ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011/2012-PMBA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2013.

 

A Prefeita Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

TITULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.663.964,00 (quarenta milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos e sessenta e quatro reais).

 

Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2013

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

45.528.112,00

Receita Tributaria

869.000,00

Receita Patrimonial

6.930,00

Receita de Serviços

330.000,00

Transferências Correntes

44.322.182,00

SUB-TOTAL

45.628.112,00

(R) Deduções da Receita

-4.864.148,00

SUB-TOTAL

-4.864.148,00

TOTAL GERAL

40.663.964,00

 

Art. 4º A receita será realizada com base na arrecadação direta nas transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A despesa total fixada é no valor de R$ 40.663.964,00 (quarenta milhões, seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 32.122.106,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 8.541.858,00.

 

Art. 6º A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

Orçamento 2013

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.771.472,00

 

1.771.472,00

GABINETE DO PREFEITO

1.509.607,00

 

1.509.607,00

SEC DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO

4.854.796,00

 

4.854.796,00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E DESPORTO

17.222.508,00

 

17.222.508,00

SECRETARIA DE SAUDE

 

3.511.900,00

3.511.900,00

SEC. DA FAM, IDOSO, CRIANCA DO ADOL E DA A SOCIAL

 

357.000,00

357.000,00

SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

397.500,00

 

397.500,00

SEC.DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMP.PUBLICA

853.000,00

 

853.000,00

SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN. URBANO

4.293.305,00

 

4.293.305,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

736.468,00

736.468,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3.936.490,00

3.936.490,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.219.919,00

 

1.219.919,00

TOTAL GERAL

32.122.106,00

8.541.858,00

40.663.964,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.765.972,00

 

1.765.972,00

ADMINISTRAÇÃO

6.002.577,00

 

6.002.577,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.093.468,00

1.093.468,00

SAÚDE

 

7.448.390,00

7.448.390,00

EDUCAÇÃO

16.960.508,00

 

16.960.508,00

CULTURA

152.000,00

 

152.000,00

URBANISMO

3.876.300,00

 

3.876.300,00

HABITAÇÃO

50.000,00

 

50.000,00

SANEAMENTO

380.000,00

 

380.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

22.000,00

 

22.000,00

AGRICULTURA

366.500,00

 

366.500,00

ENERGIA

40.000,00

 

40.000,00

TRANSPORTE

510.830,00

 

510.830,00

DESPORTO E LAZER

110.000,00

 

110.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

665.500,00

 

665.500,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.219.919,00

 

1.219.919,00

TOTAL GERAL

32.122.106,00

8.541.858,00

40.663.964,00

 

III - por órgãos e fontes:

Orçamento 2012

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.771.472,00

GABINETE DO PREFEITO

1.509.607,00

SEC DE ADM. FINANCAS E PLANEJAMENTO

4.854.796,00

SECRETARIA DE EDUC.CULTURA E DESPORTO

17.222.508

SECRETARIA DE SAUDE

3.511.900,00

SEC.DA FAM, IDOSO,CRIANCA DO ADOL E DA A.SOCIAL

357.000,00

SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

397.500,00

SEC.DE MEIO AMBIENTE,TURISMO E LIMP.PUBLICA

853.000,00

SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN.URBANO

4.293.305,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

736.468,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.936.490,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.219.919,00

T O T A L %

40.663.964,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir credito suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de receita próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2013.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Boca do Acre, em 26 de dezembro de 2012.

 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ

Prefeita Municipal de Boca do Acre


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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