ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 859/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Revogação do Capítulo IX que vai do Artigo 235 a 245 da Lei N° 807 de 21 de Dezembro de 2017, que trata da taxa de fiscalização de estabelecimento em horário especial – TFHE e dá outras providencias.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1 -Fica Revogado o Capítulo IX que vai do Artigo 235 a 245 da Lei N° 807 de 21 de dezembro de 2017, que trata da taxa de fiscalização de estabelecimento em horário especial – TFHE.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
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Bismark Junior Martins Sales
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