ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2017
Benjamin Constant, 18 de dezembro de 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do Município, durante os exercícios fiscais de 2017 e 2018.
Parágrafo Primeiro - Fica o Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal, cópia do Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do mesmo, em se tratando de Convênio de cooperação ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a transferência efetiva dos recursos para o Município caso esteja prevista a transferência, para a implementação do objeto do Convênio.
Parágrafo Segundo - As autorizações constantes nesta Lei terão validade a partir de 01 de dezembro de 2017 a até 31 de dezembro do ano 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos dos respectivos convênios, consignados nos créditos orçamentários vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 18 de dezembro de 2017.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
Código Identificador:12A69B7B