ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 394 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Municipal 355, DE 31 DE MAIO DE 2016, o qual instituiu e regulamentou o Novo Código Tributário do Município de Apuí e dá outras providências pertinentes”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o item 10.01 do artigo 238, na Lei Municipal 355, DE 31 DE MAIO DE 2016, passando a ter a seguinte narrativa:
“10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito e débito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.”
Art. 2º - Revogando os efeitos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 28 de dezembro de 2017.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:135D454E