ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 429, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTOR: VEREADOR ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BARREIRINHA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Barreirinha/AM, o Programa Municipal de Educação Financeira e Empreendedorismo, a ser desenvolvido de forma transversal nas atividades pedagógicas das escolas municipais.

Parágrafo único. São objetivos e diretrizes do Programa:

 

I – promover entre os estudantes noções básicas de consumo consciente, planejamento financeiro e organização de recursos;

II – estimular a cidadania econômica e a compreensão do papel do empreendedorismo no desenvolvimento local;

III – valorizar a realidade cultural, turística, pesqueira, agrícola e econômica do Município de Barreirinha.

 

Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido de forma integrada às disciplinas já existentes no currículo escolar, especialmente Matemática, Língua Portuguesa, História e Geografia, por meio de projetos pedagógicos, atividades educativas e ações interdisciplinares.

 

Art. 3º As escolas da rede municipal poderão promover atividades educativas relacionadas ao Programa, tais como:

 

I – projetos escolares de educação financeira;

II – oficinas educativas e atividades práticas;

III – feiras escolares de empreendedorismo e economia criativa;

IV – ações pedagógicas voltadas ao consumo consciente.

 

Art. 4º O Programa poderá considerar, sempre que possível, a realidade cultural, turística, pesqueira, agrícola e econômica do Município de Barreirinha, incentivando atividades pedagógicas relacionadas:

 

I – ao artesanato local e à economia criativa;

II – ao turismo e às oportunidades econômicas do Município;

III – à valorização das manifestações culturais e eventos tradicionais;

IV – à agricultura familiar, à pesca artesanal e ao extrativismo sustentável;

V – à bioeconomia e ao empreendedorismo sustentável na Amazônia.

 

Art. 5º Fica incentivada a participação voluntária de pais, responsáveis e membros da comunidade escolar em atividades educativas relacionadas ao Programa, visando fortalecer o aprendizado sobre organização financeira familiar e cidadania econômica.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e cooperação técnica com instituições públicas ou privadas para apoiar o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 7º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável, cabendo ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, definir a forma de execução do Programa, preservada a autonomia técnico-pedagógica do sistema municipal de ensino.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 01 de outubro de 2026.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:1268FECB