ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MARIA DAS DORES BENTES SIQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II e VIII, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM.
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 1º, III, “B” da Constituição Federal, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 30 da Lei Municipal 267, de 27/01/2003 e o Art. 92 da Lei Municipal nº 279/2005, de 25/04/2005 (Estatuto dos Servidores do Município de Canutama) e demais Legislações vigentes.
CONSIDERANDO o requerimento e demais documentos apresentados pela senhora MARIA DAS DORES BENTES SIQUEIRA, solicitando a concessão de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição.
CONSIDERANDO o teor do Processo nº. 015/2025, contendo as informações do Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal e toda documentação apresentada pela requerente.
CONSIDERANDO o Parecer técnico da ASSESSORIA JURÍDICA DO FAPEMUC, que opina pela concessão do benefício;
CONSIDERANDO finalmente as instruções de acordo com as recomendações constantes no Art. 6º, I a XVI da Resolução nº 02/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedida APOSENTADORIA, nos termos do artigo 40, § 1º, III, “B” da Constituição Federal, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 para a senhora MARIA DAS DORES BENTES SIQUEIRA, brasileira, amazonense, solteira, residente e domiciliado na Avenida Botinelly nº 266 – centro, neste município de Canutama-AM, portadora da carteira de identidade nacional CIN nº 202.753.312-53 SSP, inscrito no CPF sob nº 202.753.312-53, Servidora pública municipal no cargo de Professora Nível Superior, com data de admissão em 13 de setembro de 2005, através do Decreto Municipal nº 0071/2005, de setembro de 2005, sob a matricula nº 437, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$ 3.089,49 (Três mil e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º - A referida Aposentada, passará a integrar o Quadro de Aposentados da Municipalidade, vinculando-se a contar da publicação deste Decreto ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA-AM – FAPEMUC, mediante envio, protocolo, tramitação legal e registro do Processo de Aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do que dispõe da legislação em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA (AM), 01 DE SETEMBRO DE 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama
FRANCISMUNDO LIMA MONTEIRO
Presidente do FAPEMUC
Portaria nº 023/2025 – GAB/PMC
Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:141A1C22