ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1299, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026, para aperfeiçoar a atuação dos agentes de contratação, das comissões, das equipes de apoio, dos gestores e dos fiscais de contratos, disciplinar a atuação da Comissão de Contratação de Coari – CCC na gestão de contratos da Administração Direta e Indireta e harmonizar suas disposições com os regulamentos municipais de contratações públicas, inclusive de registro de preços, compras expressas e soluções inovadoras, de Coari-AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus arts. 5º, 7º, 8º, 11, 92, 104, 115 a 123, 137 a 140 e 155 a 163; a Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025; e o Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que estabelecem regime especial de licitação e contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública, inclusive municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026, que regulamenta a atuação dos agentes de contratação, comissão de contratação, gestores e fiscais no Município de Coari;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a distinção entre gestão administrativa, fiscalização técnica, administrativa e setorial, fortalecendo segregação de funções, gestão de riscos e rastreabilidade;
CONSIDERANDO a conveniência de permitir, sem caráter obrigatório, que a Comissão de Contratação de Coari – CCC exerça gestão administrativa de contratos, inclusive de entidades da Administração Indireta que assim decidam, observadas sua autonomia e a capacidade operacional da CCC;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto à atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio, das comissões de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito dos órgãos, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Municipal de Coari, administração direta e indireta.
Parágrafo único. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias submetem-se ao regime jurídico que lhes é próprio, sem extensão automática deste Decreto, ressalvadas as disposições legais expressamente aplicáveis.” (NR)
“Art. 2º ................................................................................
§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, designados conforme os arts. 4º e 9º deste Decreto e o § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
................................................................................” (NR)
“Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. A equipe de apoio será composta por agentes públicos. O assessoramento por terceiros dependerá das hipóteses e dos limites legais, inclusive do art. 6º deste Decreto, e não lhes atribuirá a condição de membro da equipe nem competências decisórias ou exclusivas dos agentes públicos.” (NR)
“Art. 7º Os gestores e os fiscais de contratos e seus substitutos serão representantes da Administração designados pela autoridade competente segundo as normas de organização administrativa, para exercer as funções previstas nos arts. 18 a 24-A, observados os requisitos do art. 9º.
................................................................................
§ 4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do órgão ou da entidade contratante ou por setor da CCC, nas condições do art. 7º-A, mediante designação pela autoridade competente de que trata o caput.
................................................................................
§ 6º Na ausência de designação ou na indisponibilidade do titular e do substituto, a autoridade responsável pela designação adotará imediatamente as providências de continuidade e de indicação de agente habilitado, registrando a ocorrência e as medidas adotadas.
§ 7º A situação prevista no § 6º não autoriza ateste sem verificação do objeto, exercício de atividade técnica reservada sem habilitação profissional ou afastamento da segregação de funções. A autoridade responderá pelas providências de sua competência, e a eventual assunção de função executiva dependerá dos requisitos legais e de ato formal.” (NR)
“Art. 8º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administração, observado o art. 25 deste Decreto e o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.” (NR)
“Art. 9° ................................................................................
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, observadas as demais hipóteses legais de impedimento e conflito de interesses.
................................................................................
§ 4º O agente declarará, antes de atuar, a inexistência de impedimento ou conflito de interesses e comunicará imediatamente fato superveniente, abstendo-se dos atos alcançados pelo impedimento até decisão da autoridade competente e designação de substituto, sem prejuízo das providências urgentes legalmente admissíveis.” (NR)
“Art. 10. O encargo regularmente atribuído ao agente público integra seus deveres funcionais, ressalvados os impedimentos legais e a necessidade de atendimento dos requisitos de qualificação, capacidade e segregação de funções.
................................................................................
§ 2º A autoridade competente deverá examinar a comunicação prevista no § 1º e providenciar a qualificação prévia necessária ou designar agente com a qualificação requerida, mediante decisão motivada, observado o § 3º do art. 7º, sem impor atividade técnica legalmente reservada a agente não habilitado.” (NR)
“Art. 11. ................................................................................
§ 3º A exceção do inciso III do § 1º exige avaliação documentada de complexidade, materialidade, riscos, carga de trabalho e disponibilidade de pessoal, com identificação do agente responsável e de controle compensatório por agente distinto, e não afasta as vedações dos incisos I e II do mesmo parágrafo.
§ 4º A distribuição de tarefas distinguirá elaboração, seleção, recebimento, liquidação, autorização e execução do pagamento, impedindo a concentração de atos incompatíveis e a revisão do próprio ato como único controle. A insuficiência de pessoal deverá ser enfrentada pela autoridade competente, sem dispensa genérica das exigências legais.” (NR)
“Art. 12. ................................................................................
III - ................................................................................
f) promover, no âmbito de sua competência, diligências e saneamento dos documentos de habilitação, nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, mediante decisão fundamentada, registrada e acessível aos interessados, sem encaminhamento obrigatório à comissão de contratação quando esta não conduzir o procedimento;
................................................................................
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e o exaurimento dos recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, quando cabíveis.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, pela equipe de apoio de que trata o art. 3º e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, mediante análise individualizada das condutas.
................................................................................
§ 5º A delegação de atribuições dos incisos I e II dependerá de autorização no regime jurídico municipal, ato motivado e publicado, delimitação de objeto, prazo e responsabilidades e atendimento ao art. 9º. Não poderão ser delegadas competências exclusivas, edição de atos normativos ou decisão de recursos administrativos, nem transferidas atribuições reservadas por lei a agente especificamente designado.
................................................................................
§ 8º A diligência poderá demonstrar condição já existente no momento juridicamente exigido, vedadas a criação posterior de requisito material de habilitação, a alteração substancial da proposta e a concessão de vantagem incompatível com a isonomia.” (NR)
“Art. 13. O presidente da comissão de contratação exercerá a coordenação dos trabalhos do colegiado, convocará reuniões, organizará a pauta, assinará as decisões colegiadas e os atos de expediente e zelará pelo registro das deliberações.
§ 1º O vice-presidente, quando regularmente designado, auxiliará e substituirá o presidente nos impedimentos e afastamentos, observados os mesmos requisitos legais, sem investidura automática em outras funções.
§ 2º A comissão deliberará com a participação de, no mínimo, três membros regularmente designados, inclusive substitutos, por maioria dos participantes, com registro dos votos, fundamentos e divergências em ata. Eventual empate exigirá nova deliberação motivada, vedada a criação de voto adicional não previsto em lei.
§ 3º O exercício da presidência ou vice-presidência não confere, por si só, atribuições de agente de contratação, ordenador de despesas, assessor jurídico, gestor ou fiscal de contrato, nem autoriza a prática de atos reservados à autoridade competente.
§ 4º A organização dos trabalhos observará as competências fixadas na legislação municipal, sem criação de órgão, cargo, função remunerada ou poder normativo autônomo por ato de expediente do colegiado.” (NR)
“Art. 14. ................................................................................
§ 4º O agente apreciará as manifestações jurídicas e de controle pertinentes ao caso e motivará expressamente eventual divergência, indicando os fundamentos de fato e de direito da decisão, sem afastar manifestações de observância obrigatória. O auxílio preservará a independência funcional e não transferirá aos órgãos de assessoramento ou controle a competência decisória do gestor.” (NR)
“Art. 16. ................................................................................
I - substituir o agente de contratação nas licitações de bens ou serviços especiais, observados o § 1º do art. 2º e os arts. 4º e 9º;
................................................................................
III - no procedimento sob sua condução, realizar diligências e sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, observados o art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o § 8º do art. 12 deste Decreto, mediante decisão fundamentada, registrada e acessível aos interessados; e
................................................................................” (NR)
“Art. 20. ................................................................................
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado e registrar as irregularidades, submetendo-as à autoridade competente para saneamento e medidas cabíveis, sem retenção automática do pagamento devido por objeto regularmente executado em razão exclusiva de irregularidade fiscal;
................................................................................
IX - realizar o recebimento definitivo por termo detalhado, quando lhe competir, observados os arts. 24 e 24-A e a possibilidade de comissão especificamente designada; e
................................................................................” (NR)
“Art. 21. ................................................................................
IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou medida que ultrapasse sua competência, para adoção das providências necessárias;
................................................................................
VI - fiscalizar a execução, conferir as evidências do cumprimento das obrigações e a documentação necessária, registrar os resultados e encaminhá-los ao responsável pelo recebimento definitivo e à unidade de liquidação, sem confundir ateste, recebimento, liquidação e autorização de pagamento;
................................................................................
X - realizar o recebimento provisório segundo a natureza do objeto, mediante termo detalhado para obras e serviços ou de forma sumária para compras, nos termos do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ressalvado o regime especial do art. 24-A.” (NR)
“Art. 22. ................................................................................
§ 1º A notícia idônea de inadimplemento trabalhista, inclusive comunicada formalmente pelo trabalhador, sindicato ou órgão competente, será registrada e encaminhada imediatamente ao gestor e à autoridade competente, para apuração e adoção tempestiva das medidas contratuais e legais, com documentação da resposta e de seu resultado.
§ 2º Nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, o planejamento, o edital, o contrato e a fiscalização definirão os mecanismos de proteção admitidos pelo art. 121, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observados os pressupostos legais de cada medida. A verificação da capacidade econômico-financeira e do capital social legalmente exigível competirá aos responsáveis pela fase pertinente.
§ 3º Os responsáveis pela gestão das instalações e pela fiscalização adotarão as medidas de sua competência para garantir segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado nas dependências municipais ou em local contratualmente convencionado, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º A fiscalização trabalhista observará a pertinência dos documentos, a proteção de dados pessoais e o acesso restrito às informações protegidas, sem substituir o empregador na direção de seus empregados.” (NR)
“Art. 24. O recebimento provisório competirá ao fiscal técnico, administrativo ou setorial, segundo as atribuições designadas e a natureza do objeto; o definitivo competirá ao gestor ou à comissão designada pela autoridade competente, observada a segregação de funções e a exceção motivada do art. 11, § 1º, inciso III.
Parágrafo único. Os prazos, métodos e documentos dos recebimentos observarão o art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o regulamento aplicável e o contrato, distinguindo-se obras e serviços de compras e respeitando-se as disposições especiais dos arts. 1º-B e 24-A deste Decreto e dos respectivos regulamentos municipais.” (NR)
“Art. 27. ................................................................................
§ 3º A unidade responsável promoverá a instrução sem demora injustificada. A solicitação de complementação não reiniciará automaticamente o prazo do caput, e eventual prorrogação deverá ser comunicada ao interessado antes do seu término.
§ 4º O prazo deste artigo e sua prorrogação não ampliam prazos legais específicos, recursais ou de pagamento, inclusive os aplicáveis ao Sicx.” (NR)
“Art. 30. A Administração Pública Municipal deverá promover, de forma contínua e permanente, a capacitação e o desenvolvimento profissional dos agentes públicos designados para o desempenho das funções de que trata este Decreto.
§ 1º O programa de capacitação deverá ser compatível com a natureza e a complexidade das atribuições de cada agente, incluindo treinamentos sobre a legislação de licitações e contratos, governança, gestão de riscos e práticas de fiscalização.
§ 2º O planejamento anual de capacitação identificará necessidades, prioridades, responsáveis, cronograma, recursos e evidências de realização, com atenção à publicidade dos atos, à fiscalização contratual e às recomendações dos órgãos de controle.” (NR)
“Art. 32. A responsabilização pessoal por decisões ou opiniões técnicas observará o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, no respectivo âmbito, a exigência de dolo ou erro grosseiro, com exame individualizado da conduta, das atribuições, do nexo causal e das circunstâncias concretas.
§ 1º Serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais da gestão, as exigências das políticas públicas e as informações disponíveis no momento da conduta, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sem afastamento dos direitos dos administrados.
§ 2º Este artigo não institui imunidade nem altera os pressupostos próprios dos regimes de responsabilidade civil, de ressarcimento, disciplinar, penal, por improbidade administrativa ou perante os órgãos de controle, que serão examinados conforme a legislação e os precedentes aplicáveis a cada hipótese.” (NR)
Art. 2º O Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, passa a vigorar acrescido dos arts. 1º-A, 1º-B, 7º-A, 24-A, 31-A e 31-B, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. A Comissão de Contratação de Coari - CCC exercerá as atribuições previstas na legislação municipal de organização administrativa, distinguindo-se a estrutura administrativa de apoio dos agentes e colegiados designados para cada procedimento.
§ 1º A centralização de procedimentos não transfere, por si só, a responsabilidade das unidades demandantes pela necessidade, especificação, estimativa de quantidades e fiscalização do objeto, nem a competência de autorização de despesa e contratação.
§ 2º Os atos de designação e de delegação identificarão os responsáveis, substitutos, limites de atuação e competências, respeitados a lei, a qualificação e a segregação de funções. Não se presumem competências exclusivas pela nomenclatura da unidade.”
“Art. 1º-B. Nas licitações e contratações de soluções inovadoras regidas pelos arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, as disposições deste Decreto serão aplicadas no que forem compatíveis com o regime especial, preservadas suas regras de seleção, negociação, habilitação, execução, remuneração, alocação de riscos e avaliação de resultados.
§ 1º A avaliação e o julgamento das propostas competirão à comissão especial prevista no art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar, formalmente designada pela autoridade competente e integrada por, no mínimo, três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço estiver sendo contratado e uma deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.
§ 2º A composição e os requisitos específicos da comissão especial observarão a Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, não se estendendo automaticamente aos seus integrantes as exigências deste Decreto próprias dos agentes e das comissões de contratação do regime geral.
§ 3º A CCC poderá prestar apoio administrativo ao procedimento, nos limites de suas competências legais, sem substituir a comissão especial na avaliação e no julgamento das propostas. A participação de agente lotado na CCC nessa comissão dependerá de designação expressa e do atendimento dos requisitos legais.
§ 4º A designação e a atuação dos gestores e fiscais do Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI e do eventual contrato de fornecimento dele decorrente observarão a qualificação, a capacidade operacional, a prevenção de conflitos de interesses e a segregação de funções, admitida a atuação de agentes lotados na CCC nas condições do art. 7º-A.
§ 5º O acompanhamento, a avaliação das entregas, o recebimento e a instrução dos pagamentos observarão as metas, a metodologia de aferição, a matriz de riscos e os critérios de remuneração pactuados, respeitado o regime especial da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.”
“Art. 7º-A. A gestão dos contratos dos órgãos da Administração Direta e das autarquias, fundações e demais entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal abrangidas por este Decreto poderá ser exercida por agente público lotado na CCC, formalmente designado como gestor, com indicação de substituto, observados os arts. 7º, 9º e 11.
§ 1º As entidades da Administração Indireta poderão manter gestores próprios ou solicitar a atuação de gestor lotado na CCC, mediante decisão da autoridade competente da entidade contratante e aceitação da autoridade competente responsável pela CCC, desde que compatível com a legislação de organização administrativa e com o regime jurídico da entidade.
§ 2º A atuação da CCC em contratos da Administração Indireta será formalizada por ato conjunto, termo de cooperação, adesão ou outro instrumento juridicamente cabível, sem dispensar a designação do gestor e de seu substituto pela autoridade competente da entidade contratante e a publicidade dos atos. O instrumento delimitará os contratos abrangidos, as responsabilidades, a duração, os fluxos de informação, o acesso aos documentos e a transição em caso de encerramento, considerada a capacidade de trabalho dos agentes.
§ 3º Na hipótese excepcional de gestão por setor da CCC, prevista no art. 7º, § 4º, o ato identificará o setor, seu responsável e o respectivo substituto, observado o § 5º do mesmo artigo, sem atribuição genérica da gestão ao colegiado da comissão e sem designação automática de seu presidente ou de seus membros.
§ 4º A atuação do gestor lotado na CCC ou de setor da CCC não transfere a titularidade do contrato, a autonomia administrativa e financeira da entidade, a ordenação da despesa nem as competências legalmente reservadas à entidade contratante. Os fiscais serão designados pela autoridade competente da entidade, e a fiscalização técnica e os respectivos atestes permanecerão sob responsabilidade dos agentes habilitados para essas funções. O gestor da CCC exercerá as atribuições do art. 20 e poderá realizar o recebimento definitivo quando expressamente designado para essa atribuição, observado o art. 24 e os documentos da fiscalização, sem substituir o ateste técnico.
§ 5º Serão preservadas a segregação de funções e as vedações do art. 11, inclusive quando a CCC tiver conduzido a seleção do contratado. A formalização da cooperação não autoriza a acumulação de funções vedadas nem afasta os requisitos de qualificação, a prevenção de conflitos de interesses e a responsabilização individual dos agentes.”
“Art. 24-A. Nas contratações realizadas pelo Sistema de Compras Expressas - Sicx, observar-se-ão o art. 79, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, o regulamento municipal específico e as condições aplicáveis estabelecidas pelo órgão central do sistema.
§ 1º A utilização municipal dependerá do atendimento das condições de adesão, acesso e operação, da designação dos agentes e da disponibilidade orçamentária e financeira, sem substituição do credenciamento central por credenciamento municipal paralelo.§ 2º O recebimento provisório ocorrerá em até dois dias úteis após o registro da entrega ou do fornecimento do serviço; o definitivo, em até dez dias após o provisório, salvo prazo diverso do edital aplicável, limitado a trinta dias, nos termos do art. 22 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026.
§ 3º A ausência de manifestação nos prazos aplicáveis produzirá os efeitos do recebimento tácito previstos no regime federal do Sicx. O registro automático e o decurso do prazo deverão ser documentados, sem emissão fictícia de ateste de verificação não realizada.
§ 4º O gestor organizará acompanhamento diário dos prazos, alertas prévios e substituição tempestiva do responsável, registrando desconformidades, rejeições, devoluções e ocorrências que demandem apuração, sem utilização deliberada da omissão como método ordinário de recebimento.
§ 5º O recebimento definitivo, expresso ou tácito, determinará a liberação do pagamento na forma do regime do Sicx, preservados os registros e atos da execução orçamentária e financeira legalmente exigidos, sem criação de nova condição municipal que neutralize o efeito do recebimento tácito.
§ 6º Enquanto não disponibilizadas as funcionalidades referidas no art. 37 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, o pagamento seguirá o rito ordinário da despesa pública, observado o prazo máximo de trinta dias contado do recebimento do bem ou serviço pelo comprador. A tramitação interna e o prazo geral do art. 27 não autorizam seu prolongamento.”
“Art. 31-A. A autoridade competente designará os responsáveis pelo encaminhamento, publicação, conferência e comprovação dos atos de contratação, com substitutos e prazos internos compatíveis com os prazos legais.
§ 1º A divulgação no PNCP, no diário oficial, no sítio eletrônico municipal e nos demais meios legalmente exigidos será comprovada no processo, com data, endereço de acesso, identificador e verificação da integralidade dos documentos, conforme cada obrigação.
§ 2º A unidade responsável pela prestação de informações ao TCE-AM observará os sistemas, leiautes, identificadores e prazos vigentes, mantendo calendário atualizado, conciliação dos dados e comprovantes de envio e de correção.
§ 3º A falha de publicação ou remessa será comunicada imediatamente à autoridade competente para correção e avaliação de seus efeitos sobre prazos, eficácia e continuidade do procedimento, sem presunção de regularização retroativa pela publicação tardia.”
“Art. 31-B. Os órgãos e entidades manterão registro das determinações e recomendações dos órgãos de controle e das decisões judiciais relacionadas às suas contratações, com identificação do destinatário, conteúdo, prazo, responsável, providências e evidências de cumprimento.
Parágrafo único. A aplicação de precedente ou orientação considerará sua atualidade, fundamento, âmbito de incidência e relação com o caso concreto, distinguindo-se decisões vinculantes, determinações ao Município, normas aplicáveis em razão dos recursos utilizados e referências de boas práticas.”
Art. 3º No prazo de sessenta dias da publicação deste Decreto, as autoridades competentes deverão:
I - revisar as designações, substituições e delegações, documentando os requisitos legais, a capacidade de trabalho, os impedimentos e a segregação de funções;
II - aprovar matriz de responsabilidades e rotinas de publicidade, recebimento, liquidação e pagamento, com controles dos prazos especiais do Sicx, quando utilizado; e
III - organizar o registro de determinações e recomendações dos órgãos de controle e o plano de capacitação dos agentes.
Parágrafo único. O prazo deste artigo não suspende obrigações legais, prazos de pagamento, deveres de publicidade ou cumprimento de decisões judiciais e de controle.
Art. 4º A unidade administrativa competente, com revisão da Procuradoria-Geral do Município, disponibilizará, no prazo de trinta dias, texto consolidado informativo do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, com indicação das alterações e das respectivas datas de vigência, sem inovação normativa.
Art. 5º As disposições do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, na redação atualizada, serão aplicadas em conjunto com os regulamentos municipais de licitações e contratações, pesquisa de preços, gestão e fiscalização de contratos, Sistema de Registro de Preços – SRP, credenciamento, Sistema de Compras Expressas – Sicx e Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI, respeitados o âmbito material de cada ato e a legislação aplicável.
§ 1º A aplicação conjunta preservará as competências, os requisitos de designação e a segregação de funções, distinguindo-se a gestão da ata de registro de preços da gestão dos contratos dela decorrentes e observando-se os regimes especiais do Sicx e das contratações regidas pelos arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021;
§ 2º A aplicação dos regulamentos mencionados no caput pressupõe sua publicação e vigência, não atribuindo eficácia normativa a minutas ou ao texto consolidado informativo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 28 de setembro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:1367197C