ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 305 /2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 305 /2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Tapauá para o exercício de 2019 - abrangendo a administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo - estima a Receita em R$ 44.082.268,80 (quarenta e quatro milhões oitenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 44.082.268,80 (quarenta e quatro milhões oitenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), como discriminado nos anexos integrantes deste projeto de lei.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e nas especificações do anexo integrante deste Decreto Legislativo com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

Receitas Correntes 42.248.843,59

Receitas de Capital 1.833.425,21

Total Geral 44.082.268,80

 

Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, Integrantes deste Decreto Legislativo:

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 Legislativa 2.341.691,19

04 Administração 7.477.628,61

06 Segurança Pública 343.545,13

08 Assistência Social 2.003.726,81

10 Saúde 9.541.241,61

12 Educação 15.252.781,35

13 Cultura 351.798,66

15 Urbanismo 3.808.342,47

17 Saneamento 179.852,15

18 Gestão Ambiental 91.569,09

20 Agricultura 839.075,52

24 Comunicações 201.485,42

25 Energia 89.584,76

26 Transporte 11.516,45

27 Desportos e Lazer 579.412,38

28 Encargos Especiais 98.505,62

99 Reserva de Contingência 870.511,58

Total Geral 44.082.268,80

 

POR SUBFUNÇÕES

031 Ação Legislativa 2.341.691,19

122 Administração Geral 15.277.708,20

123 Administração Financeira 1.427.074,47

182 Defesa Civil 343.545,13

241 Assistência ao Idoso 18.641,26

243 Assistência à Criança a ao Adolescente 90.867,11

244 Assistência Comunitária 1.529.211,05

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.867.429,83

304 Vigilância Sanitária 86.041,19

334 Fomento ao Trabalho 243.013,59

361 Ensino Fundamental 15.131.607,75

365 Educação Infantil 121.173,60

392 Difusão Cultural 351.798,66

451 Infra-Estrutura Urbana 609.082,91

452 Serviços Urbanos 204.280,33

482 Habitação Urbana 121.394,12

512 Saneamento Básico Urbano 179.852,15

541 Preservação e Conservação Ambiental 5.527,90

544 Recursos Hídricos 25.740,94

608 Promoção da Produção Agropecuária 184.130,60

609 Defesa Agropecuária 654.944,92

751 Conservação de Energia 89.584,76

782 Transporte Rodoviário 11.516,45

812 Desporto Comunitário 150.028,64

813 Lazer 47.364,85

843 Serviço da Dívida Interna 98.505,62

999 Reserva de Contingência 870.511,58

Total Geral 44.082.268,80

 

POR PROGRAMAS

0001 Ação Legislativa 2.341.691,19

0011 Programa de Apoio Administrativo 12.039.168,76

0033 Assit. a Criança e Adolescente 90.867,11

0034 Atenção Comunitária 1.660.315,11

0051 Revitalização da Saúde 5.475.820,16

0061 Rede Fisíca Educacional 250.132,84

0062 Qualidade de Ensino Fundamental 15.028.531,87

0081 Vias Urbanas 422.505,20

0083 Serviços de Utilidades Públicas 373.314,16

0091 Morar Melhor 121.394,12

0102 Abastecimento de Água 179.852,15

0121 Qualidade de Produção Vegetal 395.657,65

0161 Infra Estrutura Aérea Portuária 77.257,39

0162 Estradas e Rodovias 153.169,83

0171 Desporto Amador 553.529,02

0223 Encargos com a Dívida Contratada 98.505,62

0244 Atenção Comunitária 243.013,59

0247 Cultura e Lazer 171.651,58

0249 Fundo Municipal de Saúde 3.535.379,87

0099 Reserva de Contingência 870.511,58

Total Geral 44.082.268,80

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes 41.378.332,01

Pessoal e Encargos Sociais 31.026.597,29

Juros e Encargos da Dívida 82.336,62

Outras Despesas Correntes 10.269.398,10

Despesas de Capital 1.833.425,21

Investimentos 1.745.006,59

Amortização de Dívida 88.418,62

Reserva de Contingência 870.511,58

Total Geral 44.082.268,80

 

POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 CÂMARA MUNICIPAL 2.341.691,19

02.00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 36.654.241,27

03.00 FUNDOS MUNICIPAIS 4.215.824,76

90,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 870.511,58

TOTAL GERAL 44.082.268,80

 

Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos: aberturas de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

 

§ 2º - Não se efetivando até o dia 30 de setembro de 2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares pra reforçar dotações que se tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária, desde que o orçamento par o exercício de 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizadas por ato do chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para s dotações que tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária.

 

Art. 5º. Fica o Executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 6º. O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação de dotações orçamentárias, até o limite de 80% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fonte de recursos desde que não comprometidos:

 

I. excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II. O superávit financeiro do exercício anterior; e

III. Operações de créditos por antecipação da receita.

 

§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;

 

§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

 

§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

 

§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Art. 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados às fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outra, só serão executadas e utilizadas a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no art. 8º, 42 e 50, I da LRF.

 

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seus aditivos, poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo municipal como fonte de recursos para cobertura financeira de créditos adicionais especiais e suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º. Durante o exercício de 2019 o Executivo municipal só poderá contrair operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, mediante aprovação do Poder Legislativo municipal.

 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2019.

 

Tapauá, 31 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ BEZERRA GUEDES

Prefeito Municipal de Tapauá


Publicado por:
Maria Santana Maia da Silva
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