ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 05/2025 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos saldos financeiros existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referentes ao exercício de 2024, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, e conforme deliberação aprovada na Reunião ordinária registrada na ATA nº 05/2025, realizada no dia 19 de setembro de 2025.
Considerando a realização da Reunião ordinária em formato híbrido, no dia 19 de setembro de 2025, conforme registro em Ata;
Considerando a apresentação e análise dos extratos financeiros e documentos oficiais relativos aos saldos existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024;
Considerando a necessidade de garantir a adequada execução dos recursos da Assistência Social, assegurando continuidade dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
Considerando que a reprogramação financeira está prevista nas normativas vigentes do SUAS e é fundamental para o planejamento e execução das ações da Política Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1 Fica aprovada a reprogramação dos saldos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social de Eirunepé/AM, para o exercício de 2025, conforme segue:
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF): R$ 51.547,75
Bloco da Gestão do SUAS : R$ 192,49
Bloco da Proteção Social Básica: R$ 47.613,48
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade: R$ 131,82
Grupos de Programas:
BPC Escola: R$ 2.029,72
Programa Criança Feliz: R$ 25.584,04
PROCAD-SUAS: R$ 41.176,05
SIGTV (subcontas consolidadas): R$ 12.587,11
Art. 2º A reprogramação aprovada será destinada à manutenção, fortalecimento e estruturação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do SUAS, conforme deliberação em ata do CMAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada e registrada em ata, com ampla divulgação para fins de controle social.
Eirunepé-AM, 19 de setembro de 2025.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:12D3585E