ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2026

LEI Nº 480, de 10 de setembro de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente do Município crédito especial no valor de R$ 323.464,64 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Silves, crédito especial no valor de R$ 323.464,64 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte programação:

07.01.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

27.812.0173.1031 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND

 

4490.52.1.700 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 322.640,00

4490.52.1.500 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 824,64

TOTAL

R$ 323.464,64

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será decorrente de excesso de arrecadação de Recursos Próprios – RO, no valor de R$ 824,64, e de recursos do Convênio Ministério do Esporte nº 858/2025, no valor de R$ 322.640,00.

Art. 3º A ação orçamentária criada na forma do art. 1º fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:1396C49F