ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e, fundamentado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: “aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”.
CONSIDERANDO a contratação de empresa autorizada e detentora da declaração de exclusividade para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva nas conservadoras de vacinas da marca Elber, incluindo o fornecimento e a aplicação de peças originais para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
CONSIDERANDO que os equipamentos possuem tecnologia especifica e componentes exclusivos do fabricante, torna-se necessário a contratação de empresa autorizada pela Elber para realização dos serviços de manutenção e substituição de peças originais garantindo a observância das especificações técnicas, a manutenção da garantia dos equipamentos quando aplicável e a confiabilidade operacional do parque instalado;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada está compatível com os valores habitualmente praticados no mercado;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 2674/2026 – PMI, Parecer Jurídico nº 412/2026 – PGMI e Parecer Técnico n° 010/2026 – CGMI/PMI - INEXIGIBILIDADE.
RESOLVE:
I - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, sob o nº 412/2026-PGMI;
II - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art.74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação da empresa A.M. TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 04.585.611/0001-08;
III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa A.M. TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.585.611/0001-08, no valor total de R$ 25.327,00 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais).
CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE ITACOATIARA, em 24 de junho de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:143CE968