ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.297-2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.297/2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS – COSAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, torna pública a seguinte errata de publicação:
No corpo dos incisos III e IV, do Art. 5º e Art. 10º, da Lei Municipal N.º 1.297/2019:
Onde se lê:
Art. 5º - ...
III – garantir o funcionamento adequado, a continuidade e a modernidade as ampliações necessárias segundo cronograma de expansão;
IV – executar, às suas expensas os projetos e as obras;
Art. 10º - Finda a concessão, por qualquer causa, retorna ao Município de Benjamin Constant/AM, todos os direitos e privilégios concedidos, devendo a COSAMA ressarcir a cessionária por eventuais investimentos não autorizados até a data de extinção da concessão, nos termos do §4º do artigo 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.
Leia-se:
Art. 5º - ...
III – garantir o funcionamento adequado, a continuidade e a modernidade dos serviços e estender ao crescimento vegetativo dos sistemas promovendo as ampliações necessárias segundo cronograma de expansão;
IV – executar, às suas expensas os projetos e as obras das redes e instalações de água e instalações de esgoto segundo programa e cronograma de expansão, constante do edital de licitação e do respectivo contrato de adesão;
Art. 10º - Finda a concessão, por qualquer causa, retorna ao Município de Benjamin Constant/AM, todos os direitos e privilégios concedidos, devendo a COSAMA ressarcir a cessionária por eventuais investimentos não amortizados até a data de extinção da concessão, nos termos do §4º do artigo 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.
O teor restante da referida LEI permanece inalterado.
Gabinete do Prefeito de Benjamin Constant, em 12 de agosto de 2019.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:12B7B823