ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2026.
Lei Complementar Municipal nº 002/2026.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Articulação Institucional – SMAI e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caapiranga, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente lei.
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Institui a Secretaria Municipal de Articulação Institucional – SMAI no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - A SMAI funcionará com sedes na cidade Caapiranga, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Caapiranga e no Escritório da Representação do Municpupio em Manaus, capital do Estado do Amazonas.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 3º - A SMAI, tem o objetivo de articular, cooperar e formar parcerias, com o Poder Legislativo, organismos municipais, com os órgãos governamentais do Estado do Amazonas, com as representações e órgãos da União, com Delegacias e Superintendências, com instituições não governamentais, em favor dos programas e políticas públicas, para a inclusão social, o fortalecimento da cidadania, e a promoção do desenvolvimento sustentável e integrado do Município de Caapiranga.
Capítulo III
Das Atribuições e Competências
Art. 4º - As atribuições e competências da Secretaria Municipal de Articulação Institucional caberão o seguinte:
– Articular o governo municipal com os órgãos governamentais do Estado do Amazonas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Delegacias e Superintendências do Governo Federal instaladas no Estado do Amazonas, com as instituições dos municípios através das Associações e Federações, e organismos não governamentais;
– Verificar de forma permanente as audiências marcadas;
– Analisar e informar as Secretarias Competentes dos editais para elaboração dos Projetos de programas e políticas públicas e especificamente as Secretarias Municipais de Administração e Finanças;
– Verificar de forma contínua, informando a Secretaria Municipal de Saude, o agendamento para tratamento da cidadania em exames e cirurgias de complexidade;
– Informar a Chefia do Gabinete do Prefeito de atos oficiais, solenidades e eventos que possam interessar ao governo municipal;
– Dar apoio a cidadania de Caapiranga na capital, mantendo um cadastro permanente, as delegações que participam de eventos e certames, aos estudantes em transito, e aos cidadãos em condições de fragilidades;
– Promover eventos na capital de interesse promocional do Município, articulado com a Chefia de Gabinete, Representação do Município e Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos;
Capítulo V
Do Cargo Comissionado
Art. 6º - Fica criado o seguinte cargo na esfera da Secretaria Municipal de Articulação Institucional:
I – Secretário Municipal;
Parágrafo Único. O cargo previsto no inciso I, será de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de Portaria.
Art. 7º - A quantidade de cargo e remuneração está fixado no Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Capítulo VI
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 8º – Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar crédito orçamentário no presente exercício para a execução da referida Lei.
Art. 9º – Autoriza-se o Executivo Municipal criar no orçamento vigente, elemento de despesa, e quadro de receitas e despesas para a execução da presente Lei.
Art. 10 – O ocupante do cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal previsto na presente Lei será regido pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2026.
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal de Caapiranga
Anexo I
Quadro de Cargos, Quantidade e Remuneração
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Cargos |
Quantidade |
Remuneração |
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Secretário Municipal |
01 |
Fixado em Lei |
Caapiranga/Am., 26 de Fevereiro de 2026.
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal de Caapiranga
Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:136156A6