ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DIÁRIO OFICIAL ANO XCVIII MANAUS, QUARTA-FEIRA 19 DE DEZEMBRO DE 1990 NÚMERO 27.116 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ

PREÂMBULO

 

Nós representantes do povo içaense, eleitos por sua vontade soberana, investidos de poderes especiais, cônscios da necessidade de assegurar a completa organização democrática da sociedade com respeito à ordem jurídica e social justa, a liberdade e a ampla participação popular, fundado nos princípios históricos, culturais e morais, promulgamos, sob a égide da justiça e suprema proteção de Deus, à Lei Orgânica do Município de Santo Antonio do Içá.

 

TÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ART. 1º - O Município de Santo Antonio do Içá, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

 

ART. 2º - São poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o legislativo e o executivo.

Parágrafo Único – São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

 

ART. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

 

ART. 4º - A sede do Município fundada em 1956, tem o nome de SANTO ANTONIO DO IÇÁ, e a categoria de cidade.

 

SEÇÃO II

 

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

ART. 5º - O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do Art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva Sede, cuja categoria será a de Vila.

 

ART. 6º - São requisitos para a criação de Distrito:

I - População, eleitorado e arrecadação não inferiores a quinta parte exigida para a criação de Município;

II – Existência, na povoação – sede de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo Único – A comprovação de atendimento às exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:

Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estimativa de população;

Certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores.

Certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição Fiscal do Município, certificando o número de moradias;

Certidão do órgão Fazendário Estadual e do Municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

Certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação – sede.

 

ART. 7º - Na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:

I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenha condições de fixidez.

IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo Único – As divisões distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

 

ART. 8º - A alteração divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

 

ART. 9º - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA DO MUNÍCIPIO

 

SEÇÃO I

 

DA COMPETÊNCIA PRIVADA

 

ART. 10 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesses local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III - elaborar um plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - manter com a corporação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação, pré-escolar e ensino fundamental;

VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como, aplicar as suas rendas;

VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais, bem como, utilização e alimentação dos bens públicos;

X - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XI - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos;

XII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como, as limitações urbanísticas convenientes, à ordenação de seu território, observada a lei federal;

XIV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XV - cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVI - estabelecer certidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XVII - adquirir bens, mediante desapropriação;

XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XX - quando houver:

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivos e de táxis, fixando a respectiva tarifa;

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em via públicas municipais;

tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária;

sinalizar as vias urbanas e a estradas municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar sua utilização;

regulamentar o serviço de carro de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

 

XXI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e o destino do lixo domiciliar, e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIII - dispor sobre o serviços funerários e de cemitérios;

XXIV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como, a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder Público Municipal;

XXV - prestar assistência nas emergências médico - hospitalares de pronto – socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;

XXVI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessárias ao exercício de seu poder de policia administrativas;

XXVII - fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXVIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento;

XXXI - promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais

iluminação pública.

XXXII - assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo deverão exigir reserva de área destinada:

zona verde e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales.

§ 2º - A Lei Complementar de criação de guarda municipal estabelecera a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações publicas e municipais.

 

Seção II

 

Da competência comum

 

ART. 11 – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - cuidar da proteção e garantia das pessoas idosas e do menor;

VI - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

IX - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

X - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XIII - estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança de transito, quando houver.

 

SEÇÃO III

 

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

 

ART. 12 – Ao Município competente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislação federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.

 

ART. 13 – Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recursar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;

VI - autorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato;

VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercido, rendimentos, títulos ou destino;

IX - estabelecer diferencia tributária entre bens e serviços e de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X - cobrar tributos;

patrimônio, renda ou serviços da União, do estado e outro municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso XIII, a, é exclusiva as autarquias e às fundações instituídas e mantida pelo Poder Público, no que refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º - As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não da aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuários, nem exonere a promitente comprovador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º - As vedações expressa no inciso XIII, alíneas b e c, compreende somente o patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII e XIII, serão regulamentadas em lei complementar federal.

 

TÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

 

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

ART. 14 – O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

 

ART. 15 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º - São condições de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da lei;

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos diretores políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos e

VII - ser alfabetizado.

§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV da Constituição Federal.

 

ART. 16 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na Sede do Município de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

ART. 17 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nessa Lei Orgânica.

 

ART. 18 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

 

ART. 19 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art 35, XII desta Lei Orgânica.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

ART. 20 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terço dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

ART. 21 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

SEÇÃO II

 

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

ART. 22 – A Câmara Municipal se reunirá em sessões preparatórias, no dia primeiro de janeiro, do 1º (primeiro) ano da legislatura, para dar posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá faze-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias no início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º - Imediatamente após da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - A eleição para renovação da Mesa se realizará, obrigatoriamente, na última sessão ordinária da sessão legislativa empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro.

§ 6º - No ato da posse e ao termino do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

 

ART. 23 – O mandato da Mesa será de dois (02) anos.

“Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/2004.”

 

ART. 24 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do primeiro Vice-Presidente, do segundo Vice-Presidente, do primeiro Secretário e segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º - Na ausência dos membros da mesa, o vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentas, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

 

ART. 25 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da casa;

II - realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivos e da Administração Indireta.

§ 2º - As Comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

ART. 26 – A maioria, a minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a um décimo (1/10) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.

§ 1º - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos Parlamentares ou Partido Políticos à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

 

ART. 27 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários das comissões da Câmara.

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

 

ART. 28 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - número de reuniões mensais;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração Interna.

 

ART. 29 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não-comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.

 

ART. 30 – O Secretário Municipal ou diretor equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

 

ART. 31 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou não-atendimento no prazo de 20 (vinte) dias bem como, a prestação de informação falsa.

 

ART. 32 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem o respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

ART. 33 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - encaminhar, para parecer prévia, a prestação de contas do estado ou órgão a que se for atribuída tal competência.

 

SEÇÃO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

ART. 34 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:

I - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas;

II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão, bem como, a forma e os meios de pagamentos;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessões de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI - criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

XIII - aprovar o plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Município;

XV - delimitar o perímetro urbano;

XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas e zoneamento e loteamento;

 

ART. 35 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - eleger sua mesa;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar o prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço:

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos;

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX - autorizar a autorização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias, após da abertura da sessão legislativa;

XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidade assistenciais culturais;

XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII - convocar o Prefeito e o Secretario do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV - Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado o prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terço (2/3) dos membros da Câmara;

XVII - solicitar a intervenção do Estado do Município;

XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XX - fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150 II, 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

XXI - ao fixar a remuneração que trata o item anterior, à Câmara Municipal estabelecerá a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e da sua mesa.

 

SEÇÃO IV

 

DOS VEREADORES

 

ART. 36 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

ART. 37 – É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma;

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas publicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme:

aceitar cargo, emprego ou função, no Âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 81, desta Lei Orgânica.

II - desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, deste que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a línea “a” do inciso I.

 

ART. 38 – Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior ;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V - que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos:

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais;

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previsto nos incisos III e VI, a perda será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político da Casa, assegurada ampla defesa.

 

ART. 39 – O vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse de cento e vinte dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido do cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no art. 37 inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial.

§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislação e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença.

§ 5º - Independentemente de Requerimento, considerar-se-á como licença o não-comparecimento às reuniões, o Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

ART. 40 – Dar –se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º - O Suplente convocado devera tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando de prorrogará o prazo.

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

ART. 41 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - resolução e

VI - decretos legislativos.

 

ART. 42 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento), dos eleitores do Município.

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 dois terços dos membros da Câmara municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

 

ART. 43 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito, e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinto por cento do total de número de eleitores do Município.

 

ART. 44 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica.

I - Código Tributaria do Município;

II - Código de Obras;

III - Plano Diretor;

IV - Código de Posturas;

V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;

VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

 

ART. 45 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de remuneração;

II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamento equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

 

ART. 46 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - autorização pa abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectivas remuneração.

Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvada o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

 

ART. 47 – O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 20 (vinte) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

ART. 48 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contadas da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de 10 (dez) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Rejeitado o voto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas matérias de que trata o art. 47 desta Lei Orgânica.

§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § § 3º e 5º criará para o presidente da Câmara a obrigação de faze-lo em igual prazo.

 

ART. 49 - As leis delegadas serão elaborados pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

 

ART. 50 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo presidente da Câmara.

 

ART. 51 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO VI

 

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

ART. 52 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instuídos em lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgada pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º - As contas relativas a aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

 

ART. 53 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programa de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos;

 

ART. 54 - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO II

 

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

 

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

ART. 55 - O Poder executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo Único - Aplica-se às elegibilidades para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 15 dessa Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

 

ART. 56 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver na maioria dos votos, não computados os em brancos e nulos.

 

ART. 57 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal ou se esta não tiver, perante a autoridade judicial competente, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único - Decorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

ART. 58 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe à, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

ART. 59 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

ART. 60 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo a vacância nos 03 (três) primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecessores.

II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

 

ART. 61 - O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, vedada à reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte.

 

ART. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pela de perda do cargo ou de mandato.

Parágrafo Único - O prefeito regularmente licenciado terá direito de perceber a remuneração, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II - a serviço ou em missão de representação do Município;

III - em caso de férias;

o prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso;

a remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do art. 35 desta Lei Orgânica.

 

ART. 63 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo Único - O Vice Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

ART. 64 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como, adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidades públicas, sem exceder as verbas orçamentárias.

 

ART. 65 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

II - representar o Município em juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, em todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

VI - expedir decretos, portaria e outros atos administrativos;

VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X - enviar à Câmara os projetos de lei relativa ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias, até 30 (trinta) dias antes do término do período legislativos;

XI - encaminhar a Câmara, até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas, bem como, os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação, e as prestações de contas em lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar à Câmara, dentro de (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção das respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV - prover os serviços e obras da administração pública;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizada às despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias dos créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias da de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como, revê-las quando impostos regularmente;

XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX - oficializar, obedecidos as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Câmara o existir;

XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII - apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim, o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;

XXV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e a alienação, na forma da lei;

XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentária e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;

XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir do cumprimento de seus atos;

XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;

XXXIV - adotar providências apara a conservação e salva-guarda do patrimônio municipal;

XXXV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

ART. 66 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 65, desta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III

 

DA PENA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

ART. 67 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 81, desta Lei Orgânica.

§ 1º - É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º - A infrigência do disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

 

ART. 68 - As incompatibilidades declaradas no art. 37, seus incisos e letras desta Lei orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

 

ART. 69 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previsto em lei federal;

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

ART. 70 - São infrações político-administrativas do Prefeito previstas em lei federal.

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

 

ART. 71 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de prefeito quando;

I - ocorrer falecimento, renuncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III - infringir as normas dos artigos 37 e 62 desta Lei Orgânica;

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - ausentar-se do Município por mais de 180 (cento e oitenta) dias, por ano, sem prévia autorização da Câmara.

 

SEÇÃO IV

 

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

ART. 72 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os secretários municipais ou diretores equivalentes;

II - os sub-prefeitos;

Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

ART. 73 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

ART. 74 - São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou Diretores equivalentes:

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de 21 (vinte e um) anos.

 

ART. 75 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários e Diretores;

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

III - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimento oficiais.

§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2º - A infrigência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

 

ART. 76 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

ART. 77 - A competência do sub-prefeito limitar-se-á ao Distrito para qual foi nomeado.

Parágrafo Único - Aos sub-prefeitos, como delegado do executivo, compete:

I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II - fiscalizar os serviços distritais;

III - atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;

IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V - prestar conta ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas;

 

ART. 78 - O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

 

ART. 79 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

 

SEÇÃO V

 

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

ART. 80 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá ao que preceitua o art. 37 e seus incisos da Constituição Federal.

 

ART. 81 - Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se às disposições do art. 38 e seus incisos da Constituição Federal.

 

SEÇÃO VI

 

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

ART. 82 - O Poder Público Municipal deve assegurar a prestação direta ou indireta dos serviços públicos na forma da lei, observados:

I - os requisitos,entre outros, de eficiência, sendo obrigatório manter serviços adequados, segurança continuidade e tarifa justa e compensada;

II - os direitos dos usuários;

III - a autorização, permissão ou concessão para prestação de serviços públicos, de forma indireta, serão sempre precedidas de processo licitatório, nos termos da lei, sendo obrigado o registro da empresa prestadora de serviço o Conselho Profissional compete, se houver;

IV - o regime da empresas concessionárias e permissionarias, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização, rescisão da concessão ou permissão.

§ 1º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

§ 2º - As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei, observado o disposto no art. 9º da Constituição do Estado.

§ 3º - Poderá o Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, de propriedade pública ou privada, na hipótese de calamidade pública, respondendo o Município pelos danos e custos decorrentes.

 

SEÇÃO VII

 

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

ART. 83 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A Lei assegura, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas nosso poder ou entre servidores os Poderes Executivos e Legislativos ressalvadas as vantagens de caráter individual as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º Aplica-se a esses servidores os dispostos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXX da Constituição federal.

 

ART. 84 – O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e profissionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos profissionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviços se homens, e aos trintas se mulher com proventos integrais;

aos trinta anos de afetivo exercício em funções de magistério se professor, e vinte cinco, se professora, com proventos integrais;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções aos disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideras pessoas, insalubres ou perigosa.

§ 2º - A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedido aos seguidores em atividade inclusive quando decorrentes da transformação da classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º - O beneficio da pensão por parte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do seguidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado ao parágrafo anterior.

 

ART. 85 – São estáveis, após dois anos de afetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só poderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

§ 2º - Invalida por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, do servidor estável ficara em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

ART. 86 – A administração Municipal é constituída dos órgãos integrados da estrutura administrativa da prefeitura e de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordena, atendendo princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração indireta do município se classificam em:

I - autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II - empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei par exploração de atividades econômicas que o município seja levadas a exercer, por forca de contingência ou conveniência administrativa, podendo reverti-se de qualquer das formas admitida em direito;

III - sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma da sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria ao município ou a entidade da Administração Indireta;

IV - fundação pública – a entidade dotada e personalidade jurídica de direito privado criado em virtude de autorização legislativas, para o desenvolvimento para atividade que não exijam execução por órgão, ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio regido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.

§ 3º - A entidade de que trata do inciso IV do § 2º adquiri personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoal Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

 

CAPÍTULO II

 

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

 

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

ART. 87 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou regional ou afixação da sede da prefeitura ou da câmara municipal, conforme o caso.

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstancia de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes da sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.

 

ART. 88 – A Prefeito fará publicar:

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III - anualmente, até 15 de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituída do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sistêmica.

Parágrafo Único – O ato constante dos itens I e II deste artigo, deverão ser publicados até o ultimo dia útil do mês subseqüente.

 

SEÇÃO II

 

DOS LIVROS

 

ART. 89 – o Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus servidores.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrado pelo prefeito ou pelo presidente da câmara conforme o caso, ou funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos nestes artigos poderão ser substituídos por fichas ou outros sistema, convenientemente autenticado.

 

SEÇÃO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

ART. 90 – Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedido com obediência a seguintes normas:

I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

aberturas de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

permissão de uso dos bens municipais;

medidas executórias do plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

normas de efeitos externos, não privativos da lei;

fixação e alteração de preços;

II - Portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processo administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto;

III - Contrato, nos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 80, dessa Lei Orgânica;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;

Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

 

SEÇÃO IV

 

DAS PROIBIÇÕES

 

ART. 91 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer delas por matrimonio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição de até seis (06) meses após a findas as respectivas funções.

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas clausulas e condições sejas m uniformes para todos os interessados.

 

ART. 92 – A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

SEÇÃO V

 

DAS CERTIDÕES

 

ART. 93 – A prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer á qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retratar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo Único – As certidões relativas ao poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO III

 

DOS BENS MUNICIPAIS

 

ART. 94 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

ART. 95 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretor a que forem distribuídos.

 

ART. 96 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de caca exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

ART. 97 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II - quando móveis, dependerá apenas da concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante justificado pelo Executivo.

 

ART. 98 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, autorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de área urbanas renascentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

 

ART. 99 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.

 

ART. 100 – É proibida a doação, de venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

 

ART. 101 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei e concorrência e será mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do art. 99, desta Lei Orgânica.

§ 2º - A concessão administrativa de bens público de uso comum somente poderá ser autorizada para finalidade escolares, de assistência social e turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

 

ART. 102 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

 

ART. 103 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

CAPÍTULO IV

 

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

ART. 104 – A Segurança Pública, dever do Poder Público, é direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado, através dos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal de Segurança Publica;

II - Guarda Municipal.

§ 1º - A lei disporá sobre a organização, composição e competência do Conselho de segurança Pública;

§ 2º - A Guarda Municipal será regida por regulamento próprio, que definirá as estruturas e competências, bem como, direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de modo a assegurar a eficiência de suas atividades e atuação.

§ 3º - A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 4º - A Guarda Municipal, forca auxiliar de segurança pública, subordina-se ao prefeito municipal.

§ 5º - É vedada a cobrança de taxas, impostos ou emolumentos, a qualquer titulo, pelos órgãos policiais.

§ 6º - Pra atuar em colaboração com organismo estadual e federal recebendo assistência técnica, operacional e financeira, poderá ser criado órgão especializado para prevenir e reprimir a criminalidade, o tráfico, a posse ou a facilitação do uso de entorpecentes e tóxicos.

 

CAPÍTULO V

 

DAS OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS

 

ART. 105 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivos, no qual, obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores para sua execução;

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

 

ART. 106 – A permissão de serviço público a titulo precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessado para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º - Serão nulas de pleno direto as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em descordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, os que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádio locais, inclusive em órgão da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

ART. 107 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixados pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

 

ART. 108 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

 

ART. 109 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesses comuns, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

 

CAPÍTULO VI

 

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

 

SEÇÃO I

 

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

ART. 110 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendido os princípios estabelecidos Constituição Federal e nas normas gerais de direitos tributários.

 

ART. 111 – São de competência do Município os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbano;

II - transmissão “inter vivo”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de diretos a sua aquisição;

III - venda a varejos de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da constituição Federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma assegurar o cumprimento da função social;

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou diretos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, são ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

 

ART. 112 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto à disposição pelo Município.

 

ART. 113 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que dar obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

ART. 114 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitado os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

 

ART. 115 – O Município poderá instituir contribuições, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

SEÇÃO II

 

DA RECEITA E DA DESPESA

 

ART. 116 – A receita municipal constituir-se-à da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

ART. 117 – Pertence ao município:

I - o projeto da arrecadação do imposto da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente da fonte, sobre rendimento pago, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do impôs da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente ao imóvel situado no município.

III - cinqüenta por cento do produto arrecadado do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operação relativa a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

 

ART. 118 – A fixação dos preços públicos, devido pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custo, sendo reajustável quando se tornarem deficientes por excedentes.

 

ART. 119 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para a sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

 

ART. 120 – A despesa publica atenderá aos princípios estabelecido na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

 

ART. 121 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e credito vota do pela Câmara, salvo a que correr por conta de credito extraordinário.

 

ART. 122 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à indicação recurso para atendimento do correspondente cargo.

 

ART. 123 – As disponibilidades de caixa do município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os cargos previstos em lei.

 

SEÇÃO III

 

DO ORÇAMENTO

 

ART. 124 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, enviando a Câmara Municipal, cópia autenticada do referido relatório.

 

ART. 125 – Os projetos de lei relativos aos planos plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentada anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o comportamento de fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º - As emendas serão apresentada na comissão, que sobre ela emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovado casos:

I - sejam compatível com o plano plurianual;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal de sues encargos;

serviços de dividas; ou

III - sejam relacionados:

com a correção de erros ou omissões; ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante credito especiais ou suplementares, com prévia especifica autorização legislativa.

 

ART. 126 – A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidade da administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo toda as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta e indireta bem como, os fundos instituídos pelo Poder Público.

 

ART. 127 – O Prefeito enviará à câmara, no prazo consignado nesta lei enquanto não viger lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º - O não cumprimento do disposto ao “Caput” deste artigo, implicará a elaboração pela câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei e Meio, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagens à câmara, para propor modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 

ART. 128 – A câmara não enviando, no prazo consignado nesta lei, enquanto não viger lei complementar lei federal, o projeto da lei orçamentária a sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

 

ART. 129 – Rejeitado pela câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.

 

ART. 130 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

 

ART. 131 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamento plurianual de investimentos.

Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídos no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

 

ART. 132 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 133 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I - autorização para abertura de créditos suplementares;

II - contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

ART. 134 – São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais como finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação d recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 168 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, previstas, no art. 133, II desta Lei Orgânica.

V - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outras ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 126 desta Lei Orgânica.

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus dados, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

ART. 135 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregue até o dia 20 de caca mês.

 

ART. 136 – A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de careiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal a os acréscimos dela decorrentes.

 

TÍTULO IV

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ART. 137 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

 

ART. 138 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedades sociais.

 

ART. 139 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos os direitos ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

 

ART. 140 – O município considerará o capital não apenas como instrumento produtor d lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

 

ART. 141 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo saúde e bem-estar social.

Parágrafo Único – São isentas de impostos as respectivas Cooperativas.

 

ART. 142 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedido e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

ART. 143 – O Município dispensará à microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ART. 144 – A previdência e Assistência Social será prestada pelo Município aos seus servidores, familiares e dependentes, diretamente ou através de institutos de previdência ou, ainda mediante convênio, e compreenderá, dentre outros, na forma da lei:

I - cobertura integral dos eventos de doenças;

II - aposentadoria compulsória, por invalidez permanente ou por tempo de serviço;

III - pensão aos dependentes, por morte do segurado;

IV - licença para tratamento de saúde;

V - licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI - licença por motivo de gestação;

VII - auxílio-reclusão;

VIII - seguro contra acidente de trabalho;

IX - auxílio- funrural;

X - assistência judiciária;

XI - atendimentos de dependentes em creches e pré-escola;

XII - empréstimo;

XIII - programas habitacionais.

§ 1º - Integra o beneficio previsto no inciso I, deste artigo:

I - atendimento médico convencional e alternativo, odontológico, laboratorial e hospitalar local;

II - cobertura de tratamento médico hospitalar fora do Município e do Estado, hipótese em que a necessidade está comprovada mediante laudo médico.

§ 2º - O Município firmará convênio com institutos de previdência do Estado e da União e com centro de saúde reconhecidamente mais desenvolvida.

§ 3º - Ao servidor público municipal acidentado, fica assegurado tratamento específico que vise a sua ampla recuperação e reabilitação física, quando for o caso.

§ 4º - Os recursos da contribuição previdenciária descontado em folha de pagamento serão repassado ao órgão de previdência, no máximo 20 (vinte) dias subseqüentes ao seu recolhimento.

§ 5º - A autoridade que der causa ao descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, terá sua responsabilidade administrativa, civil e criminal apurada.

§ 6º - Nenhum beneficio de prestação continuada terá valor inferior a um piso salarial.

§ 7º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor, conforme critério definidos em lei, obedecido o disposto nos arts. 109, XXI e III, § 7º da constituição Estadual.

§ 8º - É reconhecido ao companheiro ou a companheira o direito aos benefícios da Previdência Social. § 9º é vedada a destinação de recursos da Previdência Social a objetivos estranhos aos estabelecidos neste artigo.

 

ART. 145 – A assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social de acordo com os objetivos previstos da Constituição da República.

 

ART. 146 – Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 1º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante no art. 203 da Constituição Federal.

 

ART. 147 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

 

ART. 148 – Ao Município compete:

I - prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem;

II - garantir, gratuitamente, o registro e a respectiva certidão de nascimento e óbito para os reconhecidamente pobres;

III - promover programas de assistência às pessoas de baixa renda, viabilizando o acesso à moradia, bem como, assistência escolar, social e sanitária;

IV - desenvolver programas que visem a proteção, o amparo e assistência à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental e dependente de drogas;

§ 1º - A lei assegurará a participação popular através de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de Assistência Social.

§ 2º - Com objetivo de viabilizar os propósitos do inciso IV deste artigo, a Prefeitura investirá na criação e manutenção de asilos, albergues e casas de recuperação.

 

ART. 149 – As ações do governo municipal, na área de assistência social, serão realizadas por equipes multiprofissionais, obrigatoriamente dirigidas por profissionais da área das ciências sociais, com participação da comunidade na formação da política e no controle das ações em todos os níveis e terão recursos orçamentários, que inclui verbas do Município, do Estado e da União, além de outras fontes.

 

CAPÍTULO III

 

DA SAÚDE

 

ART. 150 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público Municipal assegura-la mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, visando à eliminação do risco de doenças e outros agravos ao bem-estar físico, mental e social do individuo, assegurando-lhe a sua promoção, proteção e recuperação.

 

ART. 151 – As ações dos serviços de saúde no Município serão prestadas através do subsistema unificado de saúde, respeitas as seguintes diretrizes:

I - integração das ações e serviços de saúdes adequadas às diversas realidades epidemiológicas;

II - universalização de assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos servidores de saúde à população;

III - participação paritária, em nível de decisão de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível estadual, regional e municipal.

ART. 152 – O sistema único de saúde, no âmbito do município, será financiado com recurso do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º - Os recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º - O Município aplicará, anualmente no mínimo dez por cento (10%) da receita resultante de impostos, inclusive das transferências no Setor de Saúde e Saneamento, atuando prioritariamente, no campo da medicina preventiva e emergencial.

 

ART. 153 – As instituições públicas estaduais, federais e entidades filantrópicas sem fins lucrativos privadas ou públicos, poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde , mediante contrato de direito público de convênio.

Parágrafo Único – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

ART. 154 – São atribuições do município, no âmbito do sistema único de saúde:

I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II - planejar, programas e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III - manter a fiscalização sanitária e epidemiológica dos hotéis, pensões, restaurantes, bares e estabelecimentos de vendas de produtos alimentícios e outros, bem como, das habitações;

IV - prover os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário;

V - executar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar, hospitalar e outros resíduos de qualquer natureza;

VI - fiscalizar a venda de medicamentos, bem como, orientar e organizar campanhas educativas que alertem as pessoas para a automedicação, principalmente, os tranqüilizantes e antibióticos;

VII - garantir a aplicação do flúor, nas escolas municipais, assim como, o tratamento odontológico preventivo às crianças na faixa de 06 a 14 anos.

VIII - promover hospedagem e alimentação às pessoas carentes em tratamento de saúde que advém da zona rural do Município;

IX - o Poder Público Municipal assegurará às mães carentes gestantes uma cesta básica para prover qualidade alimentícia no referido período;

X - garantir as formações de recursos humanos na are da saúde em seu âmbito de ação;

XI - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

XII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhe o funcionamento;

XIII - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, no que se refere o artigo 153 desta lei;

XIV - celebrar convênio com escolas superiores de medicina e outras, visando ao aproveitamento de estagiários para atendimento aos setores carentes do Município;

XV - planejar e fiscalizar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde.

 

ART. 155 – Nos postos de saúde mantidos pelo Poder Municipal deverão ser ofertados, obrigatoriamente, também serviço de medicina alternativa.

 

ART. 156 – O Município implantará programa de controle, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.

 

ART. 157 – A Prefeitura, através de órgão competente, manterá serviço de vacinação de animais, prioritariamente, voltado a prevenção da raiva.

§ 1º - As campanhas com vistas ao que preceitua o “caputu” deste artigo, serão precedidas de ampla veiculação por organismos de comunicação coletiva.

§ 2º - Os trabalhos de vacinação ou recolhimento de animais serão previamente divulgados para conhecimento dos municípios.

 

ART. 158 – O Município garantirá assistência integral à saúde da mulher e da criança, através de programas a serem implantados no serviço de saúde da rede pública.

§ 1º - Será garantida à mulher livre opção pela maternidade, compreendendo-se como tal a assistência ao pré-natal, parto e pós-parto, a garantia do direito de evitar e, nos casos previstos em lei, interromper a gravidez sem prejuízo para sua saúde;

§ 2º - Nos casos de interrupção da gravidez, previsto em lei, o Município, através da rede de saúde e outros órgãos, prestará atendimento clinico, judicial, psicológicos s sociais, imediato à mulher;

§ 3º - O sistema de saúde prestará serviço de orientação e apoio ao planejamento familiar, observando o que dispõem o artigo 226, § 7º, da Constituição da República, e o artigo 244, da Constituição do Estado do Amazonas.

 

ART. 159 – Fica criado o Conselho Inter-Institucional da Saúde Municipal, com funções normativas, disciplinares e deliberativas, sobre as questões relativas aos Sistemas e Serviços de Saúde.

Parágrafo Único – A forma de organização, funcionamento e provimento das representações relativas ao presente artigo, será definida em Regimento Interno aprovado por lei.

 

CAPÍTULO IV

 

DA FAMÍLIA E DA PROMOÇÃO SOCIAL

 

ART. 160 – O município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para celebração do casamento;

§ 2º - A maternidade e a paternidade constituem funções sociais de revelância, devendo ao Município assegurar os mecanismos para o seu desempenho.

§ 3º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 4º - Para assegurar o previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II - construção de creches nos bairros periféricos da cidade, com a finalidade especifica de atender aos filhos de trabalhadores avulsos;

III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

V - amparo às pessoas idosas,assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

VI - colaboração com a União, com o estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 

ART. 161 – A criança e o adolescente são sujeitos de direitos:

I - Para tudo deve ser levado em conta sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - seus direitos deverão ser tratados sempre com absoluta prioridade.

 

ART. 162 – A ação do Município no campo social objetivará promover:

I - a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II - a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, assegurados no art. 227, da Constituição da República;

III - garantir, gratuitamente, no âmbito de sua competência, registros, certidões, cópia documental de interesse particular par os reconhecidamente pobres, na forma da lei;

IV - contribuir com o Estado no que se relaciona a destinação de áreas e obras de infra-estrutura no âmbito de sua competência para viabilizar o acesso a moradia à população de baixa renda;

V - garantir, gratuitamente, a quem dela necessitar, assistência sanitária, social, psicológica e jurídica, bem como, serviços funerários;

VI - a integração das comunidades carentes.

Parágrafo Único – As comunidades ribeirinhas, serão prestadas toda assistência necessária, afim de que possam viver condignamente em seu habitat natural, evitando o êxodo para a sede do Município.

 

CAPÍTULO V

 

DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

SEÇÃO I

 

DA EDUCAÇÃO

 

ART. 163 – O Município, baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão da sabedoria nacional, e do respeito aos direitos humanos,assegurará aos seus municípios, o direito a educação em todos os níveis, para o trabalho e seu amplo exercício da cidadania.

 

ART. 164 – Os órgãos e estabelecimentos educacionais do Município, juntamente com os pertencentes ao Estado, à União e a particulares, integram o Sistema Estadual de Educação.

 

ART. 165 – O ensino nas escolas municipais será ministrado com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da Republica e do Estado do Amazonas, a seguir especificados:

I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II - pluralismo e idéias e de concepções pedagógicas;

III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IV - preservação de valores educacionais regionais e locais;

V - liberdade de organização para alunos, professores funcionários e pais de alunos;

VI - garantir de padrão de qualidade e de rendimentos;

VII - implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo, ficando assegurado, para atendimento dessa finalidade, o afastamento temporário do funcionário de suas atividades, sem perda salarial;

VIII - a língua portuguesa será o veiculo de ensino nas escolas de educação fundamental, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;

IX - obrigatoriedade do ensino e da prática das linguagens da arte e da educação física;

X - as atividades de pesquisa e extensão no âmbito escolar privilegiarão o desenvolvimento da tecnologia regional e de proteção ambiental;

XI - implantação progressiva do turno de oito (08) horas diárias no ensino fundamental com preparação para o trabalho, e na pré-escola;

XII - relação espaço-aluno por sala e áreas adequadas para prática de educação física, desporto e animação cultural;

XIII - gratuidade de ensino;

XIV - gestão democrática com eleição para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participação pelo voto direto da comunidade escolar, com mandato de dois (02) anos, com direito a reeleição;

XV - a inclusão obrigatória no conteúdo programático ministrado pelas escolas municipais, do ensino da geologia e da história do amazonas e da educação ambiental;

XVI - valorização dos profissionais do ensino mediante planos de carreira para todos os cargos do magistério, com piso salarial nunca inferior à menor retribuição paga aos funcionários públicos municipais, mas a gratificação de cinqüenta por cento (50%) da regência de classe, procuração obrigatória e ingresso exclusiva exclusivo por concurso público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico estatutário para todas às instituições de ensino mantidos pelo Município;

XVII - garantia de remuneração complementar por regência de classe ou atividade técnica quando no exercício de sua atividade profissional, mesma quando no gozo de licença especial, afastamento por doenças profissional, acidente de trabalho, gestão ou casamento, incorporando-se-lhe os proventos, quando inativos;

XVIII - calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais, climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos;

 

ART. 166 – O dever do Município com a educação será efetiva mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - progressiva intenção da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero (0) a seis (06) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência social.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou seja oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada para a matricula e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

VIII - estabelecer programa especifico de treinamento de professores na área rural;

IX - manter o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções;

X - garantir atendimento de transporte aos profissionais da educação a serviço na zona rural.

ART. 167 – A distribuição dos recursos públicos assegurará,prioritariamente, a manutenção de creches, pré-escolar e ensino fundamental, sendo destinados às escolas municipais da sede e zona rural, podendo ser dirigidos, excepcionalmente, as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:

I - comprove finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos que trata esse artigo serão destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 

ART. 168 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 1º - Não serão consideradas aplicações para o desenvolvimento e manutenção do ensino aquelas relacionadas com obras de infra-estrutura urbana ou rural, mesmo que beneficiam a rede escolar pública.

§ 2º - O Município destinará, anualmente, ao ensino público ou particular de segundo e terceiro graus, uma dotação orçamentária, um percentual nunca inferior a 5% (cinco por cento) do limite mínimo fixado pela Constituição da República.

 

ART. 169 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de deficiência escolar.

 

ART. 170 – O ensino oficial do Município, será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental pré-escolar.

§ 1º - O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada , por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

ART. 171 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

SEÇÃO II

 

DA CULTURA

 

ART. 172 – O poder Público municipal garantirá à população do Município, o pleno exercício dos direitos culturais, facilitará o acesso às diversas fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

 

ART. 173 – A atuação do Município com relação à cultura se efetivará, principalmente, através de:

I - criação e manutenção de espaços públicos acessíveis à população, devidamente equipadas e apropriados para as diversas manifestações culturais;

II - identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio Histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico do Município, inclusive obras de arte, objetos, documentos e imóveis;

III - proteção, valorização e difusão das expressões da cultura popular, indígena, afro-brasileira, e de outros grupos integrantes do processo cultural local, regional e brasileiro;

IV - apoio à manutenção de entidade culturais de notório reconhecimento de utilidade pública;

V - intercâmbio cultural amplo e irrestrito;

VI - estímulo e incentivo dos movimentos de jovens que exercem atividades sócio-cuturais reconhecidas pela comunidade;

VII - promoção do aperfeiçoamento e valorização de talentos e de profissionais da produção e animação cultural;

VIII - estímulo a iniciativas e organização privadas no âmbito cultural, artístico, cientifico e tecnológico.

 

ART. 174 – Poderá o Poder Público Municipal instituir prêmios, visando a estimular a criatividade intelectual, artístico ou cientifica ou propor medidas que tenham por objetivo lembrar datas marcantes ou vultos ilustres da historia Amazonense.

 

ART. 175 – Fica criado o Conselho Municipal de Cultura como órgão de apoio e difusão, valorização e manifestação das culturas içaense.

Parágrafo Único – A forma de organização e funcionamento que refere-se o presente artigo, será definida e aprovados por lei.

 

ART. 176 – Constituem Patrimônio Cultural do Município, os bens tangíveis ou de natureza imaterial, portadores de referencia à ação e à memória dos diferentes grupos formadores de sociedade içaense.

§ 1º - Integram ao Patrimônio Cultura do Município:

I - as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade içaense.

II - os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;

III - os ambiente de sua composição de homem, flora e fauna;

IV - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

V - as obras e objetos de arte ou de valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município ou de particulares, a partir do respectivo tombamento;

VI - o tombamento que refere-se o item anterior, observará o dispositivo em lei.

 

SEÇÃO III

 

DO DESPORTO E LAZER

 

ART. 177 – O Desporto e Lazer, nas suas diversa manifestações, são direito de cada um e de todos os cidadãos, sendo de ver do Município criar condições de acesso e usufruto em segurança à população, independente de poder aquisitivo.

 

ART. 178 – O Município destinará recursos e investirá no desporto e no lazer comunitários e estimulará a iniciativa privada a adotar, idêntico procedimento, priorizando, no primeiro caso, o desporto participação.

§ 1º - O desporto compreende as práticas notoriamente reconhecidas como tal, devidamente referendados pelo Conselho Regional de Desportos.

§ 2º - O lazer comunitário compreende jogos, esportes, música, atividades dramáticas, atividades sociais, tais como: celebrações ou comunicações de datas festivas, mostras e exposição de artes, conferencias, feiras, quermesses, leiloes, festas populares, atividades ligadas à natureza, festivais, festas folclóricas, cinema, audiovisuais, além de outras.

§ 3º - É vedado ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais ou recreativas de uso restrito.

 

ART. 179 – O Executivo Municipal promoverá cada bairro integrante do espaço urbano e cada vila no âmbito rural de áreas adequadas a prática desportiva, física e lazer comunitário.

Parágrafo Único – Todas as escolas e centros comunitários edificados pelo Poder Municipal deverão dispor de espaço apropriado para o desenvolvimento de prática de educação físicas e desportivas, facilitando-se o uso dessas pelas comunidades jurisdicionaria.

 

ART. 180 – Estará facultado ao Poder Municipal contribuir financeiramente para a realização de torneios, certames, olimpíadas e outras praticas assemelhadas, quando de iniciativa alheia à esfera administrativa do Poder Municipal, de caráter não-comercial e profissional, promove-los e estimular a sua realização como forma de incentivo e sensibilidade às essas atividades.

 

ART. 181 – Integrará, obrigatoriamente, a programação de investimento a ser apresentada pelo Executivo Municipal, no início de cada gestão administrativa, ao Legislativo Municipal, programa de construções de unidades para recreação, incluindo-se nessas, a prática de esporte e lazer dirigido.

Parágrafo Único – Entende-se como unidade de recreação: quadras, campos para futebol, parques, praças, estádios, piscinas, áreas para camping, bosques, áreas verdes, cinema ao ar livre, teatros,parques infantis, ginásios, colônias para feiras, salões para dança, salas para espetáculo, espaços para exposições, hortas e outros.

 

ART. 182 – Pra o fomento das práticas desportivas no Município, deverá ser observado o disposto no art. 208 e seus parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas.

Parágrafo Único – Mediante plano anual apresentado pela Liga Esportiva, amadora e estudantil, o Município determinará providencias de apoio à participação de representações atléticas em competições municipais e intermunicipais.

 

CAPÍTULO IV

 

DA POLÍTICA URBANA

 

ART. 183 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plano desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de sues habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

I - o plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada;

II - a população do Município, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) de seus eleitorados, poderá ter a iniciativa da indicação de programas ou projetos de interesse especifico da cidade, de bairro ou de distrito;

III - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesses social, econômico, urbanístico, histórico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição da Republica e do Estado e nas leis especificas próprias.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

 

ART. 184 – o poder Público municipal, sempre que necessário poderá realizar desapropriação, por interesse social, de áreas e imóveis urbanos que será destinada à implantação de programas de construção de moradia popular ou a outro fim constante de plano Diretor.

Parágrafo Único – As desapropriações de áreas e imóveis urbanos, serão feitos com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

ART. 185 – A realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá sempre ser precedida de apresentação de projeto, elaborado segundo as normas técnicas e legais a que se ajuste cada caso.

ART. 186 – O direito a propriedade é inerente a natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da convivência social

§ 1º - O município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subnutilizado ou não utilizado, que promova os seus adequados aproveitamentos, sob pena, sucessivamente de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III - desapropriação, com pagamento mediante título da divida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até 05 (cinco) anos , assegurados o valor real da indenização e juros legais.

 

ART. 187 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

ART. 188 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano, o prédio e terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que lei fixar.

 

CAPÍTULO VII

 

DO MEIO AMBIENTE

 

ART. 189 – O Município, observado o disposto nos arts. 229, 230 e 231 da Constituição do Estado, atuará no sentido de assegurar a todo os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar essa condição.

§ 1º - para assegurar a efetividade desse direito, o Município deverá articular-se e atuar de forma cooperativa com os órgãos públicos e privados, estaduais, regionais e federais competente e, ainda, com outro Município e, se for o caso, com paises que integrem a Região Amazônica, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

§ 2º - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

§ 3º - Exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

§ 4º - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente.

§ 5º - proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorram para extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade.

 

ART. 190 – O Município se utilizará de programas especiais e campanhas de ampla repercussão e alcance popular com vista a promover a educação ambiental no âmbito comunitário.

ART. 191 – O Município, em seu território, de modo a resguardar a floresta Amazônica da destruição, atuará cooperativamente com o Estado e com a União, adotando medidas que visem coibir o desmatamento indiscriminado, reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos, proceder à arborização e restauração das áreas verdes no ambiente urbano e garantir a racionalidade na utilização dos recursos naturais.

Parágrafo Único – É vedado o abate e corte de árvores ou arbustos frutíferos ou ornamentais com mais de cinco (05) anos de idade,localizados em logradouros públicos, os quais passam ser considerados protegidos por lei.

 

ART. 192 – As terras de volutas, de domínio do Município, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidos a particulares, a qualquer titulo.

 

ART. 193 – Está facultado ao município criar, por critério próprio, reservas ecológicas ou declarar áreas de relevante interesse ecológico.

Parágrafo Único – As reservas ecológicas de que trata este artigo, deverá ser definida em lei.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA AGRICULTURA, DA PESCA, DO ABASTECIMENTO E DA COMERCIALIZAÇÃO

 

ART. 194 – O Município exercitará sua função reguladora de produção de alimentos, bem como, sua comercialização, a fim de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios e organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente para a área agrícola, fundiária e pesqueira.

 

ART. 195 – A política agrícola, a ser implementada pelo município, priorizará o pequeno e médio produtor e o abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como, observará o interesse da coletividade na conservação do solo, observados os seguintes pressupostos:

I - o setor agrícola é constituído pelos seguimentos: produção, insumo, agroindustrial, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem, diferencialmente, às políticas públicas e as forcas de mercado;

II - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar aos que a ela se dedicam, rentabilidades compatíveis com a de outros setores de economia;

III - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo desenvolvimento econômico-social;

IV - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, eletrificação rural, comunicação, habitação saneamento, recreação e outros benefícios culturais e sociais.

 

ART. 196 – São instrumento de política agrícola o planejamento e pesquisa, a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, os incentivos fiscais, o contingenciamento e a política de preços mínimos.

Parágrafo Único – Incluem-se ao planejamento agrícola as atividades pesqueiras, agroindustriais, agropecuárias, florestais extrativas.

 

ART. 197 – O Município elaborará uma política especifica para o setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal, a piscicultura e a aqüicultura, através das ações e dotações orçamentárias, programas específicos de pesquisa, extensão pesqueira, propiciando a comercialização direta entre pescadores e consumidores, promovendo zoneamento especifico a proliferação ictiológica.

§ 1º - Em favor dos objetivos propreguados neste artigo, a prefeitura orientará sua ação para:

I - estimular a organização de pescadores em colônias, nas áreas relacionadas, no sentido de elevar-lhe o nível técnico e o poder compativo no mercado,bem como, racionalizar a intermediação no processo de comercialização;

II - incentivar a implantação de fabrica de gelo e frigoríficos para estocagem do pescado;

III - disciplinar a exportação do pescado, priorizando o abastecimento local;

IV - fomentar a criação e a preservação de peixes em lagos, proibindo sua captura em época de desova;

V - proibir a comercialização e captura de peixes de escama, exceto o pirarucu, para fora do Município.

 

CAPÍTULO IX

 

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

ART. 198 – O Município se empenhará na defesa dos direitos do consumidor, mediante o desenvolvimento de ações de caráter motivacional ou coercitivo, no âmbito público e privado, com vistas a garantir, principalmente:

a qualidade e higiene dos alimentos postam à disposição da população para consumo;

a efetividade, regularidade, qualidade dos serviços públicos, para cuja realização os munícipes contribuem direta, indireta ou especificamente;

rigor sanitário nos logradouros ou instalações de uso coletivo público ou em instalações privadas.

 

ART. 199 – A atuação do Município, no que tange à defesa do consumidor, efetivar-se-á;

fiscalização sanitária;

estabelecimentos de normas que resguardem o consumidor de ações lesivas aos seus direitos e saúde;

adoção de mecanismo de coerção, indução e punição contra os praticantes de atos prejudiciais aos cidadãos, principalmente à saúde, incorreção, abusos de preços, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;

ação coordenada e cooperativa com o Estado e com a União.

Parágrafo Único – A Prefeitura manterá organismo de atuação especifica e especializada para o cumprimento das finalidades aqui definidas.

 

ART. 200 – A Prefeitura desenvolverá sua ação, principalmente:

nos locais de fabricação, armazenamento ou manipulação de produtos destinados à alimentação;

locais públicos de recreação, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões, cozinhas e outros similares.

 

ART. 201 – Serão estabelecidos em lei, com observância de gradualidade, inexistência de precedência e caso de reincidência, as diferentes penalidade ou sanções administrativas a serem aplicadas àqueles que transgredirem o direito do consumidor.

 

TÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ART. 202 – Antes de assumir e de deixar o exercício de cargo público de qualquer natureza, os titulares ou integrantes de qualquer dos Poderes, no âmbito do Município, são obrigados a fazer expressa declaração de seus bens, de que conste a sua origem.

Parágrafo Único – As declarações de bens serão publicadas nos meios de divulgação do Município, a conta do respectivo poder, no prazo máximo de dez (10) dias.

 

ART. 203 – Fica criado o Distrito de Betânia de conformidade o que preceitua o art. 6º e seus incisos desta Lei Orgânica.

 

ART. 204 – São feriados municipais, destinados à comemoração da coletividade:

I - 13 de março – elevação de Santo Antonio do Içá a categoria de Município;

II - 13 de junho – dia do Padroeiro do Município, Santo Antônio de Lisboa.

Parágrafo Único – o comércio e as instituições públicas não funcionarão nestas datas, sendo permitidas as atividades indispensáveis, na forma da lei.

 

ART. 205 – O processo de aposentadorias e, especialmente, aqueles por invalidez, terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de trinta (30) dias para a decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

ART. 206 – A renovação do cadastro imobiliário do Município será realizado observando a periodicidade de dois (02) e dois (02) anos, na proporção mínima de um quarto (1/4) dos Imóveis cadastrados.

 

ART. 207 – O Poder Público mobilizará recursos com vista a propiciar a criação e manutenção de cursos de nível superior, considerados necessários ao desenvolvimento do Município.

Parágrafo Único – mediante autorização legislativa, recursos municipais serão alocados para o atendimento do estabelecido neste artigo.

 

ART. 208 – É obrigatório a concessão de bolsa de estudos para alunos reconhecidamente carentes, pelas escolas particulares que tenham recebido sob qualquer forma ou motivo, recursos de qualquer natureza, oriundos dos Poderes Públicos, em razão diretamente proporcional a esses recursos.

 

ART. 209 – A viúva ou viúvo, companheiro ou companheira de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito falecido no exercício do mandato, é devido pensão mensal equivalente ao subsidio fixo do parlamentar e executivo, respectivamente, reajustado na forma da lei.

§ 1º - Para fins do presente artigo, os beneficiários deverão comprovar o vínculo, em requerimento ao Poder correspondente, que determinará o pagamento.

§ 2º - A pensão de trata o “caput” deste artigo vigorará mesmo após o termino dos mandatos respectivos, ficando entretanto, proibidas acumulações de pensões.

 

ART. 210 – Fica assegurado à pessoa que exercer função de relevância administrativa e/ou legislativa, uma pensão em caráter excepcional que lhe assegure viver condignamente na sociedade, conforme dispuser a lei.

 

ART. 211 – O Município criará Conselhos Populares com objetivo de auxiliar a administração pública, deliberando sobre planos e ações de trabalho.

Parágrafo Único – Os Conselhos Populares serão constituídos por representantes de entidades de classe, associações de bairros, instituições religiosas, cooperativas, ligas e grêmios esportivos e estudantis.

 

ART. 212 – Até trinta (30) dias das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entregar o sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, direta, indireta e funcional, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos de correntes de operações de créditos informando sobre a capacidade de administração municipal, realizar operações creditícias de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios, em se fazendo necessários;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como, do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, bem como, o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

V - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VI - números de cargos e funções, situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade, órgão em que estão lotados e em exercício.

 

ART. 213 – É vedada ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros não previstos na legislação orçamentária.

Parágrafo Único – O previsto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

ART. 1º - Os mandatos dos atuais Prefeitos , Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão do dia 1º de janeiro de 1993.

 

ART. 2º - No prazo máximo de um (01) ano, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo, organizará planos de cargos e salários e seus servidores os princípios estabelecidos da Constituição da República, na Constituição do Estado do Amazonas e nesta lei.

 

ART. 3º - Ficam extintos todos os atos legislativos ou administrativos lavrado a partir da instalação da Comissão Especial da Lei Orgânica, que tenham por objetivo à admissão de servidor público municipal sem concurso público.

Parágrafo Único – Não se aplica, o disposto neste artigo, aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração.

 

ART. 4º - Através de Lei Municipal poderá conceder benefício de pensão a ex-prefeito, ex-vice-prefeitos e ex-vereador.

“Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/03.”

 

ART. 5º - O Município, através de lei, promoverá concurso interno para os funcionários que foram admitidos no serviço público municipal, até a data da instalação da Comissão Espacial da Lei Orgânica, sem observância a esse princípio.

 

ART. 6º - No prazo de sessenta (60) dias, após a promulgação desta lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará os horários de funcionamento das escolas, bancos e comércios em geral, estabelecendo período diferenciados entre estes.

 

ART. 7º - A partir da data de promulgação desta lei, será dado início à nova ordem cronológica na numeração das leis e decretos municipais, objetivando a organização do arquivo do Município.

Parágrafo Único – O arquivo do Município fará a consolidação das leis e decretos editados em data anterior a estabelecida no “caput” deste artigo.

 

ART. 8º - Dentro de cento e oitenta (180) dias a contar da promulgação dessa lei, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, afim de ajusta-los ao disposto na Constituição da República e do Estado e nesta lei.

 

ART. 9º - A lei orçamentária de 1990 poderá ser revista para compatibilizar-se com as disposições desta lei.

 

ART. 10 – O Município consignará anualmente, em seu orçamento até sua liquidação, dotação própria para satisfação de débito com a Previdência Social, na forma do artigo 57, do ato das disposições transitórias da Constituição da República.

 

ART. 11 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir o alvará de licença provisório, no ato da inscrição a empresa, com prazo de validade de noventa (90) dias, quando após diligências de direito, emitirá alvará definitivo.

 

ART. 12 – A Prefeito municipal de Santo Antônio do Içá, dentro de cento e oitenta (180) dias após a promulgação desta lei, providenciará uma revisão dos nomes de ruas e logradouros públicos, números de casas, promovendo, a partir de então, atualização periódica.

Parágrafo Único – Somente o Município dará nome e novas ruas, por aprovação da Câmara Municipal, providenciando placas indicativas para identificação das mesmas.

 

ART. 13 – Serão revistas dentro de cento e oitenta (180) dias após a promulgação desta lei, pela Câmara Municipal, as denominações da oficialização e eliminação de titulações esdrúxulas e alheias à cultura local.

 

ART. 14 – Serão revistas pela Câmara Municipal, através de comissão especial, nos três (03) anos a contar da data da promulgação desta lei, todas as doações, vendas e concessões de terras com área superior a duzentos hectares, realizadas de primeiro de janeiro de 1962, até a data da promulgação desta lei.

Parágrafo Único – Para revisão, serão observados os critérios estabelecidos no artigo 19 e seus parágrafos, do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição do Estado do Amazonas.

 

ART. 15º - O Executivo remeterá ao Legislativo, o prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da promulgação desta lei, a proposta de regulamentação dos conselhos que constam nesta lei.

 

ART. 16º - No prazo de até dois (02) anos, a partir da promulgação desta lei, o Município deverá criar e implantar Centros de Adestramento Profissional e Educacional em regime de oito (08) horas para adolescentes.

 

SANTO ANTONIO DO IÇÁ, 05 de abril de 1990.

 

MANOEL JERÔNIMO PORTELA

Presidente

 

MOZARTH NUNES VULCÃO

Vice Presidente 

 

RAIMUNDO AUGUSTO DE MAGALHÃES,

Secretário 

 

RAIMUNDO DA CRUZ MAFRA,

Relator 

 

ANTÔNIO FOGAÇA 

Relator Adjunto 

 

SÍLVIO GARCIA RIBEIRO

 

ISAAC PEREIRA CORRÊA

 

JOSÉ DA COSTA RUAS

 

ALTAIR GOUVÊA


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
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