ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 369/2013_EXTINTORES DE INCÊNDIO NOS PRÉDIOS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama,

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 004/2013, de autoria da Vereadora Maria Felicidade Bentes Teixeira, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que sanciono e promulgo a presente,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as repartições públicas do Município de Canutama – AM.

 

§ 1º A obrigatoriedade abrangerá as repartições municipais que funcionam em prédios próprios e naquelas que utilizam imóveis locados ou cedidos para o Município.

 

§ 2º A instalação dos extintores, bem como sua manutenção, obedecerá aos critérios de segurança estabelecidos na legislação vigente e normas técnicas.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 14 de outubro 2013.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração


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Reginaldo de Souza Barbosa
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