

VIII. realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal, sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com as normas ambientais;

IX. incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença;

X. emitir fumaça preta acima do padrão 2 da Escala de Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento para veículos automotores e até 5 (cinco) minutos para outras fontes;

XI. emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais;

XII. lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais;

XIII. obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto;

XIV. utilizar agrotóxicos ou biocidas em desacordo com as recomendações técnicas vigente, que venham a causar dano ao meio ambiente e à saúde;

XV. usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído;

XVI. emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, desde que não ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;

XVII. instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a legislação e normas vigentes;

XVIII. danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;

XIX. danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes;

X. explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos;

XXI. emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela legislação e normas específicas;

XXII. lançar esgotos "in natura" em corpos d'água ou rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações com 10 a 100 pessoas;

XXIII. praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão e desestabilização de encosta;

XXIV. depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de autodepuração;

XXV. instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

XXVI. comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes;

XXVII. provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente;

XXVIII. deixar de cumprir, parcial ou totalmente, "Termo de Compromisso Ambiental" firmado com a SEMMA;

XXIX. obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental da SEMMA;

XXX. sonegar dados ou informações ao agente fiscal;

XXXI. prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pela SEMMA;

XXXII. deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da SEMMA.

Art.233 Considera-se infração gravíssima:

I. suprimir ou sacrificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;

II. impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;

III. emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais;

IV. lançar esgotos "in natura" em corpos d'água, provenientes de edificações com mais de 100 pessoas;

V. utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno e noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e normas vigentes;

VI. transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes;

VII. destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;

VIII. cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade;

IX. praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação;

X. utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;

XI. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea da população;

XII. contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em lei ou ato normativo;

XIII. lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais.

Art.234 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.

Art.235 O embargo ou a interdição consistem no impedimento de continuar qualquer obra ou atividade que prejudique ou possa prejudicar o meio ambiente, ou de praticar qualquer ato que seja vedado por esta Lei ou pela legislação em vigor.

Art.236 As sanções restritivas de direito são:

I-suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos

Art.237 São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que, após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem retornar ao estado anterior.

Art.238 São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que, mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso de tempo, demarcado para cada caso, não conseguem retornar ao estado anterior.

Art.239 O valor da multa de que trata esta Lei será corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de 4 (quatro) (UFIM) e o máximo de 4.000.000 (quatro milhões) de Unidade Fiscal Municipal - UFM, a serem definidos conforme a classificação da penalidade e da condição econômica do infrator.

§1° Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes.

§2º São situações atenuantes:

I - baixo grau de compreensão ou escolaridade do infrator

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; e

V - ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve.

§ 3° São consideradas situações agravantes:

I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;

II - ter o agente cometido à infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para ocasionar danos à propriedade alheia;

e) atingindo área de unidade de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defesa à fauna;

h) em domingos e feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou de inundações;

k) com o emprego de métodos cruéis para o abate ou à captura de animais;

I) mediante fraude ou abuso de confiança;

m) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

n) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, através de verbas públicas, ou beneficiadas por incentivos fiscais;

o) atingindo espécies ameaçadas de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

p) facilitada por funcionário público no exercício regular de suas funções; ou

q) em área de preservação permanente ou especialmente protegida.

§4° Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental, cometida pelo mesmo agente, no período de 5 (cinco) anos, classificada como:

I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou

II- genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza.

§5° No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

§6° No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade poderá ser aplicada diariamente, até cessar a infração.

 

Seção III

DO PROCESSO

Art.240 As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta lei. Parágrafo Único. Auto de infração é o documento padronizado que descreve a irregularidade cometida, determina o seu enquadramento legal, e abre prazo para oferecimento de defesa por parte do infrator, contados a partir da data de ciência da autuação.

Art.241 A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este código dar-se-ão por meio de:

I. auto de infração;

II. auto de notificação;

III. auto de apreensão;

IV. auto de embargo;

V. auto de interdição;

VI. auto de demolição.

Parágrafo Único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas:

a) a primeira, ao autuado;

b) a segunda, ao processo administrativo;

c) a terceira, ao arquivo.

Art.242 Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente contendo, sempre que possível:

I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil,comose respectivo endereço;

II - local, data e hora da infração;

III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;

VII - prazo para apresentação de defesa.

Art.243 Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Art.244 Os agentes e/ou fiscais ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos da infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Art.245 A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.

Art.246 Do auto será intimado o infrator:

I. pelo autuante, mediante assinatura do infrator;

II. por via postal ou fax, com prova de recebimento;

III. por edital, nas seguintes casos:

a) O infrator não for encontrado para citação pessoal;

b) Quando o infrator estiver ocultando-se para não ser intimado;

c) Quando inacessível o lugar em que o infrator se encontra, em virtude de guerra, epidemia, ou qualquer outro motivo de força maior;

d) Quando incerta a pessoa que tenha que ser intimada.

Parágrafo Único. O edital será publicado uma única vez em veículo de imprensa oficial ou, na sua ausência, em jornal de grande circulação no Município, considerando-se efetuada a intimação, para os fins do inciso III, nos seguintes prazos contados da data da publicação: (i) 05 (cinco ) dias para as alíneas “a” e “b”; (ii) 45 (quarenta e cinco) dias para a alínea “c”; e (iii) 30 (trinta ) dias para a alínea “d”.

Art.247 São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração:

I. a maior ou menor gravidade;

II. as circunstâncias atenuantes e as agravantes;

III. os antecedentes do infrator.

Art.248 O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:

I. autoridade julgadora a quem é dirigida;

II. a qualificação do impugnante;

III. os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;

IV. os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.

Parágrafo Único. A impugnação ou defesa será apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura.

Art.249 Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem o mesmo infrator.

Art.250 Oferecida ou não a defesa ou impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela SEMMA, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.

Art.251 O não-oferecimento da defesa dentro do prazo legal, ou o não-acolhimento das razões de recurso, implica a aplicação da penalidade cabível pela autoridade determinada por esta Lei.

Art.252 Das decisões condenatórias, ou seja, da aplicação das penalidades previstas neste Código, poderá o infrator recorrer ao dirigente do órgão ambiental, no prazo máximo de vinte dias, contados da data em que tiver tomado ciência da decisão.

Art.253 Da decisão final, no prazo de vinte dias contados da ciência da mesma, caberá recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA.

§1° Recebido o recurso pela Secretaria Executiva do CONSEMMA, a Presidência se manifestará pela admissão ou não do mesmo, através de decisão fundamentada, a ser proferida no prazo de vinte dias.

§2° Admitido o recurso:

I-será julgado na primeira reunião ordinária do CONSEMMA, desde que existindo tempo hábil para o seu encaminhamento;

II - será remetido para a reunião ordinária imediatamente posterior àquela referida no inciso anterior; ou

III - em casos excepcionais, e existindo motivação fundamentada, desde que assim entendida e acolhida pela autoridade ambiental municipal, a Presidência poderá convocar reunião extraordinária do CONSEMMA, que deverá ser agendada até, no máximo, três semanas após a entrada do recurso, e desde que não exista previsão de reunião ordinária do Conselho no período de sessenta dias subsequentes.

Art.254 As impugnações, as defesas e os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações subsistentes.

Art.255 Quando aplicada à pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado pela Secretaria Municipal de Arrecadação Tributária para efetuar o pagamento, recolhendo o respectivo valor ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§1º A decisão que impuser a aplicação de penalidade deverá ser fundamentada, indicando as razões da sanção e o dispositivo legal embasador da infração, sob pena de nulidade.

§2° Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo com relação ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art.256 As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em cinco anos.

§1° A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato, emanado da autoridade competente, que objetiva a sua apuração e consequente imposição de pena.

§2º Enquanto o recurso administrativo estiver em tramitação o prazo prescricional será suspenso.

Art.257 O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente de Benjamin Constant/ AM, conforme previsto no artigo 121, deste Código.

Art.258 Por meio do Termo de Compromisso Ambiental firmado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo infrator ou seu representante legal, serão ajustadas condições e obrigações a serem cumpridas pelos responsáveis pelos atos e pelas fontes de degradação ambiental, assim como os prazos assinalados.

§1° Do Termo de Compromisso Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a penalidade a ser aplicada ao infrator em caso de descumprimento da obrigação assumida.

§2° Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, com a eficácia e a eficiência devidamente comprovadas, a penalidade de multa aplicada poderá ser reduzida, em até 90% (noventa por cento) do valor atualizado, monetariamente.

§3° Em caso de reincidência, comprovada a ocorrência de dolo ou omissão, a multa correspondente, observados os trâmites pertinentes, será cobrada integralmente, no prazo de cinco dias, contados da data da ciência ao infrator.

Art.259 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente fica autorizada a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de degradação ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.

§1° Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderão, durante o período crítico, ser realizadas ou impedidas atividades nas áreas atingidas pela ocorrência.

§2º Avaliado o quadro de ocorrência do episódio crítico de degradação ambiental, acidental ou não, o empreendimento ou atividade causadora poderá ser interditado pelo tempo necessário à tomada de providências para a volta ao seu funcionamento normal.

§3º A retomada das atividades em seu ritmo normal e pleno estará na dependência da solução da causa do problema gerador da necessidade de execução das medidas de emergência.

Art.260 Os processos destinados a apurar responsabilidades ambientais, instaurados em data anterior à vigência desta Lei, continuarão a atender às normas aplicáveis quando da lavratura do auto de infração.

Art.261 A Procuradoria Geral do Município dará apoio técnico-jurídico à implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.

Art.262 O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei, sem prejuízo daqueles legalmente autoaplicáveis, mediante decreto, regulamentará os procedimentos necessários para implementação das atualizações do presente código.

Art.263 Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes das legislações federal e estadual.

Art.264 Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e iminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente.

Art.265 Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada a expedir normas técnicas, padrões e critérios, depois de aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, destinados a complementar esta Lei e regulamentos.

Art.266 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito De Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

GABRIELLE VICTÓRIA SENA DA SILVA

Subsecretária Municipal De Administração

 

ANEXOS

 

CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS

 

TABELA DE CÓDIGO DE ATIVIDADES COM POTENCIAL DE IMPACTO AMBIENTAL

 

01 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS

02 - INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO

03 - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES

04 - INDÚSTRIA MADEIREIRA

05 - INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO

06 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS

07 - INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES E VELAS

08 - INDÚSTRIA TÊXTIL

09 - INDÚSTRIA DA BORRACHARIA

10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

11 - INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA

12 - ATIVIDADES DIVERSAS

13 - CONSTRUÇÃO CIVIL

14 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

15 - SERVIÇOS AUXILIARES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DOMICILIARES

16 - SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS

17 - ATIVIDADES AGROSILVOPASTORIL, PESCA E AQUICULTURA

18 - BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS

19 - INDÚSTRIA DE COMPONENTES E APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICOS

20 - EXPLOTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS

21 - INFRA-ESTRUTURA

22 – MINERARIOS

 

ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, SEGUNDO O POTENCIAL DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO.

 

Código da Atividade

01 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS

01

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

0101

Britamento e aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos com mármore, ardósia, granito e outras pedras.

III

0102

Fabricação de peças, ornatos, estrutura de cimento, gesso e amianto

III

0103

Cerâmicas

III

0104

Fabricação de tijolos de cimento

III

0105

Argileira

III

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 03 (três)

 

Código da Atividade

02 - INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO

02

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

0201

Reciclagem de papelão.

II

0202

Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante, e exclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.

II

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 02 (dois)

 

Código da Atividade

03 - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES

03

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

0301

Secagem e salga de couros e peles.

I

0302

Curtimento e outras preparações de couros e peles.

III

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 01 (um)

 

Código da Atividade

04 - INDÚSTRIA MADEIREIRA

04

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

0401

Serrarias, desdobramento e beneficiamento.

II

0402

Comercialização de madeira beneficiada.

I

0403

Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.

I

0404

Fabricação e/ou produção de carvão vegetal.

II

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 04 (quatro)

 

Código da Atividade

05 - INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO

05

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

0501

Fabricação de móveis e artigos do mobiliário e acessórios em geral.

I

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 01 (um)

 

Código da Atividade

06 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS

06

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

0601

Todas atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.

II

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 01 (um)

 

Código da Atividade

07 - INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES E VELAS

07

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

0701

Fabricação de sabões, detergentes e glicerina.

II

0702

Fabricação de velas.

I

0703

Fabricação de produtos de perfumaria

I

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 03 (três)

 

Código da Atividade

08 - INDÚSTRIA TÊXTIL

08

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

0801

Beneficiamento de fibras vegetais.

II

0802

Beneficiamento de fibras têxteis artificiais e sintéticas.

II

0803

Fabricação de artesanatos de origem diversas

I

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 03 (três)

 

Código da Atividade

09 - INDÚSTRIA DA BORRACHARIA

09

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

0901

Auto Elétricas

III

0902

Recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar.

II

0903

Borracharias

I

0904

Lava jatos

Il

0905

Oficinas de rebobinamento, bombas e motores

II

0906

Oficinas de carros

I

0907

Oficinas de lanternagem e pinturas

I

0908

Oficinas de motos

I

0909

Oficinas de bicicletas

I

0910

Vendas de lubrificantes

I

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 10 (dez)

 

Código da Atividade

10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

10

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1001

Beneficiamento e fabricação de produtos alimentares.

II

1002

Fabricação de refeições e conservas de frutas, de legumes e de outros vegetais, inclusive doces.

II

1003

Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueados, preparação de conservas de carnes, e produção de banhas de porco e outras gorduras domésticas de origem animal.

III

1004

Beneficiamento e armazenamento de pescado e fabricação de conservas de pescado.

III

1005

Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.

II

1006

Refinação e preparos de óleos e gorduras vegetais, pasteurização de leite, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal, destinados à alimentação.

I

1007

Fabricação de gelo, exclusive gelo seco.

I

1008

Beneficiamento, moagem de cereais e produtos afins

II

1009

Beneficiamento, moagem, torrefação e produção de alimentos

II

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 09 (nove)

 

Código da Atividade

11 - INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA

11

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1101

Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.

III

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 01 (um)

 

Código da Atividade

12 - ATIVIDADES DIVERSAS

12

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1201

Usinas de produção de concretos.

II

1202

Usinas de produção de concreto asfáltico.

III

1203

Projeto urbanístico.

II

1204

Loteamentos.

II

1205

Fabricação de refrigerantes

II

1206

Lavanderias e tinturarias

II

1207

Limpa fossa

II

1208

Sucatas e metais

II

1209

Retificas e tornearias

II

1210

Açougue

I

1211

Poço artesiano

III

1212

Porto

III

1213

Estocagem

II

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 11 (onze)

 

Código da Atividade

13 - CONSTRUÇÃO CIVIL

13

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1301

Balneário

III

1302

Barragens de geração de energia.

III

1303

Barragens de irrigação.

III

1304

Barragens de saneamento.

III

1305

Balsa Flutuante

III

1306

Construtora

III

1307

Canais de navegação.

III

1308

Canais para drenagem.

III

1309

Canais para irrigação.

III

1310

Retificação de cursos d’água.

III

1311

Canalização de curso d’água

III

1312

Pontes, viadutos e elevados

II

1313

Construção de vias públicas em concreto

III

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 12 (doze)

 

Código da Atividade

14 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

14

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1401

Produção de energia termoelétrica

III

1402

Transmissão de energia elétrica

II

1403

Distribuição de energia elétrica

II

1404

Captação e tratamento de água potável

II

1405

Coleta e/ou tratamento de esgoto sanitário

III

1406

Coleta e/ou tratamento de resíduos sólidos industriais

III

1407

Coleta e destinação final de resíduos urbanos

III

1408

Posto de lavagem de veículos

II

1409

Torre de telecomunicação em área APP

III

1410

Torre de telecomunicação em aréa normal

II

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 09 (nove)

 

Código da Atividade

15 - SERVIÇOS AUXILIARES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E

DOMICILIARES

15

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1501

Serviço de dedetização e expurgo

II

1502

Serviço de combate a pragas (extinção de formigueiros, pulverização,

polvilhamento, dedetização e outros, inclusive por aviões)

III

1503

Marmorarias

II

1504

Pinturas de placas e letreiros

I

1505

Vidraçaria

I

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 05 (cinco)

 

Código da Atividade

16 - SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS

16

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1601

Hospitais e clínicas para animais

II

1602

Atividade odontológica

II

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 02 (dois)

 

Código da Atividade

17 - ATIVIDADES AGROSILVOPASTORIL, PESCA E AQUICULTURA

17

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1701

Criação de pequenos animais (avicultura, ranicultura etc)

II

1702

Criação de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc)

II

1703

Criação de grandes animais (bovinos, equinos, bubalinos, etc)

II

1704

Aquicultura e piscicultura - criação de peixes, crustáceos e moluscos em açudes, viveiros e outras modalidades, inclusive peixes ornamentais, rãs, algas etc.

II

1705

Piscicultura intensiva em tanques-redes

II

1706

Piscicultura em sistema semi-intensivo

I

1707

Piscicultura em sistema extensivo

1

1708

Carvoarias

III

1709

Depósitos e vendas de produtos agropecuários

II

1710

Hortas

II

1711

Palmiteiras

II

 

Total das Atividades Agroflorestal Licenciadas Ambientalmente: 11 (onze)

 

Código da Atividade

18 - BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS

18

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1801

Beneficiamento de resíduos sólidos orgânico

II

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 01 (um)

 

Código da Atividade

19 - INDÚSTRIA DE COMPONENTES E APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICOS

19

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

1901

Montagem de aparelhos eletro-eletrônicos

I

1902

Comércio especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

I

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 02 (dois)

 

Código da Atividade

20 - EXPLOTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS

20

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

2001

Exploração de madeira em tora e lenha

III

2002

Explotação de óleo/resina e gomas

II

2003

Laticínios

III

 

Total Geral das Atividades Licenciadas Ambientalmente: 03 (três)

 

Código da Atividade

21 - INFRA-ESTRUTURA

21

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

2101

Bares com aparelhagem de som

I

2102

Casas noturnas

II

2103

Criadouro de animais domésticos e "pets shops"

II

2104

Depósitos de material de construção

II

2105

Garagem de caminhões pesados

III

2106

Garagem de empresas de transportes urbanos

III

2107

Gráficas

II

2108

Hospitais

III

2109

Hotéis e motéis

I

2110

Laboratórios de análises clínicas

III

2111

Laboratórios Fotográficos

I

2112

Ourivesarias

I

2113

Posto de saúde

III

2114

Postos de Gasolina e depósitos de distribuição de gás

III

2115

Restaurantes

I

2116

Serviço de carga e descarga de extintores de incêndio

II

 

Total das Atividades de Infraestrutura Licenciadas Ambientalmente: 16 (dezesseis)

 

Código da Atividade

22 - MINERÁRIOS

22

ATIVIDADES

GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

2201

Extração de areia e/ou cascalho em recursos hídricos

III

2202

Extração de areia, saibro e argila fora dos recursos hidricos

III

 

Total das Atividades Minerários Licenciadas Ambientalmente: 02 (dois)

 

ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO SEU PORTE

PARAMETRO DE AVALIAÇÃO

Porte do Empreendimento

(1) Área Total do Empreendimento m²

(2) Investimento Total (UFM)

(3) N° Total de Pessoas Trabalhando no Empreendimento

Mínimo

< 250

< 1.500

< 10

Pequeno

> 250

> 1.500 e < 5.000

> 10 e < 50

Médio

> 500 e ≤ 5.000

≥5.000 e ≤ 50.000

≥ 50 e ≤ 100

Grande

> 5.000 e ≤ 40.000

≥ 50.000 e ≤ 250.000

> 100 e < 1.000

Especial

> 40.000

> 250.000

> 1.000

 

OBS 01: A atividade poluidora será enquadrada pelo parâmetro de avaliação que der maior dimensão

dentre os parâmetros disponíveis no momento do requerimento.

1. Considera-se área total do empreendimento (construída e não construída) utilizada para circulação,

estocagem, composição paisagística, etc.

2. Considera-se investimento total: Terreno, construções, máquinas e equipamentos, etc. (pessoal

próprio + pessoal terceirizado).

 

OBS 02: No requerimento deverá conter:

1. Área Total do Empreendimento:

2. Investimento Total; e

3. Número Total de pessoas trabalhando no empreendimento.

 

OBS 03: Quando não for possível determinar o porte do empreendimento pelo casamento dos parametros de avaliação do anexo II, utilizarar-se a média entre os parametros no seguinte quadro para determinar o porte do empreendimento.

 

CLASSIFICAÇÃO EXCEPCIONAL DO PORTE DO EMPREENDIMENTO PARA AVALIAÇÃO

Classe

Média

A

1 a 587,00

B

578,00 a 1.777,00

C

1778,00 a 18.377,00

D

18.378,00 a 97.000,00

E

> 97.000,00

 

Anexo: classificação excepcional do porte do empreendimento

 

ANEXO III - TABELA DE CONVERSÃO

 

A

B

C

D

E

Licença/Grau

I

II

III

I

II

III

I

II

III

I

II

III

I

II

III

 

Licença

Prévia

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

110

120

130

140

150

 

Licença de Instalação

20

30

40

50

60

70

80

90

100

110

120

130

140

150

160

 

Licença p/ Operação

30

40

50

60

70

80

90

100

110

120

130

140

150

160

170

 

Licença unica

30

40

50

60

70

80

90

100

110

120

130

140

150

160

170

 

 

Atenção: Os empreendimentos de atividades classificadas em grandes e especial serão cobrados em triplo e quádruplo, respectivamente.

 

LEGENDA

Classe quanto ao porte do empreendimento

Grau quanto às potencialidades poluidoras

A – Mínimo

I – Pequeno

B – Pequeno

II – Médio

C – Médio

III – Alto

D – Grande

 

E – Especial

 

 

Classe quanto ao porte do empreendimento

Grau quanto às potencialidades poluidoras

A – Mínimo

I – Pequeno

B – Pequeno

II – Médio

C – Médio

III – Alto

D – Grande

 

E - Especial

 

 

ANEXO IV - TABELA DE CALCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADE DE DESMATAMENTO E SUPRESSÃO VEGETAL

 

Porte

Valor da Licença Ambiental Única para Desmatamento e Supressão Vegetal

Área em m2

VA

Tf

Micro

≤ 3,0 ha

R$ 20,00

R$ 150,00

Pequeno

3,1< ha ≤10

R$ 40,00

R$ 200,00

Medio

10,1< ha ≤ 30

R$ 60,00

R$ 300,00

Grande

10,1< ha ≤100

R$ 100,00

R$ 600,00

Excepcional

> 100,1 ha

R$ 150,00

R$ 1.250,00

 

*Para agricultura familiar terá desconto de 50%.

LAU = VA x A/ TF

 

LEGENDA:

LAU = Licença Ambiental Única para Supressão Vegetal

Tf = Taxa Fixa

VA = Valor da licença

A = Aréa em m2 a ser desmatado

 

ANEXO V TABELA DE ABATE/PODA DE ÁRVORE EM CASO DE AUTORIZAÇÃO/LIBERAÇÃO

 

Tipo de procedimento

Quantidade

 

01 a 02

03 a 04

a partir de 05

Abate de Espécies frutíferas

ISENTO

1 UFM

2 UFM

Abate de Espécies comerciais

ISENTO

3 UFM

8 UFM

Abate de Espécies protegidas por Lei

8 UFM

10 UFM

12 UFM

Poda de pequenas arvores até 5 m

ISENTO

1 UFM

2 UFM

Poda de árvores grandes acima 6 m

ISENTO

2 UFM

4 UFM

 

ANEXO VI - CADASTRO PARA AJUSTAMENTO AO CONTROLE AMBIENTAL MUNICIPAL

DADOS DO EMPREENDOR

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

 

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO (Avenida, Rua, Estrada, etc.):

 

Bairro:

Estado:

 

CEP:

Município:

Telefones:

II

DESCRIÇÃO DA(S) ATIVIDADE(S)/EMPREENDI MENTO(S) (Informar características de dimensionamento e qualificação que possam contribuir para entendimento das possíveis repercussões ambientais associadas. Fornecer histórico sucinto e a situação atual. Anexar documentos, inclusive cópias de licença e/ou alvarás)

 

III - LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE

RUA/AV:

N°

BAIRROIDISTRITO:

CEP:

Croqui de situação (Respeitar o Norte Verdadeiro)

INFORMAR CLARAMENTE:

Cursos d'água mais próximo do empreendimento com indicação das distâncias e sentido do fluxo;

Citar e localizar as vias de acesso;

Mencionar a ocupação das áreas circunvizinhas, tipo de vegetação da área.

 

VII - RESPONSAVEL PELO PREENCHIMENTO

NOME:

 

CPF/CNPJ:

RG:

ENDEREÇO- Avenida, Rua, Estrada, etc.:

Bairro:

Estado:

CEP:

Município:

Telefones:

E-MAIL:

_________ ______/_______/________

 

______________

Assinatura

 

ANEXO VIII- MODELO DE REQUERIMENTO

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BENJAMIN CONSTANT

SECRETARIA MUNICIPAL DE

MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE

CONTROLE AMBIENTAL

SISTEMA DE LICENCIAMENTO

DE ATIVIDADES POLUIDORAS

1 - SOLICITAÇÃO DE OBTENÇÃO DE:

( ) Licença Municipal de Viabilidade Ambiental (LMVA)

( ) LICENÇA MUNICIPAL DE INSTAÇÃO (LMI)

( ) LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO (LMO)

( ) OUTROS

 

2 - CODIGO (USO DA SEMMA)

3 - NUMERO DA LICENÇA ANTERIOR:

( ) LMVA ( )LMI ( ) LMO N°

 

 

4 - DADOS DO(A) REQUERENTE:

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

CPF/CNPJ:

LOCAL DA ATIVIDADE- Avenida, Rua, Estrada, etc.

Bairro:

Estado:

CEP:

Município:

Telefones:

E-mail:

5 - REPRESENTANTES LEGAIS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

6-CONTATO:

NOME:

CPF:

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:

Avenida, Rua, etc:

Bairro, Distrito, etc:

Município:

CEP:

Telefones:

7 - NUMERO DE DOCUMENTOS ANEXOS:

NÚMERO DE FOLHAS ANEXOS:

8 - DESCRIÇAO DA(S) ATIVIDADE(S):

 

9 - DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS NESTE REQUERIMENTO, REALlZAR-SE-ÃO DE ACORDO COM OS DADOS TRANSCRITOS E ANEXOS INDICADOS NO ITEM 7 (Sete), PELO QUE VENHO REQUERER Á SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA.

 

Município/Estado, ___________ de__________ de 20__.

 

__________

Assinatura

 

NOME:

 

ANEXO IX - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO REFERENTE À EMISSÃO DAS LICENÇAS PRÉVIA, INSTALAÇAO E OPERAÇAO. ASSIM COMO SUA PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO.

Brasão da Prefeitura

Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA.

 

LICENÇA DE ___________________________

A Empresa, _________________________________, inscrita no CNPJ n°_________________________ , e Inscrição Estadual n°________________________, localizada ______________________________ com

Atividade __________________________________, torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente concedeu-lhe a Licença de ___________________________ n°__________________________

Válida de _/_/_a _/_/_.

Município/Estado, _________________________ de ______________________ de 20__.

 

________________________________

Assinatura

NOME:

 

ANEXO X - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO N° /

TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI

CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE - SEMMA E (1)

 

Pelo presente instrumento particular de TERMO DE COMPROMISSO, de um lado a Secretaria MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, órgão da administração pública direta, inscrita no CGC sob o N°__________ com sede _______________, no bairro de ________________, nesta cidade de BENJAMIN CONSTANT, Estado do Amazonas, neste ato representada por seu Secretário (2)................... , doravante denominada (SEMMA), e, do outro lado, (3) doravante denominada simplesmente COMPROMISSADA, e considerando que o Art. 42 e seu Parágrafo Único, do Decreto Federal W 99.274/90 admite que multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por TERMO DE COMPROMISSO aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a multa, se obrigar a adotar medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental, e, uma vez cumpridas as obrigações assumidas, o valor da multa poderá ser reduzido em até 90% (noventa por cento), resolvem pactuar o presente instrumento mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste termo é solucionar o problema de (4)................................ provocado pela compromissada, proveniente de (5)..................

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E DO PRAZO

Objetivando cessar e corrigir a degradação ambiental provocada, a COMPROMISSADA se obriga a (6)...............................

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido um prazo de (7)............................. dias para corrigir os danos e adotar todas as providências previstas em Lei, em decorrência do Auto de Infração N°.................

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO

A COMPROMISSADA reconhece a procedência do Auto de Infração W (8).............. que passa a fazer parte integrante deste termo.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO

Fica reservado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a faculdade de acompanhar e verificar, a qualquer tempo, o fiel cumprimento deste termo, conforme explicitado em sua cláusula terceira.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA INVALIDAÇÃO,

O descumprimento parcial ou total das cláusulas deste termo acarretará sua automática invalidação, o imediato recolhimento do valor da multa com os acréscimos permitidos em lei, bem como a adoção, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, das medidas cabíveis.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA REDUÇÃO

Cumprida as obrigações especificadas neste termo, a COMPROMISSADA terá uma redução de........................... % ( por cento) sobre o valor da multa constante no Auto de Infração N° (8).

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RESÍDUO DA MULTA

Conforme menciona o Art. 42 do Decreto Federal citado na Cláusula Primeira, cumpridas todas as exigências deste termo, fica a COMPROMISSADA obrigada a recolher o valor da multa ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o valor de R$....................., correspondente a ..........% (por cento) do valor da multa imposta.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da Cidade de como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e julgar as ações judiciais decorrentes deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

 

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para o mesmo efeito legal, juntamente com as testemunhas que a tudo presenciaram.

 

( ) de _______________ de ____________ 2025.

 

(10) Pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

(11) Pela compromissada

 

TESTEMUNHAS

Nome, endereço, CPF e assinatura da 1a testemunha

(12) ...............................

Nome, endereço, CPF e assinatura da 2a testemunha

(13) ..............................

 

ANEXO XI- ORIENTAÇÕES DE COMO DEVE SER PREENCHIDO O TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA

 

CAMPO

PREENCHIMENTO

01

• Identificação da empresa ou empreendimento compromitente.

02

• Nome, identificação e endereço do representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, responsável pelo Termo de Compromisso (Secretário de Meio Ambiente).

03

• Nome, identificação, CPF ou CNPJ e endereço do representante da empresa ou empreendimento compromitente.

04

• Descrição do problema ambiental ocasionado pela empresa ou empreendimento comorornítente.

05

• Descrição das causas do problema ambiental.

06

• Descrição das medidas assumidas para solução do problema ambiental.

07

• Prazo necessário para correção do problema ambiental, em dias.

08

• Da procedência do Auto de Infração que originou o Termo de Compromisso.

09

• Dia, mês e ano em que foi assumido o compromisso.

10

• Nome e assinatura do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

11

•Nome e assinatura do representante da empresa ou empreendimento compromitente.

12

• Nome, logradouro, número e município da resistência e assinatura da 1ª testemunha do acordo.

13

• Nome, logradouro, número e município da resistência e assinatura da 2ª testemunha do acordo.

 

ANEXO XII - MODELO DE FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA

ANEXO XII - MODELO DE FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – AM

SECRETARIA DE MEIO DE AMBIENTE – SEMMA

RUA: 01 DE MAIO, CENTRO, CEP: 69.360-000

E-MAIL: semmabc@gmail.com

 

FORMA DE RECEPÇÃO DA DENÚNCIA:

Processo Nº 000/000

Controle: 000

 

XX

PESSOALMENTE

POR TELEFONE

OUTROS

DENUNCIA

EXPLORAÇÃO MINERAL

POLUIÇÃO DO SOLO(ESGOTO)

POLUIÇÃO HIDRICA

ATERROS

X

OUTROS / ESPECIFICAR

CRIAÇAO DE PORCO

 

DESMATAMENTO

POLUIÇÃO SONORA

LOTEAMENTOS/ IRREGULARES

ACIDENTES ECOLOGICOS

 

LIXOES

POLUIÇÃO DO AR

CONSTRUÇÕES IRREGULARES

INVASAO DE AREAS PROTEGIDAS

DESCRIÇÃO DA OCORRENCIA:

LOCAL DA OCORRENCIA:

BAIRRO / COMUNIDADE:

PONTOS DE REFERENCIA / ROTEIRO:

DENUNCIADO

NOME:

10- ATIVIDADE:

ENDEREÇO:

MUNICIPIO:

FUNCIONÁRIO – NOME E RUBRICA:

DATA E HORARIO DO RECEBIMENTO DA DENCUNCIA:

 

DADOS DO DENUNCIANTE

 

NOME:

CPF:

RG:

ENDEREÇO:

PONTO DE REFERENCIA:

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299, do código penal (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa).

_______________________

Assinatura do denunciante

 

ANEXO XIII – AUTO DE INFRAÇÃO

 

DADOS DO AUTUADO:

Nome/Razão Social:

Endereço:

Bairro:

CEP:

Cidade:

UF:

CPF/CNPJ:

Telefone:

PENALIDADES APLICADAS

Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas no auto de infração n°_____/_____ não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente:

INFRAÇÃO

ARTIGO

INCISO

PENALIDADE

 

 

 

 

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES

 

DETERMINAÇÕES

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Benjamin Constant, _____/............/...........


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:1230D87B