ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.297-2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.297/2019.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS – COSAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, torna pública a seguinte errata de publicação:

 

No corpo dos incisos III e IV, do Art. 5º e Art. 10º, da Lei Municipal N.º 1.297/2019:

Onde se lê:

Art. 5º - ...

III – garantir o funcionamento adequado, a continuidade e a modernidade as ampliações necessárias segundo cronograma de expansão;

IV – executar, às suas expensas os projetos e as obras;

 

Art. 10º - Finda a concessão, por qualquer causa, retorna ao Município de Benjamin Constant/AM, todos os direitos e privilégios concedidos, devendo a COSAMA ressarcir a cessionária por eventuais investimentos não autorizados até a data de extinção da concessão, nos termos do §4º do artigo 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.

 

Leia-se:

Art. 5º - ...

III – garantir o funcionamento adequado, a continuidade e a modernidade dos serviços e estender ao crescimento vegetativo dos sistemas promovendo as ampliações necessárias segundo cronograma de expansão;

IV – executar, às suas expensas os projetos e as obras das redes e instalações de água e instalações de esgoto segundo programa e cronograma de expansão, constante do edital de licitação e do respectivo contrato de adesão;

Art. 10º - Finda a concessão, por qualquer causa, retorna ao Município de Benjamin Constant/AM, todos os direitos e privilégios concedidos, devendo a COSAMA ressarcir a cessionária por eventuais investimentos não amortizados até a data de extinção da concessão, nos termos do §4º do artigo 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.

 

O teor restante da referida LEI permanece inalterado.

 

Gabinete do Prefeito de Benjamin Constant, em 12 de agosto de 2019.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:12B7B823