ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gerencia de Licitação

GERENCIA DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO À CARTA CONTRATO Nº 035/2025

ESPÉCIE: Termo de Rescisão. ORIGEM: Inexigibilidade nº 017/2025.

1. PARTES

· Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM.

· Contratado: E. R. DA SILVA MONTEIRO-CNPJ nº 51.226.993/0001-55.

 

2. OBJETO

Termo de Rescisão da Carta Contrato nº 035/2025, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TOPOGRAFIA, COMPREENDENDO: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMETRICO, NIVELAMENTO GEOMÉTRICO, LEVANTAMENTO DE POLIGONA, POLIGONAL COM TÉCNICAS GNSS, LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO COM GPS, GEORREFERIANCIAMENTO E ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO COM PLANTAS, no de Manaquiri/AM.

3. DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL

Fica rescindido unilateralmente o Contrato Administrativo nº 035/2025, com efeitos a partir de 13/10/2026, observados os procedimentos de comunicação ao CONTRATADO, considerando a inexistência de necessidade atual de manutenção do Processo

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente TERMO fundamenta-se nos arts. 104, inciso II, 137, inciso VIII, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

5. DA COMUNICAÇÃO AO CONTRATADO

O LOCADOR deverá ser notificado da decisão administrativa de rescisão contratual, com indicação dos fundamentos que a motivaram, da data prevista para desocupação do imóvel e das providências necessárias à formalização da entrega.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, para que produza os devidos efeitos jurídicos e administrativos, lavra-se o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, que será juntado aos autos do respectivo processo administrativo.

DATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2026.

 

ASSINA: NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Manaquiri/AM


Publicado por:
Vilson Reis Dos Santos
Código Identificador:1342C826