ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011/2012-PMBA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2013.
A Prefeita Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.663.964,00 (quarenta milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2013
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
45.528.112,00 |
|
Receita Tributaria |
869.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
6.930,00 |
|
Receita de Serviços |
330.000,00 |
|
Transferências Correntes |
44.322.182,00 |
|
SUB-TOTAL |
45.628.112,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.864.148,00 |
|
SUB-TOTAL |
-4.864.148,00 |
|
TOTAL GERAL |
40.663.964,00 |
Art. 4º A receita será realizada com base na arrecadação direta nas transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A despesa total fixada é no valor de R$ 40.663.964,00 (quarenta milhões, seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 32.122.106,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.541.858,00.
Art. 6º A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|
I - por órgãos: |
Orçamento 2013 |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.771.472,00 |
|
1.771.472,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.509.607,00 |
|
1.509.607,00 |
|
SEC DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
4.854.796,00 |
|
4.854.796,00 |
|
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
17.222.508,00 |
|
17.222.508,00 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
|
3.511.900,00 |
3.511.900,00 |
|
SEC. DA FAM, IDOSO, CRIANCA DO ADOL E DA A SOCIAL |
|
357.000,00 |
357.000,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
397.500,00 |
|
397.500,00 |
|
SEC.DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMP.PUBLICA |
853.000,00 |
|
853.000,00 |
|
SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN. URBANO |
4.293.305,00 |
|
4.293.305,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
736.468,00 |
736.468,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
3.936.490,00 |
3.936.490,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.219.919,00 |
|
1.219.919,00 |
|
TOTAL GERAL |
32.122.106,00 |
8.541.858,00 |
40.663.964,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.765.972,00 |
|
1.765.972,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
6.002.577,00 |
|
6.002.577,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.093.468,00 |
1.093.468,00 |
|
SAÚDE |
|
7.448.390,00 |
7.448.390,00 |
|
EDUCAÇÃO |
16.960.508,00 |
|
16.960.508,00 |
|
CULTURA |
152.000,00 |
|
152.000,00 |
|
URBANISMO |
3.876.300,00 |
|
3.876.300,00 |
|
HABITAÇÃO |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
SANEAMENTO |
380.000,00 |
|
380.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
22.000,00 |
|
22.000,00 |
|
AGRICULTURA |
366.500,00 |
|
366.500,00 |
|
ENERGIA |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
TRANSPORTE |
510.830,00 |
|
510.830,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
665.500,00 |
|
665.500,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.219.919,00 |
|
1.219.919,00 |
|
TOTAL GERAL |
32.122.106,00 |
8.541.858,00 |
40.663.964,00 |
|
III - por órgãos e fontes: |
Orçamento 2012 |
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.771.472,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.509.607,00 |
|
SEC DE ADM. FINANCAS E PLANEJAMENTO |
4.854.796,00 |
|
SECRETARIA DE EDUC.CULTURA E DESPORTO |
17.222.508 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
3.511.900,00 |
|
SEC.DA FAM, IDOSO,CRIANCA DO ADOL E DA A.SOCIAL |
357.000,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
397.500,00 |
|
SEC.DE MEIO AMBIENTE,TURISMO E LIMP.PUBLICA |
853.000,00 |
|
SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN.URBANO |
4.293.305,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
736.468,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.936.490,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.219.919,00 |
|
T O T A L % |
40.663.964,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir credito suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de receita próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2013.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boca do Acre, em 26 de dezembro de 2012.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ
Prefeita Municipal de Boca do Acre
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:12F1D820