ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2025
LEI MUNICIPAL Nº 460, de 03 de setembro de 2025
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SILVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica estabelecido o pagamento de diárias aos detentores de mandato eletivo e Servidores do Poder Executivo Municipal, visando a indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte urbano, decorrentes de serviços ou missão de representação executados fora de seu território do Município.
§1º - A diária será devida por dia de afastamento do Município.
§2º - O valor das diárias será pago conforme o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2° - Serão devidas diárias integrais quando a permanência fora do território do Município for superior a 12 (doze) horas.
Parágrafo Único — Será paga ½ (meia) diária ao afastamento do Município inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.
Art. 3° - Serão excluídas do valor da diária as despesas com transporte intermunicipal e interestadual até o local onde o servidor beneficiário prestará serviço ou cumprirá missão de representação.
Art. 4° - Não se concederão diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
Art. 5° - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.
§ 1° - O ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para a custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem.
§ 2° - Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às dirias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação.
Art. 6° - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá solidariamente com o servidor pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 03 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal Em Exercicio
ANEXO I
|
Classificação do Cargo/Emprego/Função |
Prefeito Vice-prefeito |
Secretários Municipais e Assemelhados |
Demais cargos, empregos e funções |
|||
|
Inteira |
½ diária |
Inteira |
½ diária |
Inteira |
½ diária |
|
|
Deslocamentos para fora do Estado do Amazonas |
1.400,00 |
700,00 |
1.000,00 |
500,00 |
800,00 |
400,00 |
|
Municípios da Região Metropolitana de Manaus (incluindo Manaus) |
600,00 |
300,00 |
400,00 |
200,00 |
300,00 |
150,00 |
|
Demais deslocamentos |
800,00 |
400,00 |
600,00 |
300,00 |
400,00 |
200,00 |
A Região Metropolitana de Manaus – RMM é composta por 13 municípios: Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Silves.
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:14595532