ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 113/2015-GP/PMA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Regulamenta a ajuda de custo para tratamento de saúde fora do Município de Amaturá e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a presente;
LEI:
Art. 1º A ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município de Amaturá é assegurado ao cidadão carente residente no Município de Amaturá, aqui denominado de usuário.
§ 1º Por cidadão carente entende-se todo aquele que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
§ 2º A família para fins desta lei é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
§ 3º Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;
c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;
d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;
§ 4º A renda familiar per capita aqui é definida como a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Art. 2º A solicitação de ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município de Amaturá deverá ser feita pelo médico-assistente do paciente nas unidades assistenciais de saúde do município e autorizada por comissão especial nomeada pelo Prefeito Municipal, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.
Parágrafo único. A Comissão especial será composta por 3 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos do município, a cada biênio, sendo pelo menos um da secretaria municipal de saúde, e sem ônus para os cofres públicos.
Art. 3º As despesas relativas ao deslocamento do cidadão para tratamento fora do município de residência são ajuda de custo para alimentação, pernoite e remuneração para o transporte com valor previamente fixado sob a forma de anexo I desta respectiva lei.
§ 1º O pagamento das despesas relativas ao deslocamento para tratamento de saúde fora do município de Amaturá só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.
§ 2º A ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município de Amaturá será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública.
§ 3º Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados para tratamento de saúde fora do município que permaneçam hospitalizados no município de Amaturá.
§ 4º Os valores referentes ao pagamento da ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município de Amaturá serão disponibilizados ao usuário anterior à data prevista do atendimento agendado.
Art. 4º Na impossibilidade de o usuário não se deslocar de Amaturá para tratamento de saúde fora do município, este deverá devolver os valores recebidos aos cofres públicos do Município de Amaturá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de estar cometendo crime contra o patrimônio público.
§ 1º No ato do recebimento do valor correspondente da ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município de Amaturá, o usuário ou seu acompanhante, deverá assinar um compromisso de prestação de contas e/ou devolução dos valores recebidos.
§ 2º A falta de prestação de contas por parte do usuário implica na suspensão de novos benefícios para o Tratamento Fora do Domicílio.
§ 3º Os valores financeiros sem as prestações de contas respectivas deverão ser devolvidos aos cofres municipais, corrigidos pelo Índice da Caderneta de Poupança.
§ 4º A devolução deverá ser realizada através de depósito em conta da Prefeitura, indicada pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, e o recibo da devolução deverá ser encaminhado à SMS.
Art. 5º Fica a cargo do usuário ou acompanhante a prestação de contas, quando do retorno da viagem, o que deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser justificado o atraso mediante relatório médico ou documento com firma reconhecida em cartório.
Art. 6º Os comprovantes das despesas relativas a ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município de Amaturá deverão ser organizados e disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o controle e a avaliação da ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município de Amaturá aos usuários, de modo a manter disponível a documentação comprobatória das despesas nos casos de auditoria.
Art. 8º A Unidade de Saúde que inicialmente atendeu o usuário no município de Amaturá deverá acompanhar o processo de alta do Tratamento Fora do Domicílio e informar à Secretaria Municipal de Saúde imediatamente.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal em vigor.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº. 013, de 23 de outubro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá-AM, em 15 de Outubro de 2015.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF: 201.476.352-68
Prefeito
Amaturá - AM
ANEXO I
VALORES PARA AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ
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DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ A OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS |
R$ 900,00 |
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DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ A CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
R$ 1.800,00 |
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:126C1E62