ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001 DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001 DE 27 DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Anamã/AM.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Anamã/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº550/2026, e em conformidade com deliberação da Sessão Plenária Ordinária realizada em 27 de abril de 2026,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a prioridade absoluta na efetivação dos direitos e veda qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, dispondo sobre mecanismos de prevenção, proteção, atendimento e responsabilização;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece a organização do atendimento intersetorial e a criação dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que orienta e determina a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo receber proteção integral, conforme os marcos legais vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação articulada e intersetorial da rede de proteção para prevenção, enfrentamento e superação das situações de violência;

CONSIDERANDO a importância da definição de fluxos de atendimento integrados, com vistas a evitar a revitimização e a sobreposição de ações;

CONSIDERANDO a escuta especializada como procedimento de caráter protetivo, a ser realizado pelos órgãos da rede de proteção, limitado ao estritamente necessário para a garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de instância colegiada para a gestão integrada, articulação e monitoramento das ações da rede de cuidado e proteção social;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Anamã, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de caráter intersetorial, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local.

Art. 2º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes indicados dos seguintes órgãos e instâncias locais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV– Secretaria Municipal de Segurança Pública (ou equivalente, se houver);

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VI – Conselho Tutelar;

VII – Comitê de Participação de Adolescente (CPA) ou do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA);

§1º Serão convidados de forma permanente os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, quando houver.

§2º Todas as organizações da sociedade civil com atuação na área de enfrentamento às violências deverão ser convidadas a participar.

§3º A composição do Comitê deverá ser preferencialmente paritária entre governo e sociedade civil.

Art. 3º O Comitê reunir-se-á periodicamente e elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias, no qual serão definidas regras de funcionamento, periodicidade das reuniões, coordenação e quórum deliberativo.

Art. 4º O Comitê elegerá, entre seus membros, um(a) Coordenador(a) e um(a) Vice-Coordenador(a), responsáveis pela condução dos trabalhos e representação institucional.

Art. 5º Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:

I – articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;

II – definir e pactuar o fluxo municipal de atendimento intersetorial.;

III – promover a cooperação entre os órgãos, serviços e programas;

IV – estabelecer mecanismos de compartilhamento de informações, resguardado o sigilo;

V – definir atribuições e responsabilidades dos atores da rede;

VI – instituir grupos intersetoriais para acompanhamento de casos;

§ 1º O atendimento intersetorial poderá compreender, entre outros, os seguintes procedimentos:

I – acolhimento;

II – escuta especializada sem caráter investigativo;

III – atendimento nas políticas públicas de saúde e assistência social;

IV – comunicação ao Conselho Tutelar;

V – comunicação às autoridades competentes;

VI – depoimento especial;

VII – aplicação de medidas de proteção.

§ 2º O compartilhamento de informações deverá ocorrer de forma integrada, respeitando o sigilo e a legislação vigente.

§ 3º Outros procedimentos poderão ser adotados conforme avaliação técnica do caso concreto.

Art. 6º As ações do Comitê poderão ser custeadas com recursos das políticas públicas de saúde, assistência social, educação e do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Art. 7º Os membros designados para o Comitê terão dispensa de suas atividades regulares durante a participação nas reuniões e ações do colegiado.

Art. 8º O Comitê deverá incluir em seu Plano de Trabalho:

I – capacitações continuadas para a rede de proteção;

II – formação específica para escuta especializada;

III – campanhas de prevenção e orientação à comunidade;

IV – divulgação dos fluxos de atendimento;

V – elaboração e implementação do fluxo municipal de atendimento.

Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pelo Comitê e submetidos ao CMDCA.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anamã-AM, 27 de abril de 2026.

 

JOELY TAVARES PICANÇO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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