ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 053/2026 – LÁBREA PREV

PORTARIA Nº 053/2026 – LÁBREA PREV

 

APOSTILA A PORTARIA Nº 021, DE 30 DE JULHO DE 2025, PARA ATUALIZAR O VALOR DA PARCELA INCORPORADA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA MARIA DA GLÓRIA SANTOS DA SILVA, EM DECORRÊNCIA DA PARIDADE E DA LEI MUNICIPAL Nº 534/2026-GPML.

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA – LÁBREA PREV, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 021, de 30 de julho de 2025, que concedeu à servidora MARIA DA GLÓRIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 792-1, aposentadoria especial de professora, no cargo de Professora III – ESP. G, com proventos integrais e com paridade;

CONSIDERANDO que o ato concessório foi julgado legal e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, por meio do Acórdão nº 299/2026 – Primeira Câmara, referente ao Processo TCE nº 14698/2025;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 021/2025 consignou expressamente que os proventos da aposentada possuem paridade, com reajuste “na mesma proporção e data dos servidores ativos”;

CONSIDERANDO que a parcela denominada “Incorporação Judicial – Processo nº 0602461-76.2024.8.04.5300”, no valor originário de R$ 1.500,00, decorre de função gratificada de Diretora de Escola, incorporada definitivamente aos vencimentos da servidora por acordo judicial homologado e transitado em julgado;

CONSIDERANDO a sentença homologatória proferida nos autos do Processo Judicial nº 0602461-76.2024.8.04.5300, cujo acordo estabeleceu a incorporação da função gratificada de Diretora de Escola aos vencimentos dos servidores beneficiários;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 534/2026-GPML, de 24 de agosto de 2026, que alterou os códigos e valores das Funções Gratificadas constantes do Anexo VIII da Lei Municipal nº 427/2018, estabelecendo para a função de Diretor de Escola Nível I, atualmente enquadrada como FG-2, o valor de R$ 3.000,00, com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, bem como no art. 43 da Lei Orgânica do Município de Lábrea e no art. 82 da Lei Municipal nº 511/2025-GPML, que asseguram a paridade dos proventos com a remuneração dos servidores em atividade;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido nos autos do Processo Administrativo nº 001/2026, especialmente sua conclusão quanto ao direito da interessada à revisão da parcela incorporada, condicionada à comprovação do tratamento remuneratório conferido pelo Município aos servidores ativos em situação jurídica equivalente e à certificação da função incorporada;

CONSIDERANDO a documentação acostada aos autos, especialmente a informação funcional e a comprovação do tratamento remuneratório conferido pelo Município aos servidores ativos beneficiários da mesma incorporação, demonstrando a correspondência da função incorporada à função de Diretor de Escola Nível I, no valor de R$ 3.000,00;

RESOLVE:

Art. 1º APOSTILAR a Portaria nº 021, de 30 de julho de 2025, exclusivamente para atualizar o valor da parcela incorporada aos proventos da aposentada MARIA DA GLÓRIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 792-1, decorrente da incorporação judicial da função gratificada de Diretora de Escola.

Art. 2º A parcela anteriormente consignada nos proventos sob a rubrica “Incorporação Judicial – Processo nº 0602461-76.2024.8.04.5300”, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), passa a corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da alteração do valor legal da função de Diretor de Escola Nível I promovida pela Lei Municipal nº 534/2026-GPML.

Art. 3º A revisão prevista nesta Portaria produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2026, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 534/2026-GPML.

Art. 4º Em decorrência da alteração da parcela incorporada, deverá o Setor de Benefícios do LÁBREA PREV proceder à atualização da memória de cálculo dos proventos da beneficiária, observando-se os reflexos legalmente incidentes sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, bem como as demais disposições previdenciárias aplicáveis.

Art. 5º Ficam mantidos inalterados os demais termos da Portaria nº 021, de 30 de julho de 2025, inclusive o fundamento da aposentadoria, o cargo, a integralidade dos proventos e o regime de paridade, não constituindo o presente ato nova concessão de benefício, mas tão somente revisão da parcela incorporada em razão da legislação superveniente e da paridade assegurada à beneficiária.

Art. 6º O Setor de Benefícios deverá proceder aos registros necessários nos assentamentos funcionais e previdenciários da beneficiária, bem como à atualização da folha de pagamento, observando os efeitos financeiros estabelecidos nesta Portaria.

Art. 7º Determina-se a publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios e o seu posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, para conhecimento e demais providências de sua competência, nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Lábrea/AM, 07 de outubro de 2026.

 

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor-Presidente

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Publicado por:
Maria de Nazaré Xavier de Lima
Código Identificador:1235F297