ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 009/1998.
LEI Nº 009/1998.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, PARA FIRMAR CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL, S/A. PARA OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, cidadão RIBAMAR CRUZ DE FARIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí, aprovou e eu sanciono a presente.
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à firmar contrato com o BANCO DO BRASIL, S/A., para obtenção de empréstimo, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), visando a execução dos projetos: CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA, RESTAURAÇÃO DE PREDIOS PÚBLICOS, RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, AQUISIÇÃO E REFORMA DA RESIDENCIA PARA O JUIZ E RESTAURAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE.
I – Construção do Prédio da Câmara Municipal de Jutaí..........R$ 90.000,00
II – Ampliação e reforma do prédio onde irá funcionar o Banco do Estado do Amazonas ...........................R$ 76.000,00
III – Construção da Praça do Seringueiro.................................R$ 40.000,00
IV – Construção da Praça de São José......................................R$ 80.000,00
V – Aquisição e reforma da Residência para o Juiz.................R$ 14.000,00
VI – Reforma da Quadra Esportiva Polivante..........................R$ 20.000,00
VII – Fica o Banco do Brasil, S/A., responsável após a liberação do empréstimo de enviar ao Poder Legislativo cópia do Contrato firmado.
Art. 2º O empréstimo previsto no artigo anterior, será compensado com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a firmar no contrato de execução e reembolso o prazo de 18 (dezoito) meses para o pagamento do empréstimo, e 120 (cento e vinte) dias para a execução das obras.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, aos 16 dias do mês de abril de 1998.
RIBAMAR CRUZ DE FARIAS
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:13AA3974